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Citações. MANDADO DE CITAÇÃO - cam

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Vincent
Data de publicação05 Março 2024
SeçãoPODER EXECUTIVO

MANDADO DE CITAÇÃO

REQUERENTE/ CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

REQUERIDO /CONTRATADA: CAM CONSTRUTORA LTDA

ENDEREÇO: Rua Itajubá, S/N Qd 07 Lt 13 Sala 1, Jardim Ana Lúcia - CEP 74.315-190 - Goiânia - GO

REFERÊNCIA: Processo n° 201900006028058 - Relatório Final 9 (000035188965) - Operação Mákara, deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Goiás, no qual apontou possíveis praticas de transgressões administrativas previstas nos artigos 88 da Lei 8.666/1993 e artigo 77 da Lei estadual 17.928/2012.

O Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS, instaurado pela Portaria 6305 (55159732), dia 27 de dezembro de 2023, vem, por meio desta CITAR a CONTRATADA, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do art. 26, §3º c/c 28 da Lei Estadual 13.800/2001 e art. 79 da Lei Estadual 17.928/2012, a contar da juntada do AR; recebimento do e-mail e/ ou publicação no Diário Oficial, para que, caso queira, apresentar DEFESA, sobre os fatos narrados por meio do Relatório Final 9 (000035188965) proferido pela SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, nos autos do processo n° 201900006028058, referente a Operação Mákara, deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Goiás, no qual apontou possíveis praticas de transgressões administrativas previstas nos artigos 88 da Lei 8.666/1993 e artigo 77 da Lei estadual 17.928/2012

Os documentos acima citados acompanham a presente citação (Documentos anexados).

Fica desde já consignado que a Contratada, ora Requerida, poderá se fazer acompanhada/representada por advogado devidamente constituído e que fica desde já franqueado acesso irrestrito aos autos.

O presente processo tramita exclusivamente por meio eletrônico via SEI, (devendo, portanto, a parte...

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