ciência Tecnologia e Inovação - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 18 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (76) – 73
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR
Extrato: Termo de Outorga de Subvenção Econômica
Partícipes: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e Eleventec Serviços de Engenharia Ltda.
Objeto: Serviço Móvel de Carregamento de Veículos Elétri-
cos por Agendamento.
Beneficiário: Rodrigo de Freitas Santos.
Valor: R$ 37.200,00
Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024
Assinatura: 13/04/2023
Processo Subvenção: 2023/03865-4
Extrato: Memorando de Entendimento
Partícipes: NRC - Conselho Nacional de Pesquisa do Canadá
e FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo.
Objeto: Estabelecer uma estrutura para que as Signatárias
facilitem a cooperação das Pequenas e Médias Empresas (PME)
em projetos bilaterais de pesquisa focados nos avanços do
desenvolvimento científico e tecnológico, por meio do financia-
mento conjunto de projetos de pesquisa liderados pelo setor.
Valor: Cada Signatária deverá financiar seus próprios
Projetos de Pesquisa e cobrirem seus custos adminsitrativos.
O aporte de recursos necessários para financiar os Projetos de
Pesquisa Colaborativa será definido pelo Comitê Gestor em cada
Chamada de Proposta e estarão sujeitos à disponibilidade de
recursos das Signatárias.
Vigência: 16/01/2023 a 15/01/2028
Assinatura: 16/01/2023
Processo: FAPESP-PRC-2021/00134
Extrato: Acordo de Cooperação para Pesquisa
Partícipes: FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e UoS- University of Southampton, Reino
Unido.
Objeto: implementar a cooperação científica e tecnológica
entre pesquisadores da UoS, Reino Unido e do Estado de São
Paulo, Brasil, mediante o financiamento conjunto de projetos.
Valor: Para cada um dos projetos de pesquisa que venham a
ser aprovados, a UoS assumirá o financiamento das equipes de
pesquisa do Reino Unido e a FAPESP assumirá o financiamento
das equipes de pesquisa do Estado de São Paulo, Brasil, em
todos os casos segundo suas normas e regulamentos nacionais e
disponibilidade orçamentária. O aporte de recursos necessários
para financiar as ações previstas em cada Chamada de Proposta
será definido pelo Comitê Gestor, sujeito à aprovação de cada
Signatária.
Vigência: 14/04/2023 a 13/04/2028
Assinatura: 14/04/2023
Processo: FAPESP-PRC-2022/00407
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/37297 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 103/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: MAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS
REPAROS – VALOR DO CONTRATO: R$ 259.683,67 (duzentos e
cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta
e sete centavos) - PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO
ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: FATEC MOGI DAS CRUZES -
DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2023/02976 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIEN-
TE - CONTRATO: 106/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula
Souza” - CONTRATADA: B&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS
REPAROS – VALOR DO CONTRATO: R$ 786.585,39 (setecentos
e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e
nove centavos) - PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO
ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: ETEC BENTO QUIRINO - DATA
DA ASSINATURA: 14/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/36276 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 109/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: MAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPA-
ROS – VALOR DO CONTRATO: R$ 439.394,14 (quatrocentos e
trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos) - PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO
ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: ETEC DE COTIA - DATA DA
ASSINATURA: 14/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/39728 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 117/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: CÓDIGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS
– VALOR DO CONTRATO: R$ 607.818,70 (seiscentos e sete
mil, oitocentos e dezoito reais e setenta centavos) - PRAZO
DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO ECONÔMICO: 339039
- UNIDADE: ETEC PROF. FRANCISCO DOS SANTOS - DATA DA
ASSINATURA: 14/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/39751 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 126/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: CÓDIGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS –
VALOR DO CONTRATO: R$ 510.043,08 (quinhentos e dez mil e
quarenta e três reais e oito centavos) - PRAZO DE EXECUÇÃO:
150 dias – ELEMENTO ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: FATEC
RIBEIRÃO PRETO - DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/37331 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 118/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: MAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS
REPAROS – VALOR DO CONTRATO: R$ 251.137,96 (duzentos
e cinquenta e um mil, cento e trinta e sete reais e noventa e
seis centavos) - PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO
ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: ETEC DE BARUERI - DATA DA
ASSINATURA: 14/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/37339 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 119/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: MAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS
REPAROS – VALOR DO CONTRATO: R$ 247.212,04 (duzentos e
quarenta e sete mil, duzentos e doze reais e quatro centavos)
- PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO ECONÔMICO:
339039 - UNIDADE: ETEC DE RIO GRANDE DA SERRA - DATA
DA ASSINATURA: 14/04/2023.
rados a maior, já devolvidos de forma simples, conforme definido
no art. 113 da REN 414/10 vigente à época dos fatos, por ter res-
tado comprovado ser de conhecimento da Distribuidora tratar-se
Pessoa Jurídica o titular da UC classificada como Residencial.
4. Processo ARSESP.ADM-0042-2022 Assunto: Devolução
em dobro de valores pagos a maior decorrente de classifica-
ção tarifária incorreta. Interessados: Associação Residencial
Jatibela / VLB Energia (Representante: Sr. Carlos Alberto Bisaio)
– “Requerente” e CPFL Paulista – “Distribuidora”.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0041-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presentes
pela procedência quanto à devolução em dobro dos valores
faturados a maior, já devolvidos de forma simples, conforme
definido no art. 113 da REN 414/10 vigente à época dos fatos.
5. Processo ARSESP.ADM-0080-2022 Assunto: Variação de
consumo. Interessados: Sra. Rosana Basanta Blanco e Neoe-
nergia Elektro.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0042-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presentes
pela improcedência do pleito do Requerente.
Comunicado
694ª Reunião de Diretoria
Data: 05/04/2023
1. Processo ARSESP.ADM-0248-2020 - Pedido de devolução
de valores faturados a maior em razão de não atualização de
cadastro de Iluminação Pública no Município de Caraguatatuba.
Interessados: Caraguá Luz S/A SPE e EDP São Paulo Distribuidora
de Energia S.A.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0045-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presentes
pela improcedência do pleito do Requerente e a devolução dos
montantes faturados e recebidos a maior, nos exatos termos
do §2º do art. 113 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/10,
assim como, considerando o Despacho ANEEL nº 18, de 04 de
janeiro de 2019 e o art. 205 do Código Civil, acrescentados a
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die,
em valor de devolução SIMPLES do que foi pago em excesso
para o período de novembro/2017 a abril/2019.
2. Processo ARSESP.ADM-0049-2021 - Solicitação do can-
celamento de cobrança para fins de recuperação da receita, no
caso de procedimento irregular. Interessados: Sra. Neuza Marle-
ne de Menezes/ACAEELBAS e CPFL Piratininga de Força e Luz.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0044-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presentes
considerar o pleito da Requerente parcialmente improcedente,
visto que a Distribuidora apresentou documentação compro-
batória da irregularidade, e no tocante ao critério para recupe-
ração de receita, uma vez evidenciada a aderência do nível de
consumo posterior à regularização ao que fora consumido no
período considerado da infração, deve-se adotar como critério o
que dispõe o inciso V, do Artigo 130 da Resolução 414/2010 –
vigente à época dos fatos.
3. Processo ARSESP.ADM-0322-2020 - Devolução em dobro
sobre cobrança indevida de Perdas de Transformação. Interes-
sados: Supermercado Bergamini Ltda (“Requerente”) e Enel SP
(“Distribuidora”).
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0046-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presentes,
em sede de Juízo de Reconsideração, manter a Decisão da
Diretoria Colegiada, deliberada na 671ª Reunião realizada em
19/10/2022, publicado no DOE do dia 20/10/2022.
4. Processo ARSESP.ADM-0005-2022 - Reclamação de Varia-
ção de Consumo decorrente de faturamento incorreto em mês
precedente ao período reclamado. Interessados: Sr. Elói Elio
Peixe e Enel Distribuição São Paulo.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0047-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presen-
tes, em sede de Juízo de Reconsideração pela manutenção da
Decisão da Diretoria Colegiada deliberada na 680ª Reunião em
21/12/2022, publicada no DOE do dia 24/12/2022.
Ciência, Tecnologia e
Inovação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria nº 46/2023, de 17 de abril de 2023.
Designa responsáveis pela fiscalização do contrato firmado
entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo
e a empresa IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas
- produtos IOB ONLINE e IOB Simulador Tributário (UNIVESP-
-PRC-2023/00042).
O Presidente da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo – UNIVESP RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Sr. Gerson Gonçalves Nunes, Contador,
RG 6.165.924-1, como titular, e a Sra. Débora Gonçalves da
Silva, Coordenadora de Equipe Técnica, RG 27.721.485-3, como
suplente, pela fiscalização do contrato firmado entre a Fundação
Universidade Virtual do Estado de São Paulo e a empresa IOB
- Informações Objetivas Publicações Jurídicas - produtos IOB
ONLINE e IOB Simulador Tributário (UNIVESP-PRC-2023/00042).
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da
sua assinatura e revoga as disposições em contrário.
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCR/0649/23
Infrações ao Decreto 24.675/86, alterado pelo Decre-
to 27.436/87, complementados pelos Decretos 41.659/97 e
45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 55, Inciso I, Letra l
Trafegar em inadequado estado de funcionamento.
LEANDRO DE CASTRO TRANSPORTES ME
RF AIIPM DATA VALOR
02785/23 2558543-A 14/04/2023 R$ 104,24
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCF/0650/23
Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primei-
ro, artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a
publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade
de Apreensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao
Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478
de 03/06/88, 36.963 de 23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, com-
plementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de
08/08/01, em seu artigo 28-A - veículo pertencente a empresa
registrada que não estiver cadastrado ou com selo de vistoria
vencido.
APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor
57344-B 13/04/2023 FED 8248 TRANSLITORAL VIAGENS E TRANSPORTES LTDA.
Parcerias em
Investimentos
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Portarias do Chefe de Gabinete, de 14-04-2023
PORTARIA SPI nº 2023/00016
Designa a servidora CIDALIA ISABEL DA GAMA ALVES, RG
nº 13.242.701-1, como GESTORA, e a servidora FATIMA APA-
RECIDA MARCELLINO, RG nº 17.661.570-2 como SUBSTITUTA
do Contrato SLT nº 002/2021 – celebrado entre o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio desta Pasta, e a Companhia
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRO-
DESP, nos autos do Processo SPI nº 2023/00058, objetivando
a Prestação de Serviço Especializado para Disponibilização do
Sistema de Administração de Materiais (SAM) Módulo Estoque
e Patrimônio.
PORTARIA SPI Nº 2023/00017
Designa a servidora GISLAINE FERREIRA LIMA DA SILVA, RG
23.687.784-7, como GESTORA e a servidora FATIMA APARECIDA
MARCELLINO, RG nº 17.661.570-2, como SUBSTITUTA, do Con-
trato SLT nº 003/2020 – celebrado entre o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio desta Pasta, e a Telefônica Vivo
S/A, nos autos do Processo SPI nº 2023/00060, objetivando a
objetivando a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada
na modalidade Discagem Direta Gratuita-DDG (0800).
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
“Concedendo a Autorização, a Título Precário, para mudan-
ça de titularidade de acesso rodoviário, do tipo não comercial,
com características de uso privado, na altura do km 334+521m,
pista sul da Rodovia Alexandre Balbo (SP-328), tendo como
interessado o LOTEAMENTO JARDIM DOS ROUXINÓIS RIBEIRÃO
PRETO SPE LTDA., trecho sob responsabilidade da ENTREVIAS
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., nas condições cons-
tantes do termo”. (Processo n°. 024.578/2017 – Protocolo n°.
364.626/2017).
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado
693ª Reunião de Diretoria
Data: 29/03/2023
1. Processo ARSESP.ELE-3052-2021 - Auto de Infração
AI nº 0008/2022-ARSESP-SFG, de 20/12/2022. Agente: Revati
Geradora de Energia Elétrica Ltda. Juízo de Reconsideração:
NT.E-0010-2023, de 30/01/2023. Termo de Notificação: TN nº
0011/2022-ARSESP-SFG, de 13/10/2022. Relatório de Fiscaliza-
ção: RFE nº 0015/2021-ARSESP-SFG, de 30/11/2021.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0010-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp,
diante da apresentação realizada e acompanhando o voto do
Relator Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomen-
dação da referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade
dos presentes pela manutenção do Auto de Infração - AI nº
0008/2022–ARSESP-SFG, aplicado contra a Revati Geradora de
Energia Elétrica Ltda., e na manutenção da penalidade relativa
às Não Conformidades N.C.1 e N.C.2, resultando em “Multa
Pecuniária no valor de R$ 583.232,44 (quinhentos e oitenta
e três mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro
centavos)”, com posterior envio dos autos à Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL para decisão em superior instância.
2. Processo ARSESP.ADM-0023-2021 – Juizo de Reconside-
ração Assunto: Devolução de valores pagos em decorrência de
classificação tarifária incorreta Requerente: Residencial Cabral
Ltda., representado por Eduardo de Souza Cunha (Contlux)
Distribuidora: Enel Distribuição São Paulo.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0039-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação
da referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos pre-
sentes, em sede de Juízo de Reconsideração, pela manutenção
da decisão anterior, deliberada na 676ª Reunião, realizada em
25/11/2022, publicada no DOE de 30/11/2022.
3. Processo ARSESP.ADM-0041-2022 Assunto: Devolução
em dobro de valores pagos a maior decorrente de classifica-
ção tarifária incorreta. Interessados: Associação Residencial
Jatibela / VLB Energia (Representante: Sr. Carlos Alberto Bisaio)
– “Requerente” e CPFL Paulista – “Distribuidora”.
O Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços
de Energia, Marcos Roberto Lopomo, realizou apresentação
sobre os fatos tratados no processo e o disposto na Nota Técnica
NT.E-0040-2023.
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, dian-
te da apresentação realizada e acompanhando o voto do Relator
Marcos Roberto Lopomo, consubstanciado na recomendação da
referida Nota Técnica, deliberou por unanimidade dos presentes
pela procedência quanto à devolução em dobro dos valores fatu-
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCF/0643/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos
28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, complementados pelos
Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 21, Inciso III
Deixar de atender notificação relativa a inspeção.
C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02501/23 2555608-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
02502/23 2555610-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
EDILSON SAMPAIO GOMES TRANSPORTE LTDA ME
RF AIIPM DATA VALOR
02499/23 2555580-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
MILENIO LOCADORA E TURISMO LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02503/23 2555621-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
REAL SANTUR TRANPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME
RF AIIPM DATA VALOR
02495/23 2555542-C 03/04/2023 R$ 10,42
TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02500/23 2555591-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
VIACAO NEW TRANSPORTES LTDA - EPP
RF AIIPM DATA VALOR
02498/23 2555578-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
ZANCA TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02496/23 2555554-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
02497/23 2555566-C 03/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCF/0644/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos
28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, complementados pelos
Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 21, Inciso III
Deixar de atender notificação relativa a inspeção.
A D FERREIRA TRANSPORTES ME
RF AIIPM DATA VALOR
02558/23 2555761-D 04/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
A6S TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
RF AIIPM DATA VALOR
02556/23 2555736-D 04/04/2023 R$ 10,42
COSTA VALE TRANSPORTE LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02554/23 2555712-D 04/04/2023 R$ 10,42
EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02559/23 2555773-D 04/04/2023 R$ 10,42
N. JAC LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME
RF AIIPM DATA VALOR
02553/23 2555694-D 04/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02555/23 2555724-D 04/04/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
UNICAR UNIAO CARAPICUIBA DE TRANSPORTES E TURIS-
MO EIRELI
RF AIIPM DATA VALOR
02557/23 2555750-D 04/04/2023 R$ 10,42
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCF/0645/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII
Veículo pertencente a empresa registrada não cadastrado
ou com vistoria vencida.
AÇAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
02743/23 2558087-B 12/04/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCF/0646/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII
Veículo pertencente a empresa registrada não cadastrado
ou com vistoria vencida.
TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO EIRELI
RF AIIPM DATA VALOR
02776/23 2558178-B 13/04/2023 R$ 260,61 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCR/0647/23
Infrações ao Decreto 24.675/86, alterado pelo Decre-
to 27.436/87, complementados pelos Decretos 41.659/97 e
45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 55, Inciso I, Letra l
Trafegar em inadequado estado de funcionamento.
GIUSEPPE DEDONO TRANSPORTES ME
RF AIIPM DATA VALOR
02551/23 2555803-A 04/04/2023 R$ 104,24
Despacho do Supervisor, de 17-04-2023
PR-RMSP/TCF/0648/23
Em conformidade com o que dispõe o parágrafo
primeiro, artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, deter-
mino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalida-
de de Apreensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao
Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de
03/06/88 e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decre-
tos 41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo
28 - executar serviço de transporte coletivo de passageiros de
interesse metropolitano sob regime de fretamento, sem estar
registrado na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor
57340-E 12/04/2023 DAH 2B73 DUBLIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA
57341-E 12/04/2023 DTD 8A77 AURILENE DAMASCENO SIMOES MENDES
57343-E 13/04/2023 IBN 3064 CLAIR ANTONIO GOBBO
57346-E 13/04/2023 EYP 1756 FQN PRESTACAO DE SERVICOS E MADEIRAS LTDA
57347-E 13/04/2023 GXH 5F13 NATANAEL BIONDO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 18 de abril de 2023 às 05:01:29
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