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Citações. Mandado de Citação 29-09

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Vincent
Data de publicação29 Setembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

MANDADO DE CITAÇÃO

I - DA IDENTIFICAÇÃO:

À Maria Fernanda Melo do Nascimento

Representante Legal da Empresa: UP SERVICE COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVILOS EIRELI

ENDEREÇO: av. 136, n960, Qd F-47, Lt. 19/23, sala 1.301, Edifício Executive Tower, CEP nº 74.180-040- Setor Marista- Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.599.487/0002-30.

E-mail: adm2@upservicebrasil.com.br

II - DA FINALIDADE:

A Comissão Específica de Apuração de Responsabilidade de pessoa jurídica de Contrato de Obras, tem como finalidade intimar o(a) representante Legal da empresa: UP SERVICE COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVILOS EIRELI a apresentar sua Defesa no que tange a Rescisão do Contrato Nº 01/2021: Reforma e Ampliação no Colégio Estadual Dr. Francisco Accioli em Pires do Rio - Go, atinente ao Processo Nº 202100006013888.

III - ENTREGA DO CONTRADITÓRIO:

Informamos ao representante legal da empresa: UP SERVICE COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVILOS EIRELI, que, esta Comissão Específica de Apuração de Responsabilidades de Contrato de Obras oferece o Direito de Defesa por 10 dias úteis, baseado no caput do art. 79 da Lei n° 17.928/2012.

Para efeito de comunicação a Comissão de Apuração encontra-se em pleno funcionamento de 08H00 às 12H00 e das 14H00 às 18H00 de segunda a sextas feiras, menos nos feriados, no seguinte endereço: Rua Manoel Gonçalves de Araújo Nº30- Centro de Pires do Rio - Go- CEP 75.200.000 (Sede da Coordenação Regional de Educação de Pires do Rio).

IV - DA CONTINUIDADE:

O processo atinente à Rescisão do Contrato Nº 01/2021, terá prosseguimento independente da apresentação do contraditório oferecido pelo (a) representante legal, intimado.

V - INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES:

Os procedimentos a serem tomados e analisados pela Comissão de Apuração de Responsabilidades de...

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