Catu - Vara c�vel
| Data de publicação | 05 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 3346 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
INTIMAÇÃO
8000188-68.2023.8.05.0054 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Catu
Autor: A. C. F. E. I. S.
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913)
Reu: A. R. D. A. N.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000188-68.2023.8.05.0054 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU | ||
| AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | ||
| Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) | ||
| REU: ARLINDO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE Credito, Financiamento e Investimentos S.A., em face de Arlindo Ribeiro de Almeida Neto.
Instado a emendar a inicial para apresentar documento de notificação do devedor, o autor manifestou-se pelo deferimento da medida liminar, tendo em conta que, a notificação do devedor foi realizada pelo encaminhamento de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado, fora efetuada na forma da legislação vigente.
É o relatório. Passo a decidir.
Conforme indica o art. 2º, §2º do Decreto 911/69: "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Nesse sentido, a notificação tem-se por regular ainda que recebida por terceiro, desde que entregue no domicílio do devedor.
Ante o teor do documento de ID 354234772, verifica-se que, encaminhada a correspondência ao endereço indicado pelo réu, retornou dos Correios com a informação de que o número da casa não foi localizado.
Nos termos da norma transcrita, a apresentação de notificação que ateste a mora é essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, representando documento sem o qual a ação não pode ser manejada.
Neste sentido a jurisprudência:
BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO
DA MORA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO REGULAR. A
ação de busca e apreensão, não comprovada a mora do devedor, deve ser
extinta, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267,
IV, do CPC. (TJ-MG - AC: 10701140036750002 MG, Relator: Saldanha da
Fonseca, Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA
CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AR DEVOLVIDO SEM
O RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MOTIVO DE MUDANÇA - EMENDA DA
INICIAL OPORTUNIZADA - MORA NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DA
INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. Para a propositura da demanda de busca e apreensão, é
necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em
mora. Se houve notificação extrajudicial remetida ao endereço do
devedor, mas esta retornou com informação de que ele se mudou sem
fornecer novo endereço, é forçoso concluir que o mencionado documento
não se presta para o fim exigido pela norma, qual seja, o de
constituir o devedor em mora. Tendo sido oportunizada a emenda da
inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil e
persistindo a ausência de comprovação prévia da mora, correto está o
indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do
mérito. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL:
08319165520138120001 MS 0831916-55.2013.8.12.0001, Relator: Des.
Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2014, 5ª Câmara
Cível, Data de Publicação: 21/05/2014)
No caso dos autos, não é possível considerar a notificação regular, sendo o caso de o credor adotar outras medidas cabíveis, como o protesto do título ou a notificação editalícia.
Assim, não comprovada tal diligência pela parte interessada, tenho por não configurada a mora do devedor, ausentando-se, portanto, um dos requisitos do ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, face a evidente falta de pressuposto processual de desenvolvimento do feito.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
CATU/BA, data da assinatura do sistema.
Débora Magda Peres Moreira
Juíza de Direito - 1ª Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
INTIMAÇÃO
8000608-10.2022.8.05.0054 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Catu
Autor: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968)
Reu: Denilson De Jesus Da Anunciacao
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000608-10.2022.8.05.0054 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU | ||
| AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. | ||
| Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) | ||
| REU: DENILSON DE JESUS DA ANUNCIACAO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco ITAUCARD S.A. em face de Denilson de Jesus da Anunciação.
No curso do feito, a parte autora requereu a desistência da ação em ID 371196793.
É o relatório. Decido.
Da análise dos autos, observo que não houve apresentação de contestação, pelo que fica dispensada a providência do art. 485, § 4º do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do CPC.
Caso tenha havido registro, oficie-se aos órgãos de trânsito a fim de que procedam ao levantamento do gravame eventualmente existente sobre o bem objeto da ação.
Custas já quitadas pela parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
CATU/BA, data da assinatura do sistema.
Débora Magda Peres Moreira
Juíza de Direito - 1ª Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
INTIMAÇÃO
8000343-71.2023.8.05.0054 Petição Cível
Jurisdição: Catu
Requerente: Yslane Passos Dos Santos
Advogado: Leidson Dos Santos Oliveira (OAB:BA67791)
Requerido: Seea-sociedade De Estudos Empresariais De Alagoinhas Ltda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000343-71.2023.8.05.0054 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU | ||
| REQUERENTE: YSLANE PASSOS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA67791) | ||
| REQUERIDO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Yslane Passos dos Santos em face de SEEA - Sociedade de Estudos Empresariais de Alagoinhas LTDA.
No curso do feito, a parte autora requereu a desistência da ação em ID 376418365.
É o relatório.Decido.
Da análise dos autos, observo que não houve apresentação de contestação, pelo que fica dispensada a providência do art. 485, § 4º do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de determinar atos de execução por força do amparo da gratuidade da justiça.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
CATU/BA, data da assinatura do sistema.
Débora Magda Peres Azevedo
Juíza de Direito - 1ª Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
INTIMAÇÃO
8001448-20.2022.8.05.0054 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Catu
Autor: Banco Pan S.a
Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB:SP292207)
Reu: Evanice Silva Costa Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001448-20.2022.8.05.0054 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU | ||
| AUTOR: BANCO PAN S.A | ||
| Advogado(s): |
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