Comissões - ATAS
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (26) – 7
sem remuneração composta por quatro empresas que aceita-
ram modular o projeto; disse que as empresas CPEA, GENOA,
ECEL e o Senhor Marcos Vendramini começaram a estudar o
projeto; disse que em 2015, dois anos antes de se falar em
cava subaquática, era um projeto embrionário; que houve
reuniões e uma simulação gráfica na Ilha das Cobras com o
primeiro pier coberto que contava a troca de energia do óleo
diesel para elétrica ou gasosa para descarga de navios previs-
to no projeto T-Green; disse que houve uma modelagem de
terminal graneleiro com gás e outro offshor para atender a
cadeia de fornecedores visando o potencial da Ilha das
Cobras; disse que em setembro de 2015 houve necessidade
de se fazer orçamentos; que o orçamento apresentado pela
CPEA estava fora da realidade, no valor de R$ 6.647.000,00 e
o projeto não tinha sustentabilidade financeira; disse que o
Senhor Sérgio Pompeia manteve-se na equipe e, em dezem-
bro de 2015, enviou um e-mail com foto anexa, informando
que a área era intocável e protegida e por isso não poderia
prosseguir com o projeto portuário; disse que a área estava
sendo trabalhada por ele e a VLI para a montagem da cava
subaquática; que, a partir de janeiro de 2016, todas as ativi-
dades relativas ao projeto foram suspensas para entender o
que estava acontecendo; que Haia obrigação moral e ética
porque já estava havendo engajamento para a realização do
projeto; disse que as providências para registro do projeto
T-Green iniciaram-se a partir de 2015 em nome de sua empre-
sa; que a narrativa da inexistência do projeto é dissimulada
porque havia sustentabilidade; que houve o protocolo, acom-
panhado de pen drive, junto à Cetesb com todas as informa-
ções, de conhecimento da Dra. Ana Pasini, contrariando o
depoimento realizado na data de 17/11/2021; disse que a
área não é e nunca foi de proteção porque não consta da
legislação; que houve pedido para suspensão da escavação
da cava, ainda quando estava no inicio, sem deposição dos
sedimentos em seu interior; disse que a Cetesb tinha conheci-
mento do projeto e há registro documental para comprova-
ção; disse que demonstrou, em reunião realizada na data de
09/12/2016, com a presença da Dra. Pasini a qual recebeu o
projeto; que também houve notificação extrajudicial para a
Cetesb expondo outras alternativas de cava subaquática; que,
em 25/11/2017 participou de reunião no Palácio do Governo,
com o a presença do Dr. Tiago Moraes, Dr. Carlos Alberto dos
Santos e Dra. Ana Pasini quando demonstrou a viabilidade do
projeto e questionou o Dr. Carlos Alberto sobre as informa-
ções apontadas pelo Sr. Sergio Pompeia; disse que, diante da
movimentação junto à Cetesb, Ibama, Codesp, SPU houve a
primeira reunião a pedido da VLI, no dia 03/08/2016 e depois
no dia 11/10, após três reuniões, demonstrou o desenvolvi-
mento do projeto de forma aberta, cordial e transparente que
estava sendo desenvolvido há três anos; disse que infelizmen-
te não foi ouvido e a partir dali desligou-se do projeto; fez um
‘parênteses’ para esclarecer que a carta mencionada pelo
Senhor Presidente da CPI em reunião anterior trata-se apenas
de credenciamento para participar de reuniões sobre a cava
subaquática e não para efetuar venda de imóvel; disse que o
projeto ainda esta ‘de pé’ e em condições de ser implantado;
que o projeto da VLI está na Ilha do Cardoso, uma ilha virgem
na Mata Atlântica e APP com mais dificuldades ambientais
devido à escavação de cava terrestre que necessitaria de
autorização exclusiva do Presidente da República; sugeriu que
a CPI solicite essa autorização de utilidade pública, assim
como solicitou para a Ilha das Cobras; disse que a VLI fez a
forma correta de recolher o material contaminado, colocar em
geobags, tratar a água e depois devolver ao estuário; mostrou
uma foto ilustrativa para informar que, em 2005, houve a
obtenção de certidão prévia pela Usiminas/Ultrafértil/VLI para
construção de cava terrestre e quatro pontos de cavas suba-
quáticas; disse que onze anos após, o projeto foi feito na Ilha
do Cardoso e necessitavam dragar o canal de Piaçaguera de 9
a 15 metros; que a Cetesb aceitou a indicação do empreende-
dor para a construção no local onde está a cava subaquática,
em frente à Ilha das Cobras, sendo que haviam outros locais
disponíveis; disse que o Sr. Sergio Amaral não aceitou suges-
tão para publicidade da situação e preferiu tratar o assunto
apenas judicialmente; disse que a Cetesb poderia ter ajudado
os dois projetos usando uma das três alternativas subaquáti-
cas; por fim, ressaltou que há projetos de legislação para
proibição de construção de cavas subaquáticas, tanto no Con-
gresso Nacional quanto nesta Assembleia Legislativa do Esta-
do de São Paulo. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Senhor Deputado Ricardo Madalena, o qual per-
guntou ao Senhor Antonio Bernardo Neto, se futuramente
questionado pelo Ministério Público, confirmaria o seu depoi-
mento prestado à CPI; questionou as informações demonstra-
das pelo depoente diante de sua alegação de atuar apenas
enquanto corretor; perguntou quais são as Universidades que
apóiam o projeto e se o depoente é Professor e tem formação
na área. O depoente respondeu que não só confirmará, mas
já esteve em reuniões periódicas com o Ministério Público
Federal e sempre busca oferecer dados e colaborar com as
apurações; respondeu que para a atuação no ramo de consul-
toria portuária, enquanto corretor, há necessidade de conheci-
mentos abrangentes em área verde, na qual atua; para se
transformar em projeto portuário; disse que não tem conheci-
mentos em engenharia portuária e a PortConsult busca par-
ceiros especializados para composição de equipe para traba-
lhar em projetos na área e ter capacidade de convencimento
do investidor; respondeu que a Universidade Santa Cecília,
junto com o Prof. Elio e a Fatec de Santos onde realizou
palestras; disse que tem formação incompleta em administra-
ção de empresas, que trabalha há 14 anos em atividades por-
tuárias e realizou palestras para alunos da Fatec Santos,
sobre as possibilidades de bons empregos no Porto de Santos.
Na sequência o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Deputado Estevam Galvão, o qual disse que o objeto
da CPI é exclusivamente a cava subaquática e nada pergunta-
ria sobre terminal portuário; perguntou se o depoente confir-
ma a alegação em depoimento de que a cava poderia ser
rompida com a colisão de navios que navegam na localidade;
disse que tem realizados estudos sobre cavas subaquáticas e
tem um parecer da Advogacia Geral da União e da Pratica-
gem de Santos, os quais garantem a inexistência de risco de
rompimento pela quilha de navios; disse que a profundidade
técnica e consolidação dos resíduos também demonstram não
haver nenhum risco ambiental; disse que tem convicção de
que não existe o risco de rompimento da cava; perguntou se
o depoente tem conhecimento da determinação judicial de
arquivamento de inquérito policial 2000385/2017, de investi-
gação sobre a ocorrência de dano ambiental, acolhendo pare-
cer do Ministério Público pela conclusão de que o licencia-
mento ambiental ocorreu de forma regular e pela inexistência
de dano ambiental; esclareceu que todas as etapas do licen-
ciamento foram cumpridas; perguntou se o depoente tem
conhecimento do fechamento da cava em 2020; se tem
conhecimento de que todos os monitoramentos ambientais
realizados desde 2017 indicam a melhoria da qualidade dos
sedimentos, da água do canal e, inclusive da vida. O depoente
respondeu que confirma sua alegação anterior; que navegou
pelo local; que a cava está localizada a 90 metros em curva
de 90 graus do canal de navegação, onde os navios precisam
fazer manobras com rebocador; disse que há um parecer pro-
visório da Capitania dos Portos sobre a cava; que ocorrem
acidentes com navios desgovernados; disse que não tem nada
a ver barragem com cava e que pode ocorrer abalroamentos
com acidentes envolvendo navios, conforme registrado pela
Capitania dos Portos ou Praticagem; respondeu que respeita a
opinião do Senhor Deputado, porém, discorda e deseja que
não ocorra acidentes, reforçando que o futuro dirá se um
abalroamento de navio romperá a cava; respondeu que após
renúncia de receita, a partir de 2008", convocada nos termos
regimentais, com a finalidade de apreciar requerimentos cons-
tantes da pauta. Às dez horas e dezesseis minutos, transcor-
rido o tempo de tolerância, o Senhor Deputado Paulo Fiorilo,
presidente da Comissão, registrou a presença dos Senhores
Deputados Castello Branco, Caio França, Edmir Chedid e dele
próprio, Deputado Paulo Fiorilo. Ausentes a Senhora Deputada
Carla Morando e os Senhores Deputados Barros Munhoz,
Dirceu Dalben, Jorge Caruso e Delegado Olim, este último
por motivo justificado. O presente termo foi lavrado por mim,
Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, que o assino após o
Senhor Presidente.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.
Deputado Paulo Fiorilo
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
ATAS
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PAR-
LAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALI-
DADE DE ‘INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO
OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO
DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS
E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREEN-
CHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDI-
MENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE
PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFI-
CADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.’
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se parcialmente,
a Décima Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquéri-
to criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia,
mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de
‘investigar irregularidades envolvendo os processos de licen-
ciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário
entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preen-
chida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxi-
cos, colocando a região em iminente perigo de crime ambien-
tal das proporções verificadas na cidade de Brumadinho –
MG’, sob a Presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz.
Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz,
Cezar, Estevam Galvão, Ricardo Madalena, Delegado Olim e
Professor Walter Vicioni (membros efetivos). Ausentes os
Senhores Deputados Tenente Coimbra e Alex de Madureira.
Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº
02/2022, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião com
a finalidade de: 1) deliberar a pauta anexa; 2) proceder à con-
tinuação da oitiva do Senhor Antônio Bernardo Neto, Consul-
tor Portuário, que foi coordenador do projeto T-Green na Ilha
das Cobras, CONVOCADO para ‘prestar esclarecimentos e for-
necer informações para subsidiar esta Comissão Parlamentar
de Inquérito a respeito do objeto da investigação’; 3) tratar
de outros assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura,
a ata da reunião anterior foi dada por aprovada. De início, o
Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Walter Vicioni, por se tratar de requerimen-
to de sua autoria a ser delibrado, tendo em vista a falta de
comunicação com o Senhor Deputado Ricardo Madalena,
Vice-Presidente da CPI e com o Senhor Deputado Estevam
Galvão, após suspensão e reabertura dos trabalhos. O Senhor
Deputado Walter Vicioni conduziu os trabalhos para discussão
e deliberação da pauta: Item único - Req. CPI-CavSub - nº
1/2022 – autoria do Senhor Dep. Barros Munhoz - requer, nos
termos regimentais, convite para que o senhor Maurício de
Carvalho Torronteguy, consultor técnico e científico em servi-
ços de engenharia, cartografia, topografia e geodésia, para
comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por
objetivo investigar irregularidades envolvendo os processos
de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no
estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que
é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos
tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime
ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadi-
nho - MG, para prestar esclarecimentos sobre a Cava Suba-
quática instalada no canal de Piaçaguera. Aprovado o reque-
rimento em votação simbólica. Devolvida a presidência dos
trabalhos ao Senhor Deputado Barros Munhoz, procedeu-se à
continuidade da oitiva do Senhor Antonio Bernardo Neto, o
qual respondeu ao Senhor Presidente que necessitaria de 15
minutos para apresentação de sua explanação com a utiliza-
ção de slides. Assim, o Senhor Presidente concedeu-lhe a
palavra para início da sua oitiva, quando se constatou falha
no sistema de som na transmissão da reunião pela TV Alesp e
pelo YouTube, motivo pelo qual o Senhor Presidente suspen-
deu os trabalhos para aguardar a solução do problema. Trans-
corridos trinta minutos sem o retorno do sistema de som, o
Senhor Presidente, reabriu os trabalhos, e após consultar os
demais membros presentes, suspendeu novamente a reunião
até às 9h, da data de amanhã (09/02/2022), para sua reaber-
tura e continuidade dos trabalhos. Reaberta a reunião na data
de hoje (09/02/2022 às 9h), após verificado o quórum regi-
mental e nos termos do Ato da Mesa nº 02/2022, sendo regis-
tradas as presenças dos Senhores Deputados Maurici, Barros
Munhoz, Cezar, Estevam Galvão, Ricardo Madalena e Profes-
sor Walter Vicioni (membros efetivos). Ausentes os Senhores
Deputados Tenente Coimbra, Delegado Olim e Alex de Madu-
reira. O Senhor Presidente ratificou os trabalhos realizados na
primeira parte desta reunião, considerando que houve falha
no sistema de som durante a transmissão em redes públicas
de comunicação e concedeu a palavra ao Senhor Antonio Ber-
nardo Neto, o qual continuou seu depoimento com a utiliza-
ção de apresentação de slides. Cumprimentou os Senhores
Deputados e os demais presentes, assumiu espontaneamente
o compromisso de dizer a verdade sob juramento, disse que
os documentos a serem apresentados estão disponíveis para
avaliação da Comissão; disse que sua exposição é para
demonstrar a cronologia da concepção do Projeto T-Green ini-
ciado em 2013, quando juntamente com o Prof. Elio pesquisa-
ram locais para montar um projeto verde; disse que o Decreto
Estadual 58996 (zoneamento ecológico e econômico da Bai-
xada Santista) identificou a Ilha das Cobras como último
lugar em Cubatão para se fazer um terminal portuário; disse
que o local foi escolhido como primeira alternativa por estar
fora do corredor de exportação, da zona urbana e da área de
tráfego de acesso ao terminal; disse que em 2013, a Ilha das
Cobras estava fora do Porto organizado e por isso teria vanta-
gens para instalar um terminal, assim como o projeto TIPLAM
da VLI; que no dia 19/01/2022 houve ampliação por decreto
da área pública do Porto organizado e a Ilha das Cobras con-
tinua fora da área; disse que havia problemas ambientais no
Porto de Santos; que verificaram o grande tráfego de cami-
nhões no corredor de exportação, que atravessavam a cidade,
desde a Anchieta até ponta da praia; disse que havia espalha-
mento de grãos pelas vias e vazamento de óleo para o estuá-
rio, infestação de pombos e ratos; grande emissão de partícu-
las poluentes pelos navios enquanto eram carregados; disse
que levantaram os efeitos causados pelos inconvenientes e o
projeto T-Green (Porto Verde) buscava soluções; disse que o
grande vilão era a emissão de partículas no momento shiplo-
ad que gerava problemas respiratórios para a população
local; disse que em 2014, três anos antes de se falar em cava
subaquática, nasceu o projeto T-Green porque estava de con-
formidade com a legislação e alinhado com a tendência mun-
dial de sustentabilidade; disse que foi montada uma equipe
19 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 20 - Solicita seja convidado o Sr. Nelson Luiz Baeta Neves
Filho, Secretário de Estado de Orçamento e Gestão, para ser
ouvido por esta Comissão, a respeito da política de renúncia
fiscal do Estado de São Paulo. - 04/02/2022
20 - 08/02/2022 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 21 - Solicita que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo ENCAMINHE documento a essa Comissão
contendo as seguintes informações:
1.Lista completa de todos os BENEFICIÁRIOS, quando
pessoa jurídica, de gastos tributários do Estado de São Paulo,
detalhadas por:
i) Razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) do beneficiário;
ii) Tipo de benefício fiscal concedido (anistia, remissão, sub-
sídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo);
iii) Valor, em reais, renunciado no último exercício fiscal em
que tenha disponível;
iv) Ato normativo que autorizou a concessão do benefício
fiscal. - 08/02/2022
TERMO DE COMPARECIMENTO
CPI – BENEFÍCIOS FISCAIS
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um,
em Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, deixou de realizar-se, por falta de número regimen-
tal, a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito
criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assembleia, median-
te Requerimento nº 294/2019, com a finalidade de "investigar
atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão
de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas
no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior
a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões
de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o
descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da
renúncia de receita, a partir de 2008", convocada nos termos
regimentais, com a finalidade de apreciar requerimentos cons-
tantes da pauta. Às catorze horas e quarente e seis minutos,
transcorrido o tempo de tolerância, o Senhor Deputado Paulo
Fiorilo, presidente da Comissão, registrou a presença dos Senho-
res Deputados Castello Branco, Caio França, Edmir Chedid e
dele próprio, Deputado Paulo Fiorilo. Ausentes a Senhora Depu-
tada Carla Morando e os Senhores Deputados Dirceu Dalben,
Delegado Olim e Jorge Caruso. O presente termo foi lavrado por
mim, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, que o assino
após o Senhor Presidente.
São Paulo, 09 de dezembro de 2021.
Deputado Paulo Fiorilo
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
CPI – BENEFÍCIOS FISCAIS
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte um, em Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, deixou de realizar-se, por falta de número
regimental, a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de
Inquérito criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assem-
bleia, mediante Requerimento nº 294/2019, com a finalidade
de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados
na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia
de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos,
valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de
36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões),
bem como o descumprimento das exigências da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensa-
ção da renúncia de receita, a partir de 2008", convocada nos
termos regimentais, com a finalidade de apreciar requerimentos
constantes da pauta. Às dez horas e dezesseis minutos, trans-
corrido o tempo de tolerância, o Senhor Deputado Paulo Fiorilo,
presidente da Comissão, registrou a presença dos Senhores
Deputados Castello Branco, Caio França, Edmir Chedid e dele
próprio, Deputado Paulo Fiorilo. Ausentes a Senhora Deputada
Carla Morando e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Dir-
ceu Dalben, Delegado Olim e Jorge Caruso. O presente termo
foi lavrado por mim, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo,
que o assino após o Senhor Presidente.
São Paulo, 16 de dezembro de 2021.
Deputado Paulo Fiorilo
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
CPI – BENEFÍCIOS FISCAIS
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte dois,
em Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, deixou de realizar-se, por falta de número regimen-
tal, a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito
criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assembleia, median-
te Requerimento nº 294/2019, com a finalidade de "investigar
atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão
de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas
no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior
a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões
de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o
descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da
renúncia de receita, a partir de 2008", convocada nos termos
regimentais, com a finalidade de apreciar requerimentos cons-
tantes da pauta. Às dez horas e dezesseis minutos, transcor-
rido o tempo de tolerância, o Senhor Deputado Paulo Fiorilo,
presidente da Comissão, registrou a presença dos Senhores
Deputados Castello Branco, Caio França, Edmir Chedid e dele
próprio, Deputado Paulo Fiorilo. Ausentes a Senhora Deputada
Carla Morando e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Dir-
ceu Dalben, Delegado Olim e Jorge Caruso. O presente termo
foi lavrado por mim, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo,
que o assino após o Senhor Presidente.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2022.
Deputado Paulo Fiorilo
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária
CPI – BENEFÍCIOS FISCAIS
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte dois,
em Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, deixou de realizar-se, por falta de número regimen-
tal, a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito
criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assembleia, median-
te Requerimento nº 294/2019, com a finalidade de "investigar
atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão
de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas
no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior
a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões
de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o
descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da
responsável pela elaboração dos pareceres sobre renúncia
de receitas que compõem os relatórios anuais de contas do
governador, com a finalidade de que o responsável designado
seja CONVIDADO para ser ouvido nesta Comissão. - 06/12/2021
3 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 04 - Solicita seja CONVIDADA a Sra. Elida Graziane Pinto,
Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São
Paulo, para ser ouvida por esta Comissão. - 06/12/2021
4 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 05 - Solicita seja CONVIDADO o Sr. Secretário de Fazenda
e Planejamento, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito
da política de renúncia fiscal do estado de São Paulo e dos tra-
balhos no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Resolução
SFP nº 28, de 19 de março de 2019, que institui Grupo para
acompanhar Plano de Ação voltado ao aprimoramento dos con-
troles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios
fiscais. - 06/12/2021
5 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 06 - Solicita seja CONVIDADA a Sra. Secretária de Desen-
volvimento Econômico, para ser ouvida por esta Comissão, a
respeito da política de renúncia fiscal do estado de São Paulo
e dos trabalhos desta secretaria no âmbito da Comissão de
Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado
de São Paulo criada pela Portaria Conjunta das Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão,
de nº 1/2007. - 06/12/2021
6 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimen-
to n.º 07 - Solicita seja requisitada à Secretaria Estadual da
Fazenda, relativamente ao período de 2008 a 2021, a relação
de todas as Leis, Decretos e demais Atos Normativos que con-
cederam crédito outorgado a pessoas jurídicas instaladas no
Estado. - 07/12/2021
7 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento
n.º 08 - Solicita seja formulado pedido de Informações ao
Ministério Público Estadual (MPSP), referente às informações
sigilosas ou não, de todas as investigações em curso e ações
ajuizadas relativamente à concessão de incentivos fiscais a
empresas instaladas no Estado. - 07/12/2021
8 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento
n.º 09 - Solicita seja convocado o Senhor José Marcelo Braga
Nascimento, advogado, ex-presidente da "filial chinesa" do
LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), para prestar esclareci-
mentos sobre a relação das empresas filiadas ao Grupo que
possuem contratos com o Governo Estadual. - 07/12/2021
9 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento
n.º 10 - Solicita a requisição de informações e documentos
junto à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado e à
Secretaria Estadual da Fazenda, contendo a relação de todas as
empresas que foram beneficiadas pelo incentivo fiscal oriundo
do PROAC ICMS (Programa de Ação Cultural), bem como "os
valores empregados por cada uma das empresas" em projetos
da qual figurou como patrocinadoras no período 2008 a 2021.
- 07/12/2021
10 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requeri-
mento n.º 11 - Solicita seja formulado pedido de informações
e documentos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCE/SP, de cópia de processos relativos a análises e
investigações sobre concessão e à utilização de incentivos fis-
cais no Estado, relativas ao período 2008 a 2021. - 07/12/2021
11 - 13/12/2021 - Deputada Carla Morando - Requerimento
n.º 12 - Requer seja CONVIDADO o Sr. Maurício Pinto Pereira
Juvenal, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da políti-
ca de renúncia fiscal no período em que foi titular da Secretaria
de Planejamento e Gestão. - 13/12/2021
12 - 13/12/2021 - Deputada Carla Morando - Requerimento
n.º 13 - Requer seja CONVIDADO o Sr. José Aldo Rebelo Figuei-
redo, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da política
de renúncia fiscal no período em que assumiu a chefia da Casa
Civil do Estado de São Paulo. - 13/12/2021
13 - 13/12/2021 - Deputada Carla Morando - Requerimento
n.º 14 - Requer seja CONVIDADO o Sr. Luiz Cláudio Rodrigues
de Carvalho, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da
política de renúncia fiscal no período em que esteve à frente
da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. - 13/12/2021
14 - 13/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requeri-
mento n.º 15 - Requer sejam solicitadas Informações à Agên-
cia Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade
(INVESTSP), agência responsável por atrair investimentos ao
Estado e oferecer incentivos tributários a diversos setores da
economia, sobre os seguintes pontos:
1) Desde 2019, quantos escritórios foram instalados pelo
InvestSP no exterior? Em que países e cidades esses escritórios
foram instalados? Quais deles estão em operação?
2) Quais os instrumentos formais (autorizações) e normas
que precisam ser cumpridas pela InvestSP para autorizar a ins-
talação e início de operação de escritórios no exterior?
3) Quais os critérios adotados pela InvestSP para eleger um
país/cidade para instalação de escritórios?
4) Quais são as atribuições dos escritórios no exterior?
Informar em planilha em Excel, quais contratos foram firmados
por cada um desses escritórios. Informar número de contrato,
cliente, descrição e valores dos contratos; 5) Enviar os estudos
de viabilidade juntamente com seus responsáveis técnicos. Res-
ponder de forma específica para cada escritório ou filial;
6) Enviar Planilha em Excel, com o nome, cargo, matrícula,
e-mail, endereço e telefone dos funcionários/servidores de cada
escritório no exterior, e o custo anual de cada um deles para o
InvestSP, incluindo ajudas de custo;
7) Enviar Planilha em Excel, com todas as despesas, e os
valores, para a criação de cada um dos escritórios no exterior,
bem como nos informar os custos mensais para manutenção de
cada escritório pelo InvestSP;
8) Enviar os demonstrativos do resultado obtidos até o
momento, que permitam a fiscalização, por parte do Legis-
lativo, sobre os custos e resultados dos projetos alcançados.
- 13/12/2021
15 - 13/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimen-
to n.º 16 - Requer sejam solicitadas Informações à Secretaria
Estadual da Fazenda e Planejamento acerca das Empresas Far-
macêuticas que tiveram quase R$ 66 milhões em isenção de
ICMS por conta da doação de medicamentos para prefeitura de
São Paulo, no ano de 2017, nos seguintes termos:
(I) Quais empresas foram beneficiadas com isenção de
ICMS por conta da doação?
(II) Qual foi o ato normativo concessivo relativo aos benefí-
cios fiscais às empresas farmacêuticas?
(III) Qual o valor mensal da renúncia atribuída a cada
empresa e o prazo de fruição?
(IV) Requeremos cópia integral da documentação sobre
tais doações. - 13/12/2021
16 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 17 - Solicita seja convidado o Sr. Tomás Bruginski de Paula,
Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento,
para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da política de
renúncia fiscal do Estado de São Paulo. - 04/02/2022
17 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 18 - Solicita seja convidado o Sr. Gustavo Levy, ex-coorde-
nador da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta
Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do Estado de
São Paulo. - 04/02/2022
18 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 19 - Solicita seja convidado o Sr. Luiz Márcio de Souza, Coor-
denador da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta
Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do Estado de
São Paulo. - 04/02/2022
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terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 às 05:05:50
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