COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
| Data de publicação | 11 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 4060 |
Edição N°: 4060
Boa Vista-RR, 11 de outubro de 2021
Página 32
Voltar ao topo
PORTARIA Nº 80/CPL/PRES/UGAM/PUBL, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a designação de servidor como Fiscal de Contrato da Comissão Permanente de Licitação - CPL/RR”
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/RR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 19.213-E, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a scalização dos contratos no âmbito Administração Pública Direta e
Indireta do Estado de Roraima, de acordo com as diretrizes nele apensadas;
CONSIDERANDO que desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o acompanhamento e a
scalização do objeto contratado, para que o contrato seja elmente executado pelas partes;
CONSIDERANDO que a função do Fiscal do Contrato é exigir que os contratos administrativos sejam elmente executados pelas partes, buscando a na-
lidade pública e a boa aplicação do dinheiro público;
CONSIDERANDO que o Fiscal do Contrato deverá possuir em suas mãos a cópia de todo o processo, principalmente do termo de referência e/ou projeto
básico, a partir de onde poderá vigiar/sindicar/atestar toda a atividade exercida;
CONSIDERANDO ainda que o scal deve comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modicação da forma de
sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Servidor Efetivo TWAN TAVARES CAVALCANTE, matrícula 043001499, Assistente Administrativo, como FISCAL DO CONTRA-
TO CPL/RR Nº 024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
§ 1º O Contrato CPL/RR Nº 024 refere-se à Aquisição de Bandeiras Ociais para atender as necessidades da CPL/RR, conforme discriminação do objeto
presente no Contrato.
§ 2º O valor do Contrato CPL/RR Nº 024 é de R$ 166,68,00 (Cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º O Fiscal do Contrato tem a função de coordenar e comandar o processo da scalização da execução contratual, cabendo a ele solicitar os serviços,
acompanhar o saldo empenhado, alterações contratuais e, se necessário, solicitar a renovação do contrato.
Art. 3º Ao Fiscal do Contrato compete zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços Prestados à Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado de Roraima, para tanto, o Fiscal do Contrato e/ou suplente deverá:
I - acompanhar, scalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
II - indicar as eventuais glosas das faturas;
III - providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado,
conforme denido no instrumento de contrato.
Art. 4º O servidor designado como Fiscal do Contrato ou Suplente deverá manter cópia dos seguintes documentos, para que possa dirimir dúvidas originá-
rias do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada:
I - contrato;
II - todos os aditivos (se existentes);
III - edital da licitação;
IV - projeto básico ou termo de referência;
V - proposta da Contratada;
VI - relação das faturas recebidas e das pagas e não pagas;
VII - correspondências entre Contratante e Contratada;
VIII - atesto do recebimento de materiais ou da prestação de serviços.
Art. 5º Ao Fiscal do Contrato compete ainda a scalização da execução contratual, de acordo com o que preconiza o art. 67, da Lei nº 8.666/93 e legislações
especícas.
Art. 6º Na ausência justicada do Fiscal do Contrato, suas competências serão atribuídas ao Gestor natural dos contratos da CPL/RR, Gestor da UGAM/
CPL/RR.
Art. 7º Para o atesto das Notas Fiscais será necessário a assinatura do Fiscal do Contrato ou do Gestor da Unidade de Atividades Meio.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinatura eletrônica)
EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA – CEL QOCBM
Presidente da CPL/RR
Decreto nº 1178-P de 1º/09/2020
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O Pregoeiro da CPL/RR torna público o resultado do pregão supracitado, oriundo do processo nº 22101.003741/2021.80, da SEFAZ, cujo objeto é aquisi-
ção de intercomunicadores com microfone tipo pedestal, conforme demonstrativo abaixo:
Item Empresa Vencedora
Único WS INTERCOM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO LTDA
Valor total do certame: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Demais informações encontram-se disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br. Código da UASG n° 936001.
Boa Vista – RR, 08 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
TANCREMAR CARMO DA SILVA
Pregoeiro da CPL/RR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO