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Citações. EDITAL DE CITAÇÃO 202000010024172 - Bio Nutri Nutrição Clínica EIRELLI- EPP - CNPJ 10.498.3720001-43

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Vincent
Data de publicação01 Dezembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

EDITAL DE CITAÇÃO

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR-SES/GO, nomeada pela Portaria nº 2856/2022 - SES, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás dia 08/12/2022, no uso de suas atribuições e, em observação ao § 1º do Art. 26 e Art. 28 da Lei 13.800/2001 e Artigo 5º, LV da Constituição Federal, CITA a empresa BioNutri Nutrição Clínica EIRELLI - EPP, CNPJ 10.498.372/0001-43, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da presente publicação, apresente manifestação no Processo Administrativo Comum nº 202000010024172, instaurado em seu desfavor, por meio da Portaria de Processo Administrativo Comum nº 45/2020-SES.

A manifestação escrita e assinada deverá ser protocolada através do e-mail: cpar.saude@goias.gov.br, ocasião em que poderá arrolar testemunhas e produzir provas. Caso a empresa não se manifeste, serão aplicados os efeitos da revelia, e ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo, conforme Portaria nº 1855/2021-SES, para patrocinar a sua...

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