Comissões - ATAS
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (21) – 7
e estudos em anos anterior, o qual encontra-se na fase de
monitoramento; afirmou que os riscos estão presentes diante
das atividades sociais desenvolvidas para satisfação das
necessidades humanas atuais; disse que há maior eficiência
em número de análises de pedidos de licenciamento, nos últi-
mos três anos, em relação aos cinquenta e três anos de exis-
tência da Cetesb, a qual recebe um mandato para atuar no
licenciamento, trabalhando com a ideia de impacto ambien-
tal, o qual está presente nas atividades humanas cotidianas;
disse que é necessário saber os limites entre impactos
ambientais e danos ao meio ambiente; citou a caracterização
legal de dano ambiental definido na Lei 6938/81, artigo ter-
ceiro, inciso segundo; disse que a Cetesb leva em conta os
aspectos legais, ao aferir um projeto e trazer suas fases de
licenciamento; que no caso em investigação, não há dano
ambiental neste caso da cava subaquática, no qual houve
uma situação equacionada dentro do licenciamento, pautado
pelo regramento legal, especialmente, pela Resolução Cona-
ma nº 454/2012, artigo vinte (gerenciamento de material dra-
gável), não sendo objeto de escolha do órgão ambiental;
disse que, no caso concreto, a contaminação do material che-
gava a oitenta por cento; que a análise feita pela Cetesb leva
em conta a quantidade, o volume e a qualidade dos resíduos;
que, em decorrência das atividades desenvolvidas na região, a
quantidade e a toxicidade do material, que chegava a oitenta
por cento; que segundo o dispositivo da Resolução Conama,
seria necessário estudos para verificar a possibilidade de
colocação confinada, necessitando de análise técnica e jurídi-
ca como atividade vinculada; que havia material com toxici-
dade acima de cinquenta por cento e hpas do material oriun-
do da queima de carvão nas atividades de processamento de
derivados de aço; disse que as demandas sociais levam a
determinados efeitos, resultando em altos resultados de con-
taminação por mercúrio, cujas regras atuais são mais restriti-
vas que as do passado; disse que colocação de sedimentos
em águas marinhas gerou efeitos ao oceano; disse que a con-
cessão desse licenciamento levou em consideração essas situ-
ações concretas pelo órgão ambiental; disse que segundo a
Lei 6938 é preciso olhar a concepção do projeto para a con-
cessão da Licença prévia; disse que a Cetesb verificou as
alternativas locacionais e as possibilidades para o caso da
concessão da licença para o canal de Piaçaguera; que o licen-
ciamento propriamente dito seguiu os regramentos ao verifi-
car o espaço no canal, estabilidade geotécnica, região livre de
ações de ventos, de correntes e movimentação de embarca-
ções; que se leva em conta o liminar da normalidade versus
anormalidade da atividade; que o licenciamento é um proce-
dimento dinâmico que precisa monitorar, acompanhar e
tomar decisões a partir das situações avaliadas; disse que ao
se atingir 12 metros de profundidade, a condição ainda não
era adequada e houve necessidade do órgão ambiental exigir
maior profundidade para se evitar o dano ambiental; disse
que impactos de atividades estão sempre presentes necessi-
tando de monitoramento pelo órgão ambiental; no caso da
dragagem de 12 metros foram verificadas 100 amostras do
perfil e houve necessidade de continuação até os 14 metros e
meio; disse que não é possível aferição prévia total do que vai
ocorrer no caso concreto, sendo importante que haja o moni-
toramento pelo órgão ambiental em complementação as
fases de licenciamento prévio e de instalação e operação das
atividades; disse que vem de experiência há 30 anos atuando
na área ambiental, enquanto Professora da USP e no exercício
de advocacia em direito ambiental com conhecimento das
questões ambientais e atuação da melhor forma possível;
disse tratar-se de cava confinada, conhecida por CAD em
inglês, sendo uma obra de engenharia que permite o confina-
mento de material dragado de outro local distante para evitar
contaminação e com 2 metros de cobertura; ressaltou que o
modelo é de confinamento estabelecido pelas regras de enge-
nharia, não sendo cogitada discussão sobre tratar-se de confi-
namento ou contenção; disse que o modelo é definido no
âmbito das escolas de engenharia e verificado pelo "braço
civil" do exército americano (USACE); disse que a atividade
traz impacto igual a todas as demais atividades desenvolvi-
das na atual sociedade que gera impacto ambiental; que não
poderia continuar a situação como estava na região e por isso
foi feito o licenciamento; disse que avaliadas as condições do
local, não há tecnologia disponível para tratamento de 2,8
milhões de sedimentos compostos por lama; que no licencia-
mento avaliou-se dentro das possibilidades, que a melhor tec-
nologia disponível para o caso, no momento histórico, era o
confinamento, inclusive, repassado pela "agência irmã" ame-
ricana NDA; disse que a Baixada Santista também não tem
área para receber a quantidade e o volume; disse que o trans-
porte do material, enquanto outra alternativa, poderia gerar
danos ambientais áreas protegidas como a Serra do Mar, a
Mata Atlântica, que é uma floresta nativa recuperada no Esta-
do de São Paulo, sendo um patrimônio que não poderia ser
colocado em risco; ressaltou que o licenciamento ocorreu em
período anterior, porém que sua gestão tem preocupação com
a fase atual do monitoramento e que será colocado, imediata-
mente, um ponto de monitoramento da água, sedimentos,
comunidades aquáticas e pescado, exatamente no local da
cava, por definição da diretoria colegiada atual da Cetesb;
concluiu afirmando que não há presença de dano ambiental
atualmente no local e colocou-se a disposição para questio-
namentos em relação aos conhecimentos que estiverem ao
seu alcance na atual gestão. Na sequência, o Senhor Presi-
dente solicitou que os Senhores Deputados presentes fizes-
sem inscrições para utilização da palavra, caso assim desejas-
sem e agradeceu à depoente pela participação e explanação.
Logo após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Deputado Ricardo Madalena, o qual questionou a depoente
sobre os prazos das licenças ambientais concedidas para o
canal de Piaçaguera, os quais teriam sido desrespeitados pela
Cetesb; perguntou se houve outros casos nos quais se ultra-
passou o prazo de cinco anos contados a partir da licença
prévia ou somente no caso específico da cava subaquática;
solicitou encaminhamento de oficio à Cetesb para envio de
informações sobre a existência de outros casos em que o
prazo ultrapassou cinco anos ou se somente aconteceu no
caso especifico da cava subaquática; perguntou se houve
cumprimento de todas as trinta e nove exigências técnicas do
anexo da licença ambiental prévia para a concessão de licen-
ça de instalação por parte da Cosipa, atual Usiminas; se a
construção da cava confinada submersa do casqueiro foi a
melhor opção, no sentido estritamente ambiental, para dispo-
sição do material contaminado e altamente 'contaminoso';
perguntou se o porte e a capacidade da cava Piaçaguera é
ideal para o material altamente contaminado nela deposita-
do, diante de outras semelhantes com capacidade menor de
armazenamento; perguntou se há digitalização do processo
administrativo referente à licença prévia; por fim, agradeceu
aos esclarecimentos e participação da depoente Dra. Patricia,
disse que ela demonstra ter muito conhecimento na área e
sua disponibilidade de participação e auxilio a esta CPI de
interesse público do Estado de São Paulo. A depoente respon-
deu tratar-se de um ponto importantíssimo a ser esclarecido;
que o licenciamento visa lidar com as questões de impacto
ambientais quais são aferidos em questões técnicas e ques-
tões fáticas no caso concreto; disse que a licença prévia prevê
o modelo a ser adotado e licença de instalação é a partida
para a realização da obra; que somente há justificativa para
exigência de nova licença previa e novos estudos se houver
alterações das circunstancias fáticas do caso concreto ou
novas questões técnicas; disse que o licenciamento está pre-
sente para evitar danos ambientais e resolver questões práti-
cas e concretas; que não havia alteração fática e de circuns-
tâncias do quadro específico dos sedimentos que estavam no
de neoplasia maligna de mama. - Deputado Marcos Zerbini -
favorável
26 - Projeto de lei 704/2021 - Deputado Gil Diniz - Institui
o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". - Deputada Marta
Costa - favorável
27 - Projeto de lei 718/2021 - Deputado Cezar - Denomina
"Mercedes Mori Gemente" o viaduto localizado no km 66,300
da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. - Deputado
Paulo Fiorilo - favorável
28 - Projeto de lei 723/2021 - Deputado Douglas Garcia
- Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielome-
ningocele". - Deputada Marta Costa - favorável
29 - Projeto de lei 726/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Veda
o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público
urbano no Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável
30 - Projeto de lei 756/2021 - Deputado Roque Barbiere
- Denomina "Cicero Caetano Ferreira" o dispositivo de acesso
SPD 017/419 localizado no km 16,640 da Rodovia Raul For-
chero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. - Deputado Wellington
Moura - favorável
31 - Projeto de lei 777/2021 - Deputado Edson Giriboni -
Institui o "Dia do Instituto Butantan". - Deputada Marta Costa
- favorável
32 - Projeto de decreto legislativo 48/2020 - Deputada
Valeria Bolsonaro e Deputado Major Mecca - Susta o Decreto
nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto
nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a
imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redu-
ção de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA e dá outras providências. - Deputado Carlos
Cezar - favorável - C.M.
33 - Moção 12/2020 - Deputado Aprigio - Apela para o Sr.
Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho,
no sentido de que determine a reabertura do posto de atendi-
mento do antigo Ministério do Trabalho e Emprego no Muni-
cípio de Taboão da Serra. - Deputado Daniel Soares - propondo
redação final
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
34 - Projeto de lei 636/2019 - Deputado Edmir Chedid -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Faros d'Ajuda
- Associação de Proteção aos Animais, com sede em Bragança
Paulista. - Deputada Marta Costa - favorável
35 - Projeto de lei 4/2020 - Deputado Tenente Nascimen-
to - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação
Assistencial e Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital.
- Deputado Thiago Auricchio - favorável
36 - Projeto de lei 290/2021 - Deputada Márcia Lia -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o Instituto Casa do
Caminho Irmãos Samaritanos, com sede em Embu das Artes. -
Deputada Janaina Paschoal - favorável
37 - Projeto de lei 591/2021 - Deputado Rafael Silva -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação de
Integração à Criança, ao Adolescente e aos Jovens Amor Soli-
dário - ASINCAJO, com sede em Jaboticabal. - Deputada Janaina
Paschoal - favorável
38 - Projeto de lei 694/2021 - Deputado Marcos Dama-
sio - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação
Esportiva Atlético Tigre Clube de Futebol da Cidade de Santa
Lúcia, com naquele Município. - Deputada Janaina Paschoal -
favorável
39 - Projeto de lei 742/2021 - Deputado Alex de Madurei-
ra - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação
Protetora de Animais São Francisco de Assis - APASFA, com sede
em Mococa. - Deputado Wellington Moura - favorável
40 - Projeto de lei 757/2021 - Deputado Roque Barbiere -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação Centro
de Treinamento de Futevôlei Birigui, com sede naquele Municí-
pio. - Deputado Wellington Moura - favorável
Para ciência:
Item 41 - Ofício nº 047/2021, procedente da Câmara Muni-
cipal de Irapuã, encaminhando Moção nº 02/21 de Apoio à
aprovação do PLC nº 52/2019.
Item 42 - Ofício DEL nº 387/2021, procedente da Câmara
Municipal de Sorocaba, encaminhando Moção nº 56/21 de
Aplauso à Juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da
Comarca de Gaspar - Santa Catarina, por decisão em favor
da liberdade e legalidade em defesa dos direitos individuais
constitucionais.
Item 43 - Ofício nº 350/2021, procedente da Câmara Muni-
cipal de Martinópolis, encaminhando Moção nº 32/21 de Apoio
ao 'Manifesto Eubiótico para o Brasil', da Sociedade Brasileira
de Eubiose.
ATAS
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINA-
LIDADE DE "INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVEN-
DO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORA-
MENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE
SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É
PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE
SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMI-
NENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES
VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG."
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima
Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada
pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante
Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de "investigar
irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e
monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos
e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com
cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocan-
do a região em iminente perigo de crime ambiental das pro-
porções verificadas na cidade de Brumadinho - MG", sob a
presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os
Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Estevam
Galvão, Ricardo Madalena, Delegado Olim, Professor Walter
Vicioni (membros efetivos), o Senhor Deputado Vinícius
Camarinha (membro substituto eventual). Ausentes os Senho-
res Deputados Tenente Coimbra e Alex de Madureira. Haven-
do número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº
26/2021, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dis-
pensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada
aprovada. De início, o Senhor Presidente, informou a ausência
do Senhor Antonio Bernardo Neto, convidado para 'prestar
esclarecimentos sobre o tema desta Comissão Parlamentar de
Inquérito, no sentido de contribuir para o desenvolvimento
dos nossos trabalhos' e propôs a transformação do convite
em convocação. Aprovada a proposta em votação simbólica e
agendada a data para a oitiva em 02/02/2022. Ainda, diante
de questionamentos do Senhor Deputado Maurici, o Senhor
Presidente esclareceu a dinâmica dos trabalhos e a ordem dos
depoimentos, conforme publicado em convocação da reunião.
O Senhor Deputado Vinicius Camarinha utilizou-se da palavra
para cumprimentar os Membros da CPI, parabenizar pelos
trabalhos e saudar a Senhora Patricia Iglecias. Na sequência,
o Senhor Presidente agradeceu ao Senhor Deputado Vinicius
Camarinha e concedeu a palavra à Senhora Patricia Iglecias,
Diretora-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – CETESB, convidada para "prestar esclarecimentos
sobre o objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito, no
sentido de contribuir para o desenvolvimento dos nossos tra-
balhos", a qual fez suas considerações iniciais e fez sua
explanação ressaltando que o licenciamento em investigação
na CPI é anterior à sua gestão, o qual se deu no ano de 2016
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Adalberto Freitas
Janaina Paschoal PSL Agente Federal Danilo Balas
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Carlos Cezar PSB Caio França
Marcos Zerbini PSDB Carla Morando
Mauro Bragato PSDB Dra. Damaris Moura
Daniel Soares DEM Paulo Correa Jr
Thiago Auricchio PL Dirceu Dalben
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Heni Ozi Cukier NOVO Daniel José
Delegado Olim PP Professor Kenny
Marta Costa PSD Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 07/02/2022.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 92/2019 - Deputado Frederico d'Avila
- Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e
médio da rede pública e privada de ensino. - Deputado Emidio
de Souza - favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e
contrário às emendas 1 e 2
2 - Projeto de lei 519/2019 - Deputado Ricardo Madalena
- Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto localizado no km
346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu. - Deputado
Daniel Soares - favorável ao projeto na forma do substitutivo
3 - Projeto de lei 992/2019 - Deputado Sergio Victor e
Deputado Ricardo Mellão - Acrescenta parágrafo ao artigo 37
da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre
o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder
Executivo Estadual. - Deputada Marta Costa - favorável
4 - Projeto de lei 1007/2019 - Deputado Caio França - Obri-
ga os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Estado a divulgar informações sobre obras públicas com exe-
cução em andamento. - Deputado Heni Ozi Cukier - favorável
5 - Projeto de lei 1072/2019 - Deputada Isa Penna - Torna
obrigatória a implantação do Programa de Integridade com
o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com
a administração pública do Estado. - Deputada Marta Costa -
favorável - W.M.
6 - Projeto de lei 1096/2019 - Deputado Tenente Nascimen-
to - Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas
penitenciárias do Estado. - Deputada Janaina Paschoal - favora-
vel ao projeto na forma do substitutivo - P.F.
7 - Projeto de lei 1232/2019 - Deputada Carla Morando
- Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o
Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na
forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e
da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável
8 - Projeto de lei 1295/2019 - Deputada Monica da Manda-
ta Ativista - Acrescenta parágrafo com excludente de restrições
ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável. Voto em Separado do
Deputado Wellington Moura contrário. - J.P., W.M., C.M., E.d.S.,
P.F. , D .J. D. C.
9 - Projeto de lei 10/2020 - Deputada Dra. Damaris Moura -
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Milho Verde
de Capela do Alto. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
10 - Projeto de lei 113/2020 - Deputada Janaina Paschoal
- Concede vale ("voucher") educacional a estudantes que não
tenham vagas garantidas em escolas públicas. - Deputado Dele-
gado Olim - favorável - C.M.
11 - Projeto de lei 288/2020 - Deputado Gil Diniz - Revoga
a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a
proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de
brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável. Voto em Separado do
Deputado Thiago Auricchio, do Deputado Wellington Moura
contrário. - M.C., D.J.D.C., H.O.C., C.M., F.d., P.F., E.d.S., W.M.
12 - Projeto de lei 494/2020 - Deputado Coronel Telhada
- Insere os §§ 1º e 2º ao Artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmis-
são "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
- ITCMD. - Deputado Marcos Zerbini - Cota cota propondo
juntada do PL 494/2020 ao PL 991/2019
13 - Projeto de lei 584/2020 - Deputada Delegada Graciela
- Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedregu-
lho. - Deputada Marta Costa - favorável
14 - Projeto de lei 625/2020 - Deputado Barros Munhoz
- Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe
sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão
e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável - P.F., W.M.
15 - Projeto de lei 704/2020 - Deputado Alex de Madureira
- Isenta as vítimas de roubo ou furto do pagamento de taxas
para confecção e emissão de segunda via de documentos de
identificação pessoal cuja expedição seja atribuição de órgão
ou ente público estadual. - Deputado Heni Ozi Cukier - Cota
propondo juntada do PL 704/2020 ao PL 452/2003
16 - Projeto de lei 15/2021 - Deputado Frederico d'Avila
e outros. - Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que
interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo
do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. - Deputada
Janaina Paschoal - favoravel ao projeto na forma do substitu-
tivo. Voto em Separado da Deputada Carla Morando contrário.
- H.O.C., W.M., M.C.
17 - Projeto de lei 164/2021 - Deputado Caio França e
Deputada Patricia Bezerra - Obriga os estabelecimentos hospi-
talares a permitir a presença de doulas durante o trabalho de
parto e posterior a este, sempre que solicitado pela parturiente.
- Deputado Heni Ozi Cukier - propondo juntada do PL 164/2021
ao PL 250/2013
18 - Projeto de lei 177/2021 - Deputado Edson Giriboni -
Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km 200,350
da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba. - Deputado
Carlos Cezar - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19 - Projeto de lei 468/2021 - Deputada Márcia Lia - Ins-
titui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". - Deputado
Wellington Moura - Ciência do Vencedor - W.M., C.C., F.d., J.P.,
M.C., G.S., C.M., D.O.
20 - Projeto de lei 502/2021 - Deputado Roque Barbiere -
Denomina "José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km
299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio
Mesquita. - Deputado Carlos Cezar - Cota propondo juntada do
PL 502/2021 ao PL 491/2021
21 - Projeto de lei 520/2021 - Deputada Janaina Paschoal
- Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças
mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no
âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da
Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. - Deputado Dele-
gado Olim - favorável
22 - Projeto de lei 619/2021 - Deputado Delegado Olim
- Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a
realização de vistorias veiculares. - Deputado Thiago Auricchio -
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
23 - Projeto de lei 679/2021 - Deputado Ricardo Madalena
- Denomina "Michel Antonio Farah" a ponte localizada entre os
kms 65,430 e 67,186 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista
externa, em Mauá. - Deputado Delegado Olim - favorável
24 - Projeto de lei 681/2021 - Deputado Gilmaci Santos e
Deputado Ataide Teruel - Autoriza o Poder Executivo a implan-
tar o sistema de cofinanciamento do tratamento de doença
renal no Estado. - Deputado Wellington Moura - favorável ao
projeto com emenda
25 - Projeto de lei 703/2021 - Deputada Patricia Bezerra
- Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores
antienchente e que deveriam ter sido usadas para evitar a ocor-
rência de tragédias recentes, de deslizamentos de terras que
causaram a morte de dezenas de pessoas.
Para ciência:
Item 06 - Documento recebido da Comissão das Classes de
Apoio e Assistentes Técnicos da Pesquisa Científica e Tecnológi-
ca solicitando apoio à demanda junto ao Exmo. Governador do
Estado de São Paulo para a urgente necessidade de recomposi-
ção salarial.
Item 07 - Mensagem eletrônica recebida dos Movimentos:
'SOS Parques'; 'SOS Parque da Água Branca' e 'Água Branca',
encaminhando Nota Pública, dando conhecimento à sociedade,
parlamentares, órgãos de imprensa e ao Ministério Público,
da MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO pela forma como o Governo
do Estado e sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
(SIMA) estão conduzindo a concessão, por 30 anos, dos Parques
da Água Branca/Dr. Fernando Costa; Villa-Lobos e Cândido
Portinari.
Item 08 - Ofício nº 367/2021, proveniente da Câmara do
Município de Martinópolis, encaminhada pela Presidência da
Alesp à Comissão, sobre a Indicação nº 0552/2021, dirigida
ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, para que realize as
intervenções necessárias, junto ao Governo do Estado, a fim de
que MARTINÓPOLIS-SP seja contemplada com uma unidade de
consultório veterinário em contêiner.
Item 09 - Moção nº 26/2021, proveniente da Câmara Muni-
cipal de Altinópolis, encaminhada pela Presidência da Alesp
à Comissão, de APOIO às iniciativas que buscam combater os
testes de cigarros realizados em animais.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
02/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma
Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 09/02/2022, quarta-
-feira, às 14:00 horas, em Ambiente virtual, com a finalidade de
apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse
da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Leticia Aguiar PSL Frederico d'Avila
Dr. Jorge do Carmo PT Teonilio Barba
Carla Morando PSDB Analice Fernandes
Rodrigo Moraes DEM Milton Leite Filho
Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Altair Moraes
do Consumidor
Sebastião Santos REPUBLICANOS Wellington Moura
Ricardo Mellão NOVO Daniel José
Ataide Teruel PODE Bruno Ganem
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Marcio Nakashima PDT ---
Sala das Comissões, em 07/02/2022.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 891/2014 - Deputado Edmir Chedid - Dis-
põe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não
procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos
prazos legalmente fixados. - Deputada Leticia Aguiar - favorável.
Voto em Separado do Deputado Jorge Caruso favorável à apro-
vação do projeto, na forma do substitutivo. - D.J.D.C., S.S., M.N.
2 - Projeto de lei 121/2019 - Deputado Roberto Engler
- Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas
concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva
similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito)
dias úteis. - Deputada Leticia Aguiar - favorável - R.M., C.M.,
D.J.D.C .
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
Para deliberação:
Item 3 - Requerimento nº 020, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao sr. Diego Jorge Dzodan, representante legal
de FACI.LY Soluções e Tecnologia Ltda., ou, na impossibilidade
de sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para
informar e esclarecer quanto ao estabelecimento de valor de
preferência e celeridade no atendimento aos consumidores e,
ainda, sobre as reclamações de inúmeros consumidores envol-
vendo o não recebimento de mercadorias adquiridas da referida
empresa.
Item 4 - Requerimento nº 021, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao sr. Paulo Sergio Kakinoff, administrador da
empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., ou, na impossibi-
lidade de sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior,
para informar e esclarecer sobre oferta e compra de bilhetes
aéreos, alterações de horários e cancelamentos de voos pela
companhia, frente às inúmeras reclamações dos consumidores
quanto à falta de observância das regras estabelecidas na legis-
lação consumerista e em especial a atinente aos reembolsos
e ao suporte ao passageiro com necessidade de assistência
especial - PNAE.
Item 5 - Requerimento nº 022, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao sr. Jerome Paul Jacques Cadier, Presidente da
empresa TAM Linhas Aéreas S.A., ou, na impossibilidade de sua
presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para informar e
esclarecer sobre oferta e compra de bilhetes aéreos, alterações
de horários e cancelamentos de voos pela companhia, frente
às inúmeras reclamações dos consumidores quanto à falta de
observância das regras estabelecidas na legislação consume-
rista e em especial a atinente aos reembolsos e ao suporte ao
passageiro com necessidade de assistência especial - PNAE.
Item 6 - Requerimento nº 023, de 2021, de autoria do
Deputado Rodrigo Moraes, solicitando que se faça convite ao
Diretor-Presidente da CPFL Energia, ou, na impossibilidade, ao
Diretor de Operações da Empresa, para informar e esclarecer
acerca do grande volume de reclamações sobre a dificuldade no
pronto atendimento aos consumidores, bem como sobre a falta
de informações nos canais de acesso aos serviços.
Para ciência:
Item 7 - Ofício n.º 271/2021, enviado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Borborema, encaminhando cópia da
Moção de Repúdio n.º 61/2021, aprovada pelos vereadores da
Casa Legislativa desta municipalidade, com o objetivo de mani-
festar repúdio pela política de reajustes sucessivos e abusivos
instituídos pela Petrobrás, que acarretam aumentos recorrentes
nos preços dos combustíveis.
Item 8 - Ofício n.º 797/2021, enviado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Campos do Jordão, encaminhando cópia
da Moção de Repúdio n.º 1.601/2021, aprovada pelos vereado-
res da Casa Legislativa desta municipalidade, com o objetivo de
manifestar repúdio contra toda e qualquer forma de processo
de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Esta-
do de são Paulo (SABESP), que resulte em perda do controle
acionário ou de comando da empresa pelo Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 02,
de 2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 09/02/2022, quarta-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar
sobre pauta anexa.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 às 05:02:28
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO