Comissões - ATAS
| Data de publicação | 18 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 131 (174) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 18 de setembro de 2021
ATAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA.
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e
um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legis-
lativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reu-
nião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legis-
latura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes
a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados
Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar,
Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Delegado
Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Dra. Damaris
Moura (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada
Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Daniel
Soares, Wellington Moura. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da lei-
tura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de
decreto legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Carlos
Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de
junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências
correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favo-
rável à emenda de plenário nº 01. Aprovado como parecer o
voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni
Ozi Cukier. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº
6/2020, de autoria do Deputado Campos Machado e outros,
que Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do
Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item
3 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do
Ministério Público, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro
de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao
artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de
1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputa-
do Marcos Zerbini com voto favorável à mensagem aditiva
substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10. A Deputada
Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao
projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado
Emidio de Souza. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº
89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o
afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de
sua atividade-fim sem a instauração de procedimento adminis-
trativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi
relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedi-
da vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputa-
do Emidio de Souza. Item 5 - Projeto de lei nº 276/2019, de
autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Daniel
Pachega" a ponte localizada nas proximidades do km 440 ao
km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana.
Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo
redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila.
Item 6 - Projeto de lei nº 1054/2019, de autoria do Deputado
Edmir Chedid, que Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória
localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares -
SP 079, em Piedade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com
voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao
Deputado Frederico d'Avila. Item 7 - Projeto de lei nº
1077/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que
Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista
conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina
Paschoal. Item 8 - Projeto de lei nº 1108/2019, de autoria do
Deputado Itamar Borges, que Denomina "Gino Pereira dos
Reis" a passarela situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares,
na Capital. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto
propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico
d'Avila. Item 9 - Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do
Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o
passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a
socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e
operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenci-
ária e ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta
Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra.
Damaris Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 1279/2019, de auto-
ria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Professora Pie-
dade de Lourdes Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da
Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa
Branca. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto pro-
pondo redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico
d'Avila. Item 11 - Projeto de lei nº 1311/2019, de autoria do
Deputado Coronel Telhada, que Denomina "Gugu Liberato" o
túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodo-
anel Mário Covas, em Mauá. Foi relator o Deputado Thiago
Auricchio com voto propondo redação final. Concedida vista ao
Deputado Frederico d'Avila. Item 12 - Projeto de lei nº 7/2020,
de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Veda o uso de
recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governa-
mental e institucional fora das hipóteses constitucionais. Foi
relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto
e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio
de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 13 - Projeto de
lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio
em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista ao Deputa-
do Carlos Cezar. Item 14 - Projeto de lei nº 122/2020, de autoria
do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Policial do
Exército - PE". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item
15 - Projeto de lei nº 221/2020, de autoria do Deputado Cas-
tello Branco, que Isenta do pagamento de multa de fidelização
contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou
móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados,
durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº
222/2020, de autoria do Deputado Dr. Jorge Do Carmo, que
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadu-
al dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famí-
lias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a
pandemia do novo coronavírus - COVID-19. Foi relator o Depu-
tado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 251/2020, de
autoria do Deputado Enio Tatto, que Insere as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA no rol de grupo de risco
durante o período da pandemia de Covid-19 no âmbito do Esta-
do. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de
lei nº 291/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Proí-
be as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede
privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que even-
tualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Con-
tingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus - Covid-19. Foi relator o Deputado Thiago
Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi
Cukier. Item 19 - Projeto de lei nº 309/2020, de autoria do
Deputado Rodrigo Gambale, que Assegura a distribuição gratui-
ta de máscaras aos usuários do transporte público no Estado.
Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável.
Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 20 - Pro-
jeto de lei nº 313/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar,
que Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões reali-
de acesso ao distrito Universo, localizada no km 536,900 da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã.
- Deputado Emidio de Souza - favoravel ao projeto na forma do
substitutivo
28 - Projeto de lei 62/2020 - Deputado Itamar Borges -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio
em cavalos na modalidade cutiano. - Deputada Janaina Pas-
choal - Cota propondo juntada do PL 62/2020 ao PL 559/2019
- M.C., P.F., C.C., D.O., W.M.
29 - Projeto de lei 117/2020 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Institui o "Dia do Sepê Tiaraju", incluindo-o no
Calendário Oficial do Estado. - Deputado Emidio de Souza -
favorável - W.M.
30 - Projeto de lei 165/2020 - Deputado Caio França -
Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis
adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desen-
volvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período
de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos
termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decor-
rente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
31 - Projeto de lei 286/2020 - Deputada Professora Bebel
- Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência
doméstica no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável
32 - Projeto de lei 309/2020 - Deputado Rodrigo Gambale
- Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do
transporte público no Estado. - Deputado Heni Ozi Cukier -
favorável - D.D.M., M.Z.
33 - Projeto de lei 379/2020 - Deputado Roberto Engler -
Denomina "Cecilia Zaneti Mendonça" o dispositivo de acesso e
retorno com duplo viaduto localizado no km 352,460 da Rodo-
via Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. - Deputado Emidio
de Souza - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
34 - Projeto de lei 441/2020 - Deputado Carlos Giannazi -
Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes". - Deputada
Marta Costa - favorável
35 - Projeto de lei 556/2020 - Deputado Gil Diniz - Institui
o "Dia do Atirador Desportivo". - Deputado Thiago Auricchio -
favorável - P.F.
36 - Projeto de lei 615/2020 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado
entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em
Paraguaçu Paulista. - Deputada Janaina Paschoal - favoravel ao
projeto na forma do substitutivo
37 - Projeto de lei 757/2020 - Deputado Sergio Victor - Ins-
titui o "Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui
Shounin". - Deputado Heni Ozi Cukier - favorável - D.J., W.M.
38 - Projeto de lei 758/2020 - Deputado Sergio Victor e
Deputado Ricardo Mellão - Autoriza e define a prática da teles-
saúde no Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável
39 - Projeto de lei 762/2020 - Deputada Valeria Bolsonaro
- Denomina "Maestro Benito Juarez de Souza" a Escola Esta-
dual Jardim Santa Clara, em Campinas. - Deputado Wellington
Moura - favorável
40 - Projeto de lei 764/2020 - Deputado Bruno Ganem -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar",
com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das esco-
las estaduais. - Deputada Marta Costa - favorável
41 - Projeto de lei 17/2021 - Deputada Adriana Borgo -
Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do
Presídio Militar Romão Gomes. - Deputada Janaina Paschoal -
favorável ao projeto com emenda - E.d.S., M.Z., P.F.
42 - Projeto de lei 44/2021 - Deputado Mauro Bragato -
Denomina "Edgar Bordin" o viaduto localizado no km 171,235
da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. - Deputado
Thiago Auricchio - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
43 - Projeto de lei 48/2021 - Deputado Alex de Madureira
- Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filan-
trópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo. - Deputado
Wellington Moura - favorável ao projeto com emenda
44 - Projeto de lei 163/2021 - Deputado Paulo Fiorilo -
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espí-
rito Santo, a Festa em Louvor a São João Batista e a Festa em
Louvor à Imaculada Conceição, em Itaoca. - Deputado Emidio
de Souza - favorável - W.M.
45 - Projeto de lei 194/2021 - Deputado Campos Macha-
do - Institui o Programa Pró-Leitos. - Deputada Marta Costa
- favorável
46 - Projeto de lei 313/2021 - Deputado Paulo Fiorilo e
outros. - Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo
- Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria
metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos
termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. - Deputado
Marcos Zerbini - favorável - W.M.
47 - Projeto de lei 437/2021 - Deputado Cezar - Institui
a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da
Água. - Deputado Emidio de Souza - favorável
48 - Projeto de lei 439/2021 - Deputado Sebastião Santos
- Declara o Município de Palmital "Capital Estadual da Folia de
Reis". - Deputado Emidio de Souza - favorável
49 - Projeto de lei 455/2021 - Deputado Mauro Bragato -
Denomina "Sueli Cristina Nifossi Di Gesu" a rotatória de acesso
localizada na altura do km zero da Rodovia SP-563, em Teodoro
Sampaio. - Deputado Thiago Auricchio - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo
50 - Projeto de lei 468/2021 - Deputada Márcia Lia - Insti-
tui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". - Deputado Emidio
de Souza - favorável - W.M.
51 - Projeto de lei 471/2021 - Deputado Barros Munhoz -
Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a SPI 177/342, do km 0
ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Itapira. - Deputado Carlos
Cezar - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
52 - Proposta de emenda à Constituição 19/2019 - Depu-
tado Wellington Moura e outros. - Altera os incisos II e VII, e
acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado
de São Paulo. - Deputada Marta Costa - favorável - D.D.M., M.Z.
CPI - AÇÕES E OMISSÕES NO COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão Parlamen-
tar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar a
violência cometida contra a mulher no Estado de São Paulo,
bem como a atuação e/ou omissão dos órgão responsáveis
pela prevenção e combate ao feminicídio e outras formas de
violência contra a mulher, especialmente a Secretaria da Segu-
rança Pública e a Secretaria da Justiça e Cidadania no período
compreendido entre 2010 a 2019, para a Reunião Especial de
Eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico,
a realizar-se dia 22/09/2021, quarta-feira, às 14:30 horas, no
Ambiente Virtual.
Membros Efetivos
Delegado Bruno Lima PSL
Professora Bebel PT
Analice Fernandes PSDB
Milton Leite Filho DEM
Thiago Auricchio PL
Delegado Olim PP
Isa Penna PSOL
Marcio Nakashima PDT
Marina Helou REDE
Sala das Comissões, em 16/09/2021.
Deputado Delegado Olim
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Heni Ozi Cukier NOVO Daniel José
Delegado Olim PP Professor Kenny
Marta Costa PSD Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 17/09/2021.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
17ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de resolução 16/2020 - Deputado Frederico
d'Avila e outros. - Institui a "Medalha do Mérito da Segurança
Pública Deputado Erasmo Dias". - Deputado Marcos Zerbini -
favorável ao Projeto e à Emenda de pauta nº 1 - P.F.
2 - Projeto de resolução 4/2021 - Deputado Enio Tatto -
Cria o "Espaço José Mentor". - Deputado Wellington Moura
- favorável
3 - Projeto de lei Complementar 25/2019 - Deputado Paulo
Correa Jr - Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro
de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral -
RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos
integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas
estaduais de ensino médio de período integral. - Deputada
Marta Costa - favorável - P.F., M.Z.
4 - Projeto de lei Complementar 89/2019 - Deputado Coro-
nel Telhada - Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em
ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de
procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judi-
ciária competente. - Deputada Marta Costa - favorável - D.D.M.,
E.d.S., M.Z., P.F.
5 - Projeto de lei Complementar 1/2020 - Deputada Ana-
lice Fernandes - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. - Deputado
Marcos Zerbini - favorável ao projeto e contrário à emenda nº
1 - D.J., M.Z.
6 - Projeto de lei Complementar 35/2020 - CPI - Quarteiri-
zações - Altera a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de
1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como orga-
nizações sociais. - Deputado Marcos Zerbini - favorável - P.F.
7 - Projeto de lei Complementar 7/2021 - Tribunal de Jus-
tiça - Cria serventia extrajudicial na Comarca de Hortolândia.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto e contrário à
emenda nº 1 - P.F.
8 - Projeto de lei Complementar 8/2021 - Tribunal de Justi-
ça - Cria serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e
Campo Grande na Comarca de Campinas. - Deputado Marcos
Zerbini - favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - P.F.
9 - Projeto de lei Complementar 10/2021 - Tribunal de
Justiça - Cria serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto e contrário à
emenda nº 1 - P.F.
10 - Projeto de lei 98/2019 - Deputado Itamar Borges -
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.
- Deputado Delegado Olim, Deputado Emidio de Souza - Cota
solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação,
favorável
11 - Projeto de lei 441/2019 - Deputado Roque Barbiere
- Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no km 622 da
Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. -
Deputado Paulo Fiorilo - propondo redação final
12 - Projeto de lei 697/2019 - Deputada Edna Macedo -
Institui a "Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso
Consciente da Água e Preservação dos Rios". - Deputada Marta
Costa - favorável
13 - Projeto de lei 711/2019 - Deputado Heni Ozi Cukier
- Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir
que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas
estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente. -
Deputada Janaina Paschoal - favorável - P.F., D.J., F.d.
14 - Projeto de lei 798/2019 - Deputado Major Mecca
- Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públi-
cos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da
administração pública direta ou indireta que sejam doadores de
medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior
a meio salário mínimo. - Deputado Heni Ozi Cukier - Cota pro-
pondo juntada do PL 798/2019 ao PL 465/2012 - G.S., R.B., T.N.,
D.S., H.O.C., F.d., W.M.
15 - Projeto de lei 849/2019 - Deputado Arthur do Val -
Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado,
dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre merca-
do. - Deputado Marcos Zerbini - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo - D.J., P.F.
16 - Projeto de lei 989/2019 - Deputado Sergio Victor
- Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário
relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável - D.J., W.M.
17 - Projeto de lei 1026/2019 - Deputado Coronel Telhada -
Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão
de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista. - Deputado
Emidio de Souza - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
18 - Projeto de lei 1055/2019 - Deputado Edmir Chedid -
Denomina "Doutor Antônio Albejante" o trevo localizado no
km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas. - Deputa-
do Paulo Fiorilo - propondo redação final
19 - Projeto de lei 1079/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi
- Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,
na forma que especifica. - Deputada Marta Costa - favorável -
P.F., T.N. , W.M.
20 - Projeto de lei 1111/2019 - Deputado André do Prado
- Denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotatória localizada
entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP
098, em Mogi das Cruzes. - Deputado Paulo Fiorilo - propondo
redação final
21 - Projeto de lei 1128/2019 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Torna obrigatório o passe livre nas praças de
pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito,
da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no
Estado. - Deputada Marta Costa - favorável - D.D.M., M.Z.
22 - Projeto de lei 1150/2019 - Deputado Roque Barbiere -
Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o viaduto localizado no
km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Gene-
ral Salgado. - Deputado Paulo Fiorilo - propondo redação final
23 - Projeto de lei 1174/2019 - Deputada Janaina Paschoal,
Deputada Leticia Aguiar e Deputada Valeria Bolsonaro - Confere
a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados
íntimos com crianças na Educação Infantil. - Deputado Thiago
Auricchio - favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1 - P.F.
24 - Projeto de lei 1180/2019 - Deputado Caio França,
Deputada Erica Malunguinho e Deputada Patricia Bezerra
- Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medi-
camentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol,
em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo
o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo
Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e pri-
vada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. - Deputado
Thiago Auricchio - favorável - C.F., W.M.
25 - Projeto de lei 1304/2019 - Deputado Ed Thomas -
Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros -
SP 294 ao município de Paulicéia. - Deputado Emidio de
Souza - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26 - Projeto de lei 20/2020 - Deputado Vinícius Camarinha
- Denomina "Yasuo Takaoka" o viaduto localizado no km 322
da Rodovia SP 333, em Marília. - Deputado Emidio de Souza -
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
27 - Projeto de lei 40/2020 - Deputado Ricardo Mada-
lena - Denomina "Dorival Pimentel de Queiroz" a rotatória
COMISSÃO DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26,
de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 21/09/2021, terça-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:
1. receber a médica e coordenadora da Rede Hebe Camar-
go de Combate ao Câncer, Dra. Sonia Alves, para expor sobre o
tema "Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer" e "Regula-
ção de Oncologia no Estado";
2. apreciar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Coronel Nishikawa PSL Adalberto Freitas
José Américo PT Dr. Jorge Do Carmo
Caio França PSB Barros Munhoz
Patricia Bezerra PSDB Analice Fernandes
Edmir Chedid DEM Estevam Galvão
André do Prado PL Rafa Zimbaldi
Edna Macedo REPUBLICANOS Wellington Moura
Ataide Teruel PODE Murilo Felix
Professor Walter Vicioni MDB Léo Oliveira
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Afonso Lobato PV Edson Giriboni
Sala das Comissões, em 15/09/2021.
Deputada Patricia Bezerra
Presidente
8ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 147/2020 - Deputada Leci Brandão - Torna
obrigatória a inclusão de álcool em gel como item na cesta
básica de alimentos do empregado público, privado e correlato,
no âmbito do território do Estado. - Deputado Coronel Nishika-
wa - favorável
2 - Projeto de lei 315/2020 - Deputada Monica da Mandata
Ativista - Institui plano de emergência para a entrega regular
de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de
COVID-19. - Deputado Coronel Nishikawa - favorável ao projeto
na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - A.d.M.
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 3 - Requerimento CS nº 4/2021, de autoria do Deputa-
do Edmir Chedid, para que seja deliberado e aprovado CONVITE
ao Dr. JEANCARLO GORINCHTEYN, Secretário de Saúde do Esta-
do de São Paulo, no propósito de prestar informações sobre a
execução dos objetivos estratégicos vinculados a meta 'saúde
pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso'
inserida no projeto de LDO para 2022, em especial, para deta-
lhar os planos de conclusão de mais um Hospital Regional no
Estado, a viabilidade de implantação de um Hospital Regional
na Região Bragantina, a situação do Hospital Regional de Cara-
guatatuba, e as condições e capacidade de todos os hospitais
estaduais, bem como sobre os planos de ampliação dos Ambu-
latórios Médicos de Especialidade Cirúrgicos e outros assuntos
afetos a pasta. Vistas: Dep. Walter Vicioni; Dep. Patrícia Bezerra
Item 4 - Requerimento CS nº 6/2021, de autoria do Depu-
tado Edmir Chedid, para que seja deliberado e aprovado CON-
VITE ao Dr. WILSON MODESTO POLLARA, Superintendente do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
(Iamspe), no propósito de prestar informações sobre os planos
de ampliação das unidades e da rede credenciada de serviços
do instituto para os servidores públicos estaduais de todo o
Estado, em especial os servidores do interior, bem como sobre
a situação financeira e o financiamento dos serviços oferta-
dos pelo Iamspe, após a edição da Lei n.º 17.293/2020, que
estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas, aumentando o valor da contribuição e o
quadro de contribuintes do instituto. Vistas: Dep. Walter Vicioni;
Dep. Alex de Madureira
Item 5 - Requerimento CS nº 8/2021, de autoria do Deputa-
do Carlos Giannazi, para a convocação do Secretário de Estado
da Saúde, cargo atualmente ocupado pelo Dr. Jean Gorinchteyn,
para que esclareça o processo de vacinação para pessoas com
deficiência (PCD). Vistas: Dep. Alex de Madureira; Dep. Patrícia
Bezerra
Item 6 - Requerimento CS nº 11/2021, de autoria do Depu-
tado Douglas Garcia, de convocação do Senhor Secretário
Estadual de Saúde, com o objetivo de prestar a esta Comissão
informações sobre a falta de medicamentos nas farmácias de
alto custo e insumos como fraldas e dieta para alimentação
enteral, o que tem afetado milhares de pessoas. Vistas: Dep.
Alex de Madureira
Item 7 - Requerimento CS nº 13/2021, de autoria do Depu-
tado José Américo, para a realização de uma audiência pública,
em data a ser definida, para discutir e ao mesmo tempo home-
nagear o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de S. Paulo,
particularmente em função de sua importância demonstrada no
enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Item 8 - Requerimento CS nº 15/2021, de autoria do Depu-
tado José Américo, para que esta Comissão convide o Dr.
Antonio José Rodrigues Pereira, superintendente do Hospital
das Clinicas, para prestar esclarecimentos solicitados sobre a
internação do Sr. Olavo de Carvalho, tendo em vista a sonega-
ção de informações.
PARA CIÊNCIA:
Item 9 - Resposta ao Requerimento de Informação nº
258/2018, da Comissão de Saúde, que requer ao Senhor Secre-
tário de Saúde informações sobre a situação dos servidores
que trabalham no Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), no
tocante à convocação pública de entidades privadas sem fins
lucrativos, qualificadas como organizações sociais de saúde,
que passarão a gerir aquele conjunto hospitalar. (cópia enviada
aos e-mails de V. Excelências)
Item 10 - Ofício nº 1135/2021 - FSCMF, datado de
10/05/2021, do Grupo Santa Casa, de Franca, solicitando emen-
da para custeio e investimentos para o ano de 2021, com gasto
com material médico-hospitalar estimado em R$ 20.341.356,00.
Item Ofício CM/GP nº 233/2021, da Câmara Municipal de
Mogi Mirim, datado de 17/08/2021, encaminhando a Moção nº
254/21, de autoria da vereadora Joelma Franco da Cunha, de
congratulações e aplausos à ALESP, face à isenção de imposto
de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, AME
(atrofia muscular espinhal), esclerose múltipla, hemofilia e
outras doenças genéticas.
Item 11 - Ofício nº 1828/2021, da Câmara Municipal de
Garça, datado de 24/08/2021, encaminhando o Requerimento
nº 865/2021, solicitando a esta Casa de Leis que envide os
esforços necessários junto à Secretaria de Estado da Saúde,
com o intuito de aumentar a quantidade mensal de guias de
exames e de encaminhamento para especialistas, nas unidades
de saúde daquele município.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26,
de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 22/09/2021, quarta-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar
sobre a pauta em anexo.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Adalberto Freitas
Janaina Paschoal PSL Agente Federal Danilo Balas
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Carlos Cezar PSB Caio França
Marcos Zerbini PSDB Carla Morando
Mauro Bragato PSDB Dra. Damaris Moura
Daniel Soares DEM Paulo Correa Jr
Thiago Auricchio PL Dirceu Dalben
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sábado, 18 de setembro de 2021 às 05:02:52
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