Comissões - COMUNICADOS
| Data de publicação | 05 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 5 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (203) – 175
ensino. - Deputado Enio Tatto - favorável ao projeto e à emenda
apresentada pela CEC
6 - Projeto de lei 170/2016 - Deputado Celso Giglio e
outros. - Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007,
para permitir que as entidades paulistas de direito privado da
área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o
crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela
pessoa física ou jurídica no prazo de validade. - Deputado
Enio Tatto - favorável ao projeto na forma do substitutivo ora
apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado,
ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1.
7 - Projeto de lei 706/2016 - Deputado Gil Lancaster - Cria a
Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. - Deputado Este-
vam Galvão - favorável ao projeto com emenda ora apresentada
8 - Projeto de lei 181/2017 - Deputado Edmir Chedid - Alte-
ra dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção
do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de
transporte. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
9 - Projeto de lei 403/2017 - Deputado Junior Aprillanti -
Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos
Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada
dos Conselheiros. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
10 - Projeto de lei 861/2017 - Deputado Junior Aprillanti
- Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou
jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de
remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido
por descumprimento das normais de trânsito e transporte. -
Deputado Delegado Olim - favorável
11 - Projeto de lei 1028/2017 - Deputado Junior Aprillanti
- Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smar-
tphones e correlatos por servidores públicos e privados em hos-
pitais e demais congêneres no Estado. - Deputado Estevam Gal-
vão - favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
12 - Projeto de lei 136/2018 - Deputado Junior Aprillanti
- Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para
instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para finan-
ciamentos de unidades habitacionais no Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
13 - Projeto de lei 393/2019 Juntado o Projeto de lei
160/2022 - Deputado Rodrigo Moraes e Deputado Thiago
Auricchio - Torna obrigatório o atendimento preferencial aos
portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas
públicas e privadas. - Deputado Delegado Olim - favorável aos
PLs 393/2019 e 160/2022
14 - Projeto de lei 974/2019 - Deputada Professora Bebel -
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os muni-
cípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo
mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não
houver. - Deputado Delegado Olim - favorável
15 - Projeto de lei 992/2019 - Deputado Sergio Victor e
Deputado Ricardo Mellão - Acrescenta parágrafo ao artigo 37
da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre
o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder
Executivo Estadual. - Deputado Estevam Galvão - favorável
16 - Projeto de lei 1010/2019 - Deputada Janaina Paschoal
e outros. - Institui o Programa de Recuperação de Dependentes
Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo. - Depu-
tado Dirceu Dalben - favorável, na forma do substitutivo apre-
sentado pela CSPAP
17 - Projeto de lei 1259/2019 - Deputado Rafael Silva -
Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura
e à Escrita". - Deputado Enio Tatto - favorável ao projeto e à
emenda apresentada pela CCJR
18 - Projeto de lei 1329/2019 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com
demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de
direito. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
19 - Projeto de lei 84/2020 - Deputado Roberto Engler -
Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do
Estado. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
20 - Projeto de lei 90/2020 - Deputado Luiz Fernando T.
Ferreira - Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP,
dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documen-
tação. - Deputado Delegado Olim - favorável
21 - Projeto de lei 269/2020 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência
Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos
índices desse tipo de violência no Estado. - Deputado Delegado
Olim - favorável - A.F., E.T.
22 - Projeto de lei 273/2020 - Deputado Emidio de Souza
- Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabe-
lecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão
da Covid-19. - Deputado Estevam Galvão - favorável
23 - Projeto de lei 315/2020 - Deputada Monica da Manda-
ta Ativista - Institui plano de emergência para a entrega regular
de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de
COVID-19. - Deputado Estevam Galvão - favorável ao projeto
na forma do substitutivo apresentado pela CCJR com emenda
ora apresentada
24 - Projeto de lei 335/2020 - Deputado Professor Kenny -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico em Gerência
em Saúde nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecno-
lógica Paula Souza. - Deputado Estevam Galvão - favorável ao
projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR com
emenda ora apresentada
25 - Projeto de lei 402/2020 - Deputada Professora Bebel -
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para
que os professores da rede pública adquiram computadores,
aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam
desempenhar, com equipamentos adequados, funções docen-
tes enquanto for necessária a prestação de atividade remota,
durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção
causada pelo novo coronavírus. - Deputado Enio Tatto - favorável
26 - Projeto de lei 592/2020 - Deputado Gil Diniz - Cria o
Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estu-
pro. - Deputado Delegado Olim - favorável
27 - Projeto de lei 418/2021 - Deputado Tenente Nasci-
mento e outros. - Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos
termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003. - Deputado Delegado Olim - favorável ao
projeto na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP
28 - Projeto de lei 463/2021 - Deputada Leci Brandão -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos
de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas
a eles associadas. - Deputado Delegado Olim - favorável
29 - Processo 1404/2017 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. C.CCM 654/2017 - TC-4737/026/03 - Julgou
irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São
Paulo-Coordenadoria do Espaço Físico da Universidade de São
Paulo-COESF e a empresa Zalaf & Costa Engenharia Ltda. -
Deputado Delegado Olim - que concorda com a decisão do TCE
e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de
ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com
irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
30 - Processo 4183/2018 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - Of. C.ECR 950/2018 - TC-874/003/13 - Julgou irregu-
lar a execução contratual celebrada entre a Universidade Esta-
dual de Campinas - UNICAMP e a empresa Construtora Cataldo
Ltda. - Deputado Delegado Olim - que concorda com a decisão
do TCE e, após a remessa de ofício ao Ministério Público com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ane-
xando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos.
31 - Processo 4303/2019 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. GCRMC 709/2019 - TCs 002068/003/09 e
022789/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o
contrato celebrados entre a Secretaria de Agricultura e Abas-
tecimento-Coordenadoria de Defesa Agropecuária-Campinas
e a empresa Ideafix Pesquisas Corporativas Ltda - Deputado
1- do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente,
Marcos Penido; e 2- do Diretor-Executivo da Fundação Florestal,
Rodrigo Levkovicz, para explicarem, perante esta Comissão
Permanente, sobre os sérios prejuízos sociais, ambientais e eco-
nômicos com a concessão para exploração do Parque Estadual
Turístico do Alto Ribeira - PETAR. (Vistas já concedidas: Deputa-
do Prof. Walter Vicioni; Deputado Marcos Zerbini)
Item 27 - Requerimento CMADS nº 15/2021, de autoria do
Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer à Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação
da Diretora-Presidente da Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo - CETESB, Sra. Patrícia Faga Iglecias Lemos, para
explicar para esta Comissão Permanente as razões da autori-
zação emitida pela Companhia, para realização de aterramento
em empreendimento da cidade de Itapecerica da Serra, denomi-
nado 'Centro de Esportes e Eventos - CS7', em que pese o terre-
no esteja localizado, em sua totalidade, em área de proteção a
mananciais. (Vistas já concedidas: Deputado Prof. Walter Vicioni;
Deputado Marcos Zerbini).
Item 28 - Requerimento CMADS nº 01/2022, de autoria
do Senhor Deputado Bruno Ganem, que requer a convocação
do Sr. Paulo Kakinoff, presidente da GOL Linhas Aéreas, para
prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a fuga e desapa-
recimento da cadela Pandora, no dia 15 de dezembro de 2021,
durante conexão, no aeroporto de Guarulhos (SP).
Item 29 - Requerimento CMADS nº 02/2022, de autoria do
Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer à Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação
do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Sr.
Marcos Penido, para explicar para esta Comissão Permanente
sobre os cortes orçamentários na pasta, bem como sobre a
subutilização das verbas destinadas a obras de infraestrutura
antienchente e que deveriam ter sido usadas para evitar a ocor-
rência de tragédias recentes, de deslizamentos de terras que
causaram a morte de dezenas de pessoas.
Item 30 - Requerimento CMADS nº 03/2022, de autoria
do Senhor Deputado Paulo Fiorilo, que requer, nos termos regi-
mentais, a convocação por esta Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, da Audiência Pública - O risco de concessão
em parques públicos, em especial o PETAR - Parque Estadual
Turístico do Alto Ribeira, do ponto de vista técnico científico,
com o respectivo convite de especialistas e autoridades interes-
sadas no tema, a ser realizada do dia 25 de fevereiro, às 10h,
em formato virtual.
Item 31 - Requerimento CMADS nº 04/2022, de autoria da
Senhora Deputada Marina Helou propondo Moção de autoria
da Comissão, manifestando solidariedade às vítimas e familia-
res de Petrópolis em decorrência das fortes chuvas que atin-
giram a cidade, resultado de mais um fenômeno extremo que
vêm ocorrendo no Brasil, sendo urgente a discussão sobre a
emergência climática e a necessidade de planejamento urbano,
tendo em vista medidas de adaptação, prevenção e mitigação
de riscos, e com a preocupação social imediata com aqueles
que mais sofrem com as diversas formas de desigualdade, espe-
cialmente, a desigualdade no acesso à habitação segura.
Para ciência:
Item 32 - Documento recebido da Comissão das Classes de
Apoio e Assistentes Técnicos da Pesquisa Científica e Tecnológi-
ca solicitando apoio à demanda junto ao Exmo. Governador do
Estado de São Paulo para a urgente necessidade de recomposi-
ção salarial.
Item 33 - Mensagem eletrônica recebida dos Movimentos:
'SOS Parques'; 'SOS Parque da Água Branca' e 'Água Branca',
encaminhando Nota Pública, dando conhecimento à sociedade,
parlamentares, órgãos de imprensa e ao Ministério Público, da
MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO pela forma como o Governo do
Estado e sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA)
estão conduzindo a concessão, por 30 anos, dos Parques da Água
Branca/Dr. Fernando Costa; Villa-Lobos e Cândido Portinari.
Item 34 - Ofício nº 367/2021, proveniente da Câmara do
Município de Martinópolis, encaminhada pela Presidência da
Alesp à Comissão, sobre a Indicação nº 0552/2021, dirigida
ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, para que realize as
intervenções necessárias, junto ao Governo do Estado, a fim de
que MARTINÓPOLIS-SP seja contemplada com uma unidade de
consultório veterinário em contêiner.
Item 35 - Moção nº 26/2021, proveniente da Câmara Muni-
cipal de Altinópolis, encaminhada pela Presidência da Alesp
à Comissão, de APOIO às iniciativas que buscam combater os
testes de cigarros realizados em animais.
Item 36 - Ofício nº 002/2021 - PMN - Praia Grande, prove-
niente do 'Partido da Mobilização Nacional da Praia Grande-
-SP', encaminhado pela Presidência da Alesp à Comissão,
manifestando contrariedade à substituição do Aterro Sítio das
Neves pela Usina de Incineração de Resíduos Sólidos, na área
continental do município de Santos e também alertando sobre
os danos causados pelo próprio Aterro.
COMUNICADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 08/11/2022, terça-
-feira, às 14:00 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade
de apreciar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Enio Tatto PT Paulo Fiorilo
Caio França PSB ---
Adalberto Freitas PSDB Mauro Bragato
Barros Munhoz PSDB Roberto Engler
Dra. Damaris Moura PSDB ---
Alex de Madureira PL Thiago Auricchio
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Wellington Moura
Marcio da Farmácia PODE Murilo Felix
Delegado Olim PP Professor Kenny
Dirceu Dalben CIDADANIA Rafa Zimbaldi
Estevam Galvão UNIÃO ---
Sala das Comissões, em 03/11/2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
1ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei Complementar 6/2017 - Deputado Edson
Giriboni - Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de
1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado. - Deputado Enio Tatto - favorável
2 - Projeto de lei Complementar 25/2019 - Deputado Paulo
Correa Jr - Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro
de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral -
RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos
integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas
estaduais de ensino médio de período integral. - Deputado
Estevam Galvão - favorável
3 - Projeto de lei Complementar 67/2019 - Deputado
Vinícius Camarinha - Assegura a promoção à graduação sub-
sequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade
física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. - Deputado Delegado Olim - favorável
4 - Projeto de lei Complementar 12/2021 - Deputado Dele-
gado Olim - Altera a denominação do cargo de Agente de Tele-
comunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494,
de 24 de dezembro de 1986. - Deputado Caio França - favorável
ao projeto e contrário à emendas n.º 1
5 - Projeto de lei 905/2013 - Deputado Leandro KLB -
Dispõe sobre as aulas de educação física na rede estadual de
do § 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL por esta Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a presença do
Senhor Secretário Marcos Penido, da Secretaria de Infraestru-
tura e Meio Ambiente para que, juntamente com bem como
a EMAE, SABESP, CETESB, sociedade civil e representantes do
município, contribuam para informar, debater, dialogar com a
população sobre o futuro e preservação da Represa Billings.
Item 09 - Requerimento CMADS nº 06/2022, de autoria do
Senhor Deputado Caio França - Requer, nos termos do disposto
nos artigos 31, inciso XVII, itens 1 e 2, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a constituição
da Subcomissão ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentá-
vel), com a finalidade de promover estudos e fomentar políticas
públicas, instruir, avaliar e examinar proposições legislativas
acerca dos ODS; realizar audiências públicas, fiscalizar, receber
petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer
pessoas contra os atos ou omissões de autoridades públicas
relacionadas aos ODS.
Item 10 - Requerimento CMADS nº 07/2022, de autoria
do Senhor Deputado Castello Branco - Requer, nos termos
regimentais, a realização de Audiência Pública Presencial, no
âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com data a ser agenda-
da, para debater a qualidade da água e ocupações irregulares
da Represa do Guarapiranga, com a participação dos seguintes
convidados: 1) Representante da Secretaria da Infraestrutura
e Meio Ambiente do Estado de São Paulo; 2) Representante
da Sabesp; 3) Representante da CETESB; 4) Representante da
EMAE; 5) Representando do Ministério Público de São Paulo; 6)
Representante da Universidade de São Paulo (USP); 7) Repre-
sentante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente; 8)
Representante da Associação Nossa Guarapiranga.
Item 11 - Requerimento CMADS nº 08/2022, de autoria da
Senhora Deputada Monica da Mandata Ativista - Solicita, nos
termos regimentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA na
ALESP, para tratar da demarcação de terras indígenas em Igua-
pe, a fim de buscar conciliação para conflitos entre caiçaras,
indígenas e demais famílias afetadas.
Item 12 - Requerimento CMADS nº 09/2022, de autoria
do Senhor Deputado Castello Branco - Requer, nos termos
regimentais, que a Comissão proponha uma 'Moção de Aplauso
à Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) e à
Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (FEALQ)', em
virtude do brilhante 'Projeto Corredor Caipira', que consiste em
conservar e criar agroflorestais em ao menos 45 hectares na
região de 05 municípios: Piracicaba, São Pedro, Águas de São
Pedro, Santa Maria da Serra e Anhembi.
Item 13 - Requerimento CMADS nº 10/2022, de autoria do
Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer a convocação:
1- do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, cargo atu-
almente ocupado pelo Sr. Fernando Chucre; e 2- do Presidente
da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do
Estado de São Paulo (Fundação Florestal), cargo atualmente
ocupado pelo Sr. Mário Mantovani, para que esclareçam a esta
Comissão Permanente sobre o processo de permissão de uso
de área das Estações Experimentais de Itapeva e Itirapina e das
Florestas de Águas de Santa Barbara, Angatuba e Piraju visando
manejo florestal em áreas de florestas exóticas plantadas e ati-
vidades associadas para gestão técnica e comercial, para pro-
dutos e subprodutos florestais, objeto do processo e-ambiente
SIMA.070082/2021- 79.
Item 14 - Requerimento CMADS nº 11/2022, de autoria do
Senhor Deputado José Américo, que requer, nos termos regi-
mentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de discutir
aspectos relevantes contidos no Projeto de Lei nº 272/2022, de
autoria do subscritor, que visa regulamentar as ações e serviços
de saúde e bem estar animal no poder público estadual.
Item 15 - Ofício Gabinete da Mandata Ativista nº 77/2022
- Solicita a indicação de representante da Comissão para par-
ticipar na '1ª Audiência Pública com foco no debate sobre a
Reserva Indígena de Iguape', a realiza-se em 24/11/2022, às 14
horas, na Câmara Municipal de Iguape.
Item 16 - Requerimento CMADS nº 12/2022, de autoria do
Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer a convocação
do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Sr.
Fernando Chucre, para que, perante esta Comissão Permanente,
esclareça sobre o processo de concessão de uso de área das
Estações Experimentais de Itapeva e Itirapina e das Florestas de
Águas de Santa Bárbara, Angatuba e Piraju, visando o manejo
florestal com a finalidade de permitir a atividade comercial de
plantio e corte de pinus e/ou eucaliptos.
Para ciência:
Item 17 - Ofício nº 07/2022, da Câmara Municipal de
Bálsamo, encaminhado pela Presidência da Casa à Comissão,
apresentando 'MOÇÃO DE APELO ao Vice-Governador do Esta-
do de São Paulo, amigo de Bálsamo, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia e
ao Presidente da ALESP, e grande parceiro, o Deputado Estadual
Exmo. Sr. Carlão Pignatari, para que envidem seus esforços no
sentido de conseguir a vinda do Programa 'Meu Pet Contêiner'
a Bálsamo, para promover a castração gratuita de cães e gatos
na cidade.'.
Item 18 - Ofício Of. PR/DL 9/2022, da Câmara Municipal
de Jundiaí, encaminhado pela Presidência da Casa à Comissão,
apresentando 'MOÇÃO DE APOIO ao Deputado Delegado Bruno
Lima, pela realização de abaixo-assinado contra testes de cigar-
ros em animais.'.
Item 19 - Exemplares nºs 107 (primeiro trimestre de 2022)
e 108 (segundo trimestre de 2022), da Revista Limpeza Pública,
encaminhada pela Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e
Limpeza Pública - ABLP.
Item 20 - Mensagem eletrônica do Senhor Marcos Bono,
encaminhando fatos contra arquivamento da representação SIS
nº 43.0373.0002225/2021-0.
Item 21 - Ofício SMA/GAB 648/2021, da Secretaria do
Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à
Comissão, a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único
do artigo 15, da Lei n° 14.626 de 29 de novembro de 2011,
sobre a distribuição da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental.
Item 22 - Despacho da Presidência desta Casa à Comissão
encaminhando Moção de Protesto nº 006/2022, da Câmara
Municipal de Itirapina, ao processo licitatório para o uso da
área da 'Fazendinha' - Estação Experimental de Itirapina Estado
de São Paulo, para exploração da iniciativa privada.
Item 23 - Despacho da Presidência desta Casa à Comis-
são, encaminhando Ofício Gabinete nº 27/2022, da Câmara
Municipal de Araraquara, manifestando 'Repúdio à Piracanjuba
- LATICINIOS BELA VISTA LTDA. pela emissão constante de odo-
res tóxicos e nauseantes na região que compreende os bairros
do Yolanda Ópice e Santa Júlia, prejudicando o bem-estar dos
moradores de Araraquara/SP.'.
Item 24 - Documento recebido da Ouvidoria da Alesp,
encaminhando mensagem de cidadão à Comissão, acerca
de 'denúncia, para que se tomem as devidas providências
sobre alterações que reflitam no caso concreto, referente à Lei
12651/2012 e 62913/2017 e 11428/2006 mais SMA 7 2017.'.
Item 25 - Ofício 062/2022 - NAE, recebido da Coordenação
do Núcleo de Avaliação Estratégica, encaminhando Repre-
sentação NAE nº 056/2022 - Projeto de despoluição do Rio
Tamanduateí e Alto do Rio Tietê, para conhecimento e devidas
providências.
ITENS RELATIVOS À PAUTA DO DIA 23/02/2022 (recolo-
cados para apreciação, em atendimento à Resposta do Senhor
Presidente da Alesp à Questão de Ordem apresentada pelo
Senhor Deputado Vinicius Camarinha, na 1ª Sessão Extraordiná-
ria de 15/03/2022.):
Para deliberação:
Item 26 - Requerimento CMADS nº 14/2021, de autoria do
Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação:
9 - Moção 186/2020 - Deputada Carla Morando e outros. -
(CONCLUSIVA) Manifesta veemente repúdio à decisão proferida
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no processo
HC 178777, que, por maioria, deferiu a ordem de "habeas
corpus", para reestabelecer a decisão absolutória, ante pronun-
ciamento do Conselho de Sentença, formalizado no processo nº
0447.16.001025-5, do Juízo da Comarca de Nova Era - MG, nos
termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio. - Deputada
Patricia Bezerra - favorável conclusivamente
10 - Moção 199/2020 - Deputado Frederico d'Avila - (CON-
CLUSIVA) Manifesta veemente repúdio à Rede Globo de televi-
são por compactuar com atitudes criminosas de seu funcionário,
Marcius Melhem, no que tange ao abuso sexual e moral. -
Deputada Edna Macedo - favorável conclusivamente
11 - Moção 49/2021 - Deputado Tenente Nascimento -
(CONCLUSIVA) Aplaude a Pastora Elizete Malafaia, ao ensejo do
Dia Internacional da Mulher, e em reconhecimento de sua digna
trajetória. - Deputada Leticia Aguiar - favorável conclusivamente
12 - Moção 243/2021 - Deputado Carlos Cezar - (CON-
CLUSIVA) Repudia a Recomendação nº 29, de 05 de agosto de
2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que visa
garantir o acesso de mulheres e meninas à realização do aborto
através da telemedicina. - Deputada Edna Macedo - favorável
conclusivamente
13 - Moção 300/2021 - Deputada Leticia Aguiar - (CON-
CLUSIVA) Aplaude a Promotora de Justiça Valéria Diez Scarance
Fernandez pelo trabalho realizado em defesa das mulheres. -
Deputada Edna Macedo - favorável conclusivamente
PARA CIÊNCIA:
ITEM 14 - Ofício 126/22 de autoria da Deputada Leticia
Aguiar, solicitando que a Comissão de Defesa e dos Direitos
das Mulheres convide os envolvidos em assédio moral e vio-
lência psicológica contra mulheres, Guardas Civis Municipais,
no Município de Cajuru, por parte do Comandante da Guarda
Municipal, a fim de combater as violações contra as mulheres,
preservando as suas dignidades e autonomias.
ITEM 15 - Ofício 261/2022 da Câmara Municipal de Itapevi,
encaminhando cópia da Moção 416/2022 de Repúdio ao Procu-
rador do Município de Registro, Sr. Demetrius de Oliveira Macedo.
ITEM 16 - Ofício 098/2022 da Câmara Municipal de Ita-
pevi, encaminhando cópia da Moção 63/2022 de Repúdio às
declarações feitas pelo Dep. Arthur do Val sobre as mulheres
ucranianas.
ITEM 17 - Ofício 024/2022 da Câmara Municipal de Cotia,
encaminhando cópia da Moção 04/2022 de Repúdio aos
comentários sexistas do Dep. Arthur do Val.
ITEM 18 - Ofício 037/2022 da Câmara do Município de
Martinópolis, encaminhando indicação para que sejam envida-
dos esforços no envio da carreta 'Mulheres de Peito'.
ITEM 19 - Ofício 843/ 2021 da Câmara Municipal de Ribei-
rão Preto, encaminha cópia de Requerimento 6449/21 acerca da
PEC 125/2011 que trata de reserva de cadeiras parlamentares
às mulheres.
ITEM 20 - Ofício 95/2021 da Câmara Municipal de Ribei-
rão Preto, encaminha cópia dos Requerimentos 1793 e 1794
solicitando a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas e
a implantação da Vara especializada em Violência Doméstica
diante dos dados indicando o aumento da violência.
ITEM 21 - Ofício 268/2021 da Câmara Municipal de Cam-
pinas, encaminha cópia do Requerimento 283 , para votos de
aplausos aos 89 anos de conquista do voto feminino no Brasil.
ITEM 22 - Ofício 828/2021 da Câmara Municipal da Estân-
cia de Bragança Paulista, encaminha a Moção 53/2021 manifes-
tando apoio ao projeto 1177/2019 que institui e define diretri-
zes para a Política Pública 'Menstruação Sem Tabu'.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
09/11/2022, quarta-feira, às 14:30 horas, no Plenário Tiradentes,
com a finalidade de apreciar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Márcia Lia PT Maurici
Caio França PSB ---
Adalberto Freitas PSDB Analice Fernandes
Marcos Zerbini PSDB Roberto Engler
Rodrigo Moraes PL Gil Diniz
Sebastião Santos REPUBLICANOS Edna Macedo
Bruno Ganem PODE Rodrigo Gambale
Monica da Mandata Ativista PSOL Erica Malunguinho
Itamar Borges MDB Léo Oliveira
Marina Helou REDE ---
Reinaldo Alguz UNIÃO Edson Giriboni
Sala das Comissões, em 04/11/2022.
Deputado Caio França
Presidente
2ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 723/2019 - Deputado Delegado Olim -
Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto
cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desen-
volvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com ani-
mais em seu desenvolvimento ou fabricação. - Deputado Bruno
Ganem - favorável. Voto em Separado do Deputado Adalberto
Freitas favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. -
P.W.V., D.B.L., M.L., M.Z., M.d.M.A.
2 - Projeto de lei 484/2021 - Deputado Delegado Olim
- Institui a Campanha "Vida Animal", que visa estimular a
criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para
animais domésticos. - Deputado Marcos Zerbini - favorável
3 - Projeto de lei 557/2021 - Deputado Bruno Ganem
- Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis
Fotovoltaicos no Estado de São Paulo. - Deputada Marina Helou
- favorável - S.S.
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
4 - Moção 221/2020 - Deputado Marcio Nakashima -
(CONCLUSIVA) Repudia a atrocidade cometida contra um
cavalo, que foi puxado e arrastado com violência por um carro
no Município de Poções, na Bahia. - Deputado Marcos Zerbini -
favorável, conclusivamente
5 - Moção 228/2021 - Deputado Maurici - (CONCLUSIVA)
Apela ao consórcio de empresas VOA-SP e ao Sr. Governador
do Estado pela manutenção da posse do terreno ocupado pela
Associação Mata Ciliar - AMC, a fim de preservar a continui-
dade dos serviços de conservação ambiental prestados pela
entidade. - Deputado Adalberto Freitas - favorável, conclusiva-
mente - S.S.
6 - Moção 231/2021 - Deputado Roberto Morais - (CON-
CLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente da República e ao Congresso
Nacional para que empreendam esforços com a devida urgên-
cia, para a elaboração, aprovação e sanção de lei com a finali-
dade de aumentar as sanções penais e administrativas estabe-
lecidas no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável, conclusivamente
7 - Moção 237/2021 - Deputado Marcio Nakashima - (CON-
CLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e
aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa
a fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a
maior brevidade possível, de projeto de lei que torne inafiançá-
vel, bem como majore a pena para o crime de fabricar, vender,
transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios,
previsto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável, conclusivamente
Para deliberação:
Item 08 - Requerimento CMADS nº 05/2022, de autoria do
Senhor Deputado Enio Tatto, que requer, nos termos do item 6
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 5 de novembro de 2022 às 05:20:40
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO