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CIRCULAR Nº 29, DE 24 DE ABRIL DE 2020

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Vincent
Data24 Abril 2020
Data de publicação27 Abril 2020
Páginas18-18
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais,Secretaria de Comércio Exterior
SeçãoDO1

CIRCULAR Nº 29, DE 24 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, de acordo com o disposto no art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, no uso de suas atribuições, institui consulta pública nos termos da presente Circular.

1. Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

1.1 A Portaria se encontra disponível para acesso no endereço eletrônico https://is.gd/pre_pleito ou por meio do site do Ministério da Economia (www.economia.gov.br) no Assunto "Indústria, Comércio Exterior e Serviços"; "Comércio Exterior"; "Defesa Comercial e Interesse Público"; "Consultas Públicas"; "Consultas Públicas abertas".

1.2. Eventuais sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM, por intermédio do e-mail prepleito@mdic.gov.br.

1.3. No campo "assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente "Consulta Pública - Pré-pleito".

2. Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o...

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