Comissões - ATAS
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (225) – 9
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SES-
SÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e
três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legis-
lativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião
Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Pri-
meira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidên-
cia do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores
Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio
Tatto, Carlão Pignatari, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira,
Valdomiro Lopes (membros efetivos). O Senhor Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor apresentou justificativa pela
ausência. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes,
Emídio de Souza, Léo Oliveira, Atila Jacomussi. Havendo núme-
ro regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.
Item 1 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Car-
los Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de trans-
porte intermunicipal para professores das redes públicas do
Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diver-
sas de sua residência. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
2 - Projeto de lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Paulo
Fiorilo, que Dispõe sobre a implantação de pontos de energia
elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências ati-
nentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunici-
pal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. Foi
relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº
284/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Deter-
mina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobran-
ça de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas pra-
ças de pedágio do Estado. Foi relator o Deputado Valdomiro
Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 4 - Projeto de lei nº 128/2023, de autoria do Depu-
tado Major Mecca, que Isenta da cobrança de passagens em
transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus,
barco ou trem a Pessoa com Deficiência (PcD), no Estado. Foi
relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº
839/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que
Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial
para a aquisição de veículos de transporte individual de passa-
geiros a todos os motoristas profissionais autônomos de táxis
do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6
(CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 497/2021, de autoria da
Deputada Leci Brandão, que Denomina "São Bento Hip Hop" a
atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. Foi relator
o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao pl e con-
trário ao substitutivo nº 01, conclusivamente. Aprovada conclu-
sivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comu-
nicações, conforme voto do relator favorável e rejeitado o
Substitutivo nº 01. . Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº
76/2022, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Denomi-
na "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sen-
tido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373,
em Piracicaba. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com
voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora
apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na
forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Transportes
e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 8
(CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 324/2023, de autoria do
Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Placido Boer" a
Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia
Zeferino Vaz, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Atila
Jacomussi com voto favorável ao projeto de lei, na forma do
substitutivo apresentado pela ccjr, conclusivamente. Aprovada
conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apre-
sentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunica-
ções, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA)
- Projeto de lei nº 1268/2023, de autoria do Deputado Itamar
Borges, que Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho entre
o km 7 e o km 14 da Rodovia SP 473, em Gastão Vidigal. Foi
relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusiva-
mente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão
de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favo-
rável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2023, de autoria
do Deputado Guto Zacarias, que Repudia o ato do Ministério
Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da
emissora Jovem Pan. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho
com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo
ora proposto. Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e
ao Deputado Paulo Mansur. Item 11 - Requerimento nº
1334/2023, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, em
atendimento a ofício encaminhado pela Associação Brasileira
de Usuários de Rodovias sob concessão - USUVIAS, seja apro-
vado Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei
Federal nº 13.019/14. Vistas concedidas: Deputado Oseias de
Madureira. Item 12 - Requerimento nº 1353/2023, de autoria
dos Deputados Ênio Tatto e Donato, requerem nos termos do
item 6 do § 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a reali-
zação de AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em
caráter de urgência, com a finalidade de discutir e atualizar
informações sobre a duplicação da Estrada da M'Boi Mirim
com a presença do Senhor Sergio Codelo - Superintendente do
DER e demais membros técnicos do departamento. Vistas con-
cedidas: Deputado Milton Leite Filho. Item 13 - Requerimento
nº 1736/2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movi-
mento Pretas de solicitação de comparecimento de represen-
tante da ARTESP para prestar esclarecimentos referentes a con-
tratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela
Agência. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira. Item
14 - Requerimento nº 1838/2023, de autoria do Deputado
Donato, requer que seja oficiado o Sr. Rafael Benini, Secretário
de Estado de Parcerias e Investimentos, requisitando-lhe as
informações a seguir sobre cada um dos contratos de conces-
sões das rodovias paulistas: - nº do contrato de concessão,
nome da concessionária, data de assinatura e termos aditivos
já realizados; - valor de outorga previsto no contrato e valor já
repassado; - valor inicial de investimentos previstos, valor já
investido e valor de investimento atualizado; - prazo inicial pre-
visto no termo contratual e prazo atualizado; - TIR inicial e TIR
atualizado. Aprovado. Item 15 - Requerimento nº 2018/2023,
de autoria do Deputado Donato de convite para que a ABEAR -
Associação Brasileira das Empresas Aéreas e para que a SOCI-
CAM e a REDE VOA, estas últimas na qualidade de operadoras
de aeroportos paulistas, compareçam a esta Comissão de
Transportes e Comunicações para prestar informações sobre os
acordos firmados com o Poder Executivo para usufruir da alí-
quota reduzida de ICMS do querosene de aviação relacionadas
ao transporte aéreo regular de passageiros ou de carga (Decre-
tos 64.319/2019 e 67.441/2023). Aprovado. Item 16 - Requeri-
mento nº 2032/2023, de autoria do Deputado Donato, requer
que se oficie os Senhores Secretários de Turismo e de Parcerias
e Investimentos requisitando-lhes informações relacionadas às
operações relativas ao transporte aéreo regular de passageiros
ou de carga para usufruir da alíquota reduzida de ICMS do
querosene de aviação (Decretos 64.319/2019 e 67.441/2023).
Aprovado. Item 17 - Requerimento nº 2133/2023, de autoria do
Deputado Simão Pedro, de convocação do Sr. Presidente da
Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Casti-
glioni, nos termos do item 3 do §1º do artigo 13 da Constitui-
ção do Estado. Vista concedida: Deputado Paulo Mansur. Item
18 - Requerimento nº 2271/2023, de autoria do Deputado Dr.
Jorge do Carmo, propondo a realização de uma audiência
Deputado Eduardo Suplicy. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº
76/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que
“Aplaude o Tenente-Coronel PM Joel Rocha (RE 881150-4), por
ocasião de sua passagem para a reserva após 35 anos de ser-
viços prestados à Polícia Militar do Estado, reconhecendo sua
trajetória íntegra, de dedicação à instituição e à população
paulista, tendo servido em diversas unidades da Corporação
sempre com esmero e denodo, destacando-se pela postura ili-
bada e empatia pela causa pública”. Foi relator o Deputado
Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada
conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança
Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator
favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2023, de
autoria do Deputado Major Mecca, que “Aplaude os Policiais
Militares 3º Sargento PM 116.982-3 Marcos Roberto Dias,
Cabo PM 171.845-2 Rafael Augusto Ferreira Silva e o Soldado
PM 196.072-5 Fernando Murilo Gaudêncio de Oliveira, que
lograram êxito em abordar e capturar Rayn Pietro Rodrigues,
criminoso acusado de ser o autor do disparo de arma que viti-
mou fatalmente o Coronel da Reserva da Polícia Militar
875.306-7 Paulo Sérgio Pontirolli Araújo durante tentativa de
roubo a veículo, em 20 de dezembro de 2022, na Capital”. Foi
relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto
favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a pro-
positura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Peni-
tenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CON-
CLUSIVA) - Moção nº 113/2023, de autoria do Deputado
Tenente Coimbra, que “Aplaude os policiais da Equipe I-06131,
do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, CB PM Soares e SD PM Guedes,
pela apreensão de suspeitos de planejar a execução de um
policial militar”. Foi relator o Deputado Reis com voto favorá-
vel, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura,
na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,
conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) -
Moção nº 124/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que
“Aplaude a Assessoria Policial Militar - APMAL e a Assistência
Policial Civil - APC pelos trabalhos prestados na ALESP”. Foi
relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, con-
clusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, con-
forme voto do relator favorável. Requerimentos para Delibera-
ção: Item 13 - Requerimento 1867/2023, de autoria da Deputa-
da Ediane Maria, requer “nos termos do inciso XIV do artigo
20 da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do
artigo 170 e o artigo 268 do regimento Interno, a convocação
do Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, Guilherme Muraro Derrite, com o objetivo de prestar,
para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciá-
rios, informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no
Litoral sul do Estado de São Paulo desde a última semana de
julho deste ano”. Concedida vista ao Deputado Delegado
Olim. Item 14 - Requerimento 1987/2023, de autoria do Depu-
tado Major Mecca, requer “que seja oficiado ao Presidente
desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que
o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) que forneça informa-
ções sobre o efetivo e os imóveis que abrigam instalações da
Polícia Técnico-Científica, especificamente, os Institutos de Cri-
minalísticas (IC), que necessitem de reformas e equipamentos,
discriminados por município e região administrativa”. Requeri-
mento aprovado. Item 15 - Requerimento 1988/2023, de auto-
ria do Deputado Major Mecca, requer “à Comissão de Segu-
rança Pública e Assuntos Penitenciários, seja oficiado ao Presi-
dente desta Casa, Deputado André do Prado, determine que o
Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) forneça informações
sobre a reforma dos imóveis que abrigam instalações da Polí-
cia Militar do Estado de São Paulo - PMESP em todo o Esta-
do”. Requerimento aprovado. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi grava-
da pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente
transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que
eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo,
secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada
conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Presi-
dente e por mim, encerrando-se os trabalhos.
Deputado Major Mecca
Presidente
Roberto Guillermo Salinas Quiroz
Secretário
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENI-
TENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉ-
SIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José
Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de
Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão
Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputa-
do Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria
e os Senhores Deputados Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo
Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva,
Jorge Caruso, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores
Deputados Carlos Cezar, Gil Diniz, Guto Zacarias, Capitão
Telhada (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado,
o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas. Presentes
também, acompanhando os trabalhos da Comissão, as Senho-
ras Deputadas Marina Helou, Paula da Bancada Feminista,
Delegada Graciela e Solange Freitas, e os Senhores Deputados
Lucas Bove, Dr. Jorge do Carmo e Oseias de Madureira. Haven-
do número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
reunião, convocada com a finalidade de ouvir o Senhor Secre-
tário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, Sr. Guilherme
Derrite, quanto ao disposto no Artigo 52-A da Constituição do
Estado de São Paulo - prestação de contas do andamento da
gestão e avaliação das ações, programas e metas da Secretaria.
O Senhor Presidente, Major Mecca, agradeceu a presença do
convidado e sua equipe e passou-lhe a palavra. O Secretário
abordou diversos assuntos, em especial: dados estatísticos de
segurança no Estado; integração de programas com outros
entes federativos; segurança nas escolas; produtividade policial;
operação Escudo; recomposição dos salários e da estrutura da
segurança pública no Estado. A seguir, o Presidente passou apa-
lavra aos inscritos, para suas perguntas e comentários. Fizeram
uso da palavra as Deputadas Ediane Maria, Paula da Bancada
Feminista, Delegada Graciela e Marina Helou, e os Deputados
Eduardo Suplicy, Reis, Gil Diniz, Conte Lopes e Rafa Zimbaldi.
Em seguida, o Presidente, Deputado Major Mecca, prontificou-
-se a agendar reunião da Comissão e demais Deputadas e
Deputados participantes da reunião junto ao Secretário, Sr.
Guilherme Derrite, na sede da Secretaria de Segurança Pública,
para que este pudesse responder as questões apresentadas, e,
por fim, o Secretário sugeriu a realização de reuniões trimes-
trais com os membros da Comissão, comprometendo-se a res-
ponder, na semana seguinte, a todos os questionamentos que
lhe foram encaminhados durante a reunião. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que
foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspon-
dente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata
que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo,
secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada
conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Presi-
dente e por mim, encerrando-se os trabalhos.
Deputado Major Mecca
Presidente
Roberto Guillermo Salinas Quiroz
Secretário
junto às operadoras de Plano de Saúde para deixar à disposi-
ção de seus clientes uma opção de canal de relacionamento
por meio de um atendimento presencial e uma linha telefônica
com possibilidade de conversar com um funcionário, e não
com um robô ou inteligência artificial, pois os idosos, que
não têm tanta afinidade com o universo digital, encontram
dificuldade para agendar consultas e exames". Requerimento
aprovado. Item 8 - Requerimento nº 2098, de 2023, de autoria
da Deputada Bruna Furlan. Requer, nos termos regimentais, que
"seja realizada audiência pública nesta Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, em data e horário a serem oportu-
namente definidos, sobre o desenvolvimento de vacinas com
células dentríticas no tratamento de pacientes com tumores
que se originam no cérebro, convidando-se a participar o
neurocirurgião Guilherme Alves Lepski, livre-docente de Neu-
rocirurgia da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo (FCMUSP) e pesquisador do Laboratório de Pesquisa em
Cirurgia Experimental, vinculado ao Hospital das Clínicas".
Requerimento aprovado. Item 9 - Requerimento nº 2114, de
2023, de autoria da Deputada Dani Alonso. Requer que "sejam
convidados o Dr. Levimar Rocha Araújo, Presidente da Socieda-
de Brasileira de Diabetes, e a Dra. Jesselina Francisco dos San-
tos Habe, Coordenadora do CENID- Centro Interdisciplinar em
Diabetes da Universidade de Marília, em data a ser agendada,
a fim de explanarem sobre estratégias para melhorar a adesão
ao tratamento dos portadores de diabetes Mellitus (DM), no
Sistema Único de Saúde". Requerimento aprovado. DOCU-
MENTOS PARA CIÊNCIA: Item 10 - Ofício eletrônico nº 3118,
de 2023, recebido da Secretaria Estadual da Saúde, que solicita
a realização de audiência pública, em setembro de 2023, para
prestação de contas do 2º quadrimestre de 2023, em atendi-
mento à Lei Complementar federal nº 141/2012, art. 36, § 5º, e
da Constituição Estadual, art. 52-A. Item 11 - Correspondência
eletrônica recebida da Sra. Cintia Duarte, Diretora do Hospital
São João, de Registro. Ela solicita a intervenção da Comissão
de Saúde junto ao Governo do Estado de São Paulo, 'no sentido
de obter uma resposta quanto ao convênio de subvenção' do
Hospital São João. Segundo ela, até 29 de agosto, a unidade
não havia obtido resposta quanto à previsão de pagamento,
que estava em análise no Comitê Gestor de Gasto Público do
Estado de São Paulo. Ela informa, ainda, que a falta de repasse
acarretou o atraso nos salários de julho/2023 e a inadimplência
com fornecedores e médicos, 'vindo, consequentemente, a
trazer precariedade no serviço com a falta de insumos e impac-
tando na assistência Regional'. Item 12 - Correspondência ele-
trônica recebida do Sr. Mauro Ribeiro da Silva, que reclama da
suspensão, há mais de dois meses, da entrega do medicamento
Abatacepte (125 mg), pela farmácia do IAMSPE. Ele informa
que o medicamento é utilizado para tratar artrite reumatoide e
artrite idiopática juvenil. Item 13 - Correspondência eletrônica
recebida do Sr. Jean Deodato, que reclama do tempo que teve
de esperar para ser atendido no Pronto Socorro do Hospital
Geral de Vila Nova Cachoeirinha, na madrugada do dia 18 de
agosto de 2023, mesmo não havendo outros pacientes a serem
atendidos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por
encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e
Audiofonia e registrada em ata, que eu, Victor Lima Gomes,
Analista Legislativo, lavrei e assino após a Presidente. A ata foi
dada por aprovada.
Deputada Bruna Furlan
Presidente
Victor Lima Gomes
Secretário
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS,
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGIS-
LATURA.
Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e
três, às treze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da
Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major
Mecca. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Dani-
lo Balas, Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis,
Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim
(membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora
Deputada Ediane Maria. Ausente o Senhor Deputado Jorge
Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reu-
nião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 867/2016,
de autoria do Deputado Celso Nascimento, que “Obriga as ins-
tituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a insta-
larem em suas agências e postos de atendimento, películas
fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro
voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização
externa de pessoas em seu interior”. Foi relator o Deputado
Agente Federal Danilo Balas com voto contrário. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº
872/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que
“Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas
de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado”. Foi
relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprova-
do como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº
211/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que
“Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os inte-
grantes das Polícias”. Foi relator o Deputado Agente Federal
Danilo Balas com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria
do Deputado Delegado Olim, que “Regulamenta o controle e a
fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos,
explosivos, inflamáveis e similares no Estado”. Foi relator o
Deputado Altair Moraes com voto favorável, nos termos do
substitutivo 01, ora apresentado. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 44/2022, de autoria
do Deputado Rogério Nogueira, que “Obriga os condomínios
residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializa-
da de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo
órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de
violência contra mulheres e idosos em suas unidades condomi-
niais ou áreas comuns”. Foi relator o Deputado Agente Federal
Danilo Balas com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 932/2023, de autoria
do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que “Institui o programa
da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimen-
to especializado para mulheres vítimas de violência doméstica
no Estado”. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7
(CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2023, de autoria do Deputado
Major Mecca, que “Repudia a declaração do humorista
Bemvindo Pereira de Sequeira em vídeo publicado nas redes
sociais”. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas
com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusiva-
mente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável.
Votaram pelo parecer os Deputados Agente Federal Danilo
Balas, Major Mecca, Conte Lopes, Delegado Olim, Reis, Rafa
Zimbaldi, Altair Moraes e Rafael Saraiva, e, contrário ao pare-
cer, o Deputado Eduardo Suplicy. Item 8 (CONCLUSIVA) -
Moção nº 63/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que
“Aplaude os Policiais Rodoviários CB PM Galan, SD PM Camar-
go e SD PM Cioato pelas ações repressivas que resultaram na
apreensão de mais de 2,9 toneladas de drogas na Rodovia
Castello Branco, no dia 15 de abril de 2023”. Foi relator o
Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente.
Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao
9936/2023
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e a ado-
ção de providências necessárias para convocar os demais
aprovados para o cargo 2° Tenente Farmacêutico PM Estagiário.
TOMÉ ABDUCH
9918/2023
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, através do Comando Geral da
Polícia Militar, a adoção de providências para que os membros
do Programa Vizinhança Solidária da região Lapa/Vila Romana
possam, em contato com o Capitão da 1ª Cia. da PM, realizar
o devido recadastramento de novos tutores e de vigias de rua.
9937/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para custeio do Hospital São Paulo, na Capital.
9939/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos financeiros
para Infraestrutura do município de Itaquaquecetuba.
9940/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos financeiros
para Aquisição de Viaturas para o GARRA - DOPE da Polícia
Civil do Estado de São Paulo.
9942/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos financeiros
para Aquisição de Armamentos para o 21º BPM-M da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, localizado no município de São
Paulo.
9945/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos financeiros
para Aquisição de Equipamentos Policiais para o 21º BPM-M da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado no município
de São Paulo.
9947/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos financeiros
para Infraestrutura no município de Campinas.
9948/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para reforma e ampliação da maternidade do Hospital São
Paulo, na Capital.
9949/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos financeiros
para Infraestrutura no município de São Bernardo do Campo.
9950/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para custeio do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, na Capital.
9951/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para aquisição de equipamentos para o Centro Médico da Polí-
cia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 573/2023
Deferido o requerimento de coautoria do PL 573/23.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15/12/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
Indicação 9072/2023
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
“caput” do Regimento Interno; Arquive-se.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15/12/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Comissões
ATAS
COMISSÃO DE SAÚDE
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE SAÚDE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSI-
MA LEGISLATURA.
Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e três, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta
Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, da Primeira Sessão
Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Depu-
tada Bruna Furlan. Presentes as Deputadas Dani Alonso, Beth
Sahão, Bruna Furlan e Solange Freitas e os Deputados Alex
Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Elton e Oseias de Madu-
reira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o
Deputado Itamar Borges. Ausentes as Deputadas Edna Macedo
e Clarice Ganem. Havendo número regimental, a Presidente
declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reu-
nião anterior foi considerada aprovada. Item 1 - Projeto de lei
nº 977/2019, de autoria do Deputado Cezar, que "assegura aos
pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum
após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas".
Foi relatora a Deputada Edna Macedo, com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de
lei nº 697/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que
"institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação
contra Giardíase". Foi relatora a Deputada Edna Macedo, com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item
3 - Projeto de lei nº 35/2021, de autoria da Deputada Marta
Costa, que "institui a Semana Estadual de Combate à Psicofo-
bia". Foi relatora a Deputada Edna Macedo, com voto favorá-
vel. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto
de lei nº 533/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que
"estabelece prioridade de atendimento médico aos profissio-
nais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência
do exercício de sua função pública". Foi relatora a Deputada
Edna Macedo, com voto favorável. Concedida vista à Deputada
Beth Sahão. Item 5 - Projeto de lei nº 301/2022, de autoria
da Deputada Patrícia Gama, que "implementa o serviço de
saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial para
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA)". Foi relatora a Deputada Solange
Freitas, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da
relatora. Item 6 - Requerimento nº 2020, de 2023, de autoria
da Deputada Marina Helou e do Deputado Enio Tatto. Requer a
"realização de audiência pública, a ser aprovada pelas Comis-
sões de Educação e Cultura e Saúde, em data a ser oportuna-
mente definida, para discutir o Projeto de Lei nº 996/2023, que
dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares do Estado de
São Paulo, da comercialização e da distribuição de alimentos
ultraprocessados e de bebidas açucaradas". Requer, ainda,
que as seguintes pessoas sejam convidadas a participar do
debate: Dr. Bruno Halpern, Presidente da Associação Brasileira
para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica- Abeso;
Dra. Maria Edna de Melo, Coordenadora da Liga de Obesidade
Infantil do HCFMUSP; Dr. Paulo Miranda: Presidente da Socie-
dade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia- SBEM; Laís
Amaral, Coordenadora do Programa de Alimentos do IDEC; Dr.
Eleuses Paiva, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo (ou
quem o represente); Renato Feder: Secretário de Educação do
Estado de São Paulo (ou quem o represente). Concedida vista
à Deputada Solange Freitas. Item 7 - Requerimento nº 2090,
de 2023, de autoria da Deputada Dani Alonso. Requer que seja
apresentada uma Indicação ao Poder Executivo Federal, em
nome da Comissão de Saúde, "sugerindo à Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) que promova ações fiscalizatórias
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 às 05:05:39
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