Cícero dantas - Vara cível
| Data de publicação | 07 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 3231 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000687-14.2021.8.05.0057 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: Agustinho Vicente Da Gama
Advogado: Jessica Naiara Dos Santos Ribeiro (OAB:BA59735)
Reu: Banco C6 Consignado S.a.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,
CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
Fórum Des. Sálvio Martins – Praça Raimundo Borges, s/n
48410-000 - Telefax (75) 3278-2230
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte ré, através de seu Patrono, para tomar providência, conforme decisão ID nº 220368783, em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Cícero Dantas-BA, 16 de agosto de 2022.
Assinado Eletronicamente
DANUZIA CARVALHO BATISTA DIAS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000912-34.2021.8.05.0057 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: Dalvina Ribeiro Dos Santos
Advogado: Celio Cesar Fonseca Lima (OAB:SE6112)
Reu: Banco C6 Consignado S.a.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,
CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
Fórum Des. Sálvio Martins – Praça Raimundo Borges, s/n
48410-000 - Telefax (75) 3278-2230
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que ficam intimado(a)s Via Diário Eletrônico, as partes, através de seus Patronos, para tomarem conhecimento do despacho ID nº 195335969, em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Cícero Dantas-BA, 29 de abril de 2022.
Assinado Eletronicamente
DANUZIA CARVALHO BATISTA DIAS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8001186-95.2021.8.05.0057 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: Marly Oliveira Dos Santos
Advogado: Wilgo De Jesus Carvalho (OAB:BA58675)
Reu: Banco C6 Consignado S.a.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766)
Intimação:
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) INTIMADO(S) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão e da Certidão IDs 124212092 e 178968009 respectivamente, bem como participar(em) à audiência de conciliação, designada para o dia 08 DE MARÇO DE 2022, ÀS 10:40 HORAS, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SÁLVIO INFORMAÇÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize). Ficando CIENTE que o link de acesso que permitirá o ingresso à sala de videoconferência de conciliação, caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/9863111, caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 9863111, bem como a intimação da(s) parte(s) para participar(em) da referida audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC). Cientificando ainda, que a ausência injustificada da Parte à audiência de mediação e conciliação, configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 334, § 8º, do mesmo diploma legal).
Cícero Dantas, Bahia, 26 de janeiro de 2022.
Stoessel Lima de Carvalho
Técnico Judiciário
Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000596-55.2020.8.05.0057 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: Valdelice Ambrazio De Souza
Advogado: Vinicius Andrade Alves Nascimento (OAB:BA50390)
Reu: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Intimação:
Fica(m) o(s) advogado(s) da parte autora INTIMADO(S) para se manifestar(em) sobre a contestação (ID 166355113 – Pág. 1/16), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ato Ordinatório ID 185265961.
Cícero Dantas, Bahia, 10 de março de 2022.
Assinado Eletronicamente
Stoessel Lima de Carvalho
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000386-33.2022.8.05.0057 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Cícero Dantas
Autor: M. V. S. R. C. C. M. V. S.
Advogado: Michele Regina Borges Da Conceicao (OAB:BA65799)
Reu: N. J. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,
CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DE TRABALHO
Fórum Des. Sálvio Martins – Praça Raimundo Borges, s/n
48410-000 - Telefax (75) 3278-2230
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte autora, através de seu Patrono, para tomar conhecimento do despacho ID nº 201721843, em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Cícero Dantas-BA, 27 de maio de 2022.
Assinado Eletronicamente
LUIS HENRIQUE SANTANA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
INTIMAÇÃO
8000602-28.2021.8.05.0057 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Cícero Dantas
Impetrante: Marcos Rogerio Rabelo De Morais
Advogado: Jose Ademir Alexandre Da Silva (OAB:BA37479)
Impetrado: Prefeito Municipal De Fátima/bahia
Impetrado: Municipio De Fatima - Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
PROCESSO N. 8000602-28.2021.8.05.0057
IMPETRANTE: MARCOS ROGERIO RABELO DE MORAIS
Advogado(s) do reclamante: JOSE ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA
IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA/BAHIA, MUNICIPIO DE FATIMA - BAHIA
DESPACHO
Nos termos do art. 324, §1º, do CPC, só é possível o pedido genérico quando o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
Pois bem. Da análise da exordial verifico que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima transcritas, já que o pedido se baseia em supostos valores não pagos.
Nesse sentido, tem-se que a ausência de atribuição do valor do dano material sofrido pela parte demandante impede a apreciação do mérito da demanda por este juízo, seja porque aquele não pode ter o seu montante presumido, seja porque o art. 38, par. único, da Lei 9099/95, veda a prolação de sentença ilíquida em processos que tramitem sob o rito dos juizados especiais — o que se aplica aos juizados fazendários.
Ademais, nos termos do art. 292, V, do CPC o valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem ressarcidos a título indenizatório, o que não se deu no caso em apreço, visto que atribuído valor aleatório.
De igual forma, o correto valor da causa é imprescindível para apurar o rito sob o qual tramitará a demanda, já que a competência dos juizados da fazenda pública é absoluta. Acrescente-se que consoante o CPC não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, bem como o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento...
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