Comissões - ATAS
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (222) – 27
7 - Processo 1250/2016 - DERSA - Relatório da Administra-
ção e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em
atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvi-
mento Rodoviário S.A. - DERSA. - Deputado Milton Leite Filho
- que, considerando a documentação presente no processo,
o julgamento efetuado pelo TCE/SP e a extinção da DERSA,
recomenda que a Comissão tome conhecimento da prestação
de contas da Companhia e que o Processo RGL 1250/2016 seja
arquivado
8 - Processo 1396/2016 - CODASP - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola
de São Paulo - CODASP. - Deputado Barros Munhoz - que após
ciência da documentação, recomenda o arquivamento do Pro-
cesso RGL nº 1396, de 2016.
9 - Processo 1147/2017 - CIA.PAULISTA DE TRENS METRO-
POLITANOS - Relatório da Administração e demais documenta-
ção relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º
da Lei 4595/1985, pela CPTM-Cia Paulista de Trens Metropolita-
nos. - Deputado Valdomiro Lopes - que recomenda a expedição
de ofício à CPTM, com cópia deste voto, a fim de que a Compa-
nhia informe esta Comissão sobre as ações empreendidas para
atender às recomendações efetuadas pelo TCE/SP e em seguida,
propõe o arquivamento do Processo RGL n° 1147, de 2017.
10 - Processo 1748/2017 - CODASP - Relatório da Adminis-
tração e demais documentação relativa ao exercício de 2016,
em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela CODASP-
-Companhia de Agricultura e Abastecimento de SP. - Depu-
tado Barros Munhoz - que recomenda que a Comissão tome
conhecimento das contas prestadas pela CODASP, relativas ao
exercício de 2016, e proceda ao arquivamento do Processo RGL
1748/2017.
11 - Processo 8653/2017 - CPTM - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2018 , em atendimento ao artigo 5º
da Lei 4595/1985, pela CPTM - Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos. - Deputado Valdomiro Lopes - que toma conhe-
cimento da proposta orçamentária da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM referente ao exercício de 2018,
propondo o arquivamento deste Processo RGL nº 8653/2017.
12 - Processo 1853/2018 - CIA.PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - Relatório da Administração e demais docu-
mentações relativas ao exercício de 2017, em atendimento ao
artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos-CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que, à luz
do exposto e dado o tempo transcorrido ente a prestação de
contas da CPTM e a análise ora efetuada, requer a expedição
de ofício à CPTM, com cópia deste voto, a fim de que a Com-
panhia informe esta Comissão sobre as ações empreendidas
para sanar as inadequações identificadas em sua prestação de
contas referentes ao exercício de 2017 e, em particular, para
atender às determinações e recomendações efetuadas pelo TCE/
SP. Em seguida, recomenda o arquivamento do Processo RGL n°
1853, de 2018.
13 - Processo 6192/2018 - CPTM - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 5º
da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metro-
politanos - CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que toma
conhecimento da proposta orçamentária da Companhia Paulista
de Trens Metropolitanos - CPTM referente ao exercício de 2019,
propondo o arquivamento deste Processo RGL nº 6192/2018
14 - Processo 9367/2019 - CPTM - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2020, em atendimento ao artigo 5º
da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metro-
politanos - CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que toma
conhecimento da proposta orçamentária da Companhia Paulista
de Trens Metropolitanos - CPTM referente ao exercício de 2020,
propondo o arquivamento deste Processo RGL nº 9367/2019
15 - Processo 6748/2020 - CPTM - Relatório da Administra-
ção e demais documentação relativa ao exercício de 2019, em
atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. - Deputado Valdomiro
Lopes - que por ora, toma ciência da documentação apresenta-
da pela CPTM, as quais satisfazem, formalmente, as exigências
contidas no artigo 3º da Lei nº 4.595. Sugere que se oficie ao
TCE/SP, para que envie a esta Comissão cópia das decisões que
vier a exarar nos autos do Processo TC-2810/989/19. Por fim,
recomenda que o processo seja arquivado provisoriamente,
enquanto aguarda a resposta do TCE/SP. Com a juntada da res-
posta, requer que ele retorne ao colegiado, a fim de que, com
mais elementos, possamos retomar a análise da prestação de
contas da CPTM referente ao exercício de 2019.
16 - Processo 1278/2021 - CIA.PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - Proposta orçamentária relativa ao exer-
cício de 2021, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985,
pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
- Deputado Valdomiro Lopes - que toma conhecimento da
proposta orçamentária da Companhia Paulista de Trens Metro-
politanos - CPTM referente ao exercício de 2021, propondo o
arquivamento deste Processo RGL nº 1278/2021.
17 - Processo 6466/2021 - CPTM - Relatório da Administra-
ção e demais documentação relativa ao exercício de 2020, em
atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM. - Deputado Valdomiro
Lopes - que solicita a remessa de ofício à CPTM a fim de que
informe o Colegiado sobre as medidas tomadas para lidar com
os itens ressalvados apontados no parecer. Em seguida, com a
resposta da estatal e a respectiva ciência ao colegiado, requere-
mos o arquivamento do presente processo.
18 - Processo 1810/2022 - CPTM - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2022, em atendimento ao artigo 5º
da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metro-
politanos - CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que toma
conhecimento da documentação contida nos autos e propoõe o
arquivamento do Processo RGL n° 1810/2022.
19 - Processo 3759/2022 - CPTM - Relatório da Administra-
ção e demais documentação relativa ao exercício de 2021, em
atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM. - Deputado Valdomiro
Lopes - que sugere que se oficie ao TCE/SP, para que envie a
esta Comissão cópia das decisões que vier a exarar nos autos
do Processo TC-002811/989/21, e recomenda que o presente
processo seja arquivado provisoriamente, enquanto aguarda a
resposta da corte paulista de contas. Com a resposta, requer
o desarquivamento deste processo, a juntada das informações
a ele e o seu retorno ao colegiado, a fim de que, com mais ele-
mentos, possamos retomar a análise da prestação de contas da
CPTM referente ao exercício de 2021.
20 - Processo 8343/2022 - CPTM - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2023, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolita-
nos - CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que recomenda a
ciência desta manifestação à CPTM por meio de ofício e, em
seguida, que o processo seja arquivado
DOCUMENTOS EXTERNOS RECEBIDOS PARA FINS DE CIÊNCIA
Item 21 - OFÍCIO GP Nº 2938/2023 (SEI 0014481/2023-35)
recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/
SP - Encaminha cópia eletrônica do Relatório de suas Atividades
referentes ao 1º trimestre de 2023, em atendimento ao disposto
no § 3º do artigo 33 da Constituição Estadual, combinado com
o inciso IX do artigo 3º da Lei Complementar nº 709/93 e com
o inciso XXXV do artigo 27 do Regimento Interno. (Processo
Digital Alesp nº 28372/2023).
Item 22 - OFÍCIO GP Nº 3978/2023 recebido do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP - Processo SEI
0008110/2020-71, que encaminha Relatório Trimestral - Exer-
cício de 2023 (3º Trimestre) - CPI das Santas Casas - (Lei n°
13.757, de 19/10/2009: 'Art. 1º - O Tribunal de Contas do
CPI - EPIDEMIA DE CRACK
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "investigar a denominada 'EPIDEMIA DO
CRACK' no Estado de São Paulo", para uma Reunião a realizar-
-se no dia 14/12/2023, quinta-feira, às 13:00 horas, no Plenário
D. Pedro I, com a finalidade de deliberar o Relatório final da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Agente Federal Danilo Balas PL Conte Lopes
Lucas Bove PL Major Mecca
Eduardo Suplicy PT/PCdoB/PV Dr. Jorge do Carmo
Simão Pedro PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Rafa Zimbaldi PSDB/Cidadania Dirceu Dalben
Guto Zacarias UNIÃO Milton Leite Filho
Paula da Bancada Feminista PSOL/REDE Guilherme Cortez
Paulo Correa Jr PSD Oseias de Madureira
Delegado Olim PP Capitão Telhada
Sala das Comissões, em 12/12/2023.
Deputado Paulo Correa Jr
Presidente
COMUNICADOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E INFORMAÇÃO
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 13/12/2023, quarta-
-feira, às 11:00 horas, no Auditório Teotônio Vilela, com a fina-
lidade de recepcionar o Presidente da Universidade Virtual do
Estado de São Paulo - Univesp, para explanar sobre o andamen-
to da gestão e o desenvolvimento de ações, programas e metas,
nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Bruno Zambelli PL Marcos Damasio
Fabiana Bolsonaro PL Ricardo Madalena
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Donato
Professora Bebel PT/PCdoB/PV Simão Pedro
Mauro Bragato PSDB/Cidadania Analice Fernandes
Sebastião Santos REPUBLICANOS Rui Alves
Milton Leite Filho UNIÃO Felipe Franco
Marina Helou PSOL/REDE Guilherme Cortez
Rogério Santos MDB Itamar Borges
Gerson Pessoa PODE Ricardo França
Leonardo Siqueira NOVO ---
Sala das Comissões, em 11/12/2023.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 13/12/2023, quarta-
-feira, às 11:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade
de deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de
interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Marcos Damasio
Carlos Cezar PL Rodrigo Moraes
Donato PT/PCdoB/PV Beth Sahão
Reis PT/PCdoB/PV Luiz Claudio Marcolino
Barros Munhoz PSDB/Cidadania Mauro Bragato
Altair Moraes REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Milton Leite Filho UNIÃO Rafael Saraiva
Jorge Caruso MDB Itamar Borges
Oseias de Madureira PSD Helinho Zanatta
Delegado Olim PP Capitão Telhada
Valdomiro Lopes PSB Caio França
Sala das Comissões, em 08/12/2023.
Deputado Delegado Olim
Presidente
4ª Reunião Ordinária
1 - Processo 1894/2014 - CIA.PAULISTA DE TRENS METRO-
POLITANOS - Relatório da Administração e demais documen-
tações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao
artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos-CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que em
face das documentação acostada aos autos, que suprem for-
malmente as exigências do artigo 3º da lei n° 4.595/1985, do
julgamento realizado pelo TCE/SP e do tempo transcorrido
entre a prestação de contas da CPTM e a análise ora efetuada,
recomendamos que o Colegiado tome ciência da prestação de
contas da estatal e, em seguida, proceda ao arquivamento do
Processo RGL n° 1894/2014.
2 - Processo 1210/2015 - CIA.PAULISTA DE TRENS METRO-
POLITANOS - Relatório da Administração e demais documenta-
ção relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º
da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropo-
litanas - CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que em face das
documentação acostada aos autos, que suprem formalmente
as exigências do artigo 3º da lei n° 4.595/1985, do julgamento
realizado pelo TCE/SP e do tempo transcorrido entre a presta-
ção de contas da CPTM e a análise ora efetuada, recomenda-
mos que o Colegiado tome ciência da prestação de contas da
estatal e, em seguida, proceda ao arquivamento do Processo
RGL n° 1210, de 2015.
3 - Processo 6338/2015 - CODASP - Relatório da Admi-
nistração e demais documentação relativa ao exercício de
2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP.
- Deputado Barros Munhoz - que recomenda que a Comissão
tome conhecimento das contas prestadas pela CODASP, relati-
vas ao exercício de 2011, regulares à luz da documentação con-
tida no presente processo e do julgamento efetuado pelo TCE/
SP, e proceda ao arquivamento do Processo RGL 6338/2015.
4 - Processo 6339/2015 - CODASP - Proposta orçamentária
relativa aos exercícios de 2012,2014 e 2015, em atendimento
ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvol-
vimento Agrícola de São Paulo-CODASP. - Deputado Barros
Munhoz - que após ciência da documentação, recomenda o
arquivamento do Processo RGL nº 6339, de 2015.
5 - Processo 7159/2015 - CIA.PAULISTA DE TRENS METRO-
POLITANOS - Proposta orçamentária relativa ao exercício de
2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM. - Deputado
Valdomiro Lopes - que esta Comissão de Fiscalização e Controle
toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos para o exercício de 2016 e
propõe o arquivamento do Processo RGL nº 7159, de 2015.
6 - Processo 1153/2016 - CIA.PAULISTA DE TRENS METRO-
POLITANOS - Relatório da Administração e demais documenta-
ção relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º
da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropoli-
tanos - CPTM. - Deputado Valdomiro Lopes - que toma ciência
da documentação acostada ao Processo RGL 1153/2016, e
recomenda a expedição de ofício à CPTM, com cópia deste
voto, a fim de que a Companhia informe a esta Comissão
sobre as ações empreendidas para atender às recomendações
efetuadas pelo TCE/SP a partir de suas ressalvas às contas de
2015. Requer, por fim, o arquivamento do Processo RGL n°
1153/2016.
Estado encaminhará à Assembleia Legislativa, a cada trimestre,
relatório circunstanciado de fiscalização procedida junto às
entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam
auxílio financeiro do Estado de São Paulo.').(Processo Digital
Alesp nº 31080/2023)
Item 23 - Ofício físico nº 95/2023 recebido da Fundação
Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, que em resposta ao
ofício nº 18/2023, desta Comissão Permanente, manifesta o
atendimento das recomendações e ressalvas apontadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos julgamentos
de suas contas dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010,
por aquela Fundação, a qual alcançou julgamento regular, em
relação aos exercícios de 2020 e regular, regular com ressalva
unicamente em relação ao passivo descoberto e recomendação
exclusivamente em razão do não atingimento de metas fixadas
no Plano Plurianual, em relação ao exercício de 2021.(Processo
físico RGL nº 7333/2011)
Item 24 - Ofício físico nº 96/2023 recebido da Fundação
Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, que, em resposta ao ofí-
cio nº 17/2023 desta Comissão Permanente, manifesta ciência
do teor do referido ofício, o qual transmitiu o parecer exarado
por esta Comissão sobre a documentação relativa às atividades
daquela instituição, no exercício de 2014.(Processo físico RGL
nº 6096/2015)
Item 25 - Ofício CCA nº 3090/2023 - ref. ao Processo eTC-
00015680.989.22-5 recebido do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - TCE/SP - Julgou irregular parcela da prestação
de contas do repasse ao terceiro setor, realizado em 2013, em
razão do Convênio nº 971/2013, celebrado entre a Secretaria
de Estado da Saúde e o Instituto Espírita Nosso Lar - IELAR, no
total de R$ 1.504.122,56 (recurso estadual). (Processo Alesp
Digital nº 35073/2023)
Item 26 - Ofício eletrônico s/nº recebido da 2ª Promotoria
de Justiça de Taboão da Serra/SP - Comunica o arquivamento
do procedimento SIS DIGITAL nº 0695.0000545/2023, referente
ao Processo RGL n. 5341/2023. ('Trata-se de notícia de fato
encaminhada a esta Promotoria de Justiça pela Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo ('ALESP') (fls. 03), sob o
argumento de alegada ilicitude envolvendo dispensa de licita-
ção e contrato emergencial firmado entre a PRODESP e a CALL
TECNOLOGIA para prestação de serviços de tele-atendimento
receptivo com disponibilidade de central de atendimento (call
center').(Processo Alesp Digital nº34575/2023)
Item 27 - Ofício eletrônico CG.C.DER nº 1067/2023 - ref.
ao Processo TC-014814/989/18 recebido do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo - TCE/SP - Julgou irregular parcela da
Prestação de Contas de recursos repassados, no exercício de
2017, pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos
de Serviços de Saúde (CGCSS) à Fundação ABC, em decorrência
do Contrato de Gestão nº 001.0500.000021/17 2 , assinado
em 23-06-17, objetivando a operacionalização da gestão e
execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Esta-
dual 'Mário Covas' de Santo André.(Processo Alesp Digital nº
34248/2023)
Item 28 - Carta Precatória - mandado de intimação -
recebida da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, extraída dos
autos do processo 0012665-20.2017.5.15.0031 (obrigação de
fazer) em trâmite pela Vara do Trabalho de Avaré/SP - partes
Fábio Aparecido de Almeida x Superintendência de Controle
de Endemias - Sucen com a 'finalidade de entrega do ofício de
id.69e170f e de seus anexos para a tomada de providências
que entenderem necessárias.'
ATAS
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMIS-
SÃO DE INFRAESTRUTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGIS-
LATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e três, às treze horas, no Plenário José Bonifácio da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob pre-
sidência do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Presentes as
Senhoras Deputadas Dani Alonso, Thainara Faria, Carla
Morando, Marta Costa e os Senhores Deputados Luiz Fernan-
do T. Ferreira, Rui Alves, Rogério Santos (membros efetivos), o
Senhor Deputado Lucas Bove (membro substituto). Ausentes
a Senhora Deputada Letícia Aguiar e o Senhor Deputado
Marcos Damasio, os Deputados Edmir Chedid e Ricardo Fran-
ça apresentaram justificativa para as ausências. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi
aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1088/2017, de autoria do
Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a
determinar cobrança de tarifa social pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a Igre-
jas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações.
Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi; o Deputado Ricardo
Madalena com voto contrário ao pl nº1088, de 2017 e ao PL
nº 238, de 2018 e com voto favorável ao PL 1088/17 e ao PL
238/18. Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei Comple-
mentar nº 26/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba,
que Revoga o item 6 do § 7º do artigo 16 da Lei Complemen-
tar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece
decurso de prazo para a aprovação das indicações das nome-
ações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi
relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei
nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros,
que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo -
Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria
metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários,
nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi rela-
tora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto da relatora, com voto contrário do
Deputado Rogério Santos. Item 4 - Projeto de lei nº
717/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Obriga
as concessionárias e os permissionários de energia elétrica
no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétri-
cas temporárias e provisórias como pré-requisito para a liga-
ção de energia elétrica em estabelecimentos de obras de
construção civil. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora.
Item 5 - Projeto de lei nº 1071/2023, de autoria da Deputada
Professora Bebel, que Cria o Termo de Referência Estadual de
Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implanta-
ção de equipamentos e serviços públicos de interesse do
governo do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Damasio
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do rela-
tor. Item 6 - Requerimento nº 1258/2023, de autoria da Depu-
tada Ediane Maria, de convocação do Senhor Diretor-Presi-
dente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP), André Gustavo Salcedo, com o objetivo
de prestar informações à Comissão de Infraestrutura da
Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a deficiência na
prestação do serviço de saneamento básico em comunidades
periféricas do Estado. Concedida vista à Deputada Dani Alon-
so. Item 7 - Requerimento nº 2036/2023, de autoria do Depu-
tado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite à Senhora Secretá-
ria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
(SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como o Sr. André Gustavo
Salcedo, Diretor-Presidente da SABESP - Companhia de Sane-
amento Básico do Estado de São Paulo, para prestarem escla-
recimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de
privatização da Sabesp. Concedida vista à Deputada Dani
Alonso. O Presidente passou a Presidência à Deputada Marta
Costa, tendo em vista ser o autor do requerimento. Colocado
em votação o Item 8 - Requerimento nº 2037/2023, de auto-
ria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de constituição de
uma subcomissão, nos termos dispostos no artigo 31, inciso
XVII, itens 1 e 2, do Regimento Interno, composta por, no
mínimo um terço dos membros dessa Comissão, nele incluído
o autor deste Requerimento de criação, que será seu Presi-
dente, com a finalidade de tratar com os Governos Federal,
Estadual e Municipais acerca das obras para construção do
túnel que ligará as cidades de Santos e Guarujá, no litoral de
São Paulo, acompanhando a discussão, contratação de proje-
tos, e a realização da obra em si, movendo esforços, assim,
para fomentar a consecução do projeto. Aprovado. Item 9 -
Requerimento nº 2038/2023, de autoria do Deputado Luiz
Fernando T. Ferreira, de convite, nos termos do inciso XIV do
artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o arti-
go 268 do Regimento Interno, a senhora Secretária de Estado
de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra.
Natalia Resende, bem como o senhor Marcio Rea, Diretor-
-Presidente da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e
Energia para prestar esclarecimentos sobre a situação em
que se encontra o projeto de privatização da EMAE. Concedi-
da vista à Deputada Dani Alonso. Item 10 - Requerimento nº
2043/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira,
de convite à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem
como a senhora Mara Ramos, superintendente do Departa-
mento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para prestar escla-
recimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de
venda de ativos e exploração de serviços e obras que atual-
mente estão sob responsabilidade do Departamento de
Águas e Energia Elétrica (DAEE). Concedida vista à Deputada
Dani Alonso. Item 11 - Requerimento nº 2233/2023, de auto-
ria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite a com-
parecer a esta Comissão, o senhor Gustavo Estrella, Diretor-
-Presidente da CPFL Energia, para prestar esclarecimentos
sobre controle das atividades de instalação de fios e equipa-
mentos de telecomunicações nos postes. Aprovado. Item 12 -
Requerimento nº 2234/2023, de autoria do Deputado Luiz
Fernando T. Ferreira, de convite a comparecer à Comissão, o
Sr. Nicola Cotugno, Diretor-Presidente da Enel, para prestar
esclarecimentos sobre controle das atividades de instalação
de fios e equipamentos de telecomunicações nos postes.
Aprovado. Item 13 - Requerimento nº 2405/2023, de autoria
do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite ao Diretor-
-Presidente da Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS, Sr.
Antônio Simões Rodrigues Júnior, para prestar esclarecimen-
tos, informações e panorama geral sobre o fornecimento de
gás para as Indústrias paulistas, apresentando plano de
investimentos a serem promovidos no sentido de melhorar os
serviços prestados, bem como para prestar esclarecimentos
sobre a vantajosidade da prorrogação antecipada de seu con-
trato para com o Governo do Estado de São Paulo. Concedida
vista às Deputadas Dani Alonso e Thainara Faria. Devolvida a
Presidência ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que convi-
dou para compor a mesa o Sr. Thiago Mesquita Nunes, indica-
do para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Servi-
ços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP. O Sr. Thiago
fez então uma explanação sobre seu currículo e sua carreira
e o que tem para oferecer para a ARSESP. Questionaram o
indicado o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, a Deputada
Thainara Faria, o Deputado Rui Alves, a Deputada Carla
Morando e o Deputado Lucas Bove. Após a oitiva, o Deputa-
do Luiz Fernando T. Ferreira convocou uma reunião extraordi-
nária a realizar-se 2 minutos após o encerramento da presen-
te reunião, com o objetivo de votar o PDL nº 34/2023.. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerra-
da a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audio-
fonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista
Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em
reunião extraordinária de 25/10/2023.
Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
Presidente
Mariana Pereira de Oliveira
Secretária
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e três, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos,
no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa
da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18,
inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do
Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo
Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Consti-
tuição, Justiça e Redação estiveram presentes os Senhores
Deputados Carlos Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Barros Munhoz,
Rafael Saraiva (membros efetivos); a Senhora Deputada Fabia-
na Bolsonaro e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Ricardo
França (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada
Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago
Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Dr. Eduar-
do Nóbrega, Delegado Olim, Caio França. Pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes
a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro; os Senhores Depu-
tados Gilmaci Santos e Ricardo França (membros efetivos);
os Senhores Deputados Carlos Cezar, Paulo Fiorilo, Barros
Munhoz e Rafael Saraiva (membros substitutos). Ausentes a
Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados
Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Carlão
Pignatari, Dirceu Dalben, Itamar Borges e Oseias de Madurei-
ra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o
Projeto de Resolução número 49, de 2023, de autoria da Mesa
Diretora, que "Altera a Resolução nº 805, de 3 de maio de
2000, que dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional
dos Legislativos Estaduais - UNALE e à União Parlamentar do
Mercosul - UPM". O Senhor Presidente nomeou como Relator
o Deputado Paulo Fiorilo, cujo voto foi "favorável à aprovação
do PR 49/2023, com a emenda ora apresentada". Não houve
discussão. Colocado em votação, foi aprovado, por unanimi-
dade, como parecer, o voto do Relator. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que
eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, secretariei
e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi
dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e
por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel
e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em quatorze de novembro
de dois mil e vinte e três.
Gilmaci Santos
Presidente
Priscilla Batista da Silva
Secretária
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quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 às 05:03:33
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