Comissão Permanente de Avaliação Documental
| Data de publicação | 28 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 215/2023 |
| Section | Tribunal de Justiça |
Tribunal de Justiça
Presidência
Comissão Permanente de Avaliação Documental
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS
EDT-ELM 862023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
DOCUMENTAL DO TJMA, DR. ANTONIO AGENOR GOMES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), pelo
Regimento Interno do Tribunal deJustiça e pelo Ato da Presidência-GP n. 59, de 8 de agosto de 2022.
FAZEM SABER a todos quanto virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que, em conformidade com o dispositivos da
Resolução 324 do Conselho Nacional de Justiça, tendo este à finalidade de INTIMAR as partes, bemcomo seus representantes,
que de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n. 862023 aprovada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten
Pereira, por intermédio da DECISÃO-GP 96712023, faz saber, a quem possa interessar relacionadas que, transcorridosquarenta e
cinco dias da data de publicação desteEdital no Diário da Justiça Eletrônico, se nãohouver oposição, a Coordenadoriade Arquivo
e Gestão Documental eliminará os processos judiciais do período compreendido entre 1976 e 2013, da 5ª Vara da Comarca de
São Luís, conforme lista descritiva em anexo.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças
do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão
Permanente de Avaliação Documental do TJMA.
FINALIDADE: eliminação de 4008 autos de processos oriundos da 5ª Vara da Comarca de São Luís, armazenadosem 234 caixas
arquivo, correspondentes a 33,45 metros lineares, conforme relação inserida no link acima mencionado, correspondentes a classe
processual de atividade-fim.
Prazo deste Edital: 45 (quarenta e cinco) dias.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís (MA), 24 de novembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Juiz ANTONIO AGENOR GOMES
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - LED
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO LUÍS
UNIDADE/SETOR: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS LISTAGEM Nº: 86/2023
FOLHA Nº: 01 / 01
CÓDIGO
REFERENTE À
CLASSIFICAÇÃO
DESCRITOR DO
CÓDIGO DATAS-LIMITE
UNIDADE DE
ARQUIVAMENTO OBSERVAÇÕES
E/OU
JUSTIFICATIVAS
Quantificação Específico
4951 ANULAÇÃO DE
TÍTULO 1991/2000/2002/2006/2009-2012 42 Processos
Eliminação
realizada nos
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Res. GP – TJMA
11/2013
261 CARTA
PRECATÓRIA 2001 1 Processos
Eliminação
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Res. GP – TJMA
11/2013
9606 COMPROMISSO 1984/1986-1990/1992/1994/1996/ 1999-2000/ 2006/2009-2012 181 Processos
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11/2013
Página 9 de 672 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 27/11/2023
Edição nº 215/2023 Publicação: 28/11/2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.br
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10384
CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA
PRESTAÇÃO DE
PROVA
1987/1992/2000-2001/2012 7 Processos
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11/2013
7704 CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO 1986-1984/1986-1994/1996/1998/2000-2003/ 2006/2009-2012 122 Processo
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11/2013
93 DESPEJO 1983-1994/1999-2002/2006/2009-2012 176 Processos
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11/2013
4935 DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE 1992/2011 3 Processo
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11/2013
7715 ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA 1982/1985-1986/ 1988/1990/1992/ 1996/1998-2002/2009-2012 78 Processos
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11/2013
12154 EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRA
JUDICIAL 1982-2012/2017 1569 Processo
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11/2013
10735 FALÊNCIA
(AUSÊNCIA DE
INTERESSE) 1983-1986/1989/1992/1995-1996/1999-2000/2002-2003/2006/2010-2012 36 Processo
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11/2013
7760 FORNECIMENTO
DE ENERGIA 1994/2011-2012 6 Processo
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Res. GP – TJMA
11/2013
9940 FRAUDE
PROCESSUAL 1987/1989/2011-2012 8 Processo
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Res. GP – TJMA
11/2013
6025 LEVANTAMENTO
DE DEPÓSITO 1985/1988/1992/1998-2001/2003/2006/2011-2012 23 Processo
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Res. GP – TJMA
11/2013
120 MANDADO DE
SEGURANÇA CIVIL 1994//2006/2009-2012 13 Processo
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Res. GP – TJMA
11/2013
7703 PAGAMENTO 1988-1989/2000/2005-2006/2010-2012 10 Processo
Eliminação
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11/2013
PAGAMENTO
Eliminação
realizada nos
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Edição nº 215/2023 Publicação: 28/11/2023
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7714 INDEVIDO 2012 2 Processos parâmetros da
Res. GP – TJMA
11/2013
10493 PENHORA LEGAL 1988/2000-2001/2011 5 Processos
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Res. GP – TJMA
11/2013
7698 PERDAS E DANOS 1984-1986/1988-1993/1996-1997/1999-2001/2004/2006-2012 360 Processos
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11/2013
9596 PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO 1988/1991-1993/1998-2002/2009-2012 82 Processo
Eliminação
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Res. GP – TJMA
11/2013
10391 RECURSOS
ADMINISTRATIVOS 2001/2010-2012 8 Processos
Eliminação
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Res. GP – TJMA
11/2013
10445 REINTEGRAÇÃO
DE POSSE DE
BENS MÓVEIS 1983-2012 1123 Processo
Eliminação
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11/2013
10582 RESCISÃO DE
CONTRATO 1983-1984/1988-1990/1992/1994-1996/2000/2009-2012 25 Processo
Eliminação
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Res. GP – TJMA
11/2013
7770 REVISÃO
CONTRATUAL 1986/1988/1990/1992/1998/2002/2008-2012 128 Processo
Eliminação
realizada nos
parâmetros da
Res. GP – TJMA
11/2013
MENSURAÇÃO TOTAL: 33,45 metros
N.º DE PROCESSO CÓDIGO
CNJ ASSUNTO PARTES
DATA DE
TRANSITO
EM
JULGADO
778/1983 10735 FALÊNCIA
(AUSÊNCIA DE
INTERESSE) P.C. FRAZAO X STELA ENGENHARIA S.A 27/12/83
326/1991 12154 EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRA
JUDICIAL
FRUVERMA,FRUTAS E VERDURAS DO
MARANHÃO LTDA X R. A. PRADO COMÉRCIO
INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA 04/06/96
283/1991 12154 EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRA
JUDICIAL
BENEDITO DE SOUSA TRINDADE X O. A. S.
BARBOSA 05/06/96
175/1988 12154 EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRA
JUDICIAL
MARABOX-INDÚSTRIA E COMERCIO X JOSÉ
DAMAZIO FERREIRA 01/08/95
21922-86.1996.8.10.0001 12154 EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRA
JUDICIAL
COMTEC-COMERCIAL TÉCNICA E ELÉTRICA
LTDA X S. S. BRITO LTDA 13/06/96
50/1991 12154 EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRA
JUDICIAL
RONALDO MEIRELLES X SR. NELSON RICARDINO
CASTILHO 05/06/96
Página 11 de 672 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 27/11/2023
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