C�cero dantas - Vara c�vel
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3167 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000209-69.2022.8.05.0057 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Cícero Dantas
Requerente: Mario Carlos De Oliveira
Advogado: Rafael Francisco De Lima Melo (OAB:SE11661)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,
CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
Fórum Des. Sálvio Martins – Praça Raimundo Borges, s/n
48410-000 - Telefax (75) 3278-2230
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte autora, através de seu Patrono, para tomar conhecimento do despacho ID nº 226886188, em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Cícero Dantas-BA, 29 de agosto de 2022.
Assinado Eletronicamente
LUIS HENRIQUE SANTANA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
0000296-26.2006.8.05.0057 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Reu: Municipio De Heliopolis
Advogado: Ucleriston Dos Santos Menezes (OAB:BA66762)
Autor: Ana Marcia De Santana Alves
Advogado: Lazaro Paulo Apolonio Ferreira (OAB:BA28998)
Autor: Maria Aparecida De Jesus Sousa
Advogado: Helio Augusto Soares (OAB:BA4007)
Advogado: Lazaro Paulo Apolonio Ferreira (OAB:BA28998)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,
CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
Fórum Des. Sálvio Martins – Praça Raimundo Borges, s/n
48410-000 - Telefax (75) 3278-2230
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte autora, através de seu Patrono, para tomar conhecimento do despacho ID nº 226037028, em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Cícero Dantas-BA, 29 de agosto de 2022.
Assinado Eletronicamente
LUIS HENRIQUE SANTANA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000661-26.2015.8.05.0057 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: Lealdina Aquino De Matos
Advogado: Luiz Alfredo Cardoso De Oliveira (OAB:BA35343)
Advogado: Vanderlan Pedro Freire De Oliveira (OAB:BA38457)
Reu: Municipio De Cicero Dantas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,
CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
Fórum Des. Sálvio Martins – Praça Raimundo Borges, s/n
48410-000 - Telefax (75) 3278-2230
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte autora, através de seu Patrono, para tomar conhecimento do despacho ID nº 225913387, em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Cícero Dantas-BA, 29 de agosto de 2022.
Assinado Eletronicamente
LUIS HENRIQUE SANTANA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000056-75.2018.8.05.0057 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: Edvaldo Rodrigues Reis
Advogado: Jose Washington Messias Santos (OAB:BA41366)
Reu: Municipio De Cicero Dantas
Advogado: Vanderlan Pedro Freire De Oliveira (OAB:BA38457)
Intimação:
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS – BAHIA.
Processo: 8000056-75.2018.8.05.0057
MUNICIPIO DE CÍCERO DANTAS-BA, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe, movida por EDVALDO RODRIGUES REIS, inconformada, data vênia, com a presente sentença, por seu Advogado ao final assinado, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cujo processamento independe de preparo já que a Apelante é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, seja reformada, na forma da lei.
Desta forma, requer de Vossa Excelência que digne-se em determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para superior instância, para que lá sejam as presentes razões apreciadas e DATA MAXIMA VENIA absolutamente PROVIDAS, reformando-se na totalidade a respeitável sentença exarada por este MM. Juízo A Quo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cícero Dantas-Ba, 09 de setembro de 2020.
VANDERLAN FREIRE
OAB-BA 38457
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIA CÂMARA,
EMÉRITOS JULGADORES:
"Os princípios, a exemplo das regras, carregam consigo acentuado grau de imperatividade, exigindo a necessária conformação de qualquer conduta aos seus ditames, o que denota o seu caráter normativo (dever ser). Sendo cogente a observância dos princípios, qualquer ato que deles destoe será inválido, conseqüência esta que representa a sanção pra inobservância de um padrão normativo cuja relevância é obrigatória." (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Improbidade Adminitrativa, 2ª ed. 2004, Lumem Juris, p.43)
DO MÉRITO
O apelado intentou a presente Ação contra a MUNICIPALIDADE DE CÍCERO DANTAS – BA, com o escopo de ter reconhecido o direito a verbas trabalhistas, haja vista o mesmo alegar ter trabalhado como Auxiliar administrativo e gerente de divisão de sistema de informação em saúde.
A r. sentença julgou a procedência em parte da presente ação por entender que o apelado por ter sido exercido seu labor no Município através de cargo comissionado, não exime o ente público do pagamento de verbas salariais devidas em virtude dos serviços prestados.
O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, inobstante o brilho e cultura do seu prolator, não fez a necessária justiça, face ao conteúdo fático e processual constante dos autos.
A contratação da apelada, conforme declara na inicial, foi realizada sem a aprovação em concurso público e sem atender os requisitos do aret. 37, II e IX, sendo manifestamente nula, uma vez que a mesma não possui os requisitos para a sua efetivação, consoante dispõe o art. 19 do ADCT e nem foi submetido, como dito, ao concurso público após a promulgação da Carta Magna, como a própria inicial deixa evidente, não fazendo jus as verbas indenizatórias pleiteadas.
Não há que se falar em pagamento de férias e 13º salários, ante a ausência de previsão legal, coligado com a nulidade contratual.
O próprio Supremo Tribunal Federal no RE 596478, que teve repercussão geral reconhecida, assim decidiu,
ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90.
CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 )
Neste caso, sujeita-se a demandante aos direitos e deveres previstos no Regime Jurídico único, Lei Complementar 001/2008. Porém, os direitos contidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão por excepcional interesse público por existir meramente entre este e o Poder Público, vinculo administrativo de caráter precário e transitório, não empregatício.
Logo, dúvida não há sobre a impossibilidade de aplicação das normas da CLT à presente demanda, posto que o vínculo que se perpetuou durante o exercício era meramente administrativo, e não empregatício.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, serve a presente para requerer desta Egrégia Corte que, apreciando o mérito desta, e o que mais dos autos consta, dignem-se em reformar a totalidade da respeitável sentença, prolatada pelo MM. Juízo de Origem, concedendo-se total e absoluto PROVIMENTO à presente Apelação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cícero Dantas, 09 de setembro de 2020.
VANDERLAN FREIRE
OAB/BA 38457
Procurador do Município
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