Comissões - ATAS
| Data de publicação | 05 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (179) – 5
Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômu-
lo Fernandes. Item 4 - Projeto de lei nº 421/2022, de autoria
do Deputado Bruno Ganem, que Assegura aos candidatos
inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos
vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita
do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Concedida
vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 5 (CONCLUSIVA)
- Projeto de lei nº 367/2022, de autoria da Deputada Leci
Brandão, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival
Nacional de Antigomobilismo Roberto Lee, em Caçapava. Foi
relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusi-
vamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comis-
são de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator
favorável. Item 6 - Requerimento nº 1334/2023, de autoria do
Deputado Ênio Tatto, requer, em atendimento a ofício encami-
nhado pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob
concessão - USUVIAS, seja aprovado Acordo de Cooperação
Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14. Vistas
concedidas: Deputados Paulo Mansur e Rômulo Fernandes.
Item 7 - Requerimento nº 1353/2023, de autoria dos Deputa-
dos Ênio Tatto e Donato, requerem nos termos do item 6 do
§ 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em caráter
de urgência, com a finalidade de discutir e atualizar informa-
ções sobre a duplicação da Estrada da M'Boi Mirim com a
presença do Senhor Sergio Codelo - Superintendente do DER e
demais membros técnicos do departamento. Vistas concedidas:
Deputados Paulo Mansur e Rômulo Fernandes. Item 8 - Reque-
rimento nº 1621/2023, de autoria do Deputado Ênio Tatto,
requer, nos termos do Artigo 28 e §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que
seja aprovado o credenciamento do Senhor José Aldo Demar-
chi, para a consecução de finalidades de interesse público, sem
envolvimento de transferência de recursos financeiros, como
forma de aprimoramento da defesa dos interesses público
e social. Aprovado. Item 9 - Requerimento nº 1694/2023, de
autoria do Deputado Donato para oficiar a Concessionária
Via Mobilidade para encaminhar planilha detalhada com
investimentos já realizados e cronograma dos investimentos a
serem realizados pela concessionária no âmbito da concessão
das linhas 08 e 09. bem como a cópia dos contratos com a
Alstom referente à aquisição de trens para as linhas 08 e 09
de trens metropolitanos. Aprovado. Item 10 - Requerimento
nº 1736/2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas do
Movimento Pretas de solicitação de comparecimento de repre-
sentante da ARTESP para prestar esclarecimentos referentes
a contratos e prestação dos acompanhamentos realizados
pela Agência. Vista concedida: Deputados Paulo Mansur e
Ênio Tatto. Item 11 - Requerimento nº 1838/2023, de autoria
do Deputado Donato, requer que seja oficiado o Sr. Rafael
Benini, Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos ,
requisitando-lhe as informações a seguir sobre cada um dos
contratos de concessões das rodovias paulistas: - nº do contra-
to de concessão, nome da concessionária, data de assinatura
e termos aditivos já realizados; - valor de outorga previsto no
contrato e valor já repassado; - valor inicial de investimentos
previstos, valor já investido e valor de investimento atualizado;
- prazo inicial previsto no termo contratual e prazo atualizado;
- TIR inicial e TIR atualizado. Vista concedida: Deputados Paulo
Mansur e Ênio Tatto. 12 - Indicação de membros da comissão
ou representantes para participação em grupo de trabalho
com vistas a modernizar as normas relativas aos acessos
rodoviários da ARTESP. As reuniões serão quinzenais, iniciando
no dia 17/08/2023. O Presidente solicitou que os nomes dos
representantes sejam encaminhados ao e-mail da Comissão.
Sobre os documentos para ciência, foi informado que estarão
à disposição dos membros para consulta na Secretaria da
Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de
Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira,
Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Apro-
vada em reunião de 04 de outubro de 2023.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
Mariana Pereira de Oliveira
Secretária
CPI - EPIDEMIA DE CRACK
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLA-
MENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE
DE "INVESTIGAR A DENOMINADA 'EPIDEMIA DO CRACK'
NO ESTADO DE SÃO PAULO".
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e
três, às dez horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santos,
realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de
Inquérito criada pelo Ato nº 103/2023, do Presidente da Assem-
bleia, mediante Requerimento nº 300/2023, com a finalidade
de "investigar a denominada 'EPIDEMIA DO CRACK' no Estado
de São Paulo", sob presidência do Deputado Paulo Correa Jr.
Presentes a Senhora Deputada Paula da Bancada Feminista e
os Senhores Deputados Lucas Bove, Simão Pedro, Guto Zacarias,
Paulo Correa Jr, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes
os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Eduardo
Suplicy, Rafa Zimbaldi. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião itinerante. Dispensada
da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presiden-
te deu início à audiência pública com o objetivo de ouvir as
autoridades, entidades e interessados acerca do objeto da CPI.
O primeiro convidado a ser ouvido foi o Dr. Fábio Mesquita,
médico sanitarista que atua no corpo técnico da Organização
Mundial da Saúde, que realizou apresentação sobre o problema
do crack e das drogas em geral, destacando como políticas
públicas de enfrentamento a redução de danos e o tratamento
do dependente com base em evidências científicas. Em seguida,
procedeu-se à oitiva da convidada Dra. Luciana Togni de Lima e
Silva Surjus, terapeuta ocupacional especialista em saúde públi-
ca e professora da UNIFESP, que apresentou os trabalhos reali-
zados pela Universidade no Câmpus da Baixada Santista sobre
redução de danos envolvendo usuários de drogas em situação
de vulnerabilidade social e a crítica internacional aos modelos
proibicionistas e punitivistas de políticas sobre drogas. Após,
o Presidente chamou para falar o convidado Dr. Luiz Carlos do
Carmo, Delegado Diretor do DEINTER 6 da Polícia Civil de São
Paulo. Em seguida, foi chamado a falar sobre o papel da Polícia
Civil no enfrentamento do problema das drogas o Dr. Ruy Ferraz
Fontes, atual Secretário de Administração da Praia Grande e
Professor da Academia de Polícia, e o Dr. Fabiano Barbeiro,
Delegado da Divisão Especializada de Investigações Criminais
em Santos. Ato contínuo, o convidado Coronel Leandro Pereira
Lima, Comandante do Policiamento do Interior da Região da
Baixada Santista e Vale do Ribeira apresentou dados sobre as
cenas abertas de uso de drogas e quantidades de usuários em
Santos, além de informações sobre o trabalho da Polícia Militar.
A Senhora Deputada Paula da Bancada Feminista e os Senhores
Deputados Lucas Bove, Simão Pedro, Guto Zacarias, Paulo
Correa Jr e Delegado Olim realizaram comentários e questio-
namentos aos convidados a respeito das informações trazidas.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encer-
rada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a
correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte
desta ata que eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo,
lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04
de outubro de 2023.
Deputado Paulo Correa Jr
Presidente
Luana Graciana Silva
Secretária
Comissões
CONVOCAÇÕES
CPI - TRATAMENTO PARA TRANSIÇÃO DE
GÊNERO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NO HC-SÃO PAULO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar e investigar as práticas adotadas
pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Uni-
versidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e
tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico
de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial,
a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias
para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível
violação às disposições do Conselho federal de medicina", para
uma Reunião a realizar-se no dia 05/10/2023, quinta-feira, às
10 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de proceder à
oitiva do Dr. Durval Damiani, Chefe da Unidade de Endocrinolo-
gia Pediátrica do Instituto da Criança do HC-FMUSP.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Gil Diniz PL Dani Alonso
Tenente Coimbra PL Lucas Bove
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Eduardo Suplicy
Professora Bebel PT/PCdoB/PV Thainara Faria
Analice Fernandes PSDB/Cidadania Vinicius Camarinha
Tomé Abduch REPUBLICANOS Altair Moraes
Dr. Elton UNIÃO Milton Leite Filho
Guto Zacarias UNIÃO ---
Guilherme Cortez PSOL/REDE Paula da Bancada
Feminista
Sala das Comissões, em 02/10/2023.
Deputado Gil Diniz
Presidente
CPI - PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTO EM
ENCOSTAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "investigar quais as políticas públicas que
foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção
e o tratamento técnico das áreas de deslizamento de encostas
do Estado", para uma Reunião a realizar-se no dia 05/10/2023,
quinta-feira, às 10:00h e às 10h16, no Plenário D. Pedro I, com a
finalidade de ouvir representante da Prefeitura de São Paulo, Sr.
Marcos Monteiro, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
e Obras, e tratar de outros assuntos de interesse da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Bruno Zambelli PL Dani Alonso
Fabiana Bolsonaro PL Paulo Mansur
Donato PT/PCdoB/PV Maurici
Dr. Jorge do Carmo PT/PCdoB/PV Simão Pedro
Vinicius Camarinha PSDB/Cidadania Ana Carolina Serra
Rafael Saraiva UNIÃO Milton Leite Filho
Ediane Maria PSOL/REDE Marina Helou
Jorge Caruso MDB Itamar Borges
Capitão Telhada PP Delegado Olim
Sala das Comissões, em 02/10/2023.
Deputada Fabiana Bolsonaro
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
05/10/2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário D. Pedro I,
com a finalidade de realizar audiência pública sobre o desenvol-
vimento de vacinas com células dentríticas para o tratamento
de pacientes com tumores que se originam no cérebro, com
a presença do neurocirurgião Guilherme Alves Lepski, livre-
-docente de Neurocirurgia da Faculdade de Medicina da Uni-
versidade de São Paulo (FCMUSP) e pesquisador do Laboratório
de Pesquisa em Cirurgia Experimental, vinculado ao Hospital
das Clínicas.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Major Mecca
Dani Alonso PL Ricardo Madalena
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Ana Perugini
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Enio Tatto
Bruna Furlan PSDB/Cidadania Carla Morando
Edna Macedo REPUBLICANOS Vitão do Cachorrão
Dr. Elton UNIÃO Felipe Franco
Solange Freitas UNIÃO ---
Itamar Borges MDB Léo Oliveira
Clarice Ganem PODE Ricardo França
Oseias de Madureira PSD Helinho Zanatta
Sala das Comissões, em 02/10/2023.
Deputada Bruna Furlan
Presidente
ATAS
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SES-
SÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reu-
nião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações,
da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob
presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os
Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Dona-
to, Enio Tatto, Milton Leite Filho, Atila Jacomussi (membros
efetivos), os Senhores Deputados Rômulo Fernandes e Rogério
Santos (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputa-
dos Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Carlão Pignatari, Jorge
Wilson Xerife do Consumidor, Léo Oliveira, Oseias de Madurei-
ra (licenciado), Valdomiro Lopes. Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da
leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto
de lei nº 948/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi,
que Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com men-
sagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema
de transporte coletivo de passageiros no Estado. Foi relator
o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1091/2019,
de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a consul-
ta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da
expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação -
CNH. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favo-
rável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item
3 - Projeto de lei nº 263/2021, de autoria da Deputada Adriana
Borgo e outros, que Autoriza o Poder Executivo a assegurar
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Milton Leite
AUTÓGRAFO Nº 33.632
Projeto de lei nº 508, de 2021
Autoria: Rodrigo Moraes - DEM
Denomina "Agnaldo Timóteo" o dispositivo de acesso e
retorno com viaduto SPD 015/065, localizado no km 15
+ 100m da SP 065 - Rodovia Dom Pedro I, no município
de Jacareí.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Agnaldo Timóteo", o
dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 015/065, loca-
lizado no km 15 + 100m da SP 065 - Rodovia Dom Pedro I, no
município de Jacareí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.633
Projeto de lei nº 288, de 2022
Autoria: Fernando Cury - UNIÃO
Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o disposi-
tivo de acesso e retorno SPD 198/255, localizado no km
198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Bárbara Domingues Dante
Durão" o dispositivo de acesso e retorno SPD 198/255, localizado
no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.634
Projeto de lei nº 338, de 2022
Autoria: Rafael Silva - PSD
Denomina "José Gaspar Gomes" o viaduto localizado no km
348,400 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Gaspar Gomes" o
viaduto localizado no km 348,400 da Rodovia Cândido Portinari
- SP 334, em Batatais.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.635
Projeto de lei nº 618, de 2022
Autoria: Itamar Borges - MDB
Denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo de acesso
e retorno tipo rotatória SPD 455/334, localizado no km 455
da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Pedregulho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Paulo Antônio Coelho"
o dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória SPD 455/334,
localizado no km 455 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334,
em Pedregulho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.636
Projeto de lei nº 670, de 2022
Autoria: Carlos Cezar - PL
Denomina "Ciro Manoel de Oliveira" o dispositivo de
acesso e retorno tipo rotatória SDP 035/029, localizada
no km 34,700m da Rodovia Coronel PM Nelson Tranchesi
- SP 029, em Itapevi.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Ciro Manoel de Oliveira"
o dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória SDP 035/029,
localizada no km 34,700m da Rodovia Coronel PM Nelson Tran-
chesi - SP 029, em Itapevi.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.637
Projeto de lei nº 688, de 2023
Autoria: Rodrigo Moraes - PL
Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvi-
mento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com sede
no município de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto de
Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com
sede no município de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.638
Projeto de lei nº 751, de 2023
Autoria: Márcia Lia - PT
Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense
de Proteção aos Animais, com sede em Araraquara.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Ara-
raquarense de Proteção aos Animais, com sede em Araraquara.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.639
Projeto de lei nº 753, de 2023
Autoria: Márcia Lia - PT
Declara de utilidade pública a organização não governa-
mental Somos Todos Animais, com sede em Rosana.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a organização
não governamental Somos Todos Animais, com sede em Rosana.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.640
Projeto de lei nº 824, de 2023
Autoria: Léo Oliveira - MDB
Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Transplanta-
do de Medula Óssea - GATMO, com sede em Ribeirão Preto.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Grupo de
Apoio ao Transplantado de Medula Óssea - GATMO, com sede
em Ribeirão Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
§ 5º - Retomada a atividade esportiva ou encerrado o
prazo previsto no § 4º, as obrigações assumidas pela atleta no
âmbito da Bolsa Talento Esportivo voltarão a ser exigidas.
§ 6º - Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puér-
pera não afastarão a possibilidade de a beneficiária da Bolsa
Talento Esportivo, respeitada a orientação de seu médico e de
seu treinador, continuar ou retomar a atividade esportiva pre-
viamente ao encerramento do prazo previsto no § 4º.
§ 7º - Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puér-
pera de que trata este artigo aplicam-se à hipótese de adoção.
§ 8º - A concessão dos direitos reconhecidos à atleta ges-
tante ou puérpera de que trata este artigo fica condicionada
à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de
Esportes, suplementadas se necessário". (NR);
II - o artigo 6º-B:
"Artigo 6º-B - Assegura essa lei a paridade de gênero, com
reserva de bolsas no percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) para mulheres." (NR).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.627
Projeto de lei nº 652, de 2021
Autoria: Heni Ozi Cukier - NOVO e Gilmaci Santos -
REPUBLICANOS
Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar
do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revi-
sionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de
Educação Básica do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Sistema Estadual de
Educação Básica do Estado de São Paulo, o ensino ou a aborda-
gem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo
ou revisionismo histórico.
Artigo 2º - Para os fins desta lei entende-se por:
I - sistema estadual de educação básica: as instituições
públicas e privadas, estaduais e municipais, de educação básica,
localizadas no Estado;
II - educação básica: os ensinos infantil, fundamental e
médio, nos termos do inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996; e
III - Holocausto: o genocídio ou assassinato em massa e
crime de lesa-humanidade, identificado como uma ação siste-
mática de extermínio do povo judeu durante a Segunda Guerra
Mundial, patrocinado pelo Estado Alemão Nazista entre os
anos de 1939 e 1945 sob o controle de Adolf Hitler e do Partido
Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, durante o qual
cerca de 6 (seis) milhões de judeus perderam suas vidas.
Artigo 3º - O ensino ou a abordagem disciplinar do Holo-
causto, dentro do currículo educacional, deverá ter por objetivo
informar e refletir com os discentes sobre:
I - os crimes de lesa-humanidade perpetrados pelo Estado
Alemão Nazista durante a Segunda Guerra Mundial contra os
judeus e outros grupos também discriminados;
II - as razões geopolíticas e sociais que conduziram a este
quadro; e
III - as ações de resistência a esse regime.
§ 1º - Este ensino deverá munir os alunos com as ferramen-
tas necessárias para a identificação de discursos de ódio em
nossa vida contemporânea, de modo a estarem mais prepara-
dos para exercer responsavelmente sua cidadania.
§ 2º - Para a consecução do disposto no "caput" e no § 1º
é vedada a abordagem do tema do Holocausto sob os prismas
do negacionismo ou de qualquer forma de apologia ao nazis-
mo, conforme art. 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, que define os crimes resultantes de preconceito.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.628
Projeto de lei nº 1191, de 2019
Autoria: Itamar Borges - MDB
Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela PAS
013/270, localizada no km 13,660 da Rodovia Raposo
Tavares (SP 270), no Município de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Igeny Dabul dos Reis"
a passarela PAS 013/270, localizada no km 13,660 da Rodovia
Raposo Tavares (SP 270), no Município de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.629
Projeto de lei nº 1284, de 2019
Autoria: Jorge Caruso - MDB
Denomina "Aparecida de Barros" o dispositivo de acesso
e retorno com viaduto - SPD 215/340 localizado no km
215,277 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima
- SP 340, em Casa Branca.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Aparecida de Barros"
o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 215/340,
localizado no km 215,277 da Rodovia Professor Boanerges
Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.630
Projeto de lei nº 1285, de 2019
Autoria: Jorge Caruso - MDB
Denomina "João Trebesqui" o dispositivo de acesso e
retorno com viaduto - SPD 248/340 localizado no km
247,501 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima
- SP 340, em Casa Branca.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "João Trebesqui" o dis-
positivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 248/340, locali-
zado no km 247,501 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira
Lima - SP 340, em Casa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.631
Projeto de lei nº 1337, de 2019
Autoria: Roberto Engler - PSB
Denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de
acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 355/334, loca-
lizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP
334, em Batatais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Professora Nelita Sança-
na" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD
355/334, localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Porti-
nari - SP 334, em Batatais.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 05:07:39
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