Citações. MANDADO DE CITAÇÃO 2

Data de publicação14 Março 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

MANDADO DE CITAÇÃO

REQUERENTE/ CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

REQUERIDO /CONTRATADA: Actum Construções e Administrações de Obras EIRELI - EPP - CPNJ: 28.539.935/0001-60

ENDEREÇO: Rua 10, n° 205, sala 01 - Setor Jardim Goiás - Goiânia - GO - CEP: 74.805.-240

RESPONSÁVEL LEGAL: Matheus Souza Macarini Pimenta

REFERÊNCIA: Processo n° 201900002022659 - Tomada de Preço n° 066/2020 - Contrato nº 056/2021 (000025975931) - execução de Reforma e Ampliação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - Américo Antunes, no município de São Luis de Montes Belos/GO.

O Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS, instaurado pela Portaria n° 0749/2022 (000027219476), dia 03 de fevereiro de 2022, vem, por meio desta CITAR a CONTRATADA, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do art. 26, §3º c/c 28 da Lei Estadual 13.800/2001 e art. 79 da Lei Estadual 17.928/2012, a contar da juntada do AR; recebimento do e-mail e/ ou publicação no Diário Oficial, para que, caso queira, apresentar DEFESA, sobre os fatos narrados por meio do Despacho 038/2022 (000026513009), da Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, referente ao não atendimento de notificações, referente ao inicio da execução do objeto.

Conforme apresentado nos documentos contidos no evento (000027346598); (000027346613) e Informação 06 (000027346638), os processos n° 201900002022659 e 202200006010684, foram disponibilizado por meio de acesso externo ao e-mail: actumconstrutora@outlook.com.

Fica desde já consignado que a Contratada, ora Requerida, poderá se fazer acompanhada/representada por advogado devidamente constituído e que fica desde já franqueado acesso irrestrito aos autos.

O presente processo tramita...

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