Comissões - ATAS
| Data de publicação | 02 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (220) – 7
ATAS
COMISSÃO DE SAÚDE
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reu-
nião Extraordinária da Comissão de Saúde, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da
Senhora Deputada Patricia Bezerra. Presentes a Senhora Depu-
tada Patricia Bezerra e os Senhores Deputados José Américo,
Caio França, Adalberto Freitas, Coronel Nishikawa, Edmir Che-
did, Edson Giriboni (membros efetivos), o Senhor Deputado
Murilo Felix (membro substituto) e, ainda, a Senhora Deputada
Janaina Paschoal (líder partidária). Ausentes a Senhora Deputa-
da Edna Macedo e os Senhores Deputados Ataide Teruel e
Paulo Correa Jr.. Havendo número regimental e nos termos do
Ato da Mesa nº 26/2021, a Senhora Presidente declarou aberta
a reunião com a finalidade de: 1) recepcionar, em audiência
pública, o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde
do Estado de São Paulo, Jeancarlo Gorinchteyn, com o objetivo
de explanar sobre a prestação de contas do Relatório Detalha-
do do Quadrimestre Anterior - RDQA, relativo ao primeiro qua-
drimestre de 2022, em observação ao artigo 52-A da Constitui-
ção Estadual, bem como ao § 5º do artigo 36 da Lei Comple-
mentar Federal nº 141, de 2012; e 2) tratar de outros assuntos
de interesse da Comissão. Dispensada da leitura, a ata da reu-
nião anterior foi considerada aprovada. Na sequência, a Senho-
ra Presidente informou a abertura de tempo para inscrições
para os interessados no uso da palavra e concedeu a palavra
ao Senhor Secretário Executivo, Eduardo Ribeiro Adriano, repre-
sentante do Exmo. Senhor Secretário Estadual de Saúde. O
Senhor Secretário Executivo fez sua explanação com a utiliza-
ção de slides de apoio; caracterizou a rede estadual de saúde
das administrações direta, indireta e OSs; informou a existência
de 99 hospitais, 84 ambulatórios e 20 unidades da Rede Lucy
Montoro; caracterizou a força de trabalho da rede estadual de
saúde, com 170 mil ocupações; apresentou a quantificação da
produção hospitalar e ambulatorial do SUS no Estado de São
Paulo; apresentou o demonstrativo resumido de aplicação de
recursos em saúde; o quadro referente aos repasses financeiros
estaduais para a atenção básica, incluindo o piso da atenção
básica, os programas Qualis Mais, população privada de liber-
dade e Sorria SP; falou da assistência farmacêutica na Atenção
Básica com repasse de recursos financeiros estaduais e distri-
buições de medicamentos pelo Dose Certa no total de 57
milhões de reais; falou dos recursos financeiros repassados aos
hospitais filantrópicos nos programas Pró Santa Casa, Santas
Casas SUStentáveis e Mais Santas Casas; apresentou o quadro
das ações assistenciais implementadas com os mutirões Coru-
jão da Saúde em oftalmologia, distribuição órteses, próteses e
meios de locomoções (OPME); falou da ampliação da rede de
oncologia na Rede Hebe Camargo em Sorocaba, Santo André,
Litoral Norte-Caraguá e Mogi das Cruzes, especialmente em
radiologia; apresentou o quadro da expansão dos leitos de UTI
Adulto em decorrência da pandemia Covid19 totalizando 5.015
leitos de UTI no Estado de São Paulo, ressaltando o desafio
financeiro dos gestores para manutenção dos leitos; falou das
vagas de UTIs Pediátricas no Estado, no total de 828 leitos;
apresentou o quadro da situação epidemiológica e indicadores
da Covid19, sendo 5.527.726 e 169.415 óbitos registrados até
a data de 06/06/2022, sendo uma situação 80% menor em
relação ao pico da pandemia; apresentou o quadro da média
diária de novos casos, internações e óbitos por semana epide-
miológica da data de notificação em 2022 no Estado de São
Paulo, ressaltando o absoluto rigor de acompanhamento e total
controle pelo Governo Paulista; disse que os bons resultados
apresentados refletem o avanço da vacinação no Estado; apre-
sentou o quadro resumo da vacinação Covid19 no Estado de
São Paulo com absoluta abrangência da cobertura vacinal para
redução dos casos graves; disse que mais de 94% da popula-
ção paulista está com a vacinação completa, com 2,7 milhões
de pessoas com atraso em relação à 2ª dose; falou da evolução
da vacinação infantil contra a Covid19, com mais de 60% de
crianças vacinadas na faixa etário de 5 a 11 anos; da rede esta-
dual de laboratórios para testagem Covid19, apresentou o qua-
dro sobre o financiamento das ações de enfrentamento ao
Coronavírus; sendo que dos 84 milhões de reais de recursos
estaduais do Fundo Estadual, 61% foram repassados aos Fun-
dos Municipais; falou da situação epidemiológica das arboviro-
ses urbanas em relação à dengue, chikungunya e zika; falou da
necessidade de ações específicas para combate à dengue que
tem demonstrado aumento de casos e óbitos e da redução sig-
nificativa dos casos e óbitos em relação às outras arboviroses;
falou que a Secretaria Estadual de Saúde pactuou com o Cose-
ms apoio técnico e financeiro para municípios priorizados de
acordo com o cenário epidemiológico e entomológico de trans-
missão da dengue; falou sobre a situação epidemiológica do
sarampo, havendo diminuição dos casos confirmados em rela-
ção ao ano de 2021 e nenhum registro de óbito pela doença;
apresentou o quadro sobre a imunização contra a influenza,
destacando que a cobertura da campanha vacinal está abaixo
do mínimo desejado, com média de apenas 45% de vacinados
segundo o grupo prioritário, o que requer atenção e cuidado;
disse que o período de vacinação foi prorrogado até o próximo
dia 24/06/2022, período importante para não concorrência com
casos de variantes da Covid19; fez os agradecimentos à Presi-
dência da comissão e colocou-se à disposição para demais ati-
vidades da reunião. Observou-se a falta de número regimental
a partir das 14h40min, prosseguindo-se os trabalhos em cará-
ter informal. Na sequência, a Senhora Presidente ressaltou as
informações sobre o alivio em relação ao avanço da vacinação
contra a Covid19 e redução do número de óbitos no Estado de
São Paulo e concedeu a palavra aos inscritos previamente para
falar, porém, os Senhores Deputados Adalberto Freitas e Caio
França não se encontravam mais presentes na reunião virtual.
Assim, O Senhor Deputado José Américo, enquanto terceiro ins-
crito, o qual fez uso da palavra para dizer que participava da
Comissão de Análise das OSs, a qual teria falhas na análise
apenas formal de prestação de contas, a exemplo do ocorrido
no município de Pacaembu e por isso sugeriu juntamente com
o Senhor Deputado Alex de Madureira a contratação de audito-
ria para julgar as contas das OSs, trimestralmente ou direta-
mente pela Secretaria de Saúde; questionou sobre a possibili-
dade de transferência da administração do Hospital Auxiliar de
Suzano para OS e haveria preocupação dos funcionários em
relação às possíveis mudanças e à falta de eficiência do mode-
lo, inclusive com a quarteirização para contratação dos serviços
de saúde, que poderia interferir no bom funcionamento daque-
le hospital e, ainda perguntou sobre a possibilidade do aumen-
to do número de casos confirmados de dengue no Estado de
São Paulo estar relacionado à extinção da Sucen, a qual traba-
lhava no combate àquela doença. O Senhor Secretário respon-
deu que não condiz com a realidade a afirmação de que o
monitoramento seria apenas formal tendo em vista que o
modelo adotado é exitoso em parceria do Estado com a inicia-
tiva privada diante da opção de todos os gestores pelo modelo
o qual, devido aos matizes partidários, vai sendo incorporado à
estratégia geral em virtude dos aperfeiçoamentos realizados
no período de experimentação na cidade e no Estado de São
Paulo; disse que o acompanhamento pela Secretaria é rigoroso
e diário de todas as atividades nos aspectos econômico-finan-
ceiros, contábeis, qualidade de assistência e envolvem as
metas quantitativas pactuadas e realizadas; disse que é o
modelo mais auditado na saúde, que há visita in loco do grupo
de monitoramento e auditoria interna da Secretaria da Fazen-
83 - Projeto de lei 504/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro". - Deputado Edson
Giriboni - favorável
84 - Projeto de lei 506/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia
Felina. - Deputada Marta Costa - favorável
85 - Projeto de lei 516/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais
Domésticos. - Deputada Marta Costa - favorável
86 - Projeto de lei 524/2022 - Deputada Janaina Paschoal
e outros. - Veda a eliminação de candidatos aprovados clas-
sificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e
proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento
do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável
87 - Moção 226/2021 - Deputado Agente Federal Danilo
Balas - Apela ao Sr. Governador a fim de que seja suspensa a
cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de
Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin
- SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada, e SP-191, trecho Ipe-
úna/Santa Maria da Serra. - Deputado Paulo Fiorilo - propondo
redação final
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
88 - Projeto de lei 112/2022 - Deputado Mauro Bragato -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação Jesus,
Maria e José, com sede em Botucatu. - Deputado Paulo Fiorilo
- favorável
89 - Projeto de lei 286/2022 - Deputada Valeria Bolsonaro
- (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação Lar
Fraterno de Cubatão, com sede naquele Município. - Deputado
Paulo Fiorilo - favorável
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
07/12/2022, quarta-feira, às 14:00 horas, no Plenário Tiradentes,
com a finalidade de apreciar a pauta anexa e tratar de outros
assuntos de interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Dr. Jorge do Carmo PT Teonilio Barba
Carla Morando PSDB Analice Fernandes
Castello Branco PL Ricardo Madalena
Coronel Nishikawa PL Tenente Coimbra
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Altair Moraes
do Consumidor
Sebastião Santos REPUBLICANOS Wellington Moura
Ataide Teruel PODE Bruno Ganem
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Marcio Nakashima PDT ---
--- UNIÃO ---
--- --- ---
Sala das Comissões, em 01/12/2022.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 324/2017 - Deputado Gil Lancaster - Dis-
põe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais
por pessoas portadoras de trombofilia. - Deputado Sebastião
Santos - favorável
2 - Projeto de lei 697/2017 - Deputado Gil Lancaster - Pro-
íbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados
e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura
ambiente. - Deputado Sebastião Santos - favorável
3 - Projeto de lei 221/2020 - Deputado Castello Branco
- Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os
consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por
assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a
vigência de estado de calamidade pública no Estado. - Deputa-
do Sebastião Santos - favorável
Para deliberação:
Item 4 - Requerimento nº 021, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao administrador da empresa Gol Linhas Aéreas
Inteligentes S.A., Sr. Paulo Sergio Kakinoff, ou, na impossibilidade
de sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para
informar e esclarecer sobre oferta e compra de bilhetes aéreos,
alterações de horários e cancelamentos de voos pela companhia,
frente às inúmeras reclamações dos consumidores quanto à falta
de observância das regras estabelecidas na legislação consu-
merista e em especial a atinente aos reembolsos e ao suporte
ao passageiro com necessidade de assistência especial - PNAE.
Item 5 - Requerimento nº 022, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao Presidente da empresa TAM Linhas Aéreas
S.A., Sr. Jerome Paul Jacques Cadier, ou, na impossibilidade de
sua presença, ao vice-presidente ou a diretor sênior, para infor-
mar e esclarecer sobre oferta e compra de bilhetes aéreos, alte-
rações de horários e cancelamentos de voos pela companhia,
frente às inúmeras reclamações dos consumidores quanto à
falta de observância das regras estabelecidas na legislação con-
sumerista e em especial a atinente aos reembolsos e ao suporte
ao passageiro com necessidade de assistência especial - PNAE.
Item 6 - Requerimento nº 006, de 2022, de autoria do
Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando que seja oficia-
do, com a finalidade de convidar a comparecer a esta Comissão,
o Diretor Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, Sr. Benedito Braga e demais téc-
nicos que a empresa entender conhecedores do caso e capazes
de elucidar as dúvidas existentes, para prestar esclarecimentos
sobre a falta de fornecimento de água por oito dias aos mora-
dores e comerciantes instalados na Avenida Luiz Pequini, no
Bairro Santa Terezinha, em São Bernardo do Campo.
Item 7 - Requerimento nº 008, de 2022, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça convite ao Pre-
sidente da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras, ou, na impos-
sibilidade de sua presença, ao vice-presidente ou diretor, para
informar e esclarecer, perante a Comissão de Defesa dos Direitos
do Consumidor, sobre os cancelamentos e alterações de horários
de voos pelas companhias aéreas e a forma de relacionamento
com seus clientes, frente às inúmeras reclamações dos consu-
midores quanto à falta de informações e dificuldade de atendi-
mento nos canais de acesso aos serviços, em especial, quando
a compra é feita por intermédio da empresa Decolar.com Ltda.
Item 8 - Requerimento nº 009, de 2022, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça convite ao
Presidente da empresa Decolar.com Ltda, ou, na impossibilidade
de sua presença, ao vice-presidente ou diretor, para informar
e esclarecer, perante a Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor, sobre os cancelamentos e alterações de horários
de voos pelas companhias aéreas e a forma de relacionamento
com seus clientes, frente às inúmeras reclamações dos consu-
midores quanto à falta de informações e dificuldade de atendi-
mento nos canais de acesso aos serviços.
Item 9 - Requerimento nº 011, de 2022, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite aos representantes e presidentes das empresas
de telefonia celular Vivo, Tim, Claro, Nextel e Oi sobre a instabi-
lidade do sistema de internet, que prejudica os consumidores
em inúmeras questões, em específico no agendamento de
consultas médicas e na realização de operações financeiras e,
ainda, na realização de ligações telefônicas, dado o fato de que
as mesmas são derrubadas ou não são completadas.
Item 10 - Requerimento nº 012, de 2022, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite aos representantes da Harley Davidson e de
suas concessionárias, em razão dos grandes prejuízos causados
aos consumidores devido à falta de peças de reposição para a
manutenção e conserto das motos da marca.
50 - Projeto de lei 773/2021 - Deputado Marcio Nakashima
- Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com
idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção
precoce do câncer, no Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorá-
vel ao projeto com emenda
51 - Projeto de lei 782/2021 - Deputado Maurici - Cria o
Censo Hospitalar Eletrônico por meio do sistema da Central
de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde - CROSS, e torna
obrigatório o preenchimento diário nas unidades públicas sob
gestão municipal e estadual e o compartilhamento com os ges-
tores de saúde da região. - Deputado Edson Giriboni - favorável
ao projeto com emenda
52 - Projeto de lei 803/2021 - Deputada Professora Bebel -
Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à
prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
53 - Projeto de lei 839/2021 - Deputado Enio Tatto - Institui
o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". - Deputado Delegado
Olim - favorável - F.d., W.M., T.N.
54 - Projeto de lei 849/2021 - Deputado Edson Giriboni -
Denomina "Arquiteto Ruy Ohtake" o atual Parque Ecológico do
Tietê. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
55 - Projeto de lei 867/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, locali-
zado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa,
na Capital. - Deputado Marcos Zerbini - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo
56 - Projeto de lei 870/2021 - Deputado Delegado Olim
- Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da
população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes,
seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou
em vias públicas. - Deputado Carlos Cezar - favoravel ao projeto
na forma do substitutivo nº 1 - M.C., P.F.
57 - Projeto de lei 877/2021 - Deputado Bruno Ganem -
Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Marinha no litoral do
Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável
58 - Projeto de lei 889/2021 - Deputado Fernando Cury
- Denomina "Rodolfo Cosentino" a ponte PTC 210/147, locali-
zada no km 210,500 da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP
147, sobre o Rio Tietê, em Anhembi. - Deputado Delegado Olim
- favorável - T.N.
59 - Projeto de lei 26/2022 - Deputada Valeria Bolsona-
ro - Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". - Deputado
Delegado Olim - favorável - P.F., T.N.
60 - Projeto de lei 53/2022 - Deputado Marcos Zerbini -
Institui o "Dia do Tutor da Vizinhança Solidária". - Deputado
Carlos Cezar - favorável
61 - Projeto de lei 98/2022 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo,
cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com
prestação direta ou por intermediação de serviços médico-
-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tra-
tamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada
a imposição de restrições de qualquer natureza. - Deputado
Carlos Cezar - favorável
62 - Projeto de lei 131/2022 - Deputado Coronel Telha-
da - Reconhece o risco da atividade profissional exercida por
advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de
direitos previstos em lei. - Deputado Milton Leite Filho - favorável
63 - Projeto de lei 157/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação
de Animais Domésticos. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
64 - Projeto de lei 191/2022 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de
Remédios de Alto Custo". - Deputado Caio França - favorável
65 - Projeto de lei 199/2022 - Deputado Marcio Nakashima
- Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio
pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Esta-
do. - Deputado Carlos Cezar - favorável ao projeto com emenda
66 - Projeto de lei 222/2022 - Deputada Leticia Aguiar -
Autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São
Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da
outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucio-
nalista de 1932". - Deputado Marcos Zerbini - favorável - D.O., P.F.
67 - Projeto de lei 228/2022 - Deputado Castello Branco
- Institui a "Rota Turística do Tiro". - Deputado Carlos Cezar
- favorável ao PL 228/2022, com emenda, e contrário ao Substi-
tutivo nº 1 e às Emendas nº 1, 2 e 3
68 - Projeto de lei 234/2022 - Deputado Barros Munhoz
- Denomina "Engenheiro João Carlos Coelho Rocha (NÉIA)"
o viaduto localizado no km 279,380 da Rodovia Prefeito José
André de Lima - SP 340, em Mococa. - Deputado Caio França
- favorável
69 - Projeto de lei 255/2022 - Deputado Estevam Galvão -
Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400
da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral. - Deputado Emidio de
Souza - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
70 - Projeto de lei 261/2022 - Deputado André do Prado
- Reconhece Itu como cidade de matriz urbana espanhola. -
Deputado Ricardo Mellão - favorável
71 - Projeto de lei 284/2022 - Deputado Coronel Telhada
- Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de
cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas
praças de pedágio do Estado. - Deputado Edson Giriboni - favorável
72 - Projeto de lei 288/2022 - Deputado Fernando Cury
- Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo locali-
zado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São
Manuel. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
73 - Projeto de lei 319/2022 - Deputado Bruno Ganem
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas rela-
tivas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. - Deputada
Marta Costa - favorável
74 - Projeto de lei 328/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofre-
nia". - Deputado Carlos Cezar - favorável
75 - Projeto de lei 433/2022 - Deputado Milton Leite
Filho - Denomina "Antônio de Queiroz Galvão" o túnel T3/4,
localizado no trecho de serra da Rodovia dos Tamoios - SP
009. - Deputado Carlos Cezar - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo
76 - Projeto de lei 436/2022 - Deputado Campos Machado
- Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia". - Deputado Ricardo
Mellão - favorável
77 - Projeto de lei 439/2022 - Deputado Campos Machado
- Denomina "Estação Saracura Vai-Vai " a estação 14 Bis da
Linha 6 - Laranja do Metrô. - Deputado Ricardo Mellão - Cota
propondo juntada do PL 439/2022 ao PL 27/2022
78 - Projeto de lei 457/2022 - Deputado André do Prado
- Denomina "Geraldo Antônio Correa" o viaduto localizado
no km 424,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em
Barretos. - Deputado Carlos Cezar - favorável
79 - Projeto de lei 468/2022 - Deputada Patricia Gama -
Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da
Doença de Endometriose. - Deputado Milton Leite Filho - Cota
propondo a juntada do Projeto de Lei º 468, de 2022, ao Projeto
de Lei nº 731, de 2021
80 - Projeto de lei 471/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico". - Deputado
Ricardo Mellão - favorável
81 - Projeto de lei 479/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose
Canina. - Deputado Edson Giriboni - favorável
82 - Projeto de lei 480/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral
Felina (FELV). - Deputado Edson Giriboni - favorável
20 - Projeto de lei 391/2020 - Deputado Enio Tatto - Garan-
te o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos pro-
fessores e alunos da rede pública do Estado. - Deputado Milton
Leite Filho - favoravel ao projeto na forma do substitutivo - C.M.
21 - Projeto de lei 435/2020 - Deputado Campos Machado
- Determina a coleta de materiais em domicílio para exames
laboratoriais às pessoas idosas e deficientes. - Deputada Marta
Costa - favorável - R.M.
22 - Projeto de lei 445/2020 - Deputado Wellington Moura
- Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambu-
lância no Estado. - Deputado Edson Giriboni - favorável - J.A., D.G.
23 - Projeto de lei 479/2020 - Deputado Bruno Ganem
- Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a trans-
missão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios
realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
24 - Projeto de lei 531/2020 - Deputado Tenente Nascimen-
to - Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre
o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos
pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública
dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
- Deputado Carlos Cezar - favorável
25 - Projeto de lei 541/2020 - Deputado Frederico d'Avila
- Institui o "Dia do Combate à Ideologia Fascista". - Deputado
Carlos Cezar - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26 - Projeto de lei 648/2020 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Institui a "Semana Estadual das Meninas". - Deputado
Carlos Cezar - favorável
27 - Projeto de lei 661/2020 - Deputada Adriana Borgo
- Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautela-
mento aos servidores da Segurança Pública do Estado. - Depu-
tado Carlos Cezar - favorável
28 - Projeto de lei 692/2020 - Deputado Bruno Ganem
- Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir
nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de
maus-tratos. - Deputado Carlos Cezar - favorável ao projeto e
contrário à emenda nº 1
29 - Projeto de lei 703/2020 - Deputado Tenente Coimbra e
outros. - Veda a utilização da denominada "linguagem neutra"
por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas
examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos
escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais
consolidadas. - Deputada Marta Costa - favorável - P.F., E.d.S.,
R.A., T.N., C.F., M.C.
30 - Projeto de lei 749/2020 - Deputado Bruno Ganem - Asse-
gura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo,
furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no
período em que este estiver estacionado em área disponibilizada
pelo estabelecimento. - Deputado Carlos Cezar - favorável
31 - Projeto de lei 27/2021 - Deputado Ricardo Madalena
- Denomina "Antonio dos Santos" a passarela localizada no
km 424,400 da Rodovia Miguel Jubram - SP 333, em Tarumã.
- Deputado Emidio de Souza - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo
32 - Projeto de lei 79/2021 - Deputado Murilo Felix -
Garante atendimento preferencial em estabelecimentos comer-
ciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no
Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
33 - Projeto de lei 95/2021 - Deputado Wellington Moura
- Institui o Selo Amigo da Saúde aos bares, restaurantes, lan-
chonetes e estabelecimentos afins. - Deputado Carlos Cezar
- favorável
34 - Projeto de lei 97/2021 - Deputada Erica Malunguinho
- Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de
óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais,
homens transexuais e demais pessoas trans. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável. Voto em Separado do Deputado Frederico
d'Avila contrário. - C.C., F.d., W.M.
35 - Projeto de lei 130/2021 - Deputada Erica Malunguinho
e Deputada Isa Penna - Institui o Programa Estadual de Enfrenta-
mento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. - Deputa-
da Marta Costa - favorável ao projeto com emenda. Voto em Sepa-
rado do Deputado Frederico d'Avila contrário. - W.M., F.d., R.A.
36 - Projeto de lei 217/2021 - Deputado Adalberto Freitas
- Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de esta-
cionamento em supermercados, hipermercados, centros comer-
ciais e "shopping centers". - Deputado Carlos Cezar - favorável.
Voto em Separado do Deputado Frederico d'Avila contrário.
- M.Z., P.F., F.d., M.Z., R.A., R.M., T.N.
37 - Projeto de lei 288/2021 - Deputado Murilo Felix -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário
Legal - IMVL. - Deputado Edson Giriboni - favorável
38 - Projeto de lei 302/2021 - Deputada Monica da Manda-
ta Ativista - Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio
da População Negra". - Deputado Marcos Zerbini - favorável
39 - Projeto de lei 319/2021 - Deputado Léo Oliveira -
Denomina "Osvaldo Leoni - Badú" o trevo de acesso SPA
194/253, localizado na Rodovia Cunha Bueno - SP 253, em
Pradópolis. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
40 - Projeto de lei 421/2021 - Deputado Major Mecca
- Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e
agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias
do Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável ao projeto e às
emendas 1, 2 e 3 - M.Z., M.C.
41 - Projeto de lei 444/2021 - Deputada Professora Bebel
- Cria a Parceria Pública Cidadã - PPCid, autorizando o Poder
Executivo a implantar programas de parcerias na geração de
trabalho e renda. - Deputado Edson Giriboni - favorável
42 - Projeto de lei 529/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os
km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. -
Deputado Paulo Fiorilo - propondo redação final
43 - Projeto de lei 554/2021 - Deputado Bruno Ganem
- Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sép-
ticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São Paulo.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
44 - Projeto de lei 558/2021 - Deputado Bruno Ganem -
Determina a substituição da frota de ônibus intermunicipais
convencionais, movidos a combustão, por ônibus elétricos,
movidos a bateria. - Deputado Edson Giriboni - favorável
45 - Projeto de lei 651/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi
- Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o complexo
viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da
Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas. - Deputado Carlos
Cezar - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
46 - Projeto de lei 654/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras
públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou
jurídica responsável pela intermediação de negócios imobili-
ários, no momento da lavratura. - Deputado Delegado Olim
- favorável - T.N.
47 - Projeto de lei 688/2021 - Deputado Marcos Damasio -
Denomina "Antônio Zonta" o trevo localizado no km 171,800
da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. -
Deputado Paulo Fiorilo - favorável
48 - Projeto de lei 693/2021 - Deputado Dirceu Dalben -
Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares
da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar
de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público
Estadual. - Deputado Carlos Cezar - favorável
49 - Projeto de lei 759/2021 - Deputada Marina Helou -
Decreta o estado de emergência climática no território do Esta-
do, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das altera-
ções geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em
especial na composição e na dinâmica da atmosfera. - Deputa-
da Marta Costa - favorável ao projeto e contrário à emenda nº
1. Voto em Separado do Deputado Frederico d'Avila contrário.
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sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 às 05:04:42
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