ciência Tecnologia e Inovação - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
| Data de publicação | 25 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 25 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (80) – 45
tos e oitanta e seis reais), valor esse a ele atribuído pelo(a)
DOADOR(A), conforme proposta de doação constante dos autos
do Processo CEETEPS-PRC-2023/05424.
VIGÊNCIA:
O contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatu-
ra, com vigência de 12 (doze) meses.
Em conformidade com o item 3.3.3. do Edital de Manifesta-
ção de Interesse 003/2022 do Centro Paula Souza, faço publicar
extrato da proposta de doação formulada pelo proponente, con-
ferindo prazo de 8 (oito) dias úteis para que outros interessados
apresentem documentos de inscrição e propostas de doação
iguais ou equivalentes àquela inicialmente formulada.
Extrato de Termo de Doação.
PROCESSO nº CEETEPS-PRC-2022/40425
Partícipes: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza e a Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a doação de
serviços de capacitação para docentes do Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza (CEETESP), pelo setor educa-
tivo do Museu de Arte Brasileira da Fundação Armando Alvares
Penteado (MAB/FAAP) com conteúdo presencial em um único
dia de duração de 06 horas nas dependências do museu sobre
a exposição em curso na instituição, e carga horária à distância,
para cada ano, de 34 horas de trabalho, totalizando 40 horas
de formação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os serviços de capacitação serão
doados sem encargos ou condições de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços objeto não possui
valor estimado, conforme proposta de doação constante dos
autos do Processo CEETEPS-PRC n° 2022/40425.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua
assinatura, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
Data de assinatura: 24/04/2023
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR MEIO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E A FUNDAÇÃO ARMANDO
ÁLVARES PENTEADO – FAAP, TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES.
Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDA-
ÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP, neste ato
representado(a) pelo(a) Senhor(a) ROGÉRIO MASSARO SURIA-
NI, portador do RG nº 17.118.211-X e CPF nº 125.576.868-16,
doravante denominado[a] DOADOR(A), e de outro lado o
ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do(a) CENTRO ESTADU-
AL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, doravante
denominado(a) DONATÁRIO(A), neste ato representado(a) pelo
Senhor(a) LAURA M. J. LAGANÁ, RG nº 7.715.675 SSP/SP e CPF
nº 005.923.818-62, em face do procedimento de manifestação
de interesse indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO
DE CONTRATO, nos termos do artigo 538 do Código Civil e
demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, para forma-
lizar o recebimento de doação na forma e condições constantes
das cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a doação de
serviços de capacitação para docentes do Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza (CEETESP), pelo setor educa-
tivo do Museu de Arte Brasileira da Fundação Armando Alvares
Penteado (MAB/FAAP) com conteúdo presencial em um único
dia de duração de 06 horas nas dependências do museu sobre
a exposição em curso na instituição, e carga horária à distância,
para cada ano, de 34 horas de trabalho, totalizando 40 horas
de formação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os serviços de capacitação serão
doados sem encargos ou condições de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços objeto não possui
valor estimado, conforme proposta de doação constante dos
autos do Processo CEETEPS-PRC n° 2022/40425.
CLÁUSULA SEGUNDA – RECONHECIMENTO DA TITULA-
RIDADE
O(a) DOADOR(A) declara, sob as penas da lei, possuir
habilitação jurídica e qualificação técnica suficiente para a
execução dos serviços mencionados na Cláusula Primeira deste
instrumento, e deter condições e poderes para promover a doa-
ção de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e
seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça
a concretização do presente ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O DONATÁRIO, em face da autorização exarada pela Direto-
ra Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza a fl. 81 dos autos do Processo CEETEPS-PRC n°
2022/40425, aceita os serviços referidos na Cláusula Primeira,
na quantidade correspondente a 06 horas de conteúdo presen-
cial, nas dependências do museu sobre a exposição em curso
na instituição, e carga horária à distância, para cada ano, de 34
horas, totalizando 40 horas de formação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O(A) DOADOR(A) se compromete
a garantir a execução dos serviços doados, utilizando-se dos
seus próprios recursos materiais e humanos necessários, bem
como a arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tribu-
tários que incidam sobre os serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços deverão ser execu-
tados no Centro Paula Souza no formato semipresencial, com
início no prazo de assinatura do presente termo de doação, e
término ao final das 40 (quarenta) horas doadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O(A) DOADOR(A) se compromete
a responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados
diretamente ao DONATÁRIO ou a terceiros decorrentes da exe-
cução dos serviços doados.
PARÁGRAFO QUARTO – O(A) DOADOR(A) se compromete
a obedecer às normas e rotinas do DONATÁRIO, em especial
as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segu-
rança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações
coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas,
utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas,
processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a
execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste
instrumento, observando as normas legais e regulamentares
aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua
assinatura, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA QUINTA – CONFORMIDADE COM O MARCO
LEGAL ANTICORRUPÇÃO
O(A) DOADOR(A) e o DONATÁRIO não poderão oferecer,
dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco
aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por
conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamen-
to, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios
de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao
objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos
seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em atendimento à Lei Federal
nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, o(a)
DOADOR(A) se compromete a conduzir os seus negócios de
forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos
à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se
de práticas como as seguintes:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos
em Lei;
Comunicado:
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito
admitida, o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA
“PAULA SOUZA”, ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ
sob o nº 62.823.257/0001-09, neste ato representado pela
Coordenadora Técnica da Unidade de Gestão Administrativa
e Financeira do CEETEPS, Sra. Magda de Oliveira Vieira, vem
formal e respeitosamente, notificar, pelos fatos e fundamentos
que seguem:
NOTIFICADA: CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA., inscrita no CNPJ n° 01.591.431/0001-32, estabelecida
na Rua Alvarenga, 2251 - Butantã - São Paulo/SP - CEP 05509-
006, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr.
Anderson Moreira da Silva.
Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito,
fica a empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos: Como
é de Vosso conhecimento, a Empresa ora Notificada celebrou
o contrato nº 094/2019 com esta Contratante, PROCESSO:
185755/2019 – SEM PAPEL 2022/31444, cujo objeto é a PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMO-
NIAL (DESARMADA), para atendimento à diversas Unidades de
Ensino desta Autarquia, impondo-lhe o cumprimento das obri-
gações contratuais assumidas. Após notificada em 12/04/2023
(publicação 12/04/2023), e considerando a defesa apresentada
pela empresa CENTURION, a Coordenadoria da UGAF, nega
provimento e solicita manifestação desta Contratada no prazo
de 2 (dois) dias úteis, para apresentação dos comprovantes de
quitação dos benefícios dos funcionários alocados nas unidades
de ensino desta Autarquia, como a quitação das férias, em con-
sonancia com a CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA, e ainda, a justificativa
das certidões de habilitação apontadas.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito
admitida, o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA
“PAULA SOUZA”, ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ
sob o nº 62.823.257/0001-09, neste ato representado pela
Coordenadora Técnica da Unidade de Gestão Administrativa
e Financeira do CEETEPS, Sra. Magda de Oliveira Vieira, vem
formal e respeitosamente, notificar, pelos fatos e fundamentos
que seguem:
NOTIFICADA: CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA., inscrita no CNPJ n° 01.591.431/0001-32, estabelecida
na Rua Alvarenga, 2251 - Butantã - São Paulo/SP - CEP 05509-
006, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr.
Anderson Moreira da Silva
Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito,
fica a empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:
Como é de Vosso conhecimento, a Empresa ora Notificada
celebrou o contrato nº 120/2018 com esta Contratante, PRO-
CESSO: 802309/2018 – SEM PAPEL 2022/31446, cujo objeto
é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
PATRIMONIAL (DESARMADA), para atendimento à diversas
Unidades de Ensino desta Autarquia, impondo-lhe o cumpri-
mento das obrigações contratuais assumidas. Após notificada
em 12/04/2023 (publicação 12/04/2023), e considerando a
defesa apresentada pela empresa CENTURION, a Coordenado-
ria da UGAF, nega provimento e solicita manifestação desta
Contratada no prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentação
dos comprovantes de quitação dos benefícios dos funcionários
alocados nas unidades de ensino desta Autarquia, como a quita-
ção das férias, em consonancia com a CLÁUSULA QUARTA - DAS
OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA,
e ainda, a justificativa das certidões de habilitação apontadas.
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE
CONVITE ELETRÔNICO
Pelo exposto, no presente processo e com base na compe-
tência atribuída, através da Portaria n.º 1641 da Senhora Direto-
ra Superintendente de 29/03/2017, artigo 4º, inciso II, ADJUDICO
e HOMOLOGO o CONVITE Nº 102401100632023OC00081,
CEETEPS-PRC-2023/05174 CÓDIGO ÚNICO:20230267251, que
tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE para
a ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, conforme Ata de Análise, Jul-
gamento e Classificação das Propostas anexada aos autos,
autorizando nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.666/93
e suas alterações, a contratação da empresa LETRA XPS COMU-
NICAÇÃO VISUAL LTDA - ME, do item 01 ao 19, no valor global
de R$ 5.257,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais) e
autorizo a emissão das Notas de Empenho.
São Paulo, 24 de abril de 2023.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora da Unidade de
Gestão Administrativa e Financeira -UGAF
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2023/02979 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 127/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: B&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA -
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS
– VALOR DO CONTRATO: R$ 739.908,82 (setecentos e trinta
e nove mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos)
- PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO ECONÔMICO:
339039 - UNIDADE: FATEC ARTHUR DE AZEVEDO - DATA DA
ASSINATURA: 24/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2023/06357 -– MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2022/CACC-RP - ADE-
SÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA SEC DO MEIO AMBIENTE
- CONTRATO: 134/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: B&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA -
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS
– VALOR DO CONTRATO: R$ 528.820,68 (quinhentos e vinte
e oito mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos)
- PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias – ELEMENTO ECONÔMICO:
339039 - UNIDADE: ETEC DE MONTE MOR - DATA DA ASSINA-
TURA: 24/04/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2023/06676 - PARECER DA CONSULTORIA
JURÍDICA Nº 317/2022 DE 24/10/2022 – MODALIDADE DE
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 072/2022 - CONTRATO:
128/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza” - CONTRA-
TADA: DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
- OBJETO: AQUISIÇÃO DE FORNO INDUSTRIAL E PROCESSA-
DOR DE ALIMENTOS – VALOR DO CONTRATO: R$ 76.006,37
(Setenta e seis mil, seis reais e trinta e sete centavos) - PRAZO
DE ENTREGA/VIGÊNCIA: 60 dias – ELEMENTO ECONÔMICO:
449052 - UNIDADE: Diversas unidades - DATA DA ASSINATURA:
24/04/2023.
ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO E
PLANEJAMENTO
Extrato
Proposta de doação de direitos de uso, formulada pela Lin-
gopass Cursos On Line Ltda, mediante a participação no Edital
de Procedimento de Manifestação de Interesse 003/2022 do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Processo Ceeteps nº CEETEPS-PRC-2023/05424
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
Empresa: Lingopass Cursos On Line Ltda
CNPJ: 42.567.596/0001-56
RESUMO DO OBJETO:
Constitui objeto da proposta a doação de direitos de uso
para acesso a plataforma Lingopass.
VALOR ESTIMADO DA DOAÇÃO:
Os direitos de uso objeto da doação possuem valor de R$
3.182.486 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, quatrocen-
ficação 16, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP A. Processo ARTESP-
-PRC-2022/01977.
O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação
NOT.DOP.0056/20, conforme DI.DOP.0023/23 de 13/03/2023 e
que seja imposta à C.R.O.S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA,
nos termos do Anexo 01 do Termo Aditivo e Modificativo
TAMC/2006/01, Alínea D, Item 16, Grupo ARTESP I, Nível
ARTESP A.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos
da Lei Estadual n. º 10.177/98, a interposição de RECURSO ao
Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias".
(Protocolo 516.289/20).
Concedo à C.R.O.S/A, vistas e extração de cópias con-
cernente à NOT.DOP.0056/20. (Processo Administrativo n º
041.099/2020 – Protocolo 516.289/20).
O Diretor de Operações aplica à C.R.B S/A, a pena de MULTA
prevista nos termos do Anexo 11 do Edital de Concorrência
Pública Internacional nº 002/2008, Tabela de Classificação de
Infrações e Valores de Multa, Alínea B.4, Item 2, Grupo ARTESP II,
Nível ARTESP C, conforme TAP.DOP.0066/23. Processo Adminis-
trativo n° 041.098/2020 - Protocolo ARTESP 516.288/20.
Ciência, Tecnologia e
Inovação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo UNIVESP n.º UNIVESP-PRC-2022/00063
Contrato UNIVESP n.º 126/2022
1º Termo Aditivo
Despacho EJ nº UNIVESP-DES-2023/03349 de 06/04/2023
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de
São Paulo - UNIVESP
Contratado: MINHA BIBLIOTECA LTDA
Objeto do contrato: Assinatura do serviço de acesso a banco
de dados - Plataforma de Biblioteca Virtual
Objeto do Termo Aditivo: Inclusão de cláusula de reajuste
contratual
Valor: R$ 0,00
Valor Total do Contrato: R$ 1.122.000,00
Natureza de Despesa 33904090 - Programa de Trabalho
12364104361370000
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/07/2022
Data de assinatura do Termo Aditivo: 24/04/2023
FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
Comissão Especial de Concurso
COMUNICADO
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 00026/2022
PROFESSOR ADJUNTO DOUTOR DS2-RTI - 40 HORAS, DISCI-
PLINA ANATOMIA PATOLÓGICA
A Comissão Especial de Concurso Público em caráter extra-
ordinário em 24/04/2023, por motivo de caso fortuito e força
maior (falecimento da genitora de um dos membros da Banca
Examinadora), decidiu pela SUSPENSÃO da prova oral para a
disciplina de Anatomia Patológica.
A data, horário e local para a realização da referida prova
oral serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
portal de concurso público do estado e site da Famema no dia
03/05/2023.
Os candidatos foram informados a tempo da referida sus-
pensão, sendo este para fins de publicidade e transparência do
concurso público.
Comissão Especial de Concurso
COMUNICADO
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 00025/2022
PROFESSOR ADJUNTO DOUTOR DS2-RTI - 40 HORAS, DISCI-
PLINA CLÍNICA MÉDICA
A Comissão Especial de Concurso Público em caráter extra-
ordinário em 24/04/2023, por motivo de caso fortuito e força
maior (falecimento da genitora de um dos membros da Banca
Examinadora), decidiu pela SUSPENSÃO da prova oral para a
disciplina de Clínica Médica.
A data, horário e local para a realização da referida prova
oral serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
portal de concurso público do estado e site da Famema no dia
03/05/2023.
Os candidatos foram informados a tempo da referida sus-
pensão, sendo este para fins de publicidade e transparência do
concurso público.
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 3276/2022,
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
14/06/2022, que delegada a atribuição de designar gestores e
fiscais de contratos, firmados no âmbito de atuação da Unidade
de Gestão Administrativa e Financeira – Ugaf nos termos do
Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico e
em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993, fica
designada a agente pública Adriana Rosa dos Reis, lotada na
Divisão de Contratos e Convênios para ser GESTORA da aqui-
sição proveniente do Convite nº 102401100632023OC00060,
Código Único 20230267896, Processo: 2023/05177, que tem por
objeto AQUISIÇÃO DE LÂMPADA, bem como o servidor Amilton
Oliveira Rosa , Agente Técnico e Administrativo - Almoxarife,
para ser FISCAL, cujas atribuições, responsabilidade e vedações,
sem prejuízo de outras determinadas por lei e pelos respectivos
contratos, encontram-se dispostas no Anexo I da Portaria CEE-
TEPS – GDS nº 3277/2022 emitida pela Autoridade Competente,
publicada no DOE em 15/06/2022, cujas cópias integram os
respectivos autos.
Além disso, ainda ficam cientes de que respondem pelos
seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível,
inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.
Publique-se.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora Técnica
Unidade de Gestão Administrativa e Financeira
COMUNICADO
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
EM GERAL
O Centro Estadual de Educação Tecnológico Paula Souza,
em cumprimento ao Decreto nº 47.945/03, artigo 5º, Inciso
I, bem como ao Decreto nº 63.722/18, artigo 5º, inciso V, na
condição de Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de
Preços, convida os Órgãos da Administração Pública para que
expressem seu interesse em participar da licitação destinada
a aquisição de MOBILIÁRIO EM GERAL, na condição de órgão
Participante.
Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido
registro de preço deverão solicitar o Termo de Referência e
o link para preenchimento dos quantitativos e manifestarem
sua Intenção de participação no Registro de Preços até o dia
02/05/2023, através do e-mail: vania.coelho@cps.sp.gov.br ou
pelo telefone (11) 3324.3566.
desenvolvimento do programa Sabor de São Paulo, com elabo-
ração de Rotas Gastronômicas, Eventos, Produção de Conteúdo
Promocional, entre outros serviços - prestação de serviços não
contínuos, para atender as demandas desta pasta, conforme
especificações constantes do Termo de Referência, como o
anexo I do Edital. A sessão pública dar-se-á no dia 09/05/2023,
às 10h00min, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou
www.bec.fazenda.sp.gov.br, onde os interessados poderão
verificar o Edital na íntegra através da Oferta de Compra nº
50010300001202300004.
COORDENADORIA DE TURISMO
COORDENADORIA DE TURISMO
Extrato de Termo de Contrato
Processo: ST-PRC-2023/00040.
Contrato: ST nº 004/2023.
Valor: R$ 791.561,72 (setecentos e noventa e um mil e
quinhentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos).
Contratante: SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ sob o nº 08.574.719/0003-00.
Contratada: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.162.646/0001-09.
Data da assinatura: 31/03/2023.
Objeto: Participação no evento WORLD TRAVEL MARKET
LATIN AMÉRICA - WTM 2023, que está previsto para ser realiza-
do no período de 03 a 05 de abril de 2023, no Expo center norte,
na cidade de São Paulo.
Parcerias em
Investimentos
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Despacho de 24/04/2023
Concedendo a Autorização a título precário, à COMPANHIA
DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, para a ocupação da faixa de
domínio, nos trechos sob responsabilidade da EIXO SP CONCES-
SIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, conforme especificado abaixo, e
após a assinatura do contrato entre as partes:
A. Rodovia SP-310: ocupação do km 169,30000 ao km
169,45700, subterrânea, longitudinal, pista sul, com extensão
de 202,00 metros, tendo como objeto de um tubo de rede de
gás natural em PE Ø 125 mm, via método não destrutivo (MND);
B. Rodovia SP-310: ocupação do km 169,45200 ao km
169,45200, subterrânea, transversal, pista sul, com extensão
de 4,80 metros, tendo como objeto de um tubo de rede de gás
natural em PE Ø 125 mm, via método não destrutivo (MND).
Consoante com as condições constantes do termo. (Proces-
so n° ARTESP-PRC-2022/ 06557).
O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação NOT.
DOP.0053/22, conforme DI.DOP.0037/23 e que seja imposta à
EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A a penalidade de
MULTA, nos termos do Anexo 11 do Contrato de Concessão n°
0409/ARTESP/2020, Alínea A.1, Item 20, Grupo ARTESP II, Nível
ARTESP D – “Por Pista”.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos ter-
mos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos da Lei
Estadual n. º 10.177/98, a interposição de RECURSO ADMINIS-
TRATIVO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze)
dias. (Processo Administrativo ARTESP-PRC-2022/01543).
Concedo à EIXO SP, vistas e extração de cópias concernente
à NOT.DOP.0053/22. (PROCESSO Nº ARTESP-PRC-2022/01543).
O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação
NOT.DOP.0058/22, conforme DI.DOP.0038/23 e que seja imposta
à EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A a penalidade
de MULTA, nos termos do Anexo 11 Contrato de Concessão Nº
0409/ARTESP/2020, Alínea A.1, Item 21, Grupo ARTESP II, Nível
ARTESP D. “Por pista”.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos ter-
mos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos da Lei
Estadual n. º 10.177/98, a interposição de RECURSO ADMINIS-
TRATIVO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze)
dias. (Processo Administrativo ARTESP-PRC-2022/01570).
Concedo à EIXO SP, vistas e extração de cópias concernente
à NOT.DOP.0058/22. (PROCESSO Nº ARTESP-PRC-2022/01570).
O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação
NOT.DOP.0108/22, conforme DI.DOP.0039/23 e que seja imposta
à R.C. S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do
Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 –
TAMC/2006/01, TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES E
VALORES DE MULTA”, Alínea D, Item 16, Grupo ARTESP I, Nível
ARTESP A.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos ter-
mos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos da Lei
Estadual n. º 10.177/98, a interposição de RECURSO ADMINIS-
TRATIVO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze)
dias. (Processo Administrativo ARTESP-PRC-2022/05917).
Concedo à R.C. S/A, vistas e extração de cópias concer-
nente à NOT.DOP.0108/22. (Processo Administrativo: ARTESP-
-PRC-2022/05917).
O Diretor de Operações decide pelo acolhimento da Defesa
Prévia apresentada pela E.C.R S/A, referente à NOT.DOP.0074/22,
conforme DI.DOP.0040/23 e determina o arquivamento da noti-
ficação”. (Processo Administrativo ARTESP-PRC-2022/02386).
Concedo à E.C.R S/A., vistas do Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/02386, referente à NOT.DOP.0074/22.?
O Diretor de Operações decide pelo acolhimento da Defesa
Prévia apresentada pela E.C.R S/A, referente à NOT.DOP.0073/22,
conforme DI.DOP.0041/23 e determina o arquivamento da noti-
ficação”. (Processo Administrativo ARTESP-PRC-2022/02385).
Concedo à E.C.R S/A., vistas do Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/02385, referente à NOT.DOP.0073/22.?
O Diretor de Operações decide pelo acolhimento da Defesa
Prévia e das Alegações Finais apresentadas pela E.C.R S/A,
referente à NOT.DOP.0019/22, conforme DI.DOP.0042/23 e deter-
mina o arquivamento da notificação”. (Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/00827).
Concedo à E.C.R S/A., vistas do Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/00827, referente à NOT.DOP.0019/22.?
O Diretor de Operações decide pelo acolhimento da Defesa
Prévia e das Alegações Finais apresentadas pela E.C.R S/A,
referente à NOT.DOP.0032/22, conforme DI.DOP.0043/23 e deter-
mina o arquivamento da notificação”. (Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/01008).
Concedo à E.C.R S/A., vistas do Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/01008, referente à NOT.DOP.0032/22.?
O Diretor de Operações decide pelo acolhimento da Defesa
Prévia e das Alegações Finais apresentadas pela E.C.R S/A,
referente à NOT.DOP.0035/22, conforme DI.DOP.0044/23 e deter-
mina o arquivamento da notificação”. (Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/01011).
Concedo à E.C.R S/A., vistas do Processo Administrativo
ARTESP-PRC-2022/01011, referente à NOT.DOP.0035/22.?
O Diretor de Operações aplica à C.S. S/A, a pena de
ADVERTÊNCIA prevista nos termos do Anexo 11 do Edital de
Concorrência Pública Internacional nº 001/2010, Alínea D, Tipi-
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terça-feira, 25 de abril de 2023 às 05:01:23
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