Comissões - ATAS
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 132 (23) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava
Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legis-
latura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes
as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os
Senhores Deputados Frederico d'Avila, Carlos Cezar, Marcos
Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Heni
Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores
Deputados Dr. Jorge Do Carmo e Caio França (membros substi-
tutos). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo
Fiorilo, Wellington Moura. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da lei-
tura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de
lei 570/2021, de autoria do Senhor Governador, que Altera a Lei
nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Exe-
cutivo a instituir Programas de Formação Continuada destina-
dos aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação, e dá outras providências correlatas, e altera a Lei nº
17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa
Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, dire-
trizes e estabelece outras providências. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 570/2021 e contrário
às emendas de nºs 1 a 6. Aprovado como parecer o voto do
relator e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Pas-
choal. Item 2 – Projeto de lei 582/2021, de autoria do Senhor
Governador, que Promove alterações e consolida a legislação
que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.
Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL
582/2021 e contrário às emendas de nº 1 a 16 e o substitutivo
de nº 1. Em votação nominal, votaram contrário ao relator a
Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Frederico d’Ávila,
Daniel Soares e Emidio de Souza; votaram favoravelmente ao
voto do relator os Deputados Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Heni
Ozi Cukier, Delegado Olim, Thiago Auricchio e Mauro Bragato; o
Deputado Wellington Moura absteve-se. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constitui-
ção nº 1/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e
outros, que Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da
Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A
à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar.
Item 4 - Projeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputa-
do Frederico d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito
da Segurança Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à
emenda de pauta nº 1. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou
voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de pauta nº
1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 5 -
Projeto de resolução nº 4/2021, de autoria do Deputado Enio
Tatto, que Cria o "Espaço José Mentor". Foi relator o Deputado
Wellington Moura com voto favorável. O Deputado Frederico
d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida
vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 6 - Projeto de lei Com-
plementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr,
que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de
2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral -
RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos
integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas
estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao
Deputado Wellington Moura. Item 7 - Projeto de lei Comple-
mentar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada,
que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência
policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimen-
to administrativo ou por ordem de autoridade judiciária compe-
tente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável.
Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 8 - Pro-
jeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada
Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da
Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e
contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado
Mauro Bragato e ao Deputado Wellington Moura. Item 9 - Pro-
jeto de lei nº 104/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges,
que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Coli-
na. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável.
Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 10 - Pro-
jeto de lei nº 339/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz,
que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Var-
gem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Daniel Soares com
voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos
Cezar e ao Deputado Wellington Moura. Item 11 – Projeto de
lei nº 849/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que
Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado,
dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre merca-
do. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável
ao projeto na forma do substitutivo. Os Deputados Paulo Fiorilo
e Emidio de Souza apresentaram um voto em separado, contrá-
rio. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do
relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Delegado
Olim, Heni Ozi Cukier, Wellington Moura, Marcos Zerbini, Carlos
Cezar, Frederico d’Ávila e Mauro Bragato; votaram com o voto
em separado os Deputados Emidio de Souza e Daniel Soares.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de
lei nº 989/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Alte-
ra a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às
taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista
conjunta ao Deputado Daniel Soares e ao Deputado Thiago
Auricchio. Item 13 – Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do
Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o
passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a
socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e
operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenci-
ária e ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta
Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da
relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zer-
bini. Item 14 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Depu-
tado Caio França e outros, que Institui a política estadual de
fornecimento gratuito de medicamentos formulados de deriva-
do vegetal à base de canabidiol, em associação com outras
substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em
caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades
de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema
Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio
com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada
Janaina Paschoal e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 15 –
Projeto de lei nº 1297/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas,
que Denomina "Professor Edgard Guariento Guimarães" o Cen-
tro Obstétrico do Hospital Regional de Presidente Prudente. Foi
relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo reda-
ção final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 -
Projeto de lei nº 6/2020, de autoria do Deputado Campos
Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Creche em Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Depu-
tado Dr. Jorge Do Carmo. Item 17 – Projeto de lei nº 19/2020,
de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a
divulgação da ação de bater palmas para reencontro de crian-
da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Institui o "Dia
do Sepê Tiaraju", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de
lei nº 165/2020, de autoria do Deputado Caio França, que Sus-
pende o pagamento das prestações referentes aos imóveis
adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvi-
mento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de
calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos ter-
mos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente
da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19. Foi rela-
tor o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida
vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 31 - Projeto de lei nº
286/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Insti-
tui o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica
no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favo-
rável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Pro-
jeto de lei nº 309/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gam-
bale, que Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usu-
ários do transporte público no Estado. Foi relator o Deputado
Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Depu-
tado Delegado Olim. Item 33 - Projeto de lei nº 379/2020, de
autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Cecilia
Zaneti Mendonça" o dispositivo de acesso e retorno com duplo
viaduto localizado no km 352,460 da Rodovia Cândido Portinari
- SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza
com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº
441/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui
no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Explora-
ção Sexual contra Crianças e Adolescentes". Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 556/2020,
de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia do Atira-
dor Desportivo". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
36 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederi-
co d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto
localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi -
SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina
Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substituti-
vo. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao
Deputado Paulo Fiorilo. Item 37 - Projeto de lei nº 757/2020, de
autoria do Deputado Sergio Victor, que Institui o "Dia do Padro-
eiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin". Foi relator
o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº
758/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que
Autoriza e define a prática da telessaúde no Estado. Foi relator
o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 762/2020,
de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Denomina
"Maestro Benito Juarez de Souza" a Escola Estadual Jardim
Santa Clara, em Campinas. Foi relator o Deputado Wellington
Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 40 - Projeto de lei nº 764/2020, de autoria do
Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar
o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver
ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hor-
tas nas dependências das escolas estaduais. Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 17/2021,
de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para
as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão
Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto
favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputa-
do Thiago Auricchio. Para a deliberação do Item 42 o Deputado
Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni
Ozi Cukier. Item 42 - Projeto de lei nº 44/2021, de autoria do
Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Edgar Bordin" o via-
duto localizado no km 171,235 da Rodovia Zeferino Vaz - SP
332, em Conchal. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com
voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado
como parecer o voto do relator e devolvida a presidência ao
Deputado Mauro Bragato. Item 43 - Projeto de lei nº 48/2021,
de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Torna perma-
nente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Com-
bate ao Câncer - Onco São Paulo. Foi relator o Deputado
Wellington Moura com voto favorável ao projeto com emenda.
Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a
Deputada Marta Costa. Item 44 - Projeto de lei nº 163/2021, de
autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Inclui no Calendário
Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, a Festa em
Louvor a São João Batista e a Festa em Louvor à Imaculada
Conceição, em Itaoca. Foi relator o Deputado Emidio de Souza
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e
registrado o voto contrário dos Deputados Wellington Moura e
Carlos Cezar. Item 45 - Projeto de lei nº 194/2021, de autoria do
Deputado Campos Machado, que Institui o Programa Pró-Lei-
tos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de
lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros,
que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo -
Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria
metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos
termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista
ao Deputado Frederico d'Avila. Item 47 - Projeto de lei nº
437/2021, de autoria do Deputado Cezar, que Institui a Campa-
nha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água. Foi
relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº
439/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Decla-
ra o Município de Palmital "Capital Estadual da Folia de Reis".
Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto
contrário do Deputado Carlos Cezar e a abstenção do Deputado
Wellington Moura. Para a deliberação do Item 49 o Deputado
Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni
Ozi Cukier. Item 49 - Projeto de lei nº 455/2021, de autoria do
Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Sueli Cristina Nifossi
Di Gesu" a rotatória de acesso localizada na altura do km zero
da Rodovia SP-563, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputa-
do Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do
substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator e devol-
vida a presidência. Item 50 - Projeto de lei nº 468/2021, de
autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do
Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza
com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar.
Item 51 - Projeto de lei nº 471/2021, de autoria do Deputado
Barros Munhoz, que Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a
SPI 177/342, do km 0 ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Ita-
pira. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao
projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado.
Item 52 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de
autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os
incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Consti-
tuição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta
Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputa-
do Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reu-
nião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu,
João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e
assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de
29/09/2021.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
João Victor Barison de Oliveira
Secretário
ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de
procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judi-
ciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio.
Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da
Deputada Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao
artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015.
Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao
projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao
Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 -
Projeto de lei Complementar nº 35/2020, de autoria da CPI -
Quarteirizações, que Altera a Lei Complementar nº 846, de 04
de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades
como organizações sociais. Foi relator o Deputado Marcos Zer-
bini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do rela-
tor. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 7/2021, de autoria
do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na
Comarca de Hortolândia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei
Complementar nº 8/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que
Cria serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e
Campo Grande na Comarca de Campinas. Foi relator o Deputa-
do Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à
emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 -
Projeto de lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Tribunal
de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Jari-
nu. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável
ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 98/2019, de autoria
do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse
Turístico o Município de Penápolis. Foi relator o Deputado Dele-
gado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 441/2019, de autoria do
Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Takeshi Kubo" o
trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha -
SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo
com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 697/2019, de autoria
da Deputada Edna Macedo, que Institui a "Semana Estadual de
Ações Integradas sobre o Uso Consciente da Água e Preserva-
ção dos Rios". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 -
Projeto de lei nº 711/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi
Cukier, que Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para
proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições
públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminal-
mente. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto
favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de
Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº
798/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta de
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estadu-
ais os postulantes a cargos ou empregos públicos da adminis-
tração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula
óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio
salário mínimo. Aprovado a Cota. Item 15 - Projeto de lei nº
849/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que Regula-
menta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispon-
do sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado. Foi
relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao proje-
to na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Emi-
dio de Souza. Item 16 - Projeto de lei nº 989/2019, de autoria
do Deputado Sergio Victor, que Altera a redação do artigo 23 da
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Exe-
cutivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi
Cukier e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei
nº 1026/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que
Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão
de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista. Foi relator o
Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na
forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 18 - Projeto de lei nº 1055/2019, de autoria do Deputado
Edmir Chedid, que Denomina "Doutor Antônio Albejante" o
trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em
Campinas. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto pro-
pondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 19 - Projeto de lei nº 1079/2019, de autoria do Deputado
Rafa Zimbaldi, que Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de
2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou
não do tabaco, na forma que especifica. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado
Emidio de Souza. Item 20 - Projeto de lei nº 1111/2019, de
autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Raphael
Alabarce Lopes" a rotatória localizada entre os marcos quilo-
métricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cru-
zes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo
redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21
- Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do Deputado Agente
Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o passe livre nas
praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de
incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de
trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambu-
lâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim.
Item 22 - Projeto de lei nº 1150/2019, de autoria do Deputado
Roque Barbiere, que Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o
viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales
Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado
Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1174/2019,
de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Confere
a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados
íntimos com crianças na Educação Infantil. Foi relator o Deputa-
do Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e ao substi-
tutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 -
Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio Fran-
ça e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gra-
tuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base
de canabidiol, em associação com outras substâncias canabi-
nóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excep-
cionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde públi-
ca estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde -
SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorá-
vel. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 25 - Proje-
to de lei nº 1304/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que
Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao município de
Paulicéia. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto
favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 20/2020, de
autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Denomina
"Yasuo Takaoka" o viaduto localizado no km 322 da Rodovia
SP 333, em Marília. Foi relator o Deputado Emidio de Souza
com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº
40/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Deno-
mina "Dorival Pimentel de Queiroz" a rotatória de acesso ao
distrito Universo, localizada no km 536,900 da Rodovia Coman-
dante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã. Foi relator o
Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na
forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 28 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Ita-
mar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida
vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado
Heni Ozi Cukier. Item 29 - Projeto de lei nº 117/2020, de autoria
escritório no exterior, e o custo anual de cada um deles para o
InvestSP, incluindo ajudas de custo;
7) Enviar Planilha em Excel, com todas as despesas, e os
valores, para a criação de cada um dos escritórios no exterior,
bem como nos informar os custos mensais para manutenção de
cada escritório pelo InvestSP;
8) Enviar os demonstrativos do resultado obtidos até o
momento, que permitam a fiscalização, por parte do Legis-
lativo, sobre os custos e resultados dos projetos alcançados.
- 13/12/2021
15 - 13/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimen-
to n.º 16 - Requer sejam solicitadas Informações à Secretaria
Estadual da Fazenda e Planejamento acerca das Empresas Far-
macêuticas que tiveram quase R$ 66 milhões em isenção de
ICMS por conta da doação de medicamentos para prefeitura de
São Paulo, no ano de 2017, nos seguintes termos:
(I) Quais empresas foram beneficiadas com isenção de
ICMS por conta da doação?
(II) Qual foi o ato normativo concessivo relativo aos benefí-
cios fiscais às empresas farmacêuticas?
(III) Qual o valor mensal da renúncia atribuída a cada
empresa e o prazo de fruição?
(IV) Requeremos cópia integral da documentação sobre
tais doações. - 13/12/2021
16 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 17 - Solicita seja convidado o Sr. Tomás Bruginski de Paula,
Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento,
para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da política de
renúncia fiscal do Estado de São Paulo. - 04/02/2022
17 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 18 - Solicita seja convidado o Sr. Gustavo Levy, ex-coorde-
nador da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta
Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do Estado de
São Paulo. - 04/02/2022
18 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 19 - Solicita seja convidado o Sr. Luiz Márcio de Souza, Coor-
denador da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta
Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do Estado de
São Paulo. - 04/02/2022
19 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 20 - Solicita seja convidado o Sr. Nelson Luiz Baeta Neves
Filho, Secretário de Estado de Orçamento e Gestão, para ser
ouvido por esta Comissão, a respeito da política de renúncia
fiscal do Estado de São Paulo. - 04/02/2022
20 - 08/02/2022 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 21 - Solicita que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo ENCAMINHE documento a essa Comissão
contendo as seguintes informações:
1.Lista completa de todos os BENEFICIÁRIOS, quando
pessoa jurídica, de gastos tributários do Estado de São Paulo,
detalhadas por:
i) Razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) do beneficiário;
ii) Tipo de benefício fiscal concedido (anistia, remissão, sub-
sídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo);
iii) Valor, em reais, renunciado no último exercício fiscal em
que tenha disponível;
iv) Ato normativo que autorizou a concessão do benefício
fiscal. - 08/02/2022
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
2/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comis-
são Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de
"investigar irregularidades envolvendo os processos de licen-
ciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário
entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preen-
chida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos,
colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das
proporções verificadas na cidade de Brumadinho – MG", para
uma Reunião a realizar-se no dia 17/02/2022, quinta-feira, às
10:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:
1) proceder à oitiva do Sr. Sergio Amaral Santos, CONVO-
CADO para “prestar esclarecimentos sobre o tema desta Comis-
são Parlamentar de Inquérito, no sentido de contribuir para o
desenvolvimento dos nossos trabalhos”
2) tratar de outros assuntos de interesse da CPI
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Coimbra PSL Adalberto Freitas
Maurici PT Professora Bebel
Barros Munhoz PSB Caio França
Cezar PSDB Maria Lúcia Amary
Estevam Galvão DEM Milton Leite Filho
Ricardo Madalena PL André do Prado
Delegado Olim PP Professor Kenny
Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 09/02/2022.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
ATAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima
Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legis-
latura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes
as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os
Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo
Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel
Soares, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier,
Delegado Olim (membros efetivos). Havendo número regimen-
tal, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada
da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Pro-
jeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputado Frederico
d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito da Seguran-
ça Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o Deputado Mar-
cos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda de pauta
nº 1. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado,
contrário ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Concedida vista
conjunta ao Deputado Delegado Olim, ao Deputado Emidio de
Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 2 - Projeto de reso-
lução nº 4/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o
"Espaço José Mentor". Foi relator o Deputado Wellington
Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frede-
rico d'Avila. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019,
de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Com-
plementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o
Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação
de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Qua-
dro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino
médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa
com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Car-
los Cezar e ao Deputado Delegado Olim. Item 4 - Projeto de lei
Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel
Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 às 05:02:13
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