Comissões - ATAS
| Data de publicação | 08 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (224) – 5
Bragato e Caio França. Votou com o voto em separado o Depu-
tado Edson Giriboni. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 46 - Projeto de lei nº 584/2021, de autoria do Deputado
Gil Diniz, que Tipifica a depredação a monumentos históricos e
culturais como infração administrativa com imposição de multa.
Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Conce-
dida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 47 - Projeto de lei nº
598/2021, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o
Plano de Políticas Compensatórias, destinado às crianças e ado-
lescentes de até 18 anos em situação de orfandade devido à
Covid-19. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado
voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 48 - Projeto
de lei nº 650/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que
Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens
dos produtos fabricados no Estado. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto
contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 49 - Projeto de lei
nº 800/2021, de autoria do Deputado José Américo, que Torna
obrigatória a implantação de microchips para a precisa identifi-
cação de cães e gatos domésticos. Foi relator o Deputado Edson
Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mel-
lão. Item 50 - Projeto de lei nº 822/2021, de autoria da Deputa-
da Professora Bebel, que Altera o caput do artigo 1º da Lei nº
10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada
para professores da rede pública estadual de ensino em estabe-
lecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 832/2021,
de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa Energias Alternativas - PEA, desti-
nado à implantação de modalidades energéticas sustentáveis
em habitações de interesse social. Foi relator o Deputado Mil-
ton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 870/2021, de autoria
do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a perturbação do sos-
sego e do bem-estar público da população pela emissão de
sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de ativi-
dades residenciais, comerciais ou em vias públicas. Foi relator o
Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma
do substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada
Marta Costa e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 53 - Projeto de
lei nº 885/2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor, que Obriga as operadoras de planos de assistência
à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem
o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofer-
tar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº
20/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Auto-
riza o Poder Executivo a instituir a "Semana da Consciência
Animal", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
55 - Projeto de lei nº 44/2022, de autoria do Deputado Rogério
Nogueira, que Obriga os condomínios residenciais e comerciais
a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança
Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra
mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas
comuns. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favo-
rável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 45/2022, de
autoria do Deputado Caio França, que Institui a Semana Estadu-
al de Educação Midiática. Foi relator o Deputado Emidio de
Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 57 - Projeto de lei nº 75/2022, de autoria do Depu-
tado Daniel José, que Assegura ao aluno de família de baixa
renda prioridade na matrícula em escola pública da rede esta-
dual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). Foi relator o
Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 79/2022, de
autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Mês
Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e preven-
ção de amputações e de inclusão de pessoas com membros
amputados. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favo-
rável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Proje-
to de lei nº 113/2022, de autoria da Deputada Marina Helou e
outros, que Estabelece a inserção gratuita de implantes contra-
ceptivos reversíveis de longa duração para mulheres em idade
reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria Estadual
da Saúde. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favo-
rável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como
parecer o voto do relator e registrada a abstenção da Deputada
Marta Costa. Item 60 - Projeto de lei nº 122/2022, de autoria da
CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher,
que Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher
Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 128/2022, de autoria
do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos alunos das
Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza o fornecimen-
to diário de alimentação escolar adequada. Foi relator o Depu-
tado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer
o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 172/2022, de auto-
ria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Março
Roxo", mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epi-
lepsia. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorá-
vel. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto
de lei nº 173/2022, de autoria da Deputada Patricia Gama, que
Assegura a compensação social nos empreendimentos habita-
cionais financiados com recursos públicos no Estado. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com
emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 -
Projeto de lei nº 194/2022, de autoria da Deputada Erica
Malunguinho, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de
2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e
defesa da mulher. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e
registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa. Item 65 -
Projeto de lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Leticia
Aguiar, que Autoriza a transferência simbólica da capital do
Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de
comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da
Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao
Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 66 -
Projeto de lei nº 233/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia
Amary, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à
Pessoa com Encefalomielite Miálgica, ou Síndrome da Fadiga
Crônica (EM/SFC), e comorbidades associadas. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 274/2022,
de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara como Patri-
mônio Cultural Imaterial do Estado o Cine Clube Cauim, em
Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 -
Projeto de lei nº 278/2022, de autoria do Deputado Campos
Machado, que Torna permanente o Laudo Médico Pericial que
ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o
Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 295/2022,
de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Registro
Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente.
Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao
projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 70 - Projeto de lei nº 305/2022, de autoria do Deputado
der beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermerca-
dos, supermercados ou congêneres que possuam contratação
específica para serviços de empacotamento ou acondiciona-
mento em embalagens nos caixas de atendimento. Foi relator o
Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado
Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em
votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta
Costa e os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini,
Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim e Mauro Bra-
gato. O Deputado Ricardo Mellão votou contra. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 411/2020,
de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos pro-
fessores readaptados, em processo de readaptação e em licença
médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de
"doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente
de trabalho". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado
o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mel-
lão. Item 28 - Projeto de lei nº 438/2020, de autoria do Deputa-
do Sargento Neri, que Institui o Programa Estadual de Incentivo
ao Aproveitamento Agronômico e Energético da Vinhaça. Foi
relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário
dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 29 - Pro-
jeto de lei nº 539/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes,
que Garante o direito à hemodiálise aos pacientes portadores
de doenças renais crônicas em trânsito no Estado. Foi relator o
Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 654/2020,
de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Acrescenta parágra-
fos e incisos ao artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro
de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto
favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como
parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos
Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 31 - Projeto
de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e
outros, que Veda a utilização da denominada "linguagem neu-
tra" por instituições de ensino da rede pública e privada e ban-
cas examinadoras de seleções e concursos públicos em currícu-
los escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais
consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e
a Deputada Marta Costa. Para a deliberação do item seguinte o
Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado
Marcos Zerbini. Item 32 - Projeto de lei nº 705/2020, de autoria
do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as Empresas de Segu-
rança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que
ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso
de suas atribuições, no Estado. Foi relator o Deputado Emidio
de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda
nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o
voto do Deputado Ricardo Mellão favorável à emenda nº 1.
Item 33 - Projeto de lei nº 726/2020, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo, por inter-
médio da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar
a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino
e Saída Temporária Especial. Foi relator o Deputado Carlos
Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo
Fiorilo. Item 34 - Projeto de lei nº 35/2021, de autoria da Depu-
tada Marta Costa, que Institui a "Semana Estadual de Combate
à Psicofobia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 -
Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da
Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com
nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanida-
de ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O
Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favo-
rável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal,
votaram com a relatora a Deputada Marta Costa e os Deputa-
dos Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim, Marcos
Zerbini, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Votou com
o voto em separado o Deputado Ricardo Mellão. Aprovado
como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº
57/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proí-
be a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos esta-
belecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Car-
los Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mel-
lão. Item 37 - Projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Deputado
Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a conceder às
microempresas e empresas de pequeno porte a suspensão da
cobrança de tributos estaduais pelo prazo de três meses, prorro-
gável por igual período. Foi relator o Deputado Carlos Cezar
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 38 - Projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Deputado
Dirceu Dalben, que Torna obrigatório o atendimento de idosos,
gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restri-
ção de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou
privados quando inexistir equipamento interno para acesso a
pavimentos superiores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
39 - Projeto de lei nº 213/2021, de autoria da Deputada Patricia
Gama e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Progra-
ma de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde, com
foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enferma-
gem que atuam nos diversos postos de atendimento dos
pacientes com COVID-19. Foi relatora a Deputada Marta Costa
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora.
Item 40 - Projeto de lei nº 269/2021, de autoria do Deputado
Emidio de Souza, que Cria o Adicional de Periculosidade para os
ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo da Fun-
dação Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registra-
do o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo
Mellão. Item 41 - Projeto de lei nº 342/2021, de autoria do
Deputado Rodrigo Gambale, que Torna compulsória a inclusão
dos farmacêuticos e de suas equipes nos Planos Municipais de
Vacinação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favo-
rável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como pare-
cer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 361/2021, de
autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder
Executivo a prorrogar por mais 3 (três) anos a vigência dos con-
tratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar
nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que vencerem ao longo dos
anos de 2021 e 2022. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 43 - Projeto de lei nº 421/2021, de autoria do Deputado
Major Mecca, que Isenta policiais militares, civis, penais, técni-
co-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedá-
gio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar
com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Concedida
vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta
Costa. Item 44 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Depu-
tado Rafa Zimbaldi, que Garante ao portador de Transtorno do
Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compa-
tíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo
vedada sua discriminação. Foi relator o Deputado Wellington
Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 45 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria do
Deputado Delegado Olim, que Regulamenta o controle e a fis-
calização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explo-
sivos, inflamáveis e similares no Estado. Foi relator o Deputado
Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Edson Giriboni
apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do
substitutivo. Em votação nominal, votaram com o relator a
Deputada Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Dele-
gado Olim, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Ricardo Mellão, Mauro
convencionais por equipamentos economizadores de água,
coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de
sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado
Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Frederico
d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação
nominal, votaram com o relator favorável ao Projeto a Deputa-
da Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Edson Giri-
boni, Delegado Olim, Tenente Nascimento, Marcos Zerbini, Caio
França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Aprovado como parecer
o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 95/2019, de autoria
do Deputado Itamar Borges, que Denomina "João Lopes" o
complexo viário SPD 491/321, que dá acesso ao Clube de
Campo e ao Instituto Municipal de Ensino Superior IMES/FAFI-
CA, situado no km 491,950 da Rodovia Cezário José de Castilho
- SP 321 em Catanduva. Foi relator o Deputado Edson Giriboni
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 8 - Projeto de lei nº 157/2019, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar,
para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao
"Parque Burle Marx", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos
Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator e registrado o voto contrário do Deputado Tenente Nas-
cimento. Item 9 - Projeto de lei nº 694/2019, de autoria do
Deputado Douglas Garcia, que Declara como Patrimônio Cultu-
ral Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelên-
cia (Projeto Futuro). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com
voto favorável ao PL 694/2019 e ao PL 698/2019. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº
732/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que
Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre
o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contra-
tação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e
dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora.
Item 11 - Projeto de lei nº 812/2019, de autoria do Deputado
Rodrigo Gambale, que Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao
Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado. Foi
relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto
e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do
relator e registrado o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorá-
vel à emenda nº 1. Item 12 - Projeto de lei nº 988/2019, de
autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 10.177, de
30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silên-
cio da administração no processo administrativo. Foi relator o
Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1014/2019,
de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece
pagamento de auxílio aos estudantes universitários carentes.
Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrá-
rio do Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº
1028/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e
outros, que Institui o Programa Infância sem Pornografia, que
dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à digni-
dade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvol-
vimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi
relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedi-
da vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo
Fiorilo. Item 15 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da
Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de logomarcas de
governos em publicações científicas no Estado. Foi relatora a
Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederi-
co d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação
nominal, votaram com o relator favorável a Deputada Marta
Costa e os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini,
Ricardo Mellão, Tenente Nascimento, Delegado Olim, Edson
Giriboni, Milton Leite Filho e Mauro Bragato. Aprovado como
parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº
1049/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que
Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta
arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento
de trânsito para a Secretaria da Educação. Foi relatora a Depu-
tada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Depu-
tado Caio França. Item 17 - Projeto de lei nº 1104/2019, de
autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Adequa a jornada
de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da
Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do
Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorá-
vel. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto
de lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishika-
wa, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a
condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre
a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com
emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa, ao
Deputado Milton Leite Filho e ao Deputado Tenente Nascimen-
to. Item 19 - Projeto de lei nº 1216/2019, de autoria do Deputa-
do Rafael Silva, que Concede passe livre às pessoas com defici-
ência e a seus acompanhantes no sistema de transporte coleti-
vo rodoviário intermunicipal do Estado. Foi relator o Deputado
Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1257/2019, de auto-
ria do Deputado Emidio de Souza, que Altera a redação do arti-
go 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe
sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no
âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir
a documentação sobre idoneidade social como exigência para a
habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou
voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com
o relator favorável a Deputada Marta Costa e os Deputados
Milton Leite Filho, Edson Giriboni, Delegado Olim, Marcos Zerbi-
ni, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Votou com o
voto em separado contrário o Deputado Ricardo Mellão. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº
12/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Proíbe as
empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo inter-
municipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar
passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horá-
rio de embarque. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão.
Item 22 - Projeto de lei nº 87/2020, de autoria do Deputado Luiz
Fernando T. Ferreira, que Estabelece período mínimo para arma-
zenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e
gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e
locais com grande circulação de pessoas. Foi relatora a Deputa-
da Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado
Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 101/2020, de autoria
do Deputado Bruno Ganem, que Cria o título de Protetor Inde-
pendente de Animais e reconhece como de interesse público
primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado. Foi
relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao
projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 24 - Projeto de lei nº 118/2020, de autoria da Deputada
Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial
do Estado o culto e adoração a Francisco José das Chagas na
Capela de Nossa Senhora dos Aflitos. Foi relator o Deputado
Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 135/2020, de autoria
da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que Altera dispositi-
vos da Lei nº 15.693, de 03 de março de 2015, para estabelecer
a regionalização do Plano Estadual de Educação Empreendedo-
ra. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao
projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo
Fiorilo. Item 26 - Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da
Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a conce-
42- MARILIA MENDONÇA (homenagem póstuma)
Área específica: Cantora, compositora e instrumentista
brasileira. É reconhecida como líder do subgênero musical
feminejo - sertanejo por mulheres - e sua contribuição para o
empoderamento feminino revolucionou o universo da música
sertaneja entre as décadas de 2010 e 2020
Local: Cristianópolis/GO
Autor da Indicação: Deputado Dr. Jorge do Carmo
Data do Protocolo/Envio: 18/11/22
43- CONGADA DO PARQUE SÃO BERNARDO
Área específica: Grupo de Congada criado em São Bernar-
do do Campo pela família Lemos. O grupo é composto por 40
integrantes que inclui membros da família Lemos e a matriarca
da família, Dona Cotinha, com 83 anos
Local: São Bernardo do Campo/SP
Autor da Indicação: Teonilio Barba
Data do Protocolo/Envio:18/11/22
44- TONHO PRADO
Área específica: Personagem criado por Adriano Prado, ator
formado, professor de dança e músico. O artista defende e leva
a cultura caipira por onde passa, apresentando com o seu talen-
to o lema 'Nunca sinta vergonha e sim orgulho de ser caipira'
Local: Aparecida/SP
Autor da Indicação: Deputada Leticia Aguiar
Data do Protocolo/Envio: 18/11/22
45- PRAIANINHO
Área específica: Locutor, cantor e apresentador, que iniciou
sua trajetória como radialista na Rádio Monumental de Apare-
cida em 1988. Realiza shows onde canta vários estilos musicais
levando o melhor da música sertaneja caipira para muitos
lugares do país
Local: Aparecida/SP
Autor da Indicação: Deputada Leticia Aguiar
Data do Protocolo/Envio: 18/11/22
46- ALEX SANDRO
Área específica: Cantor desde os 10 anos de idade, com um
estilo próprio e voz marcante. Veio para São Paulo tentar uma
carreira no ano de 2008. Atualmente faz shows em grandes
casas noturnas, casamentos e eventos particulares. É cantor
oficial do Alto da Serra, abrindo shows para grandes artistas.
Tem discos gravados e já participou do programa do Raul Gil e
também com Eloy do Alto da Serra
Local: Potirendaba/SP
Autor da Indicação: Deputada Leticia Aguiar
Data do Protocolo/Envio: 18/11/22
47- PROFESSORA MARGARIDA REIS
Área específica: Margarida Reis, 89 anos, viúva de Darcy
Reis, está à frente do 'Projeto Noite da Seresta Darcy Reis'
desde o início, em 1977, quando por iniciativa da jacareiense
Telê Rodrigues e do músico José Bicudo, decidiram fazer as
apresentações musicais no antigo prédio do Preventório, na Rua
Lamartine Delamare
Local: Jacareí/SP
Autor da Indicação: Deputada Leticia Aguiar
Data do Protocolo/Envio: 18/11/22
48- ORQUESTRA DE VIOLEIROS - 'OS CAMPONESES DA
ESTAÇÃO SEVERÍNIA'
Área específica: O Projeto visou a formação de uma
Orquestra de viola e violão, para a os violeiros da comunidade
de Severínia. Resgatando a cultura caipira local. Com encon-
tros formativos e ensaios semanais, além de apresentações
pela cidade e região. Nele os violeiros da cidade, que já eram
acostumados tocar em praças ou em casa, modas de viola do
sertanejo raiz puderam se reunir e aprimorar a prática deste
patrimônio imaterial local. O nome é uma referência à fundação
da cidade, trazendo ainda mais significado ao resgate cultural
promovido
Local: Severínia/SP
Autor da Indicação: Deputada Leticia Aguiar
Data do Protocolo/Envio: 18/11/22
ATAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁ-
RIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA.
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e
dois, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Tercei-
ra Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legis-
latura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes
a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados
Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Car-
los Cezar, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Edson Giriboni, Mil-
ton Leite Filho (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente
Nascimento (membro substituto). Ausentes os Senhores Depu-
tados Emidio de Souza, Frederico d'Avila, Wellington Moura.
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião ante-
rior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 424/2022, de autoria
do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro
de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municí-
pios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação. Designado relator o Deputado Marcos Zerbini,
que manifestou voto propondo redação final. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Cons-
tituição nº 7/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e
outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da
Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao
Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi relator o
Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº
8/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista,
que Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do
Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislati-
va. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O
Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, con-
trário. Em votação nominal, votaram com o relator, favorável ao
Projeto, os Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini,
Milton Leite Filho, Edson Giriboni e Mauro Bragato. Votou com
o voto em separado contrário o Deputado Delegado Olim. A
Deputada Marta Costa absteve-se de votar. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº
23/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Cria o "Prêmio
Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado
Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de
autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e esta-
belece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais
civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a
fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Fre-
derico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Conce-
dida vista conjunta ao Deputado Caio França e a Deputada
Marta Costa. Item 6 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do
Deputado Itamar Borges, que Torna obrigatório que instalações
públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de
serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água
contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de
água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utiliza-
ção de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos
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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 às 05:06:10
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