CNJ – Julgamentos de 26 de agosto de 2008 – 68ª Sessão Ordinária
| Autor | Alexandre Pontieri |
| Cargo | Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP |
CNJ – Julgamentos de 26 de agosto de 2008 – 68ª Sessão Ordinária.
Notícias com maior destaque:
1) CNJ lança sistema on-line de restrição judicial de veículos.
O Conselho Nacional de Justiça lançou durante o início da 68ª Sessão Ordinária, de 26 de agosto de 2008, o sistema RENAJUD – Sistema On-Line de Restrição Judicial de Veículos.
O sistema RENAJUD permitirá que Juízes tenham acesso em tempo real às bases de dados de veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos – RENAVAM, além de permitir que sejam feitas “restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos”.
O Acordo de Cooperação Técnica havia sido apresentado em 28 de novembro de 2006, sendo celebrado pela União, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça com o objetivo da implementação do sistema RENAJUD.
De acordo com informações do CNJ, o “RENAJUD complementará o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens (Infojud)”.
2) Retirados de Pauta os julgamentos sobre administração de depósitos judiciais por instituições financeiras privadas.
Trata-se de dois Procedimentos de Controle Administrativo – 2008.10.00.000211-7 do Estado do Rio de Janeiro e 2008.10.00.000248-8 do Estado de Minas Gerais, em que discute a questão dos convênios firmados entre os Tribunais de Justiça e o Banco Bradesco para a administração de depósitos judiciais.
Na 64ª Sessão Ordinária do CNJ, o Conselheiro César Asfor Rocha havia pedido vista regimental.
Na 65ª Sessão Ordinária de 24 de junho de 2008 o Conselho Nacional de Justiça decidiu adiar o julgamento.
Na 66ª Sessão Ordinária de Julgamento do CNJ, de 29/07/2008, foi feito novo pedido de adiamento pelo Corregedor Nacional de Justiça – Ministro Cesar Asfor Rocha.
Na 67ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada em 12 de agosto de 2008, foi renovado o pedido de adiamento por solicitação do Conselheiro Ministro César Asfor Rocha.
Na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada em 26 de agosto de 2008, os Procedimentos de Controle Administrativo foram retirados de pauta.
3) Adiado novamente o julgamento sobre possibilidade d e Magistrado acumular seu cargo com outro em Cooperativa de Crédito.
Trata-se do Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.000569-6 em um Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul visa desconstituir ato...
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