Comissão Permanente de Avaliação Documental
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 209/2023 |
| Section | Tribunal de Justiça |
Tribunal de Justiça
Presidência
Comissão Permanente de Avaliação Documental
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DA COMARCA DE BREJO
EDT-ELM 882023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
DOCUMENTAL DO TJMA, DR. ANTONIO AGENOR GOMES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), pelo
Regimento Interno do Tribunal deJustiça e pelo Ato da Presidência-GP n. 59, de 8 de agosto de 2022.
FAZEM SABER a todos quanto virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que, em conformidade com o dispositivos da
Resolução 324 do Conselho Nacional de Justiça, tendo este à finalidade de INTIMAR as partes, bemcomo seus representantes,
que de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n. 882023 aprovada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten
Pereira, por intermédio da DECISÃO-GP 96722023, faz saber, a quem possa interessar relacionadas que, transcorridosquarenta e
cinco dias da data de publicação desteEdital no Diário da Justiça Eletrônico, se nãohouver oposição, a Coordenadoriade Arquivo
e Gestão Documental eliminará os processos judiciais do período compreendido entre 2010 e 2021, da Comarca de Brejo,
conforme lista descritiva em anexo.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças
do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão
Permanente de Avaliação Documental do TJMA.
FINALIDADE: eliminação de 4395 autos de processos oriundos da Comarca de Brejo, armazenados em 200 caixas arquivo,
correspondentes a 28,57 metros lineares, conforme relação inserida no link acima mencionado, correspondentes a classe
processual de atividade-fim.
Prazo deste Edital: 45 (quarenta e cinco) dias.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís (MA), 03 de novembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Juiz ANTONIO AGENOR GOMES
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - LED
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BREJO
UNIDADE/SETOR: Vara Única da Comarca de Brejo
LISTAGEM Nº: 882023
FOLHA Nº: 01/01
CÓDIGO REFERENTE À
CLASSIFICAÇÃO DESCRITOR DO
CÓDIGO DATAS-
LIMITE
UNIDADE DE
ARQUIVAMENTO OBSERVAÇÕES E/OU
JUSTIFICATIVAS
Quantificação Específico
436 Procedimento de Juizado
Especial Cível 2010 – 2021 3449 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
261 Carta Precatória Cível 2010 – 2018 75 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
12079 Execução de Título Contra
a Fazenda Pública 2010 – 2013/
2016 – 2017 7 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10944 Ação Penal -Procedimento
Sumaríssimo 2011/ 2013/
2014/ 2016 8 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
355 Carta Precatória Criminal 2010 – 2018 47 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
278 Termo Circunstanciado 2011 – 2018 656 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
Página 9 de 1033 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 17/11/2023
Edição nº 209/2023 Publicação: 20/11/2023
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1116 Execução Fiscal 2012 – 2018 61 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
6099 Aposentadoria por Tempo
de Serviço 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
9583 Arrendamento Rural 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10677 Busca e Apreensão 2010 – 2013 7 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
4962 Cédula de Crédito
Comercial 2012 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10445 Esbulho / Turbação /
Ameaça 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
4964 Cédula de Crédito Rural 2012 – 2013 2 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
4969 Cédula Hipotecária 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10671 Obrigação de Fazer / Não
Fazer 2012 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10939 Intimação / Notificação 2011 – 2013 19 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
4970 Cheque 2010 – 2011 4 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
9196 Liminar 2010 – 2011 2 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10938 Citação 2012 – 2013 18 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
6017 Dívida Ativa (Execução
Fiscal) 2011 – 2012 4 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10686 Multa Culminatória /
Astreintes 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
4703 Defeito, Nulidade ou
Anulação 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10280 Demissão ou Exoneração 2011 2 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10428 Penalidades 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
7704 Pagamento em
Consignação 2011 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10481 Direitos e Títulos de
Crédito 2011 1 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10446 Imissão 2010 – 2011 7 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10205 Prestação de Contas 2011 – 2012 3 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10024 Interdição 2012 1 Processo Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
10429 Execução Contratual 2011 – 2012 3 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
9607 Contratos Bancários 2013 7 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
4980 Nota Promissória 2012 2 Processos Eliminação realizada nos
parâmetros da Res. 324 CNJ
MENSURAÇÃO TOTAL: 28,57 metros lineares
DATAS-LIMITE GERAIS: 2010 – 2021
Processo Classe Assuntos Código
do
Assunto Partes Data da
Baixa
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1058-29.2015.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação 10938
LUCIANO ALVES VIANA
(REQUERIDO) /
MANANCIAL
INFORMÁTICA
(REQUERENTE)
11/08/2015
1060-96.2015.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação 10938
RAIMUNDO ALVES
FERREIRA (REQUERIDO) /
LIBORIO ALVES
MONTELES
(REQUERENTE)
18/08/2015
1064-36.2015.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação 10938
ANA LOURDES ALVES DE
SOUSA (REQUERIDO) /
MANANCIAL
COMPUTACAO LTDA
(REQUERENTE)
11/08/2015
1065-21.2015.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação 10938
AUGUSTO VIANA DOS
SANTOS (REQUERIDO) /
MANANCIAL
COMPUTACAO LTDA
(REQUERENTE)
18/08/2015
1082-23.2016.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação ; Intimação / Notificação 10939
CASA SAMPAIO
(REQUERIDO) / EDUARDO
DA SILVA ROCHA
(REQUERENTE)
01/07/2016
1082-91.2014.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação 10938
MARCIO MANOEL
MARQUES PEREIRA
(REQUERIDO) / A.A
GOMES INFORMÁTICA-ME
(REQUERENTE)
03/10/2014
1083-76.2014.8.10.0076 261 – Carta
Precatória
Cível Citação 10938
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
NETO (REQUERIDO) / A.A
GOMES INFORMÁTICA-ME
(REQUERENTE)
03/10/2014
EDVAN MEDEIROS DA
SILVA (REQUERIDO) ;
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