Comissões - ATAS
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (191) – 217
tão logo seja concluída, fará parte desta ata que nós, Henrique
Cândido E. da Silva e Lucas M. França, Analistas Legislativos,
lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reu-
nião de 24 de outubro de 2023.
Deputado Itamar Borges
Presidente
Henrique Cândido E. da Silva
Secretário
Lucas M. França
Secretário
CPI - EPIDEMIA DE CRACK
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMEN-
TAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE
"INVESTIGAR A DENOMINADA 'EPIDEMIA DO CRACK' NO
ESTADO DE SÃO PAULO".
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e
três, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reu-
nião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº
103/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimen-
to nº 300/2023, com a finalidade de "investigar a denominada
'EPIDEMIA DO CRACK' no Estado de São Paulo", sob presidên-
cia do Deputado Paulo Correa Jr. Presentes a Senhora Deputada
Paula da Bancada Feminista e os Senhores Deputados Eduardo
Suplicy, Simão Pedro, Rafa Zimbaldi, Guto Zacarias, Paulo Cor-
rea Jr (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o
Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausentes os
Senhores Deputados Lucas Bove e Delegado Olim. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi
aprovada. O Senhor Presidente deu início à apreciação da pauta
de requerimentos: Item 1 - Requerimento nº 2268/2023, de
autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, para convidar o Secretário
de Segurança Pública, Guilherme Derrite ou representante da
Secretaria para falar sobre as medidas tomadas no combate ao
tráfico de drogas. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro.
Para a apreciação do item 2, a Presidência foi passada para a
Vice-presidente da CPI, Deputada Paula da Bancada Feminista.
Item 2 - Requerimento nº 2289/2023, de autoria do Deputa-
do Paulo Correa Jr., requer a prorrogação dos trabalhos da
Comissão por mais 60 (sessenta) dias. Concedida vista conjunta
aos Deputados Rafa Zimbaldi e Simão Pedro. A Presidência
foi devolvida ao Deputado Paulo Corrêa Jr após a apreciação
do requerimento. Deu-se início à oitiva dos convidados. O Dr.
Ronaldo Sayeg, Delegado Diretor do Departamento Estadual
de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (DENARC) foi o
primeiro a ser ouvido. O Delegado realizou apresentação sobre
os efeitos do crack no organismo humano, sobre a atividade de
investigação da polícia judiciária no que se refere ao tráfico e
disse que, na sua concepção, o Estado deve amparar os depen-
dentes dessa droga. Em seguida, o Senhor Presidente passou a
palavra aos Deputados presentes, nesta ordem: Eduardo Suplicy,
Rafa Zimbaldi, Paula da Bancada Feminista, Guto Zacarias e
Simão Pedro, que realizaram questionamentos e comentários
ao convidado. Em seguida, foi dada a palavra ao convidado Dr.
Jair Barbosa Ortiz, Delegado Titular da 1ª Delegacia Seccional
do Centro da Capital, que prestou esclarecimentos e informa-
ções sobre a cracolândia e apresentou dados sobre os usuários
encontrados nessa região. Após, o Presidente passou a palavra
para os seguintes Deputados, que teceram questionamentos ao
convidado: Guto Zacarias, Paula da Bancada Feminista, Simão
Pedro e Eduardo Suplicy. Em razão de compromissos assumidos
em razão do mandato, o Deputado Paulo Correa Jr. passou a
presidência para a Vice-presidente, Deputada Paula da Bancada
Feminista, para a oitiva dos demais convidados. Em seguida, foi
dada a palavra ao Dr. Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça
dos Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público
de São Paulo, que prestou esclarecimentos sobre a atuação do
Ministério Público na questão de saúde pública na cracolândia
e falou dos projetos realizados em parceria com outros órgãos.
Após a apresentação, foram elaboradas perguntas e feitos
comentários pelos seguintes Deputados: Eduardo Suplicy, Simão
Pedro e Paula da Bancada Feminista. Encerrada a oitiva do Pro-
motor, a Senhora Presidente passou a palavra aos convidados
da área da saúde: Dr. Pablo Miguel Roig, médico psiquiatra
especialista no tratamento de dependências químicas, e Dr.
Leon Garcia, médico-assistente do Instituto de Psiquiatria do
Hospital das Clínicas da USP, que trataram dos efeitos do uso
de drogas no organismo humano e das formas de tratamento
médico. A respeito, realizaram questionamentos os Deputados
Simão Pedro, Eduardo Suplicy e Paula da Bancada Feminista.
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por
encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia
e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará
parte desta ata que eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislati-
vo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de
24 de outubro de 2023.
Deputado Paulo Correa Jr
Presidente
Luana Graciana Silva
Secretária
DECISÕES
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
DECISÃO Nº 04, DE 2023
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR,
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO RGL 26033/2023
A Deputada Valéria Bolsonaro ofereceu ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, uma representação contra a Depu-
tada Mônica Seixas do Movimento Pretas, por quebra de decoro
parlamentar.
O Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Par-
lamentar solicitou a autuação da representação por meio do
ofício CEDP nº. 16/2023, de 23/08/2023.
A representação foi autuada no processo nº 26033/2023
e recebida pela Secretaria do Conselho em 01/09/2023. A
representada foi cientificada do teor dos autos e do prazo para
sua manifestação prévia. Os membros do colegiado, efetivos
e substitutos, assim como o Corregedor Parlamentar e o presi-
dente da Assembleia Legislativa, foram cientificados do teor da
representação.
Em 11/09/2023, a representada encaminhou sua defesa
prévia para ser juntada aos autos. Cópias do material foram
encaminhadas por meio virtual, aos membros efetivos e substi-
tutos do colegiado, assim como ao Corregedor Parlamentar, Cor-
regedor Substituto e ao presidente da Assembleia Legislativa.
Em 24/10/2023, realizou-se reunião do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, a fim de proceder ao juízo de admissibili-
dade da representação.
Em discussão e votação, por 7 (sete) votos a 1 (um) o Con-
selho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu pelo recebimento
da representação.
Publique-se a decisão e dela dê-se ciência ao representado.
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2023
Deputado Barros Munhoz
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Votos:
Carlos Cezar: pelo recebimento
Barros Munhoz: pelo recebimento
Altair Moraes: pelo recebimento
Ediane Maria: pelo arquivamento
Dr. Eduardo Nóbrega: pelo recebimento
Marta Costa: pelo recebimento
Delegado Olim: pelo recebimento
Alex de Madureira: pelo recebimento
ATAS
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRI-
MEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e três, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reu-
nião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob
presidência do Deputado Barros Munhoz. Presentes as Senhoras
Deputadas Ediane Maria, Marta Costa e os Senhores Deputados
Emídio de Souza, Barros Munhoz, Dr. Eduardo Nóbrega (mem-
bros efetivos) e o Senhor Deputado Alex Madureira, corregedor
parlamentar. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar,
Altair Moraes, Edmir Chedid (falta justificada) e Delegado Olim.
Presentes também a Deputada Carla Morando e o Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a
ata da reunião anterior foi aprovada. Deu-se início aos traba-
lhos: Item 1 – Processo RGL nº 9047/2019 - Denúncia de autoria
do Deputado Frederico D'Ávila contra o Deputado Emídio de
Souza, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputa-
do Dr. Eduardo Nóbrega, com voto propondo a improcedência
da representação. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 2 - Processo RGL 21919/2023 - Representação ao CEDP,
de autoria da Deputada Carla Morando contra o Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira, por quebra de decoro parlamentar.
Análise de admissibilidade. Foi dada a palavra à representante,
Deputada Carla Morando, após a fala da Deputada, o Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira, na qualidade de representado, se
manifestou. O Deputado Emídio de Souza também se manifes-
tou e colocou sua posição contrária ao recebimento da repre-
sentação. Aberta a votação de admissibilidade da representação
a mesma foi rejeitada, por 6 (seis) votos 0 (zero). Foi dada
ciência aos membros da Comissão do item 3 - Moção de apoio
à Deputada Carla Morando da bancada de vereadores do PSDB,
da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e do item 4 -
Moção de apoio à Deputada Carla Morando do vereador César
Oliva, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. A Deputada
Carla Morando pediu a palavra novamente e agradeceu o apoio
recebido dos vereados das cidades de São Bernardo e São
Caetano. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu
por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel
e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista
Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em
reunião de 24 de outubro de 2023.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
Mariana Pereira de Oliveira
Secretária
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO,
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGIS-
LATURA.
Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte
e três, às dezesseis horas e zero minutos, no Salão Nobre da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se
a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da
Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci
Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os
Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos,
Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), os
Senhores Deputados Carlos Cezar, Paulo Fiorilo, Rafael Saraiva
(membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Alex
Madureira, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Daniel
Soares, Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura,
a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei
nº 512/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que
Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios
de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas.
Foi relator o Deputado Rafael Saraiva, com voto favorável. Não
houve discussão da matéria e, colocado em votação, foi apro-
vado como parecer o voto do relator, por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada
a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e
cuja ata eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, lavrei
e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte e
quatro de outubro de dois mil e vinte e três.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Priscilla Batista da Silva
Secretária
CPI - GOLPES COM PIX E CLONAGEM DE
CARTÕES
ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMEN-
TAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE
"INVESTIGAR OS GOLPES ENVOLVENDO SUBTRAÇÃO DE
VALORES POR MEIO DE FRAUDES ATRAVÉS DE TRANSFE-
RÊNCIAS ELETRÔNICAS (PRINCIPALMENTE VIA PIX) E CLO-
NAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, TANTO PELA
QUESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO PELA
SEGURANÇA PÚBLICA, POSTO QUE TAIS FRAUDES PODEM
SERVIR PARA FINANCIAR O CRIME ORGANIZADO".
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil
e vinte e três, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada
pelo Ato nº 100/2023, do Presidente da Assembleia, mediante
Requerimento nº 297/2023, com a finalidade de "investigar os
golpes envolvendo subtração de valores por meio de fraudes
através de transferências eletrônicas (principalmente via Pix)
e clonagem de cartões de débito e crédito, tanto pela questão
da defesa do consumidor quanto pela segurança pública, posto
que tais fraudes podem servir para financiar o crime organiza-
do", sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes as
Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Maria Lúcia Amary e
os Senhores Deputados Marcos Damasio, Luiz Claudio Marco-
lino, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Itamar Borges e Capitão
Telhada (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Paulo
Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reu-
nião anterior foi aprovada. O Deputado Luiz Claudio Marcolino
pediu vista do único item da pauta, requerimento nº 2201/2023,
de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, requerendo a
prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 60 (sessenta) dias.
Em seguida, foi dada a palavra aos seguintes convidados para
tratar sobre o objeto da CPI: 1) João Henrique Martins, Coor-
denador Geral do Centro Integrado de Comando e Controle
da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
2) Walter Tadeu Pinto de Faria, Diretor-Adjunto de Serviços da
Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); e 3) Ricardo de
Barros Vieira, Vice-Presidente Executivo da Associação Brasileira
das Empresas de Cartões de crédito e Serviços (ABECS). Após as
referidas exposições, os membros da Comissão apresentaram
seus questionamentos e debateram com os convidados, auxilia-
dos pelas colaborações do Dr. Pedro Ivo Gricoli Iokoi, advogado
especializado na área. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela
Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição,
instituições de ensino superior no Estado. - Deputado Caio
França - favorável
90 - Projeto de lei 1192/2023 - Deputada Clarice Ganem
- Obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibili-
zarem capacetes para os trabalhadores que prestam serviços
de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de
transporte. - Deputado Reis - favorável
91 - Projeto de lei 1196/2023 - Deputado Luiz Claudio
Marcolino - Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do
aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no
Estado. - Deputada Marta Costa - favorável
92 - Projeto de lei 1203/2023 - Deputado Luiz Fernando
T. Ferreira - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título
precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas
para que entidades possam implantar hortas comunitárias. -
Deputado Rômulo Fernandes - favorável
93 - Projeto de lei 1210/2023 - Deputada Ana Carolina
Serra - Declara o Município de Santo André "Capital da Soli-
dariedade do Estado de São Paulo." - Deputado Dr. Jorge do
Carmo - favorável
94 - Projeto de lei 1213/2023 - Deputada Professora Bebel
- Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores
públicos, com função consultiva e deliberativa e com participa-
ção de servidores indicados por suas associações de classe, em
todos os órgãos da administração em que exista contribuição
financeira dos servidores públicos. - Deputado Dr. Jorge do
Carmo - favorável
95 - Projeto de lei 1216/2023 - Deputada Andréa Wer-
ner - Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei
Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e
TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e
comerciais. - Deputado Dr. Jorge do Carmo - favorável
96 - Projeto de lei 1217/2023 - Deputado Reis - Acrescenta
o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Esta-
do. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
97 - Projeto de lei 1242/2023 - Deputada Marina Helou -
Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promo-
ção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado,
em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Admi-
nistração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais
e congêneres. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
98 - Projeto de lei 1251/2023 - Deputado Rafael Saraiva
- Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no
Estado. - Deputado Dr. Jorge do Carmo - favorável ao projeto e
à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2
99 - Projeto de lei 1295/2023 - Deputado Caio França
- Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para
pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e
arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil
pessoas. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
100 - Projeto de lei 1358/2023 - Deputada Paula da Ban-
cada Feminista e Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Prioriza
o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
e familiar pelo Programa Emprega São Paulo. - Deputada Marta
Costa - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
101 - Projeto de lei 591/2023 - Deputado Paulo Fiorilo -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra
Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos. -
Deputado Rômulo Fernandes - favorável
102 - Projeto de lei 632/2023 - Deputado Vinicius Camari-
nha - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Rede Femi-
nina Regional de Combate ao Câncer, com sede em Parapuã.
- Deputado Dr. Eduardo Nóbrega - favorável
COMISSÃO DE ASSUNTOS DESPORTIVOS
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 25/10/2023, quarta-
-feira, às 15:30 horas, no Plenário José Bonifácio, com a fina-
lidade de apreciar a pauta anexa e tratar de assuntos de
interesse da comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Coimbra PL Conte Lopes
Valeria Bolsonaro PL Ricardo Madalena
Leci Brandão PT/PCdoB/PV Enio Tatto
Simão Pedro PT/PCdoB/PV Thainara Faria
Rafa Zimbaldi PSDB/Cidadania Dirceu Dalben
Altair Moraes REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Tomé Abduch REPUBLICANOS Sebastião Santos
Felipe Franco UNIÃO Rafael Saraiva
Dr. Eduardo Nóbrega PODE Gerson Pessoa
Paulo Correa Jr PSD Rafael Silva
Marcio Nakashima PDT ---
Sala das Comissões, em 23/10/2023.
Deputado Altair Moraes
Presidente
3ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 331/2020 - Deputado Gil Diniz - Reco-
nhece a prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a população do Estado em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem
como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. - Deputado
Tenente Coimbra - favorável - F.F., S.P.
2 - Projeto de lei 300/2021 - Deputada Adriana Borgo -
Institui a "Semana Estadual de 'eSports'". - Deputado Simão
Pedro - contrário - F.F.
3 - Projeto de lei 379/2022 - Deputado Alex Madureira -
Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no
Estado. - Deputado Paulo Correa Jr - favorável - S.P., V.B.
4 - Projeto de lei 383/2023 - Deputada Letícia Aguiar -
Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essen-
cial para o cidadão do Estado. - Deputado Tenente Coimbra
- favorável
5 - Projeto de lei 539/2023 - Deputado Felipe Franco - Ins-
titui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de
passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. -
Deputado Dr. Eduardo Nóbrega - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo
6 - Projeto de lei 1008/2023 - Deputado Luiz Fernando
T. Ferreira - Institui o Projeto Tigrinho, que promove a prática
esportiva do futebol para crianças e adolescentes entre seis e
dezesseis anos. - Deputado Simão Pedro - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
7 - Projeto de lei 508/2023 - Deputada Letícia Aguiar
- (CONCLUSIVA) Inclui no calendário oficial do Estado as Olim-
píadas das Guardas Civis Municipais. - Deputado Rafa Zimbaldi
- favorável conclusivamente
8 - Moção 121/2023 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Aplaude o cabo da Polícia Militar do Estado Marcos Silva Mar-
tins Júnior pela sua notável conquista ao completar a prova
IronMan Brasil 2023, representando uma jornada de superação,
determinação e dedicação à busca de uma vida mais saudável
e ao alcance de metas extraordinárias. - Deputado Tenente
Coimbra - favorável
9 - Moção 130/2023 - Deputada Clarice Ganem - (CON-
CLUSIVA) Aplaude Danilo Mendes, professor e atleta de judô,
pelos prestimosos serviços prestados às pessoas com deficiên-
cia e às pessoas em situação de vulnerabilidade social no Esta-
do por meio do ensino e prática do Judô Inclusivo. - Deputado
Rafa Zimbaldi - favorável
10 - Moção 142/2023 - Deputada Dani Alonso - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o atleta paraolímpico Rafael de Sena e seu
treinador, Tony Pereira, pela conquista da medalha de prata na
Competição Internacional Virtus Global, realizado em Vichy, na
França, no último dia 09 de junho de 2023. - Deputada Valeria
Bolsonaro - favorável
61 - Projeto de lei 938/2023 - Deputado Sebastião Santos
- Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no
km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga
Barretos à Colômbia. - Deputado Dr. Jorge do Carmo - favorável
ao projeto na forma do substitutivo
62 - Projeto de lei 949/2023 - Deputado Rafael Saraiva
- Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público
diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em
terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos adminis-
trados pelo Estado. - Deputado Mauro Bragato - favorável
63 - Projeto de lei 979/2023 - Deputado Caio França -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê,
com sede em Santa Isabel. - Deputado Rômulo Fernandes -
favorável
64 - Projeto de lei 982/2023 - Deputada Dani Alonso - Veda
a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou
eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotiza-
ção precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios
ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no
Estado. - Deputado Daniel Soares - favorável
65 - Projeto de lei 983/2023 - Deputado Caio França - Disci-
plina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado.
- Deputado Dr. Eduardo Nóbrega - favorável
66 - Projeto de lei 994/2023 - Deputado Rodrigo Moraes -
Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a
reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de
apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpe-
cente. - Deputado Daniel Soares - favorável - C.F., C.L.
67 - Projeto de lei 1005/2023 - Deputado Enio Tatto e
Deputado Atila Jacomussi - Institui Auxílio Financeiro para
Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. - Deputada Marta
Costa - favorável
68 - Projeto de lei 1010/2023 - Deputada Andréa Werner
- Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas osto-
mizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.
- Deputado Rômulo Fernandes - favorável
69 - Projeto de lei 1017/2023 - Deputado Felipe Franco
- Estabelece campanha de combate à importunação sexual e
medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabeleci-
mentos prestadores de serviços destinados à prática da ativida-
de física. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
70 - Projeto de lei 1031/2023 - Deputada Clarice Ganem
e Deputado Ricardo França - Torna obrigatória a supervisão
humana durante o transporte aéreo de animais domésticos. -
Deputado Mauro Bragato - favorável
71 - Projeto de lei 1032/2023 - Deputada Clarice Ganem
e Deputado Ricardo França - Autoriza o Poder Executivo a
celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento
às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em
marcas na pele. - Deputado Mauro Bragato - favorável
72 - Projeto de lei 1042/2023 - Deputado Lucas Bove
- Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qual-
quer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou
sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de
atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de
ensino públicos e privados do Estado. - Deputado Conte Lopes -
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - C.L.
73 - Projeto de lei 1045/2023 - Deputado Ricardo França -
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração públi-
ca, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públi-
cas e das sociedades de economia mista do Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
74 - Projeto de lei 1046/2023 - Deputado Rogério Nogueira
- Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibra-
tório nas rodovias e estradas do Estado. - Deputado Delegado
Olim - favorável
75 - Projeto de lei 1054/2023 - Deputada Paula da Bancada
Feminista - Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais
e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra
a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº
8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de
15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de
dezembro de 2009. - Deputado Delegado Olim - favorável
76 - Projeto de lei 1055/2023 - Deputada Professora Bebel
- Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados
com coletores solares e demais componentes que possibilitem
a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente
para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. -
Deputado Rômulo Fernandes - favorável
77 - Projeto de lei 1056/2023 - Deputada Professora Bebel
- Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05
de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação
sexual. - Deputado Conte Lopes - favorável - C.C., R.F.
78 - Projeto de lei 1061/2023 - Deputada Professora Bebel
- Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.
- Deputado Rômulo Fernandes - favorável
79 - Projeto de lei 1095/2023 - Deputada Professora Bebel
- Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais
(LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, espe-
cialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas
institucionais dos governos estadual e municipais, quando
transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes,
necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos. - Depu-
tado Rômulo Fernandes - favorável
80 - Projeto de lei 1105/2023 - Deputada Dani Alonso -
Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma
Cerrado no Estado. - Deputado Delegado Olim - favorável -
C.C., R.
81 - Projeto de lei 1115/2023 - Deputado Edmir Chedid -
Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular
Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado. - Deputado Dr. Jorge
do Carmo - favorável
82 - Projeto de lei 1123/2023 - Deputado Paulo Fiorilo e
outros. - Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado. -
Deputado Conte Lopes - favorável
83 - Projeto de lei 1140/2023 - Deputado Mauro Bragato
- Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança
automática após o período de teste gratuito oferecido pelo
prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas
digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e
renovação instantânea. - Deputado Caio França - favorável
84 - Projeto de lei 1148/2023 - Deputada Professora Bebel
- Institui Programa de Formação Permanente dos servidores
públicos. - Deputado Delegado Olim - favorável
85 - Projeto de lei 1160/2023 - Deputado Guto Zacarias
- Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim
de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução
Constitucionalista de 1932. - Deputado Conte Lopes - favorável
86 - Projeto de lei 1172/2023 - Deputada Clarice Ganem
- Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabeleci-
mentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). - Deputada Marta Costa - favorável
87 - Projeto de lei 1174/2023 - Deputada Clarice Ganem -
Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferen-
cial na rede de transporte público estadual. - Deputado Rômulo
Fernandes - favorável
88 - Projeto de lei 1181/2023 - Deputada Clarice Ganem -
Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe
sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras
de alimentos. - Deputado Conte Lopes - favorável
89 - Projeto de lei 1190/2023 - Deputada Clarice Ganem
- Reconhece como de interesse público as atividades desem-
penhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 25 de outubro de 2023 às 05:04:23
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