Comissões - ATAS
| Data de publicação | 01 Novembro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 1º de novembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (196) – 215
Item 13 - Requerimento 2126/2023, de autoria dos Depu-
tados Eduardo Suplicy e Reis, 'requer convocação do Secretário
de Segurança Pública Guilherme Muraro Derrite para explicar a
publicação em rede social de foto de pacote de entorpecente,
supostamente apreendido, com adesivo com a imagem do
Presidente'
Item 14 - Requerimento 2127/2023, de autoria do Dep.
Major Mecca, requer ' à Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários, seja encaminhado o ofício nº 77/2023
da Câmara Municipal de Marília, que solicita a análise e estu-
dos para modernização/alteração na promoção do plano de
carreira dos Policiais Civis do Estado de São Paulo, ao Senhor
Delegado Geral de Polícia, para as providências necessárias.'
Item 15 - Requerimento 2320/2023, de autoria do Dep.
Eduardo Suplicy, 'Requer à Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários autorização para que os Deputados
realizem visitas a batalhões de polícia.'
Item 16 - Requerimento 2321/2023, de autoria do Dep.
Eduardo Suplicy, 'Requer à Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários autorização para que os Deputados
realizem visitas a instituições prisionais.'
Itens para Ciência:
01 - Encaminhado o ofício externo 1477/2023, Ministério
de Justiça e Segurança Pública, juntamente com os Termos de
Adesão 25 e 50 de 2023
ATAS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil
e vinte e três, às dezesseis horas, no Plenário D. Pedro I da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se
a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Primeira Ses-
são Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da
Deputada Andréa Werner. Presentes as Senhoras Deputadas
Valeria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice
Ganem, Andréa Werner e os Senhores Deputados Gil Diniz,
Emídio de Souza, Rafael Saraiva, Capitão Telhada (mem-
bros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor
Deputado Rafael Silva. Ausente o Senhor Deputado Gilmaci
Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente
declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da
reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº
764/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que
torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de
lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques
públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolso-
naro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da
relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do
Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que garante ao portador
de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de ati-
vidades laborais compatíveis com sua aptidão, formação,
experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi
relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável ao
projetos de lei nº 429/2021 e 749/2021, ambos na forma do
substitutivo proposto. O Deputado Capitão Telhada apre-
sentou voto em separado, favorável ao PL nº 429/2021 na
forma do substitutivo e contrário ao PL nº 749/2021, por
prejudicado. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva.
Item 3 - Projeto de lei nº 500/2021, de autoria do Deputado
Tenente Coimbra, que torna obrigatório o uso da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais
realizadas pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado
Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer
o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 259/2023, de
autoria da Deputada Dani Alonso, que altera a Lei nº 17.158,
de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a
criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente com
Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada
Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer
o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 270/2023, de
autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Determina que
os documentos de identificação das pessoas com deficiência
expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em
todo Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com
voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth
Sahão e a Deputada Valeria Bolsonaro. A presidência foi
passada à Vice-presidente da Comissão, Deputada Valéria
Bolsonaro, para votação apenas do item 6. Item 6 - Projeto
de lei nº 310/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner,
que obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens
e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos
e privados. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora.
Foi devolvida a presidência a Deputada Andréa Werner.
Item 7 - Projeto de lei nº 547/2023, de autoria do Deputa-
do Felipe Franco, que institui campanhas permanentes de
orientação e conscientização de crianças com Transtornos
do Espectro Autista (TEA) no esporte. Foi relator o Deputado
Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 714/2023, de auto-
ria do Deputado Rodrigo Moraes, que estabelece o prazo de
validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências
de caráter permanente no Estado. Foi relator o Deputado
Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 147/2023,
de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pre-
tas, que repudia o juiz federal, Paulo Ricardo Arena Filho,
presidente do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto e
auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por suas manifestações capacitistas. Foi relatora a
Deputada Beth Sahão com voto favorável, conclusivamente.
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme
voto favorável da relatora. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção
nº 155/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do
Movimento Pretas, que repudia as manifestações capacitis-
tas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri.
Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável,
conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth
Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 11 - Requerimento
nº 2152/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, requer
seja realizada uma Audiência Pública sobre Doenças Raras,
para discutir medidas de prevenção e tratamento de adoe-
cimento por doenças raras da população paulista em geral,
bem como a responsabilidade do Poder Público Estadual na
promoção da saúde integral de cidadãs e cidadãos acome-
tidos por estas enfermidades. Nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi
gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luana
Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua
Excelência. Aprovada em reunião de 31 de outubro de 2023.
Deputada Andréa Werner
Presidente
Luana Graciana Silva
Secretária
Comissões
COMUNICADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas, aos Senhores Depu-
tados, à sociedade civil, aos núcleos e às instituições culturais
com atuação no Estado de São Paulo que, no período das
12h do dia 23/10/2023 até às 20h do dia 24/11/2023 (horário
oficial de Brasília), ficará aberto o prazo para as indicações
das personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na
sociedade em razão de sua contribuição com a música dita
caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente
popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a 7ª
Edição do “Prêmio Inezita Barroso”, instituído pela Resolução
nº 910/2016, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 42/2016 e
alterada pela Resolução nº 931/2021.
As indicações deverão ser por escrito e enviadas para a
Secretaria da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, exclusivamente pela inter-
net, no e-mail cec@al.sp.gov.br acompanhadas de um breve
histórico (máximo 3 laudas) de cada indicado.
O prêmio, consistente na entrega de uma estatueta con-
feccionada em metal de cor ouro velho, com base retangular
sobre a qual ergue-se um busto esculpido representando a
Patronesse, Sra. Inezita Barroso, acompanhada de um diploma,
será concedido pelo Presidente da Assembleia Legislativa,
mediante proposta da Comissão de Educação e Cultura, que
definirá, no máximo, 20 (vinte) indicados a serem contemplados
em cada edição.
A entrega do prêmio está prevista para ocorrer em ceri-
mônia solene, pré-agendada para o dia 1º/03/2024, às 10h,
expressamente convocada para esse fim.
Deputada Professora Bebel
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 01/11/2023, quarta-
-feira, às 13:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade
de apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos desta
comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Agente Federal Danilo Balas PL Carlos Cezar
Conte Lopes PL Gil Diniz
Major Mecca PL Paulo Mansur
Eduardo Suplicy PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Reis PT/PCdoB/PV Thainara Faria
Rafa Zimbaldi PSDB/Cidadania Mauro Bragato
Altair Moraes REPUBLICANOS Jorge Wilson Xerife
do Consumidor
Rafael Saraiva UNIÃO Guto Zacarias
Ediane Maria PSOL/REDE Monica Seixas do
Movimento Pretas
Jorge Caruso MDB Itamar Borges
Delegado Olim PP Capitão Telhada
Sala das Comissões, em 30/10/2023.
Deputado Major Mecca
Presidente
7ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 44/2022 - Deputado Rogério Nogueira -
Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar
à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao
Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer
ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos
em suas unidades condominiais ou áreas comuns. - Deputado
Agente Federal Danilo Balas - favoravel ao projeto na forma do
substitutivo
2 - Projeto de lei 515/2023 - Deputado Caio França, Depu-
tada Andréa Werner e Deputado Rafa Zimbaldi - Institui a
criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa
com Deficiência e Síndromes Raras nos municípios com mais de
300.000 (trezentos mil) habitantes. - Deputado Reis - favorável
3 - Projeto de lei 692/2023 - Deputada Leci Brandão - Obri-
ga funcionários de postos de combustíveis a informarem às
autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais
de embriaguez. - Deputado Reis - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
4 - Moção 63/2023 - Deputada Dani Alonso - (CONCLU-
SIVA) Aplaude os Policiais Rodoviários CB PM Galan, SD PM
Camargo e SD PM Cioato pelas ações repressivas que resul-
taram na apreensão de mais de 2,9 toneladas de drogas na
Rodovia Castello Branco, no dia 15 de abril de 2023. - Deputado
Jorge Caruso - favorável, conclusivamente - A.M., E.S.
5 - Moção 140/2023 - Deputado Mauro Bragato - (CON-
CLUSIVA) Aplaude os policiais militares Subtenente Valdemir
Otávio dos Santos, Cabo PM Roodney Gregório de Oliveira,
Cabo PM Cristiano Antônio Marcondes, Cabo PM Fabiano Alves
de Oliveira pelos trabalhos realizados junto à Polícia Militar do
Estado. - Deputado Reis - favorável, conclusivamente
6 - Moção 148/2023 - Deputado Lucas Bove - (CONCLU-
SIVA) Aplaude os servidores do Corpo de Bombeiros do Estado
pelo Dia do Bombeiro Brasileiro, comemorado em 2 de julho. -
Deputado Eduardo Suplicy - favorável, conclusivamente
7 - Moção 160/2023 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Aplaude o Major-Brigadeiro do Ar Rodrigo Fernandes Santos
por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força
Aérea Brasileira. - Deputado Agente Federal Danilo Balas - favo-
rável, conclusivamente
8 - Moção 161/2023 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Aplaude Major-Brigadeiro do Ar Sérgio de Matos Mello por
seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea
Brasileira. - Deputado Agente Federal Danilo Balas - favorável,
conclusivamente
9 - Moção 162/2023 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Aplaude a Suboficial Adriana Medeiros de Vasconcelos Nicolau
por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força
Aérea Brasileira. - Deputado Agente Federal Danilo Balas - favo-
rável, conclusivamente
10 - Moção 163/2023 - Deputado Gil Diniz - (CONCLU-
SIVA) Aplaude o Suboficial Plinio Marinho Falcão por seu
desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea
Brasileira. - Deputado Agente Federal Danilo Balas - favorável,
conclusivamente
11 - Moção 181/2023 - Deputado Dr. Elton - (CONCLUSIVA)
Aplaude os Policiais Civis de Santa Isabel por seu desempenho
e conduta exemplar a serviço da população daquele Município.
- Deputado Reis - favorável, conclusivamente
Requerimentos para deliberação:
Item 12 - Requerimento 1867/2023, de autoria da Dep.
Ediane Maria, requer 'nos termos do inciso XIV do artigo 20 da
Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo
170 e o artigo 268 do regimento Interno, a convocação do
Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
Guilherme Muraro Derrite, com o objetivo de prestar, para a
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, infor-
mações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral sul
do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste
ano.' (Vista R. S.; D. O.)
PARECER Nº 1455, DE 2023
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE O PROCESSO Nº 2494, DE 2019
Nos termos da Lei nº 14.952/2013, as concessionárias de
rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibilizar,
a esta Casa de Leis, seus balanços financeiros anuais, com
descrição da arrecadação de cada trecho administrado, dos
investimentos realizados, das despesas suportadas e do lucro
auferido em cada praça de pedágio.
Com o objetivo de dar cumprimento determinação legal,
a Concessionária de Rodovias Oeste de São Paulo - VIAOESTE
S.A., responsável por explorar, sob regime de concessão do
Sistema Castelo-Raposo, respectivos acessos execução, fiscali-
zação e gestão dos serviços delegados, complementares e de
apoio aos serviços não delegados e tudo mais que for objeto do
contrato de concessão, remeteu a esta Assembleia Legislativo
seu Balanço Financeiro relativo ao exercício social findo em
dezembro de 2018.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Fiscalização
e Controle e, na oportunidade, compete-nos, em obediência
ao disposto no § 15 do artigo 31 do Regime Interno desta
Casa, verificar o cumprimento da determinação contida na lei
sobredita, cuja intenção foi, mormente, a efetivação tanto de
função fiscalizadora desta Casa de Leis quanto da publicidade
e transparência das contas das prestadoras de serviços públicos
do Estado de São Paulo.
Em relação aos lucros auferidos pela Concessionária de
Rodovias Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A, ao analisar a
documentação contida em fls. 02 à 09, entendemos que o pro-
cesso preenche as exigências contidas na Lei 14.952, de 2013,
que rege a matéria, motivo pelo qual tomamos conhecimento
das informações e propomos o arquivamento do Processo nº
02494/2019.
Barros Munhoz - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO BAR-
ROS MUNHOZ, QUE ENTENDE QUE O PROCESSO PREENCHE AS
EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI 14.952, DE 2013, QUE REGE A
MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL TOMA CONHECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E PROPÕE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
Nº 02494/2019.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
25/10/2023.
Delegado Olim - Presidente
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
PARECER Nº 1456, DE 2023
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE O PROCESSO Nº 5980, DE 2019
Nos termos da Lei nº 14.952, de 2013, as concessionárias
de rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibili-
zar, a esta Casa de Leis, seus balanços financeiros anuais, com
descrição da arrecadação de cada trecho administrado, dos
investimentos realizados, das despesas suportadas e do lucro
auferido em cada praça de pedágio.
Com o objetivo de dar cumprimento determinação legal,
a AUTOBAN-Concessionária do Sistema Anhangueras-Bandei-
rantes S.A., responsável por explorar, sob regime de concessão
de todo o Sistema, remeteu a esta Assembleia Legislativo seu
Balanço Financeiro relativo ao exercício social findo em dezem-
bro de 2018.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Fiscalização
e Controle e, na oportunidade, compete-nos, em obediência
ao disposto no § 15 do artigo 31 do Regime Interno desta
Casa, verificar o cumprimento da determinação contida na lei
sobredita, cuja intenção foi, mormente, a efetivação tanto de
função fiscalizadora desta Casa de Leis quanto da publicidade
e transparência das contas das prestadoras de serviços públicos
do Estado de São Paulo.
Em relação aos lucros auferidos pela AUTOBAN-Conces-
sionária Sistema Anhangueras-Bandeirantes S.A, ao analisar a
documentação contida em fls. 02 a 11, entendemos que o pro-
cesso preenche as exigências contidas na Lei 14.952, de 2013,
que rege a matéria, motivo pelo qual tomamos conhecimento
das informações e propomos o arquivamento do Processo nº
05980/2019.
Barros Munhoz - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO BAR-
ROS MUNHOZ, QUE TOMA CONHECIMENTO DAS INFORMA-
ÇÕES ENCAMINHADAS E PROPÕE O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO Nº 05980/2019.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
25/10/2023.
Delegado Olim - Presidente
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 413/2023
Deferido o pedido de coautoria do PL 413/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
31/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
EMENDA Nº 20106, AO PL 1449/2023
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
“caput” do Regimento Interno; Arquive-se.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
31/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
AUTÓGRAFO Nº 33.663
Projeto de lei nº 72, de 2020
Autoria: Castello Branco - PSL
Institui o "Dia Estadual da Pipa".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual da Pipa", a ser
comemorado, anualmente, em 20 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
31/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
do Processo TC-2431/989/18, no qual as contas anuais de 2018
da COSESP foram analisadas.
A partir do voto do Conselheiro Dimas Ramalho, que se
manifestou pela regularidade das contas da COSESP referentes
ao exercício de 2018, o Plenário do TCE/SP proferiu acórdão
com o qual julgou regular das contas em questão e quitou os
responsáveis por elas. A decisão transitou em julgado em 14 de
fevereiro de 2022.
Tendo em vista, assim, o contexto de liquidação da COSESP,
a adequação formal das informações comunicadas pela docu-
mentação juntada pela Companhia e o acórdão proferido pelo
TCE, propomos o arquivamento do Processo 361/2019.
Barros Munhoz - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO BAR-
ROS MUNHOZ, QUE, TENDO EM VISTA O CONTEXTO DE LIQUI-
DAÇÃO DA COSESP, A ADEQUAÇÃO FORMAL DAS INFORMA-
ÇÕES COMUNICADAS PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA
COMPANHIA E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE, PROPÕE O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO 361/2019.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
25/10/2023.
Delegado Olim - Presidente
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
PARECER Nº 1453, DE 2023
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE PROCESSO Nº 1527, DE 2019
Na condição de Relator designado pelo Senhor Presidente
para analisar a matéria pela Comissão de Fiscalização e Con-
trole, ratifico a manifestação de fl. 19 da nobre Deputada Carla
Morando, que, tendo em vista que a documentação apresenta-
da se refere ao orçamento de 2019, tomou conhecimento da
proposta orçamentária enviada pela Dersa e propôs o arquiva-
mento do Processo nº 01527, DE 2019.
Milton Leite Filho - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO MIL-
TON LEITE FILHO, QUE TOMA CONHECIMENTO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA ENVIADA PELA DERSA E PROPÕE O ARQUIVA-
MENTO DO PROCESSO Nº 01527, DE 2019.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
25/10/2023.
Delegado Olim - Presidente
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
MANIFESTAÇÃO A QUE SE REFERE O RELATOR
A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. encaminhou
a esta Assembleia sua proposta orçamentária para o Exercício
de 2019, em atendimento à exigência imposta pelo artigo 5º
da Lei nº 4595, de 18 de junho de 1985, com suas alterações
posteriores, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembleia
Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Admi-
nistração Indireta.
A requerimento do Senhor Presidente desta Casa, foi a pre-
sente documentação autuada e encaminhada a esta Comissão
de Fiscalização e Controle.
Assim, por designação do senhor Presidente desta Comis-
são, cumpre-nos, na qualidade de relatora, analisar o desempe-
nho da empresa no cumprimento de seus objetivos estatutários.
Examinando a documentação acostada, constata-se que
os autos encontram-se instruídos com os documentos juntados
de fls. 01 a fls. 15 em estrito cumprimento às disposições legais,
nada obstante o tempo transcorrido entendemos que cabe a
esta Comissão de Fiscalização e Controle tomar conhecimento
da proposta orçamentária da DERSA - Desenvolvimento Rodo-
viário S.A. referente ao exercício de 2019, propondo o arquiva-
mento do Processo nº 1527, de 2019.
É o nosso parecer.
Carla Morando
PARECER Nº 1454, DE 2023
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
SOBRE O PROCESSO Nº 2011, DE 2019
Em atendimento à Lei nº 14.952, de 8 de fevereiro de 2013,
que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresen-
tar seus balanços financeiros anuais à Assembleia Legislativa,
a concessionária Rodovias Integradas do Oeste - CCR SPVias
encaminhou a esta casa legislativa a documentação relativa ao
exercício de 2018.
Autuada no Processo nº 2011/2019, a matéria foi remetida
a esta Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do §
15 do artigo 31 do Regimento Interno. Compete-nos, agora,
na condição de relator designado, analisar o cumprimento das
exigências contidas na legislação supracitada.
Ao fazê-lo, verificamos que o Relatório da Administração
(fls. 3 a 5) se encontra disponível para consulta pública no sítio
eletrônico da concessionária, em https://www.spvias.com.br/
resources/files/misc/83a9e8fce15f445ca072fb6620e443ff_df-
-4t2018-spvias.pdf, como dispõe o artigo 2º lei nº 14.952, de
2013. O referido relatório comunica os investimentos efetuados
pela concessionária nos trechos sob sua administração, assim
como apresenta as demonstrações financeiras requeridas pela
legislação societária brasileira e pelas normas de contabilidade
aplicadas no Brasil. Segundo o relatório da auditoria indepen-
dente, tais demonstrações apresentaram adequadamente a
posição patrimonial e financeira da concessionária em 31 de
dezembro de 2018.
Adicionalmente, a concessionária apresentou os resultados
obtidos por praça de pedágio, exigência específica da lei nº
14.952, de 2013 (fl. 02).
Desse modo, entendemos que a documentação contida
nos autos atende ao disposto na Lei nº 14.952, de 2013, motivo
pelo qual, após tomar ciência da documentação enviada pela
concessionária, propomos o arquivamento do Processo nº
2011/2019.
Jorge Caruso - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO
JORGE CARUSO, QUE ENTENDE QUE A DOCUMENTAÇÃO
CONTIDA NOS AUTOS ATENDE AO DISPOSTO NA LEI Nº 14.952,
DE 2013, MOTIVO PELO QUAL, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA CONCESSIONÁRIA, PROPÕE
O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO N° 2011/2019.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
25/10/2023.
Delegado Olim - Presidente
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Donato Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
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quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 05:06:09
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