Citações. Mandado de Citação - Quirinipolis

Data de publicação25 Maio 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

MANDADO DE CITAÇÃO

REQUERENTE/ CONTRATANTE: CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS CNPJ: 05.868.767/0001-50

REQUERIDO /CONTRATADA: MARKISE CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELLI CNPJ:27.851.824/0001-21

ENDEREÇO: Rua Charles Antonio Simão nº231 quadra 08 lote 30 Residencial Kátia Goiânia - GO CEP 74.395-315

RESPONSÁVEL LEGAL: Rubens Fonseca da Conceição CPF 946.445.351-68

REFERÊNCIA: Processo n°2020.0000.600.7339 - Convite n° 002/2020 - Contrato n° 002/2020 - Objeto do contrato: Contratação de empresa de engenharia para Reforma e Ampliação na unidade escolar Colégio Estadual Juscelino Kubitschek.

A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS, instaurado pela PORTARIA Nº 001/2023, do dia 03 de maio de 2023, vem, por meio desta CITAR a CONTRATADA, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do art. 26, §3º c/c 28 da Lei Estadual 13.800/2001 e art. 79 da Lei Estadual 17.928/2012, a contar da juntada do AR; recebimento do e-mail, publicação no Diário Oficial e/ou outro meio válido para Citação, para que, caso queira, apresentar DEFESA, sobre os fatos narrados por meio do DESPACHO Nº 1258/2023 - SEDUC/GEFAO-16080, da Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, referente: Diante ao exposto, visto que a empresa MARKIZE CONSTRUTORA não tomou providência com as notificações feitas pela Gerência e Acompanhamento de Obras, encaminho os autos para conhecimento e análise quanto a possibilidade de rescisão de unilateral, deste modo encaminhem-se os autos a Superintendência de Infraestrutura, para conhecimento.

Os documentos acima citados acompanham a presente citação (Documentos anexados).

E ainda, informo que os processos n° 2020.0000.600.7339 e...

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