Ação civil pública

AutorFabiana Pacheco Genehr
Ocupação do AutorAdvogada militante no Rio Grande do Sul
Páginas67-67

Page 67

OJ-SDI-II n. 130 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) Res. n. 186/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012

I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III - Em caso de dano de abrangência suprar-regional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil...

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