ciência Tecnologia e Inovação - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	06 Junho 2023

terça-feira, 6 de junho de 2023 Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (7) – 45

de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS e dá provi-

dências correlatas.

O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, tendo em vista o disposto no

§ 3° do artigo 10 do Regimento do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza, aprovado pelo Decreto n.º 58.385, de

13 de setembro de 2012 e, ainda, à vista do aprovado na 616ª

Sessão realizada em 29 de maio de 2023, expede a seguinte

DELIBERAÇÃO:

Artigo 1º - Fica alterado o Título VII – DA PRESTAÇÃO DE

CONTAS DAS UNIDADES EXECUTORAS, da Deliberação CEETEPS

nº 76/2021, consolidada com a Deliberação CEETEPS nº 80/2022,

nos seguintes termos:

“Artigo 27 – As prestações de contas dos recursos do PDDE

Paulista deverão ser encaminhadas pelas unidades executoras

até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à efetivação

do crédito para análise do CEETEPS, instruídas com:

I – comprovação da regularidade fiscal e trabalhista junto

aos órgãos de fiscalização e controle, de acordo com o exigido

para a adesão ao Programa;

II – extratos mensais da conta bancária específica em que

os recursos foram depositados e das aplicações financeiras

realizadas, emitidos no primeiro dia útil do mês subsequente

referentes ao mês anterior;

III – comprovantes das movimentações bancárias, que

devem estar de acordo com as contratações e despesas rea-

lizadas;

IV – avisos dos procedimentos simplificados de contratação

com as respectivas cotações de preços de, no mínimo 03 (três)

fornecedores distintos, nos termos da lei, bem como, demais

outros documentos exigidos pertinentes relacionados à execu-

ção do serviço ou da aquisição;

V – identificação das despesas realizadas, através de Notas

Fiscais e/ou recibos, constando os nomes e os números de inscri-

ção no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional

de Pessoa Jurídica – CNPJ dos fornecedores de material e dos

prestadores dos serviços contratados;

VI – conciliação bancária e balancete com aplicações

financeiras relacionadas aos repasses de recursos recebidos

pelo PDDE-Paulista;

VII – relatório circunstanciado assinado pelo Diretor Exe-

cutivo da unidade executora com a ciência do Diretor da

Unidade de Ensino, e, quando for o caso, de eventuais outros

responsáveis;

VIII - memorando da Unidade Executora com a relação de

todos os documentos a serem enviados para a prestação de con-

tas, com a ciência formalizada do Diretor da Unidade de Ensino;

IX – comprovação de que a Unidade Executora encaminhou

ao CEETEPS documento de doação de equipamentos ou mate-

riais, quando for o caso;

X – outros documentos que concorram para a inequívoca

comprovação da destinação dada aos recursos, quando for

necessário.

§ 1º - Para a prestação de contas relacionadas a recursos

financeiros recebidos para reparos realizados nas Unidades de

Ensino, deverá a unidade executora, quando for o caso, apresen-

tar, ainda, as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica

- ART, bem como, o Termo de Aceite, relatórios fotográficos e

outros documentos correlatos à execução dos serviços.

§ 2º - A necessidade das Anotações de Responsabilidade

Técnica - ART de que trata o parágrafo 1º deste artigo, deverá ser

verificada junto aos respectivos Núcleos Regionais da Unidade

de Infraestrutura do CEETEPS.

§ 3º - Além dos documentos estabelecidos nesta Delibe-

ração para a prestação de contas, a unidade executora deverá

ainda apresentar outros documentos exigidos pelo Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo, nos termos dos seus correspon-

dentes normativos.

§ 4º – O representante legal da unidade executora fica

obrigado a efetuar a prestação de contas, independentemente

do prazo estabelecido no caput deste artigo, por ocasião de

substituição ou do término do mandato dos Diretores Executivo

e/ou Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da

ocorrência de um dos eventos.

§ 5º - Verificada eventual inconsistência na documentação

apresentada de prestação de contas, a unidade executora será

acionada para que, no prazo de 10 dias úteis, saneie as pendên-

cias informadas, sob pena de rejeição da prestação de contas e

suspensão de repasses futuros.

XI – conciliação bancária e balancete com aplicações

financeiras relacionadas aos repasses de recursos recebidos

pelo PDDE-Paulista;

XII – relatório circunstanciado assinado pelo Diretor Exe-

cutivo da unidade executora com a ciência do Diretor da

Unidade de Ensino, e, quando for o caso, de eventuais outros

responsáveis;

XIII - memorando da Unidade Executora com a relação de

todos os documentos a serem enviados para a prestação de con-

tas, com a ciência formalizada do Diretor da Unidade de Ensino;

XIV – comprovação de que a Unidade Executora encami-

nhou ao CEETEPS documento de doação de equipamentos ou

materiais, quando for o caso;

XV – outros documentos que concorram para a inequívoca

comprovação da destinação dada aos recursos, quando for

necessário.

§ 1º - Para a prestação de contas relacionadas a recursos

financeiros recebidos para reparos realizados nas Unidades de

Ensino, deverá a unidade executora, quando for o caso, apresen-

tar, ainda, as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica

- ART, bem como, o Termo de Aceite, relatórios fotográficos e

outros documentos correlatos à execução dos serviços.

§ 2º - A necessidade das Anotações de Responsabilidade

Técnica - ART de que trata o parágrafo 1º deste artigo, deverá ser

verificada junto aos respectivos Núcleos Regionais da Unidade

de Infraestrutura do CEETEPS.

§ 3º - Além dos documentos estabelecidos nesta Delibe-

ração para a prestação de contas, a unidade executora deverá

ainda apresentar outros documentos exigidos pelo Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo, nos termos dos seus correspon-

dentes normativos.

§ 4º – O representante legal da unidade executora fica

obrigado a efetuar a prestação de contas, independentemente

do prazo estabelecido no caput deste artigo, por ocasião de

substituição ou do término do mandato dos Diretores Executivo

e/ou Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da

ocorrência de um dos eventos.

§ 5º - Verificada eventual inconsistência na documentação

apresentada de prestação de contas, a unidade executora será

acionada para que, no prazo de 10 dias úteis, saneie as pendên-

cias informadas, sob pena de rejeição da prestação de contas e

suspensão de repasses futuros.

Artigo 31 – A reprovação das contas implicará na:

I – recomendação de dispensa dos gestores dos recursos

das funções de Diretor Executivo e Financeiro, além de providên-

cias para responsabilização pelos danos causados;

II – instauração de tomada de contas nos termos da legis-

lação própria; III – suspensão dos repasses até regularização

das contas.

IV – instauração de procedimento para a apuração dos

fatos, quando for o caso, nos termos da lei.

Artigo 32 - A análise da prestação de contas dos recursos

do PDDE Paulista será realizada pelo CEETEPS, sem prejuízo da

verificação dos Órgãos de Controle e Fiscalização.

§ 1º – Os Diretores das ETECs deverão acompanhar as

ações para a aplicação dos recursos pelas unidades executoras

- Utilização de exemplos relevantes ao tema da aula (pon-

tuação máxima 05 pontos).

ANEXO

Edital nº: ____/_____

Cargo: _____________________________________

Disciplina: ___________________

Candidato (a): _________________________________

__________________________

Nº inscrição: __________________

TÍTULOS

SUMÁRIO

Experiência comprovada em método ativo de ensino apren-

dizagem -