COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
| Data de publicação | 09 Março 2022 |
| Gazette Issue | 4155 |
Edição N°: 4155
Boa Vista-RR, 09 de março de 2022
Página 48
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO CPL/RR Nº 41, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
PROCESSO SEI Nº 13108.000639/2021.71
INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/RR
Contrato rmado entre o Governo do Estado de Roraima, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/RR, e a empresa ELETRISUL CO-
MERCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTACOES EIRELI, CNPJ nº 34.798.934/0001 - 32 .
OBJETO: Aquisição de Eletrodomésticos e Eletrônicos.
DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será até o nal do exercício nanceiro, contado a partir da data de sua assinatura, obedecido o disposto no
caput do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 10.520/2002; pelo Decreto nº. 4.794- E, de 03 de junho de 2002; Decreto nº 29.468-E de 13 de outubro de 2020;
Decreto n° 29.467-E de 13 de outubro de 2020; Decreto n° 10.024/2019, no que couber, e de forma subsidiária, à disciplina da Lei nº. 8.666/93; Lei Comple-
mentar nº. 123/2006; Lei Complementar nº 147/2014.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 13108
Programa de Trabalho: 4338
Elemento de Despesa: 44.90.52
Fonte de Recursos: 101
Tipo de Empenho: Ordinário
VALOR: R$ 2.318,53 (dois mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos).
SIGNATÁRIOS: Pelo Estado de Roraima, o Senhor EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL/RR,
e pela Contratada, o Senhor NERI GILBERTO DA ROCHA , Representante Legal.
(assinatura eletrônica)
EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA - CEL QOCBM
Presidente da CPL/RR
PORTARIA Nº 21/CPL/PRES/UGAM/PUBL, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação de servidor como scal de Contrato da Comissão Permanente de Licitação - CPL/RR”
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/RR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 19.213-E, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a scalização dos contratos no âmbito Administração Pública Direta e
Indireta do Estado de Roraima, de acordo com as diretrizes nele apensadas;
CONSIDERANDO que desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o acompanhamento e a
scalização do objeto contratado, para que o contrato seja elmente executado pelas partes;
CONSIDERANDO que a função do scal do contrato é exigir que os contratos administrativos sejam elmente executados pelas partes, buscando a nali-
dade pública e a boa aplicação do dinheiro público;
CONSIDERANDO que o scal deverá possuir em suas mãos a cópia de todo o processo, principalmente do termo de referência e/ou projeto básico, a partir
de onde poderá vigiar/sindicar/atestar toda a atividade exercida;
CONSIDERANDO ainda que o scal deve comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modicação da forma de
sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Servidor Efetivo TWAN TAVARES CAVALCANTE, matrícula 043001499, Assistente Administrativo, como FISCAL do Contrato
CPL/RR nº 41, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 2º O Contrato CPL/RR Nº 41/2022 refere-se à Aquisição de Eletrodomésticos e Eletrônicos.
Art. 3º O valor do Contrato é de R$ 2.318,53 (dois mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos).
Art. 4º O scal do contrato tem a função de coordenar e comandar o processo da scalização da execução contratual, cabendo a ele solicitar os serviços,
acompanhar o saldo empenhado, alterações contratuais e, se necessário, solicitar a renovação do contrato.
Art. 5º Ao scal do contrato compete zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestados à Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado de Roraima, para tanto, o scal e/ou suplente deverá:
I - acompanhar, scalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
II - indicar as eventuais glosas das faturas;
III - providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado,
conforme denido no instrumento de contrato.
Art. 6º O servidor designado como Fiscal do Contrato ou Suplente deverá manter cópia dos seguintes documentos, para que possa dirimir dúvidas originá-
rias do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada:
I - contrato;
II - todos os aditivos (se existentes);
III - edital da licitação;
IV - projeto básico ou termo de referência;
V - proposta da Contratada;
VI - relação das faturas recebidas e das pagas e não pagas;
VII - correspondências entre Contratante e Contratada;
VIII - atesto do recebimento de materiais ou da prestação de serviços.
Art. 7º Ao Fiscal do Contrato compete ainda a scalização da execução contratual, de acordo com o que preconiza o art. 67, da Lei nº 8.666/93 e legislações
especícas.
Art. 8º Na ausência justicada do Fiscal do Contrato, suas competências serão atribuídas ao Gestor natural dos contratos da CPL/RR, Gestor da UGAM/
CPL/RR.
Art. 9º Para o atesto das Notas Fiscais será necessário a assinatura do Fiscal ou do Gestor.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinatura eletrônica)
EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA – CEL QOCBM
Presidente da CPL/RR
Decreto nº 1178-P de 1º/09/2020
COMUNICADO
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 005/2022
O Pregoeiro da CPL/RR torna público aos interessados que o pregão supracitado, oriundo do processo nº 23101.008881/2021.15, da SETRABES, cujo obje-
to é a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transportes de pessoas e cargas, com a utilização de embarcação apropriada
para navegar em águas com pouca profundidade, composto por: barco, lancha rápida e balsa de transporte de carga (incluindo rebocador/empurrador), foi
declarado FRACASSADO em razão das empresas concorrentes do certame, não terem atendido às condições de habilitação do edital, principalmente quanto à
Qualicação Técnica. Demais informações encontram-se disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br. Código da UASG n° 936001.
Boa Vista – RR, 08 de março de 2022.
(assinado eletronicamente)
TANCREMAR CARMO DA SILVA
Pregoeiro da CPL/RR
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