Comissões - ATAS
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
sábado, 26 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (35) – 5
para alimentação enteral, o que tem afetado milhares de pes-
soas. Vista concedida: Dep. Estevam Galvão. ITEM 09 - Reque-
rimento CS nº 18/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto,
para a realização de reunião, em caráter de urgência, por esta
Comissão de Saúde com a presença do superintendente do
IAMSPE para discussão, análise, justificativa e as devidas
explicações e soluções sobre atendimentos e repasses presta-
dos por credenciados/conveniados no âmbito do estado de
São Paulo. Vista conjunta concedida: Dep. Estevam Galvão e
Dep. Edmir Chedid. ITEM 10 - Requerimento CS nº 24/2021, de
autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do
Secretário de Estadual da Saúde, Sr. Jeancarlo Gorinchteyn,
para que possa comparecer a esta Comissão Permanente e
esclarecer sobre assuntos relacionados às graves denúncias
referentes a mortes de pacientes, decorrentes de ineficaz tra-
tamento precoce de Covid-19 praticado pela empresa Prevent
Senior e realizado sem o conhecimento dos usuários do siste-
ma de saúde, bem como a manipulação de dados sobre os óbi-
tos causados por essa doença. Vista concedida: Dep. Estevam
Galvão. ITEM 11 - Requerimento CS nº 27/2021 de autoria do
Senhor Dep. Douglas Garcia - Requer o convite do Senhor
Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Jean Carlo Gorin-
chteyn, com o objetivo de prestar à Comissão de Saúde infor-
mações sobre qual foi o destino dos equipamentos adquiridos
e utilizados nos hospitais de campanha após o fechamento
dos mesmos, com relatório documental das destinações. Vista
concedida: Dep. Estevam Galvão. ITEM 12 - Requerimento CS
28/2021 de autoria da Senhora Deputada Profa. Bebel que
requer a CONVOCAÇÃO do Superintendente do Iamspe, Insti-
tuto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual: Wil-
son Modesto Pollara, a fim de comparecer presencialmente
nesta Assembleia Legislativa, perante à Comissão de Saúde,
objetivando prestar os devidos e necessários esclarecimentos
aos membros deste Poder, sobre 'as questões expostas nos
CONSIDERANDO do presente, especialmente, as relacionadas
ao aumento de arrecadação, a possível transformação da
autarquia em fundação, a falta de estrutura material do Hospi-
tal do Servidor, a ausência de perspectiva de melhoria salarial
aos servidores daquela instituição e a questão relacionada aos
possíveis não pagamentos aos hospitais e demais convenia-
dos, prejudicando os servidores.' 'CONSIDERANDO que o
IAMSPE passou a receber maior arrecadação em virtude do
aumento da alíquota da contribuição de seus beneficiários, por
força de lei aprovada recentemente nesta Casa; CONSIDERAN-
DO, por outro lado, que há inúmeros problemas estruturais
naquele nosocômio, relacionados, inclusive, à ausência de
perspectivas de melhoria salarial de seus servidores; CONSIDE-
RANDO que muito tem se falado na transformação do IAMSPE
em fundação; CONSIDERANDO a imensa quantidade de hospi-
tais conveniados ao IAMSPE que têm anunciado problemas na
percepção de valores devidos pelo Instituto, deixando de aten-
der os servidores públicos em todo o estado.' Vista conjunta
concedida: Dep. Estevam Galvão e Dep. Edmir Chedid. CIÊNCIA
AOS MEMBROS DA COMISSÃO (DOCUMENTOS DIVERSOS):
ITEM 13 - Ofício CS nº 20/2021 expedido por esta Comissão
Permanente de Saúde que solicita à Procuradoria desta Casa
Legislativa esclarecimentos quanto à viabilidade de aprovação
do Requerimento CS nº 16/2021, de autoria do Senhor Deputa-
do Carlos Giannazi, que requer convocação do Sr. Fernando
Parrillo, sóciofundador e CEO da empresa Prevent Senior, para
esclarecer a esta Comissão Permanente sobre 'as graves
denúncias referentes a mortes de pacientes relacionadas ao
ineficaz tratamento precoce de Covid19, realizado sem o
conhecimento daqueles, bem como a manipulação de dados
sobre os óbitos por essa doença' ITEM 14 - Parecer nº 373-
0/2021 recebido da Procuradoria desta Assembleia Legislativa
em resposta ao ofício CS nº 20/2021 desta Comissão Perma-
nente em relação à viabilidade de aprovação do Requerimento
CS nº 16/2021, de convocação do Sr. Fernando Parrillo, sócio-
-fundador e CEO da empresa Prevent Senior, para esclarecer a
esta Comissão Permanente sobre as graves denúncias referen-
tes a mortes de pacientes relacionadas ao ineficaz tratamento
precoce de Covid19, realizado sem o conhecimento daqueles,
bem como a manipulação de dados sobre os óbitos por essa
doença, solicito os préstimos da Procuradoria no sentido de
esclarecer a viabilidade de aprovação do referido requerimen-
to, nos termos do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado,
bem como dos casos elencados nos incisos V a VII e, em espe-
cial, do inciso X, do artigo 31 do Regimento Interno. Em sínte-
se, a Douta Procuradoria considera que a empresa Prevent
Senior é uma Sociedade Limitada, pessoa jurídica de direito
privado, conforme consulta ao sítio eletrônico da Junta Comer-
cial do Estado de São Paulo - JUCESP e 'o eventual depoimen-
to do sócio-fundador e CEO da empresa Prevent Senior se
amolda ao depoimento prestado por qualquer cidadão, poden-
do a Comissão Permanente solicitar a oitiva do referido sócio
com fulcro no artigo 13, § 1º, item 9, da Constituição Paulista
e artigo 31, inciso X, do Regimento Interno' ressaltando que 'a
solicitação de depoimento de cidadão, não enseja a obrigato-
riedade do particular de comparecer e prestar depoimento
perante a Comissão Permanente' as quais 'não são dotadas de
poderes de instrução próprios das autoridades judiciais, não
estando autorizadas a adotar qualquer medida de coerção
para tal desiderato', como ocorre no âmbito das Comissões
Parlamentares de Inquérito. ITEM 15 - Ofício eletrônico nº
2725/2021 - CPIPANDEMIA, recebido do Senado Federal
Assunto: Encaminhamento do relatório final circunstanciado,
com suas conclusões, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 1.579,
de 18 de março de 1952 e da Lei nº 10.001, de 4 de setembro
de 2000. 'Cópia em meio digital do relatório final aprovado
pela comissão (https://bit.ly/3BnL2ti), para que sejam adota-
das as providências que este r. Órgão considere pertinentes,
em especial, quanto ao envolvido Prevent Senior, nos termos
dos encaminhamentos formulados - cf., principalmente, fl.
1135. Desde já, em cumprimento às providências estipuladas
no Relatório Final, esclareço que a integralidade da documen-
tação ostensiva - relatório final, documentos e atas - encontra-
-se disponível na página da comissão (https://bit.ly/3EI0LFy) ,
mas pode ser acessada, de forma facilitada, por meio do link
https://cutt.ly/docostcpi. Quanto aos documentos sigilosos, se
for o caso de seu encaminhamento, solicito V.Exa. designe, por
meio de ofício enviado ao e-mail sec.cpipandemia@senado.
leg.br, a pessoa (nome, cargo, matrícula, CPF e e-mail) que
será responsável pelo seu recebimento, após assinatura de
Termo de Sigilo elaborado pela Advocacia do Senado Federal,
anexo a este expediente.'. O Senhor Deputado Edmir Chedid
utilizou a palavra para se manifestar sobre a necessidade oiti-
va do Dr. Pollara, devido à falta de atendimento aos servidores
públicos pelo Iamspe e solicitou à Presidente o agendamento
de uma reunião para os devidos esclarecimentos a serem pres-
tados pelo Senhor Superintendente do Iamspe. A Senhora
Deputada Edna Macedo também reiterou a necessidade da
prestação dos esclarecimentos em relação ao atendimento
prestado pelo Iamspe. A Senhora Presidente respondeu que
não há qualquer recusa por parte desta Comissão em agendar
reunião como o Senhor Superintendente do Iamspe ou qual-
quer outra manifestação contrária por parte do Governo do
Estado, o qual foi contatado por telefone e estará presente
nesta Comissão em data a ser agendada para os próximos
dias. Encerrados os trabalhos da pauta deliberativa, a Senhora
Presidente procedeu ao início dos trabalhos para a realizações
das audiências públicas. AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o TEMA:
“O CUIDADO DO PACIENTE COM DIABETES DURANTE E NO
PÓS-PANDEMIA”, no horário das 14h30min às 15h30min, para
debater, especialmente: importância do diagnóstico para a
doença no cenário de pandemia, controle da condição, com
acompanhamento dos níveis glicêmicos, tratamento adequado
e acompanhamento médico, desafios enfrentados no acesso à
TERMO DE COMPARECIMENTO
COMISSÃO DE SAÚDE
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, por falta de número regimental e nos termos do Ato
da Mesa nº 26/2021, deixou de realizar-se, no ambiente virtual
desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Décima
Terceira Reunião Virtual Extraordinária da Comissão de Saúde.
Às quatorze horas e quinze minutos, transcorrido o tempo de
quinze minutos, após o horário marcado para início da reunião,
a Senhora Presidente da Comissão, Deputada Patricia Bezerra,
determinou que fosse lavrado e publicado este Termo de Com-
parecimento, registrando-se a presença da Senhora Deputada
Patricia Bezerra, na Presidência, e dos Senhores Deputados
Prof. Walter Vicioni, Caio França, Edmir Chedid e Cel. Nishikawa.
Registrando-se as ausências da Senhora Deputada Edna Mace-
do e dos Senhores Deputados José Américo, André do Prado,
Ataide Teruel, Alex de Madureira e Edson Giriboni. Registrando-
-se, ainda, a presença do Senhor Dr. Wilson Modesto Pollara,
Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Ser-
vidor Público Estadual (Iamspe) CONVIDADO, nos termos do
requerimento CS nº 06/2021, aprovado na data de 21/09/2021
para “prestar informações sobre os planos de ampliação das
unidades e da rede credenciada de serviços do instituto para os
servidores públicos estaduais de todo o Estado, em especial os
servidores do interior, bem como sobre a situação financeira e o
financiamento dos serviços ofertados pelo Iamspe, após a edi-
ção da Lei n.º 17.293/2020, que estabeleceu medidas voltadas
ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, aumentando
o valor da contribuição e o quadro de contribuintes do institu-
to.”, o qual, atendendo prontamente ao convite desta Comissão
Permanente, prestou os esclarecimentos solicitados, utilizou
slides de apoio a sua explanação, bem como respondeu aos
questionamentos formulados pelos Senhores Deputados Edmir
Chedid e Caio França. Eu, Maurício Nespeca, Analista Legisla-
tivo/Secretário, lavrei este Termo, que, estando conforme, vai
assinado pela Senhora Deputada Patrícia Bezerra, Presidente da
Comissão e por mim que secretariei os trabalhos.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2021.
Deputada Patricia Bezerra
Presidente
Maurício Nespeca
Analista Legislativo/Secretário
ATAS
COMISSÃO DE SAÚDE
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDI-
NÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de
Saúde, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legisla-
tura, sob a presidência da Senhora Deputada Patricia Bezerra.
Presentes as Senhoras Deputadas Patricia Bezerra, Edna Mace-
do e os Senhores Deputados José Américo, Edmir Chedid, Pro-
fessor Walter Vicioni e Edson Giriboni (membros efetivos).
Ausentes os Senhores Deputados Coronel Nishikawa, Caio
França, André do Prado, Ataide Teruel e Alex de Madureira.
Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº
26/2021, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião com
a finalidade de apreciar a pauta anexa, realizar audiências
públicas: TEMA 1: “O CUIDADO DO PACIENTE COM DIABETES
DURANTE E NO PÓS-PANDEMIA”, TEMA 2: “ALIMENTAÇÃO
SAUDÁVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” e tratar de
outros assuntos de interesse da Comissão. Dispensada da lei-
tura, a ata da reunião anterior foi dada por aprovada. Delibe-
ração da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1236/2019, de auto-
ria do Deputado Cezar, que torna obrigatória a realização de
exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer
de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública
estadual. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 -
Projeto de lei nº 273/2020, de autoria do Deputado Emidio de
Souza, que estabelece medidas sanitárias a serem observadas
nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção
da expansão da Covid-19. Foi relator o Deputado André do
Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 3 - Projeto de lei nº 325/2020, de autoria da
Deputada Leticia Aguiar, que obriga o Poder Executivo a criar
o Programa Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção -
TDAH. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
4 - Projeto de lei nº 48/2021, de autoria do Deputado Alex de
Madureira, que torna permanente o Auxílio Financeiro às Insti-
tuições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo.
Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável ao
projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como
parecer o voto da relatora. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº
297/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que apela
ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao
Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a fim de
que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei
nº 1.861, de 2019, que visa incorporar ao Sistema Único de
Saúde (SUS) o tratamento fisioterápico por eletroestimulação
para os pacientes diagnosticados com mielomeningocele. Foi
relator o Deputado Coronel Nishikawa com voto favorável,
conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na
Comissão de Saúde, conforme voto favorável do relator. PARA
DELIBERAÇÃO (REQUERIMENTOS): Tendo em vista tratar-se de
requerimento de sua autoria e a ausência do Vice-presidente,
Senhor Deputado Alex de Madureira, a Senhora Presidente
passou a presidência dos trabalhos, nos termos regimentais,
ao Senhor Deputado Walter Vicioni. ITEM 06 - Requerimento
CS nº 25/2021 de autoria da Senhora Deputada Patricia Bezer-
ra que requer realização de Audiência Pública, no dia 23/11/21
às 14h30min, para discutir 'O cuidado do paciente com diabe-
tes durante e no pós-pandemia'. CONVIDADOS: Sociedade
Médica: Dra. Karla Melo/Médica - PhD em endocrinologia e
paciente de Diabetes Mellitus tipo 1, e Dra. Mônica Gabbay -
Médica, mestre em pediatria e pós doutora em endocrinologia.
Sociedade Civil: Carlos Alberto Rotea Jr. - Membro do Conse-
lho Administrativo da Associação de Diabetes Juvenil (ADJ).
Secretaria Estadual de Saúde - A definir. Os convidados abor-
darão os seguintes temas: (i) importância do diagnóstico para
a doença no cenário de pandemia, (ii) controle da condição,
com acompanhamento dos níveis glicêmicos, tratamento ade-
quado e acompanhamento médico, (iii) desafios enfrentados
no acesso à saúde durante pandemia, e (iv) passos a serem
tomados para garantir a segurança e tratamento humanizado
da pessoa com diabetes nos próximos anos. Aprovado o reque-
rimento sob a Presidência do Senhor Deputado Walter Vicioni.
A Senhora Deputada patrícia Bezerra retoma a presidência dos
trabalhos. ITEM 07 - Requerimento CS nº 8/2021, de autoria
do Deputado Carlos Giannazi, para a convocação do Secretá-
rio de Estado da Saúde, cargo atualmente ocupado pelo Dr.
Jean Gorinchteyn, para que esclareça o processo de vacinação
para pessoas com deficiência (PCD). Vista concedida: Dep.
Estevam Galvão. ITEM 08 - Requerimento CS nº 11/2021, de
autoria do Deputado Douglas Garcia, de convocação do
Senhor Secretário Estadual de Saúde, com o objetivo de pres-
tar a esta Comissão informações sobre a falta de medicamen-
tos nas farmácias de alto custo e insumos como fraldas e dieta
1) Desde 2019, quantos escritórios foram instalados pelo
InvestSP no exterior? Em que países e cidades esses escritórios
foram instalados? Quais deles estão em operação?
2) Quais os instrumentos formais (autorizações) e normas
que precisam ser cumpridas pela InvestSP para autorizar a ins-
talação e início de operação de escritórios no exterior?
3) Quais os critérios adotados pela InvestSP para eleger um
país/cidade para instalação de escritórios?
4) Quais são as atribuições dos escritórios no exterior?
Informar em planilha em Excel, quais contratos foram firmados
por cada um desses escritórios. Informar número de contrato,
cliente, descrição e valores dos contratos;
5) Enviar os estudos de viabilidade juntamente com seus
responsáveis técnicos. Responder de forma específica para cada
escritório ou filial;
6) Enviar Planilha em Excel, com o nome, cargo, matrícula,
e-mail, endereço e telefone dos funcionários/servidores de cada
escritório no exterior, e o custo anual de cada um deles para o
InvestSP, incluindo ajudas de custo;
7) Enviar Planilha em Excel, com todas as despesas, e os
valores, para a criação de cada um dos escritórios no exterior,
bem como nos informar os custos mensais para manutenção de
cada escritório pelo InvestSP;
8) Enviar os demonstrativos do resultado obtidos até o
momento, que permitam a fiscalização, por parte do Legis-
lativo, sobre os custos e resultados dos projetos alcançados.
- 13/12/2021
15 - 13/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimen-
to n.º 16 - Requer sejam solicitadas Informações à Secretaria
Estadual da Fazenda e Planejamento acerca das Empresas Far-
macêuticas que tiveram quase R$ 66 milhões em isenção de
ICMS por conta da doação de medicamentos para prefeitura de
São Paulo, no ano de 2017, nos seguintes termos:
(I) Quais empresas foram beneficiadas com isenção de
ICMS por conta da doação?
(II) Qual foi o ato normativo concessivo relativo aos benefí-
cios fiscais às empresas farmacêuticas?
(III) Qual o valor mensal da renúncia atribuída a cada
empresa e o prazo de fruição?
(IV) Requeremos cópia integral da documentação sobre
tais doações. - 13/12/2021
16 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 17 - Solicita seja convidado o Sr. Tomás Bruginski de Paula,
Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento,
para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da política de
renúncia fiscal do Estado de São Paulo. - 04/02/2022
17 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 18 - Solicita seja convidado o Sr. Gustavo Levy, ex-coorde-
nador da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta
Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do Estado de
São Paulo. - 04/02/2022
18 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 19 - Solicita seja convidado o Sr. Luiz Márcio de Souza, Coor-
denador da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, para ser ouvido por esta
Comissão, a respeito da política de renúncia fiscal do Estado de
São Paulo. - 04/02/2022
19 - 04/02/2022 - Deputado Caio França - Requerimento
n.º 20 - Solicita seja convidado o Sr. Nelson Luiz Baeta Neves
Filho, Secretário de Estado de Orçamento e Gestão, para ser
ouvido por esta Comissão, a respeito da política de renúncia
fiscal do Estado de São Paulo. - 04/02/2022
20 - 08/02/2022 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 21 - Solicita que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo ENCAMINHE documento a essa Comissão
contendo as seguintes informações:
1.Lista completa de todos os BENEFICIÁRIOS, quando
pessoa jurídica, de gastos tributários do Estado de São Paulo,
detalhadas por:
i) Razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) do beneficiário;
ii) Tipo de benefício fiscal concedido (anistia, remissão, sub-
sídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo);
iii) Valor, em reais, renunciado no último exercício fiscal em
que tenha disponível;
iv) Ato normativo que autorizou a concessão do benefício
fiscal. - 08/02/2022
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
2/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comis-
são Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de
"investigar irregularidades envolvendo os processos de licencia-
mento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre
Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida
com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colo-
cando a região em iminente perigo de crime ambiental das pro-
porções verificadas na cidade de Brumadinho – MG”, para uma
Reunião a realizar-se no dia 08/03/2022, terça-feira, às 10:00
horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:
1) Recepcionar o Exmo. Senhor Dep. Luiz Fernando Teixeira
Ferreira, coautor do requerimento nº 295/2019 de criação desta
CPI Cavas Subaquáticas, para fins de prestar informações perti-
nentes ao seu objeto.
2) e tratar de outros assuntos de interesse da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Coimbra PSL Adalberto Freitas
Maurici PT Professora Bebel
Barros Munhoz PSB Caio França
Cezar PSDB Maria Lúcia Amary
Estevam Galvão DEM Milton Leite Filho
Ricardo Madalena PL André do Prado
Delegado Olim PP Professor Kenny
Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 25/02/2022.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
2/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 08/03/2022, terça-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:
1) recepcionar, audiência pública, o Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, Jeancarlo
Gorinchteyn, com o objetivo de explanar sobre a prestação
de contas do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior
- RDQA, relativo ao terceiro quadrimestre de 2021, em obser-
vação ao artigo 52-A da Constituição Estadual, bem como ao §
5º do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012; e
2) tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Coronel Nishikawa PSL Adalberto Freitas
José Américo PT Dr. Jorge Do Carmo
Caio França PSB Barros Munhoz
Patricia Bezerra PSDB Analice Fernandes
Edmir Chedid DEM Estevam Galvão
André do Prado PL Rafa Zimbaldi
Edna Macedo REPUBLICANOS Wellington Moura
Ataide Teruel PODE Murilo Felix
Professor Walter Vicioni MDB Léo Oliveira
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Edson Giriboni PV Reinaldo Alguz
Sala das Comissões, em 25/02/2022.
Deputada Patricia Bezerra
Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
CPI - BENEFÍCIOS FISCAIS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa n.º
2, de 2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comis-
são Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de
"investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na
concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de
receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor
superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de
36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões),
bem como o descumprimento das exigências da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensa-
ção da renúncia de receita, a partir de 2008, para uma Reunião
a realizar-se no dia 03/03/2022, quinta-feira, às 10 horas, em
Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Castello Branco PSL Rodrigo Gambale
Paulo Fiorilo PT Maurici
Barros Munhoz PSB ---
Caio França PSB ---
Carla Morando PSDB Mauro Bragato
Edmir Chedid DEM Milton Leite Filho
Thiago Auricchio PL André do Prado
Delegado Olim PP Professor Kenny
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Sala das Comissões, em 24/02/2022.
Deputado Paulo Fiorilo
Presidente
2ª Reunião da CPI - Benefícios Fiscais
1 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 01 - Solicita seja oficiada a Secretaria da Fazenda e Pla-
nejamento do Estado de São Paulo, para que responda aos
questionamentos abaixo descritos, com o objetivo de subsidiar
os trabalhos de investigação desta Comissão:
1.De 2008 a 2020, qual o montante de receitas renuncia-
das, em reais, pelo Estado de São Paulo com ICMS (Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni-
cipal e de Comunicação) e IPVA (Imposto sobre a propriedade
de veículos automotores)?
2. No período de 2008 até o presente momento, quais
empresas e setores econômicos foram beneficiados com benefí-
cios fiscais concedidas pelo Estado de São Paulo?
3. Quais critérios utilizados pelo Estado de São Paulo para
a escolha das empresas e setores econômicos beneficiados?
4. Quais os resultados (econômicos, sociais, ambientais) e
contrapartidas obtidos com os benefícios concedidas no período
de 2008 até o momento?
5. Qual a metodologia de mensuração e avaliação de resul-
tados dos benefícios fiscais concedidos?
- 06/12/2021
2 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento n.º
03 - Solicita seja oficiada a Presidência do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, para que designe funcionário do qua-
dro da Diretoria de Contas do Governador, divisão do Tribunal,
responsável pela elaboração dos pareceres sobre renúncia
de receitas que compõem os relatórios anuais de contas do
governador, com a finalidade de que o responsável designado
seja CONVIDADO para ser ouvido nesta Comissão. - 06/12/2021
3 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 04 - Solicita seja CONVIDADA a Sra. Elida Graziane Pinto,
Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São
Paulo, para ser ouvida por esta Comissão. - 06/12/2021
4 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 05 - Solicita seja CONVIDADO o Sr. Secretário de Fazenda
e Planejamento, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito
da política de renúncia fiscal do estado de São Paulo e dos tra-
balhos no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Resolução
SFP nº 28, de 19 de março de 2019, que institui Grupo para
acompanhar Plano de Ação voltado ao aprimoramento dos con-
troles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios
fiscais. - 06/12/2021
5 - 06/12/2021 - Deputado Paulo Fiorilo - Requerimento
n.º 06 - Solicita seja CONVIDADA a Sra. Secretária de Desen-
volvimento Econômico, para ser ouvida por esta Comissão, a
respeito da política de renúncia fiscal do estado de São Paulo
e dos trabalhos desta secretaria no âmbito da Comissão de
Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado
de São Paulo criada pela Portaria Conjunta das Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão,
de nº 1/2007. - 06/12/2021
6 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimen-
to n.º 07 - Solicita seja requisitada à Secretaria Estadual da
Fazenda, relativamente ao período de 2008 a 2021, a relação
de todas as Leis, Decretos e demais Atos Normativos que con-
cederam crédito outorgado a pessoas jurídicas instaladas no
Estado. - 07/12/2021
7 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento
n.º 08 - Solicita seja formulado pedido de Informações ao
Ministério Público Estadual (MPSP), referente às informações
sigilosas ou não, de todas as investigações em curso e ações
ajuizadas relativamente à concessão de incentivos fiscais a
empresas instaladas no Estado. - 07/12/2021
8 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento
n.º 09 - Solicita seja convocado o Senhor José Marcelo Braga
Nascimento, advogado, ex-presidente da "filial chinesa" do
LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), para prestar esclareci-
mentos sobre a relação das empresas filiadas ao Grupo que
possuem contratos com o Governo Estadual. - 07/12/2021
9 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requerimento
n.º 10 - Solicita a requisição de informações e documentos junto à
Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado e à Secretaria
Estadual da Fazenda, contendo a relação de todas as empresas
que foram beneficiadas pelo incentivo fiscal oriundo do PROAC
ICMS (Programa de Ação Cultural), bem como "os valores empre-
gados por cada uma das empresas" em projetos da qual figurou
como patrocinadoras no período 2008 a 2021. - 07/12/2021
10 - 07/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requeri-
mento n.º 11 - Solicita seja formulado pedido de informações
e documentos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCE/SP, de cópia de processos relativos a análises e
investigações sobre concessão e à utilização de incentivos fis-
cais no Estado, relativas ao período 2008 a 2021. - 07/12/2021
11 - 13/12/2021 - Deputada Carla Morando - Requerimento
n.º 12 - Requer seja CONVIDADO o Sr. Maurício Pinto Pereira
Juvenal, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da políti-
ca de renúncia fiscal no período em que foi titular da Secretaria
de Planejamento e Gestão. - 13/12/2021
12 - 13/12/2021 - Deputada Carla Morando - Requerimento
n.º 13 - Requer seja CONVIDADO o Sr. José Aldo Rebelo Figuei-
redo, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da política
de renúncia fiscal no período em que assumiu a chefia da Casa
Civil do Estado de São Paulo. - 13/12/2021
13 - 13/12/2021 - Deputada Carla Morando - Requerimento
n.º 14 - Requer seja CONVIDADO o Sr. Luiz Cláudio Rodrigues
de Carvalho, para ser ouvido por esta Comissão, a respeito da
política de renúncia fiscal no período em que esteve à frente
da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. - 13/12/2021
14 - 13/12/2021 - Deputado Castello Branco - Requeri-
mento n.º 15 - Requer sejam solicitadas Informações à Agên-
cia Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade
(INVESTSP), agência responsável por atrair investimentos ao
Estado e oferecer incentivos tributários a diversos setores da
economia, sobre os seguintes pontos:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sábado, 26 de fevereiro de 2022 às 05:00:31
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