Comissões - ATAS
| Data de publicação | 15 Setembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
314 – São Paulo, 133 (165) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 15 de setembro de 2023
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Vitão do Cachorrão
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PARECERES
PARECER Nº 1040, DE 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 752,
DE 2021
De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto de lei em
epígrafe objetiva alterar as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro
de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de
dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os
serviços públicos de natureza forense), e dispor sobre outras
providências.
Em deliberação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 752,
de 2021, na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo
Tribunal de Justiça, prejudicados o projeto como originalmente
apresentado e as emendas propostas.
Em seguida, a propositura foi reencaminhada à Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para receber a redação final.
Dessa forma, propomos a seguinte redação final ao projeto:
Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre
os serviços públicos de natureza forense, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador
a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida
pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na exe-
cução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição
voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida
por esta lei." (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao pará-
grafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003, passando seus
incisos XI, XII e XIII a vigorar com nova redação, nos seguintes
termos:
"Artigo 2º - (...)
Parágrafo único - (...)
(...)
XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obten-
ção de informações via sistemas informatizados, tais como
Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos
serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magis-
tratura; (NR)
XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações
de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras dili-
gências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos
custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da
Magistratura; (NR)
XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e
notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão
fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistra-
tura; (NR)
XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamen-
to de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo
Conselho Superior da Magistratura;
XV - todas as demais despesas que não correspondam aos
serviços relacionados no 'caput' deste artigo."
Artigo 3º - Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5º do artigo 4º
da Lei nº 11.608/03 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - (...)
I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no
momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho
inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de recon-
venção e oposição; (NR)
II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos ter-
mos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo
da apelação e do recurso adesivo; (NR)
III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momen-
to da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR)
(...)
§5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser ins-
truída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária
correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno,
fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007
do Código de Processo Civil." (NR)
Artigo 4º - Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e
13 ao artigo 4º da Lei nº 11.608/03, com a redação que segue:
"Art. 4º (...)
(...)
IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser
satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento
de sentença.
(...)
§12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciá-
ria, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado
monetariamente.
§13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no
demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do
presente artigo."
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I
e ao §5º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, o disposto nas alíne-
as "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A nova redação conferida aos incisos III
e IV e ao §13, todos do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, aplica-se
apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta
lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do
inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.
Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei
nº 752, de 2021.
Carlos Cezar - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO CAR-
LOS CEZAR, PROPONDO REDAÇÃO FINAL.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
Thiago Auricchio - Presidente
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PR 4/2022
Deferida a coautoria da Deputada Professora Bebel ao PR
nº 4 de 2022.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
14/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 817/2023
Deferida a coautoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino
ao PL nº 817 de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
14/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 817/2023
Deferida a coautoria da deputada Professora Bebel ao PL
nº 817 de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
14/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
PL 1329/2023
Deferido o pedido de retirada do PL nº 1329/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
14/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Comissões
COMUNICADOS
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 19/09/2023, terça-fei-
ra, às 10:00 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade
de analisar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Carlos Cezar PL Agente Federal
Danilo Balas
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Enio Tatto
Barros Munhoz PSDB/Cidadania Vinicius Camarinha
Altair Moraes REPUBLICANOS Rui Alves
Edmir Chedid UNIÃO Solange Freitas
Ediane Maria PSOL/REDE Monica Seixas do
Movimento Pretas
Dr. Eduardo Nóbrega PODE Gerson Pessoa
Marta Costa PSD Paulo Correa Jr
Delegado Olim PP Capitão Telhada
Corregedor Substituto
Alex Madureira PL - PP Delegado Olim
Sala das Comissões, em 14/09/2023.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
4ª Reunião Ordinária
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
Deliberar sobre a admissibilidade:
Item 1 - Processo RGL 26033/2023 - Representação ao
CEDP de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro contra a Depu-
tada Mônica Seixas do Movimento Pretas, por quebra de decoro
parlamentar
COMISSÃO DE SAÚDE
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 19/09/2023, terça-
-feira, às 11 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de
Deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de
interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Major Mecca
Dani Alonso PL Ricardo Madalena
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Ana Perugini
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Enio Tatto
Bruna Furlan PSDB/Cidadania Carla Morando
Edna Macedo REPUBLICANOS Vitão do Cachorrão
Dr. Elton UNIÃO Felipe Franco
Solange Freitas UNIÃO ---
Itamar Borges MDB Léo Oliveira
Clarice Ganem PODE Ricardo França
Oseias de Madureira PSD Helinho Zanatta
Sala das Comissões, em 14/09/2023.
Deputada Bruna Furlan
Presidente
4ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 977/2019 - Deputado Cezar - Assegura
aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de
desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis
horas. - Deputada Edna Macedo - favorável
2 - Projeto de lei 697/2020 - Deputado Bruno Ganem - Ins-
titui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra
Giardíase. - Deputada Edna Macedo - favorável
3 - Projeto de lei 35/2021 - Deputada Marta Costa - Institui
a "Semana Estadual de Combate à Psicofobia". - Deputada
Edna Macedo - favorável
4 - Projeto de lei 533/2021 - Deputada Adriana Borgo -
Estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais
da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do
exercício de sua função pública. - Deputada Edna Macedo -
favorável - P.C.J.
5 - Projeto de lei 301/2022 - Deputada Patrícia Gama -
Implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e
apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos
e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Deputada
Solange Freitas - favorável - I.B.
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
Item 6 - Requerimento nº 2020, de 2023, de autoria da
Deputada Marina Helou e do Deputado Enio Tatto. Requer a
realização de audiência pública, a ser aprovada pelas Comis-
sões de Educação e Cultura e Saúde, em data a ser oportu-
namente definida, para discutir o Projeto de Lei nº 996/2023,
de autoria do Deputado Enio Tatto e que conta com minha
coautoria, que dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares
do Estado de São Paulo, da comercialização e da distribuição de
alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas. Requer,
ainda, que as seguintes pessoas sejam convidadas a participar
do debate: Dr. Bruno Halpern, Presidente da Associação Brasilei-
ra para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica- Abeso;
Dra. Maria Edna de Melo, Coordenadora da Liga de Obesidade
Infantil do HCFMUSP; Dr. Paulo Miranda: Presidente da Socie-
dade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia- SBEM; Laís
Amaral, Coordenadora do Programa de Alimentos do IDEC; Dr.
Eleuses Paiva, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo (ou
quem o represente); Renato Feder: Secretário de Educação do
Estado de São Paulo (ou quem o represente).
Item 7 - Requerimento nº 2090, de 2023, de autoria da
Deputada Dani Alonso. Requer que seja apresentada uma
Indicação ao Poder Executivo Federal, em nome da Comissão
de Saúde, sugerindo à Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) que promova ações fiscalizatórias junto às operadoras de
Plano de Saúde para deixar à disposição de seus clientes uma
opção de canal de relacionamento por meio de um atendimento
presencial e uma linha telefônica com possibilidade de conver-
sar com um funcionário, e não com um robô ou inteligência
artificial, pois os idosos, que não têm tanta afinidade com o
universo digital, encontram dificuldade para agendar consultas
e exames.
Item 8 - Requerimento nº 2098, de 2023, de autoria da
Deputada Bruna Furlan. Requer, nos termos regimentais, que
seja realizada audiência pública nesta Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, em data e horário a serem oportunamente
definidos, sobre o desenvolvimento de vacinas com células
dentríticas no tratamento de pacientes com tumores que se
originam no cérebro, convidando-se a participar o neurocirur-
gião Guilherme Alves Lepski, livre-docente de Neurocirurgia da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FCMUSP)
e pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Cirurgia Experi-
mental, vinculado ao Hospital das Clínicas.
Item 9 - Requerimento nº 2114, de 2023, de autoria da
Deputada Dani Alonso. Requer que sejam convidados o Dr. Levi-
mar Rocha Araújo, Presidente da Sociedade Brasileira de Diabe-
tes, e a Dra. Jesselina Francisco dos Santos Habe, Coordenadora
do CENID- Centro Interdisciplinar em Diabetes da Universidade
de Marília, em data a ser agendada, a fim de explanarem sobre
estratégias para melhorar a adesão ao tratamento dos portado-
res de diabetes Mellitus (DM), no Sistema Único de Saúde.
DOCUMENTOS PARA CIÊNCIA:
Item 10 - Ofício eletrônico nº 3118, de 2023, recebido
da Secretaria Estadual da Saúde, que solicita a realização de
audiência pública, em setembro de 2023, para prestação de
contas do 2º quadrimestre de 2023, em atendimento à Lei Com-
plementar federal nº 141/2012, art. 36, § 5º, e da Constituição
Estadual, art. 52-A.
Item 11 - Correspondência eletrônica recebida da Sra. Cin-
tia Duarte, Diretora do Hospital São João, de Registro. Ela soli-
cita a intervenção da Comissão de Saúde junto ao Governo do
Estado de São Paulo, 'no sentido de obter uma resposta quanto
ao convênio de subvenção' do Hospital São João. Segundo ela,
até 29 de agosto, a unidade não havia obtido resposta quanto
à previsão de pagamento, que estava em análise no Comitê
Gestor de Gasto Público do Estado de São Paulo. Ela informa,
ainda, que a falta de repasse acarretou o atraso nos salários
de julho/2023 e a inadimplência com fornecedores e médicos,
'vindo, consequentemente, a trazer precariedade no serviço com
a falta de insumos e impactando na assistência Regional'.
Item 12 - Correspondência eletrônica recebida do Sr. Mauro
Ribeiro da Silva, que reclama da suspensão, há mais de dois
meses, da entrega do medicamento Abatacepte (125 mg), pela
farmácia do IAMSPE. Ele informa que o medicamento é utili-
zado para tratar artrite reumatoide e artrite idiopática juvenil.
Item 13 - Correspondência eletrônica recebida do Sr. Jean
Deodato, que reclama do tempo que teve de esperar para ser
atendido no Pronto Socorro do Hospital Geral de Vila Nova
Cachoeirinha, na madrugada do dia 18 de agosto de 2023,
mesmo não havendo outros pacientes a serem atendidos.
ATAS
CPI - ENEL
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMEN-
TAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE
DE "APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E PRÁTICAS
ABUSIVAS COMETIDAS PELA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO
PAULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE
SÃO PAULO, INVESTIGANDO EM ESPECIAL, NO PERÍODO
DE 2018 ATÉ 2023, AS QUEDAS DE ENERGIA, A COBRANÇA
DE VALORES, A ATUAÇÃO OPERACIONAL, O SUPORTE AOS
CONSUMIDORES E PREFEITURAS, A EXECUÇÃO DA TARIFA
SOCIAL, OS CONTRATOS ASSINADOS, A EXECUÇÃO DOS
INVESTIMENTOS E DAS OBRAS PREVISTAS, BEM COMO O
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA REDE DE INFRAESTRUTURA
E DE DISTRIBUIÇÃO ENERGÉTICA".
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e três, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reu-
nião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº
99/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento
nº 296/2023, com a finalidade de "apurar possíveis irregulari-
dades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO
SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de ener-
gia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando
em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de ener-
gia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos
consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os con-
tratos assinados, a execução dos investimentos e das obras pre-
vistas, bem como o estado de conservação da rede de infraes-
trutura e de distribuição energética", sob presidência do Depu-
tado Thiago Auricchio. Presentes as Senhoras Deputadas Carla
Morando, Monica Seixas do Movimento Pretas e os Senhores
Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Luiz Claudio Mar-
colino, Luiz Fernando T. Ferreira, Sebastião Santos, Dr. Eduardo
Nóbrega (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado
Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a
ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da
ordem do dia. Neste momento, assume a presidência o Depu-
tado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 1 - Requerimento n°1904
de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe que
seja requerida ao Diretor-Executivo do Procon-SP, Sr. Luiz Orsatti
Filho, tendo em vista a oitiva realizada em 09/08/2023, a remes-
sa à CPI, por escrito ou digitalizado, do levantamento de recla-
mações de consumidores contra a ENEL, contendo as informa-
ções que especifica. Em votação, foi aprovado o requerimento.
Item 2 - Requerimento n°1907 de 2023 de autoria do Deputado
Thiago Auricchio: Propõe seja feito CONVITE ao Excelentíssimo
Senhor Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor,
para que compareça à CPI ou envie um representante da Secre-
taria Nacional do Consumidor - SENACON, a fim de contribuir
na apuração de possíveis irregularidades e práticas abusivas
cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação
de serviços de fornecimento de energia elétrica na Região
Metropolitana de São Paulo, trazendo informações e eventuais
documentos que repute necessários à investigação realizada
pela Comissão. Em votação, foi aprovado o requerimento. Fina-
lizada a deliberação da pauta, o Senhor Presidente fez breve
apresentação sobre o currículo dos Srs. Marcus Vinicius Vaz
Bonini, Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), e Marcos Roberto
Lopomo, ?Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Ser-
viços de Energia da ARSESP, e convidou-os para tomar assento
à Mesa dos trabalhos. O Deputado Thiago Auricchio agradeceu
a presença dos convidados e concedeu-lhes a palavra para que
fizessem sua explanação inicial. Os convidados, utilizando-se de
slides, abordaram, dentre outros tópicos, uma explanação sobre
a atuação da ARSESP, o convênio de cooperação com a ANEEL,
o trabalho de fiscalização e indicadores. Finalizada a explana-
ção, fizeram uso da palavra para considerações e questiona-
mentos os Senhores Deputados: Luiz Fernando T. Ferreira, Carla
Morando, Carlos Cezar, Luiz C. Marcolino, Dr. Eduardo Nóbrega,
a Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas e o Presidente
da CPI, Deputado Thiago Auricchio. Os questionamentos foram
seguidos pelos esclarecimentos dos Srs. Marcus V. V. Bonini e
Marcos R. Lopomo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presi-
dente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão
de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo
seja concluída, fará parte desta ata que eu, Danyelle dos Santos
Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelên-
cia. Aprovada em reunião de 13/09/2023.
Deputado Thiago Auricchio
Presidente
Danyelle dos Santos Lucchese
Secretário
CPI - PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTO EM
ENCOSTAS
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMEN-
TAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE
"INVESTIGAR QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FORAM
ADOTADAS E QUAIS DEVERÃO SER APLICADAS PARA A
PREVENÇÃO E O TRATAMENTO TÉCNICO DAS ÁREAS DE
DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS DO ESTADO".
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e três, às dez horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro
I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se
a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 05:13:21
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