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Citações. Mandado de Citação Editalício - Dell Computadores do Brasil

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Vincent
Data de publicação24 Junho 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

MANDADO DE CITAÇÃO

MANDADO DE CITAÇÃO EDITALÍCIO

Senhor Maurício Luis Cassalta de Paula Couto, brasileiro, casado, contador, Director/Accounting/Management Accounting, portador RG 088552955 IFPRJ, CPF/MF n° 02105583776, procurador nomeado, pela empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA; pessoa jurídica de direito privado, para representar isoladamente a empresa perante quaisquer repartições, departamentos e órgãos publicos federais, estaduais e municipais, inclusive perante quaisquer pesoas jurídicas de direito público interno, como autarquias, sociedades de economia mista, fundações, e outras instituições estatais ou paraestatais, bem como representar a outorgante perante terceiros em geral, conforme se extrai do evento SEI (000015414480).

Na qualidade de Presidente da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 260/2022-SEAD, de 2022, comunico a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores em que V. Sª. figura como acusado, o qual se destina a apurar supostas irregularidades, referentes aos atos e fatos constantes no Processo nº 2020000005018632.

Considerando-se V. Sª. citada para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar os direitos que lhe são garantidos pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado...

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