Comissões - COMUNICADOS
| Data de publicação | 25 Setembro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 133 (171) Diário Ofi cial Poder Legislativo segunda-feira, 25 de setembro de 2023
2ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 891/2014 - Deputado Edmir Chedid - Dis-
põe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não
procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos
prazos legalmente fixados. - Deputada Letícia Aguiar - favoravel
ao projeto na forma do substitutivo - L.A., R.F.
2 - Projeto de lei 324/2017 - Deputado Gil Lancaster - Dis-
põe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais
por pessoas portadoras de trombofilia. - Deputado Paulo Correa
Jr - favorável
3 - Projeto de lei 697/2017 - Deputado Gil Lancaster - Pro-
íbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados
e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura
ambiente. - Deputado Paulo Correa Jr - favorável
4 - Projeto de lei 330/2019 - Deputado Altair Moraes -
Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para
atendimento ao consumidor. - Deputado Lucas Bove - favorável
ao projeto com emenda
5 - Projeto de lei 459/2019 - Deputado Altair Moraes -
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios
ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamen-
te, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos
produtos e alimentos solicitados. - Deputado Paulo Correa
Jr - favorável
6 - Projeto de lei 613/2019 - Deputado Altair Moraes - Pro-
íbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assina-
tura. - Deputado Paulo Correa Jr - favorável
7 - Projeto de lei 786/2019 - Deputado Altair Moraes
- Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e
celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e
pensionistas por meio de ligação telefônica. - Deputada Letícia
Aguiar - contrário
8 - Projeto de lei 845/2019 - Deputado Castello Bran-
co - Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe
sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão
e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas,
para determinar que as concessionárias de serviços públicos
ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas
para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra
pessoa, para efeito de comprovação de residência. - Deputada
Letícia Aguiar - favorável
9 - Projeto de lei 995/2019 - Deputado Sergio Victor - Alte-
ra a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre
a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres
sejam favorecidas pelo crédito de ICMS. - Deputado Lucas Bove
- favorável
10 - Projeto de lei 1073/2019 - Deputado Emídio de Souza
- Garante aos consumidores o acesso a todas as informações
referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos
alimentos comercializados no Estado. - Deputada Edna Macedo
- favorável
11 - Projeto de lei 1300/2019 - Deputada Leci Brandão
- Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da
fatura de energia elétrica no Estado. - Deputada Letícia Aguiar
- favorável
12 - Projeto de lei 221/2020 - Deputado Castello Branco
- Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os
consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por
assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a
vigência de estado de calamidade pública no Estado. - Deputa-
do Dr. Jorge do Carmo - favorável
13 - Projeto de lei 291/2020 - Deputada Leci Brandão - Pro-
íbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede
privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que even-
tualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Con-
tingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus - Covid-19. - Deputado Lucas Bove - contrário
14 - Projeto de lei 324/2020 - Deputada Letícia Aguiar -
Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade
nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou
móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a
vigência do decreto de calamidade pública estadual. - Deputado
Paulo Correa Jr - favorável
15 - Projeto de lei 674/2020 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo
alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lác-
teos por produtos análogos. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
16 - Projeto de lei 55/2021 - Deputado Marcio da Farmácia
- Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-
19 pelos planos de saúde que operam no Estado. - Deputado Dr.
Jorge do Carmo - favorável
17 - Projeto de lei 57/2021 - Deputado Marcio da Farmá-
cia - Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento
nos estabelecimentos comerciais do Estado. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável
18 - Projeto de lei 282/2021 - Deputado Sebastião Santos
- Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre
instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensio-
nistas, em caso de fraudes envolvendo consignados. - Deputado
Paulo Correa Jr - favorável
19 - Projeto de lei 885/2021 - Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor - Obriga as operadoras de planos de assistência
à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem
o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofer-
tar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
- Deputada Letícia Aguiar - favorável
20 - Projeto de lei 445/2022 - Deputada Edna Macedo -
Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar
adulteração de combustível. - Deputado Lucas Bove - favorável
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 21 - Requerimento nº 1007, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras,
para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos con-
sumidores usuários do transporte aéreo;
Item 22 - Requerimento nº 1008, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes,
para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos con-
sumidores usuários do transporte aéreo;
Item 23 - Requerimento nº 1009, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite
para os representantes da empresa Decolar.com, para informar
perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor,
sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores
usuários do transporte aéreo;
Item 24 - Requerimento nº 1010, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa Hurb, para informar perante
a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as
inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do
transporte aéreo;
Item 25 - Requerimento nº 1074, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa LATAM Airlines, para informar
perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor,
sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores
usuários do transporte aéreo;
Item 26 - Requerimento nº 1852, de 2023, de autoria da
Deputada Dani Alonso, solicitando à Direção Executiva da
Fundação Procon SP a intensificação das ações de orientação,
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
26/09/2023, terça-feira, às 16:00 horas, no Plenário D. Pedro I,
com a finalidade de apreciar a pauta anexa e tratar de outros
assuntos de interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Gil Diniz PL Fabiana Barroso
Valeria Bolsonaro PL Marcos Damasio
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Eduardo Suplicy
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Luiz Claudio Marcolino
Maria Lúcia Amary PSDB/Cidadania Ana Carolina Serra
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Rui Alves
Rafael Saraiva UNIÃO Solange Freitas
Clarice Ganem PODE Gerson Pessoa
Rafael Silva PSD Marta Costa
Capitão Telhada PP Letícia Aguiar
Andréa Werner PSB Caio França
Sala das Comissões, em 22/09/2023.
Deputada Andréa Werner
Presidente
3ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 764/2019 - Deputado Professor Kenny -
Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de
lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públi-
cos do Estado. - Deputada Valeria Bolsonaro - favorável
2 - Projeto de lei 429/2021 Juntado o Projeto de lei
749/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi e Deputado Enio Tatto -
Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a
realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão,
formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discrimina-
ção. - Deputada Clarice Ganem - favorável ao Projetos de Lei nº
429/2021 e 749/2021, ambos na forma do substitutivo propos-
to. Voto em Separado do Deputado Capitão Telhada favorável
ao PL nº 429/2021 na forma do substitutivo e contrário ao PL nº
749/2021, por prejudicado. - C.T.
3 - Projeto de lei 500/2021 - Deputado Tenente Coimbra -
Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do
Estado. - Deputado Rafael Saraiva - favorável
4 - Projeto de lei 259/2023 - Deputada Dani Alonso - Altera
a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obri-
gatória a criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente
com Transtorno do Espectro Autista. - Deputada Clarice Ganem
- favorável
5 - Projeto de lei 270/2023 - Deputado Tenente Coimbra
- Determina que os documentos de identificação das pessoas
com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham
validade em todo Estado. - Deputada Valeria Bolsonaro - favo-
rável
6 - Projeto de lei 310/2023 - Deputada Andréa Werner
- Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adul-
tos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados.
- Deputada Valeria Bolsonaro - favorável
7 - Projeto de lei 547/2023 - Deputado Felipe Franco - Insti-
tui campanhas permanentes de orientação e conscientização de
crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte.
- Deputado Rafael Saraiva - favorável
8 - Projeto de lei 714/2023 - Deputado Rodrigo Moraes -
Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que
atestam deficiências de caráter permanente no Estado. - Depu-
tado Rafael Silva - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
9 - Moção 147/2023 - Deputada Monica Seixas do Movi-
mento Pretas - (CONCLUSIVA) Repudia o juiz federal, Paulo
Ricardo Arena Filho, presidente do Juizado Especial Federal de
Ribeirão Preto e auxiliar da Presidência do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por suas manifestações capacitistas. -
Deputada Beth Sahão - favorável, conclusivamente.
10 - Moção 155/2023 - Deputada Monica Seixas do Movi-
mento Pretas - (CONCLUSIVA) Repudia as manifestações capa-
citistas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri.
- Deputada Clarice Ganem - favorável, conclusivamente.
Item 11 - Requerimento nº 2152/2023, de autoria da Depu-
tada Beth Sahão, requer seja realizada uma Audiência Pública
sobre Doenças Raras, para discutir medidas de prevenção e
tratamento de adoecimento por doenças raras da população
paulista em geral, bem como a responsabilidade do Poder
Público Estadual na promoção da saúde integral de cidadãs e
cidadãos acometidos por estas enfermidades.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
29/09/2023, sexta-feira, às 14:00 horas, no Auditório Deputado
Paulo Kobayashi, com a finalidade de realizar uma Audiência
Pública para discutir o Orçamento do Estado para 2024.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Carlos Cezar
Fabiana Barroso PL Paulo Mansur
Enio Tatto PT/PCdoB/PV Paulo Fiorilo
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Thainara Faria
Carlão Pignatari PSDB/Cidadania Barros Munhoz
Dirceu Dalben PSDB/Cidadania Rafa Zimbaldi
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Tomé Abduch
Daniel Soares UNIÃO Rafael Saraiva
Itamar Borges MDB Rogério Santos
Ricardo França PODE Gerson Pessoa
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Sala das Comissões, em 22/09/2023.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
COMUNICADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização da 2ª Reunião Ordinária dia 26/09/2023, terça-feira,
às 15 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade de
apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse
da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Lucas Bove PL Gil Diniz
Thiago Auricchio PL Paulo Mansur
Dr. Jorge do Carmo PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Paulo Fiorilo PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Analice Fernandes PSDB/Cidadania Carla Morando
Edna Macedo REPUBLICANOS Rui Alves
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS ---
do Consumidor
Felipe Franco UNIÃO Guto Zacarias
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Paulo Correa Jr PSD Marta Costa
Letícia Aguiar PP Capitão Telhada
Sala das Comissões, em 21/09/2023.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
CPI - ENEL
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "apurar possíveis irregularidades e práticas
abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na
prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na
região metropolitana de São Paulo, investigando em especial,
no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança
de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores
e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assina-
dos, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem
como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de
distribuição energética", para uma Reunião a realizar-se no dia
26/09/2023, terça-feira, às 10h15 e às 10h31, no Plenário D.
Pedro I, com a finalidade de deliberar sobre a pauta em anexo.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Carlos Cezar PL Bruno Zambelli
Thiago Auricchio PL Rodrigo Moraes
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Donato
Luiz Fernando T. Ferreira PT/PCdoB/PV Enio Tatto
Carla Morando PSDB/Cidadania Carlão Pignatari
Sebastião Santos REPUBLICANOS Altair Moraes
Monica Seixas do PSOL/REDE Guilherme Cortez
Movimento Pretas
Dr. Eduardo Nóbrega PODE Gerson Pessoa
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Sala das Comissões, em 22/09/2023.
Deputado Thiago Auricchio
Presidente
6ª Reunião
1 - 23/08/2023 - Carlos Cezar - Requerimento n°1939 de
2023 - Propõe que seja encaminhado ofício a diversas entida-
des de classe com questionário sobre as consequências havidas
quando da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela
ENEL. - 23/08/2023
2 - 11/09/2023 - Carla Morando - Requerimento n°2065 de
2023 - Propõe o envio de ofício à CDHU (Companhia de Desen-
volvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), na
pessoa de seu representante legal, para que seja respondido
questionário, com a finalidade de apurar, na respectiva área de
abrangência de seus empreendimentos, a qualidade dos servi-
ços prestados pela empresa ENEL. - 11/09/2023
3 - 03/08/2023 - Carla Morando - Requerimento n°1802 de
2023 - Propõe seja encaminhado ofício às Associações Comer-
ciais e Industriais locais, com questionário que tem por objetivo
avaliar a qualidade dos serviços prestados pela empresa Enel
nos 24 municípios em que atua. - Luiz Claudio Marcolino -
03/08/2023
4 - 11/09/2023 - Thiago Auricchio - Requerimento n°2066
de 2023 - Requer que seja autorizada a realização de dili-
gências por membros desta CPI ou por funcionários por eles
designados, para inspeção ou levantamento de informações
em localidades e em datas a serem definidas oportunamente,
podendo proceder com questionamentos, averiguações ou
requisição de documentos, de modo que se possa apurar pos-
síveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL
na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na
região metropolitana de São Paulo. - 11/09/2023
5 - 11/09/2023 - Thiago Auricchio - Requerimento n°2067
de 2023 - Requer ao CEO do Reclame Aqui, Edu Queiroz Neves
Neto, tendo em vista a reunião realizada no dia 30 de agosto
de 2023, o levantamento de reclamações de consumidores
contra ENEL. - 11/09/2023
6 - 11/09/2023 - Thiago Auricchio e Carla Morando -
Requerimento n°2068 de 2023 - Requer ao Senhor Sandoval
de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, que remeta a esta CPI, resposta a
questionário. - 11/09/2023
7 - 18/09/2023 - Carla Morando e Thiago Auricchio -
Requerimento n°2128 de 2023 - Requer que seja enviado ofício
ao Sr. Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato, Presidente
do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, tendo em vista a
oitiva realizada em 13/09/2023, para que sejam respondidas
questões em esclarecimentos complementares. - 18/09/2023
8 - 18/09/2023 - Thiago Auricchio - Requerimento n°2131
de 2023 - Requer que seja feito convite ao Senhor Vincenzo
Ruotolo, responsável pela área de Infraestrutura e Redes da
Enel Distribuição São Paulo. - 18/09/2023
Para ciência:
1) Disponível Ofício recebido do PROCON com respostas ao
Ofício CPI ENEL nº 64/2023.
2) Recebidos documentos da ARSESP em resposta aos
questionamentos realizados durante a oitiva de 23/08/2023.
Enviados eletronicamente para todos os Deputados membros
da Comissão em 05/09/2023.
3) Disponíveis documentos recebidos do PROCON com
respostas ao Ofício CPI ENEL nº 72/2023.
CPI - GOLPES COM PIX E CLONAGEM DE
CARTÕES
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "investigar os golpes envolvendo subtra-
ção de valores por meio de fraudes através de transferências
eletrônicas (principalmente via Pix) e clonagem de cartões de
débito e crédito, tanto pela questão da defesa do consumidor
quanto pela segurança pública, posto que tais fraudes podem
servir para financiar o crime organizado", para a 6ª Reunião
a realizar-se no dia 26/09/2023, terça-feira, às 14 horas, no
Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar a pauta anexa
e ouvir o senhor João Henrique Martins, Coordenador Geral do
Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o senhor Walter
Tadeu Pinto de Faria, Diretor Adjunto de Serviços da Federação
Brasileira de Bancos (FEBRABAN), e o senhor Ricardo de Barros
Vieira, Vice-Presidente Executivo da Associação Brasileira das
Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), a fim de
prestar esclarecimentos sobre as denúncias envolvendo golpes
com transação via PIX e clonagem de cartões de crédito, bem
como contribuir com os debates desta Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Marcos Damasio PL Alex Madureira
Valeria Bolsonaro PL Tenente Coimbra
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Professora Bebel
Rômulo Fernandes PT/PCdoB/PV Reis
Maria Lúcia Amary PSDB/Cidadania Barros Munhoz
Altair Moraes REPUBLICANOS Rui Alves
Itamar Borges MDB Jorge Caruso
Paulo Correa Jr PSD Marta Costa
Capitão Telhada PP Delegado Olim
Sala das Comissões, em 22/09/2023.
Deputado Itamar Borges
Presidente
6ª Reunião
1 - 22/09/2023 - Maria Lúcia Amary - Requer a prorrogação
dos trabalhos da CPI por mais 60 (sessenta) dias. - 22/09/2023
mento Interno, cumpre a esta Comissão de Segurança Pública
e Assuntos Penitenciários deliberar conclusivamente sobre a
proposição em análise.
Apreciando a matéria identificamos a real necessidade de
repudiar tal fala, tendo em vista que a mesma não corresponde
a gravidade do ato que gerou a investigação criminal.
Isto posto, somos favoráveis à aprovação da Moção nº 49,
de 2023, conclusivamente.
Delegado Olim - Relator
REJEITADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITEN-
CIÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO
INTERNO.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
6/9/2023.
Major Mecca - Presidente
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Reis Contrário ao voto do relator
Eduardo Suplicy Contrário ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Contrário ao voto do relator
Ediane Maria Contrário ao voto do relator
VOTO VENCEDOR
De autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Gil Diniz,
a Moção de número em epígrafe repudia o presidente da
República por ter declarado, em 23 de março de 2023, que a
divulgação dos planos do PCC para sequestrar e assassinar o
senador Sergio Moro e sua família seriam "armação do Moro".
Nos termos regimentais, a presente Moção esteve em
pauta nos dias correspondentes às 15ª a 19ª Sessões Ordinárias
(de 05 a 13/04/2023), não recebendo emendas ou substitutivos.
Remetida a proposição a esta Comissão de Segurança
Pública para análise da matéria, foi designado como Relator
o Excelentíssimo Senhor Deputado Delegado Olim, que se
manifestou favoravelmente, de forma conclusiva, à aprovação
da Moção.
Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião
de 06 de setembro do corrente ano, competindo-nos, conforme
designado pelo Senhor Presidente, redigir o voto vencedor.
De fato, em que pesem as justificativas apresentadas pelo
autor da Moção e corroboradas pelo Relator, discordamos das
razões apresentadas.
As falas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, foram retiradas de contexto, uma vez
que ele próprio fez a seguinte afirmação: "Eu não vou falar
porque acho que é mais uma armação do Moro. Quero ser cau-
teloso, vou descobrir o que aconteceu (...)".
Portanto, esta Colenda Comissão não pode repudiar as
falas de um Presidente da República por motivos ideológicos-
-partidários, pelo contrário, deve-se sempre prestigiar a liberda-
de de opiniões e manifestações - desde que não se consubstan-
cie na prática de crimes, o que, por óbvio, não é o caso.
Viver em um Estado Democrático de Direito, como a Repú-
blica Federativa do Brasil, faz com que aprendamos a conviver
respeitosamente com os que pensam diferente. Esse é um dos
princípios basilares da Democracia.
Ante o exposto, somos contrários, conclusivamente, à apro-
vação da Moção n. 49, de 2023.
Reis
Ciência do voto vencedor contrário em reunião da Comis-
são de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ocorrida no
dia 6 de setembro, de 2023.
DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS - MOÇÃO Nº
49/2023
(Autoria: Gil Diniz)
REJEITADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITEN-
CIÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO
INTERNO.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
6/9/2023.
Major Mecca - Presidente
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Reis Contrário ao voto do relator
Eduardo Suplicy Contrário ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Contrário ao voto do relator
Ediane Maria Contrário ao voto do relator
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS - MOÇÃO Nº
131/2023
(Autoria: Major Mecca)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITEN-
CIÁRIOS, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
6/9/2023.
Eduardo Suplicy - Presidente
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Eduardo Suplicy Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Ediane Maria Favorável ao voto do relator
DESPACHOS
DESPACHO
Deferido o requerimento formulado através do Ofício Legis-
lativo nº 551, de 2023, de encerramento da Frente Parlamentar
nº 125/23 (Apoio aos Influenciadores Digitais) criada pelo Ato
da Presidência nº 153, de 2023, haja vista solicitação de sua
coordenadora;
Revogue-se o Ato da Presidência nº 153, de 2023;
Arquive-se o Processo nº 12906, de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
22/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
Defiro o requerimento de retirada de assinatura da Deputa-
da Ana Perugini da Frente Parlamentar nº 144/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
22/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
PL 101/2016
Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto
de lei nº 103, de 2016, do Projeto de lei nº 101, de 2016,
procedendo-se à juntada, ao Projeto de lei nº 103, de 2016, dos
documentos de fls. 23 a 48 (frente e verso), bem como de cópia
deste despacho, juntando-se cópia dos referidos documentos ao
Projeto de lei nº 101, de 2016.
Arquive-se o Projeto de lei n° 101, de 2016, em virtude da
aprovação do Projeto de lei nº 103, de 2016.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
22/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 25 de setembro de 2023 às 05:01:28
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