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Citações. MANDADO DE CITAÇÃO EDITALÍCIO Nº 74 - 201800006053225 PABLO RENATO XAVIER DEUS

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Vincent
Data de publicação15 Agosto 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

MANDADO DE CITAÇÃO EDITALÍCIO

PABLO RENATO XAVIER DEUS, CPF n°. 889.159.561-68, servidor público da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás, ocupante do cargo de Professor III. A Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da SEDUC/GO, designada pela Portaria nº. 0017/2021, comunica a instauração do PAD n°. 201800006053225 - em seu desfavor. Considera-se, através deste, V.Sª. CITADO para todos os efeitos legais, nos termos do art. 231, §5° da Lei n°. 20.756/2020, estando assegurados os direitos que lhe são garantidos pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e art.231, § 5º, inciso III da Lei nº. 20.756/2020, notadamente: o prazo para acompanhar o processo, requerer provas e arrolar testemunhas, nos termos dos ritos ordinário e sumário, terá início a partir da juntada de cópia da publicação aos autos; vista dos autos nesta Comissão Processante; acompanhamento pessoal do feito ou por defensor que constituir, podendo ser-lhe nomeado defensor dativo, caso não possa patrocinar a sua defesa. Comunico que, nos termos do art. 232, inciso I, da Lei nº. 20.756/2020, poderá ser decretada sua revelia.

Eugênia Maria Brandão

Presidente

Maristela Alencar de...

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