Comissões - COMUNICADOS
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (184) – 9
referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos
alimentos comercializados no Estado. - Deputada Edna Macedo
- favorável
11 - Projeto de lei 1300/2019 - Deputada Leci Brandão
- Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da
fatura de energia elétrica no Estado. - Deputada Letícia Aguiar
- favorável
12 - Projeto de lei 221/2020 - Deputado Castello Branco
- Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os
consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por
assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a
vigência de estado de calamidade pública no Estado. - Deputa-
do Dr. Jorge do Carmo - favorável
13 - Projeto de lei 291/2020 - Deputada Leci Brandão - Pro-
íbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede
privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que even-
tualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Con-
tingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus - Covid-19. - Deputado Lucas Bove - contrário
14 - Projeto de lei 324/2020 - Deputada Letícia Aguiar -
Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade
nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou
móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a
vigência do decreto de calamidade pública estadual. - Deputado
Paulo Correa Jr - favorável
15 - Projeto de lei 674/2020 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo
alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lác-
teos por produtos análogos. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
16 - Projeto de lei 55/2021 - Deputado Marcio da Farmácia
- Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-
19 pelos planos de saúde que operam no Estado. - Deputado Dr.
Jorge do Carmo - favorável
17 - Projeto de lei 57/2021 - Deputado Marcio da Farmá-
cia - Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento
nos estabelecimentos comerciais do Estado. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável
18 - Projeto de lei 282/2021 - Deputado Sebastião Santos
- Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre
instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensio-
nistas, em caso de fraudes envolvendo consignados. - Deputado
Paulo Correa Jr - favorável
19 - Projeto de lei 885/2021 - Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor - Obriga as operadoras de planos de assistência
à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem
o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofer-
tar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
- Deputada Letícia Aguiar - favorável
20 - Projeto de lei 445/2022 - Deputada Edna Macedo -
Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar
adulteração de combustível. - Deputado Lucas Bove - favorável
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 21 - Requerimento nº 1007, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras,
para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos con-
sumidores usuários do transporte aéreo;
Item 22 - Requerimento nº 1008, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes,
para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos con-
sumidores usuários do transporte aéreo;
Item 23 - Requerimento nº 1009, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite
para os representantes da empresa Decolar.com, para informar
perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor,
sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores
usuários do transporte aéreo;
Item 24 - Requerimento nº 1010, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa Hurb, para informar perante
a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as
inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do
transporte aéreo;
Item 25 - Requerimento nº 1074, de 2023, de autoria da
Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para
os representantes da empresa LATAM Airlines, para informar
perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor,
sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores
usuários do transporte aéreo;
Item 26 - Requerimento nº 1852, de 2023, de autoria da
Deputada Dani Alonso, solicitando à Direção Executiva da
Fundação Procon SP a intensificação das ações de orientação,
fiscalização e monitoramento para coibir preço abusivo de
medicamentos da rede varejista, tendo em vista a constatação
de variação de quase de 1.000 % no preço de um mesmo medi-
camento comercializado em farmácias e drogarias do interior
paulista;
Item 27 - Requerimento nº 1906, de 2023, de autoria do
Deputado Felipe Franco, convidando representante legal da
empresa '123 Milhas' para prestar esclarecimentos sobre a
suspensão de pacotes promocionais e ao Diretor Adjunto de
Atendimento e Orientação ao Consumidor, Dr. Rodrigo Tritape-
pe, sobre a mesma matéria;
Item 28 - Requerimento nº 1909, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Auricchio, de convite a um representante
da empresa 123 MILHAS, para comparecer ao plenário desta
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presencial-
mente, a fim de prestar esclarecimentos sobre a suspensão da
emissão de passagens já compradas;
Item 29 - Requerimento nº 1947, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, convidando
o senhor Conrado Leister Diretor de operações da empresa
META, Administradora das plataformas, Facebook, Messenger e
Instagram, a fim de responder e informar sobre a não disponibi-
lidade de atendimento realizado diretamente por pessoas, mas
somente via inteligência artificial, comprometendo a resolução
de problemas enfrentados por seus clientes no dia a dia;
Item 30 - Requerimento nº 1948, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, convidando o
senhor Ramiro Júlio Soares Madureira, Sócio Administrador da
empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 Milhas), a fim de
responder e explicar sobre as reclamações veiculadas na mídia,
de consumidores acerca dos cancelamentos em grande escala
de passagens, bem como os reembolsos destas;
Item 31 - Requerimento nº 1949, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, convidando o
senhor Guilherme Ribenboim sócio administrador da TWITTER
BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, a fim de responder e
informar sobre a não disponibilidade de atendimento realizado
diretamente por pessoas, mas somente via inteligência artificial,
comprometendo a resolução de problemas enfrentados por
seus clientes no dia a dia;
Item 32 - Requerimento nº 1957, de 2023, de autoria da
Deputada Carla Morando, convidando o representante legal
da empresa Facebook do Brasil, sucursal/filial da proprietária
do aplicativo WhatsApp no Brasil, a fim de prestar informações
sobre o funcionamento dos serviços do WhatsApp, notadamen-
te, no que tange aos casos de clonagem da conta do usuário e
de aplicação de golpes por meio aplicativo;
Item 33 - Requerimento nº 2185, de 2023, de autoria do
Deputado Felipe Franco, convidando o representante da empre-
sa PROACTION FITNESS, localizada no
Município de São José do Rio Preto, para prestar informa-
ções sobre as inúmeras reclamações e violações dos direitos
dos consumidores;
Julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditivo
de 07/05/12, o termo de rescisão de 10/04/14 e a execução con-
tratual, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano - CDHU, e a empresa Construtora Itajaí Ltda. - Deputado
Ricardo França - que concorda com a decisão do TCE e, uma
vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de
ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos
efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos.
50 - Processo 14854/2021 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CG.C.DER 1359/2021 - TC-12639.989.17-7,
TC-12828.989.17-8 e TC-7323.989.17-8 - Julgou irregulares o
Pregão Eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia
Paulista de Obras e Serviços ¿ CPOS, e a empresa Comercial
Barcelos Eireli - EPP. - Deputado Ricardo França - que concorda
com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encon-
tram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com
cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados
com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
51 - Processo 9328/2022 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. C.ECR 1877/2022 - TC-9041/026/09 - Julgou
irregular o termo aditivo celebrado ao contrato celebrado entre
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER, e a empresa Maripav Pavimentação e Construção
Ltda. - Deputado Dirceu Dalben - que concorda com a decisão
exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE
(apesar da comunicação anterior, pelo TCE, conforme consta de
fls. 679), arquivando-se os autos, posteriormente
52 - Processo 7/2023 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - Of. CGC-SEB 1657/2022 - TC-11086/026/16 - Julgou
irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato celebrado entre
a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP, e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda.
- Deputada Fabiana Bolsonaro - que concorda com a decisão
exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE,
com posterior arquivamento dos autos
53 - Processo 22411/2023 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CG.C.DER 686/2023 - TC-35488/026/11-7 -
Julgou irregulares o 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato
n. 2011/22/00216.1, celebrado entre o Departamento de Águas
e Energia Elétrica - DAEE e a empresa DP Barros Pavimentação
e Construção Ltda. - Deputada Fabiana Bolsonaro - que concor-
da com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e
ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 54 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos
Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Reque-
rem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno,
o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que com-
pareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das
denúncias de crime contra a economia popular, cometidos
através de plataforma de jogos de cassino online. (Vistas conce-
didas: Dep. Carlão Pignatari; Dep. Luiz Claudio Marcolino; Dep.
Enio Tatto; Dep. Rafa Zimbaldi, Dep. Ricardo França)
PARA CIÊNCIA:
Foi recebido por correspondência o Ofício n. 1043/2023-
ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, com o
encaminhamento de cópia da Indicação 401/2023, de autoria
do Vereador Rafael Castro Kocian, que indica aos membros
desta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento 'que
proceda à análise e ao debate das reivindicações feitas pelos
professores e funcionários do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza'.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização da 2ª Reunião Ordinária dia 17/10/2023, terça-feira,
às 15 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apre-
ciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da
Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Lucas Bove PL Gil Diniz
Thiago Auricchio PL Paulo Mansur
Dr. Jorge do Carmo PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Paulo Fiorilo PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Analice Fernandes PSDB/Cidadania Carla Morando
Edna Macedo REPUBLICANOS Rui Alves
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS ---
do Consumidor
Felipe Franco UNIÃO Guto Zacarias
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Paulo Correa Jr PSD Marta Costa
Letícia Aguiar PP Capitão Telhada
Sala das Comissões, em 11/10/2023.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
2ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 891/2014 - Deputado Edmir Chedid - Dis-
põe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não
procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos
prazos legalmente fixados. - Deputada Letícia Aguiar - favoravel
ao projeto na forma do substitutivo - L.A., R.F.
2 - Projeto de lei 324/2017 - Deputado Gil Lancaster - Dis-
põe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais
por pessoas portadoras de trombofilia. - Deputado Paulo Correa
Jr - favorável
3 - Projeto de lei 697/2017 - Deputado Gil Lancaster - Pro-
íbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados
e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura
ambiente. - Deputado Paulo Correa Jr - favorável
4 - Projeto de lei 330/2019 - Deputado Altair Moraes -
Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para
atendimento ao consumidor. - Deputado Lucas Bove - favorável
ao projeto com emenda
5 - Projeto de lei 459/2019 - Deputado Altair Moraes -
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios
ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamen-
te, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos
produtos e alimentos solicitados. - Deputado Paulo Correa
Jr - favorável
6 - Projeto de lei 613/2019 - Deputado Altair Moraes - Pro-
íbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assina-
tura. - Deputado Paulo Correa Jr - favorável
7 - Projeto de lei 786/2019 - Deputado Altair Moraes
- Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e
celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e
pensionistas por meio de ligação telefônica. - Deputada Letícia
Aguiar - contrário
8 - Projeto de lei 845/2019 - Deputado Castello Bran-
co - Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe
sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão
e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas,
para determinar que as concessionárias de serviços públicos
ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas
para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra
pessoa, para efeito de comprovação de residência. - Deputada
Letícia Aguiar - favorável
9 - Projeto de lei 995/2019 - Deputado Sergio Victor - Alte-
ra a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre
a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres
sejam favorecidas pelo crédito de ICMS. - Deputado Lucas Bove
- favorável
10 - Projeto de lei 1073/2019 - Deputado Emídio de Souza
- Garante aos consumidores o acesso a todas as informações
17 - Projeto de lei 965/2019 - Deputado Enio Tatto - Institui
o "Dia do Desapego Consciente". - Deputado Ricardo França
- favorável
18 - Projeto de lei 83/2020 - Deputado Castello Branco
- Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Infor-
mações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório
da Mulher Paulista. - Deputado Oseias de Madureira - favorável
19 - Projeto de lei 87/2020 - Deputado Luiz Fernando T.
Ferreira - Estabelece período mínimo para armazenamento de
imagens em dispositivos de monitoramento e gravação ele-
trônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com
grande circulação de pessoas. - Deputado Luiz Claudio Marcoli-
no - favorável ao projeto e à emenda da CSPAP
20 - Projeto de lei 183/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro - Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação
em situações de pandemia. - Deputado Oseias de Madureira
- favorável
21 - Projeto de lei 386/2020 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação
de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem
como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros
das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do
Estado. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
22 - Projeto de lei 443/2020 - Deputado Wellington Moura
- Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das
Praias da Baixada Santista". - Deputado Dirceu Dalben - favorá-
vel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
23 - Projeto de lei 479/2020 - Deputado Bruno Ganem
- Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a trans-
missão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios
realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
- Deputado Oseias de Madureira - favorável
24 - Projeto de lei 592/2020 - Deputado Gil Diniz - Cria o
Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estu-
pro. - Deputado Luiz Claudio Marcolino - favorável
25 - Projeto de lei 716/2020 - CPI - Violência Sexual Contra
Estudantes de Ensino Superior - Assegura atendimento assisten-
cial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de
ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência
sexual. - Deputado Oseias de Madureira - favorável
26 - Projeto de lei 746/2020 - Deputada Letícia Aguiar
- Institui o Programa Fluxo Zero. - Deputado Dirceu Dalben -
favorável
27 - Projeto de lei 107/2021 - Deputado Carlos Giannazi -
Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hos-
pital Infantil Darcy Vargas, na Capital. - Deputado Luiz Claudio
Marcolino - favorável
28 - Projeto de lei 127/2021 - Deputado Murilo Felix - Ins-
titui a Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença
de Alzheimer. - Deputado Luiz Claudio Marcolino - favorável
29 - Projeto de lei 244/2021 - Deputada Patrícia Gama
- Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos
policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria
da Segurança Pública do Estado. - Deputado Dirceu Dalben -
favorável
30 - Projeto de lei 382/2021 - Deputado Murilo Felix -
Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida
por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- TEA. - Deputado Luiz Claudio Marcolino - favorável
31 - Projeto de lei 404/2021 - Deputado Thiago Auricchio
- Institui a Campanha "Março Borgonha". - Deputado Ricardo
França - favorável
32 - Projeto de lei 435/2021 - Deputado Paulo Fiorilo -
Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização
de varejo. - Deputado Ricardo França - favorável
33 - Projeto de lei 461/2021 - Deputado Dirceu Dalben -
Autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto denominado
"SKAT´inho", que consiste na construção de pistas ou rampas
para as modalidades skate street, skate park, skate bowl ou
outra modalidade que melhor atenda a prática esportiva. -
Deputado Oseias de Madureira - favorável
34 - Projeto de lei 489/2021 - Deputado Alex Madureira -
Institui a Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis do
Estado de São Paulo, ativos e inativos. - Deputado Luiz Claudio
Marcolino - favorável
35 - Projeto de lei 537/2021 - Deputado Delegado Olim
e Deputado Marcio Nakashima - Cria um sistema virtual que
possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando
a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. -
Deputado Dirceu Dalben - favorável ao projeto e à emenda
nº 2, na forma da subemenda nº 1 apresentada pela CCJR; e
contrário à emenda nº 1
36 - Projeto de lei 648/2021 - Deputado Afonso Lobato
- Institui a "Semana Estadual Roberto Leal de Prevenção ao
Câncer de Pele". - Deputado Dirceu Dalben - favorável
37 - Projeto de lei 654/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras
públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou
jurídica responsável pela intermediação de negócios imobi-
liários, no momento da lavratura. - Deputado Ricardo França
- favorável
38 - Projeto de lei 703/2021 - Deputada Patrícia Gama -
Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de
neoplasia maligna de mama. - Deputado Luiz Claudio Marcoli-
no - favorável
39 - Projeto de lei 26/2022 - Deputada Valeria Bolsona-
ro - Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". - Deputada
Fabiana Bolsonaro - favorável
40 - Projeto de lei 198/2022 - Deputada Edna Macedo -
Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala
na Infância - AFI". - Deputado Dirceu Dalben - favorável
41 - Projeto de lei 390/2022 - Deputado Campos Machado
e Deputada Adriana Borgo - Institui o Programa de Estímulo ao
Transportador Autônomo de Cargas. - Deputado Luiz Claudio
Marcolino - favorável
42 - Projeto de lei 419/2022 - Deputado Bruno Ganem
- Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise
assento preferencial na rede de transporte público estadual. -
Deputado Luiz Claudio Marcolino - favorável
43 - Projeto de lei 431/2022 - Deputado Paulo Correa Jr -
Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais.
- Deputada Fabiana Bolsonaro - favorável
44 - Projeto de lei 481/2022 - Deputado Bruno Ganem
- Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos pro-
fissionais da segurança pública para estabelecer a escuta espe-
cializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes.
- Deputado Dirceu Dalben - favorável
45 - Projeto de lei 524/2022 - Deputada Janaina Paschoal
e outros. - Veda a eliminação de candidatos aprovados clas-
sificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e
proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento
do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
- Deputado Alex Madureira - favorável
46 - Projeto de lei 581/2022 - Deputado Edmir Chedid e
Deputado Aldo Demarchi - Altera a Lei nº 10.874, de 10 de
setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de iden-
tificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais
de transporte coletivo de passageiros. - Deputado Oseias de
Madureira - favorável
47 - Projeto de lei 441/2023 - Deputada Valeria Bolsonaro
- Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de
serviços notariais e de registros em Hortolândia. - Deputada
Fabiana Bolsonaro - favorável
48 - Projeto de lei 843/2023 - Deputada Ana Carolina Serra
- Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para
a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no
Estado. - Deputada Fabiana Bolsonaro - favorável
49 - Processo 14556/2021 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CG.C.DER 1688/2021 - TC-25679/026/10 -
dos deputados junto ao governo estadual para a 'convocação
de Concursados na Área da Educação', 'especificamente para o
cargo de Supervisor Escolar'.
Item 34 - E-mail encaminhado pelo cidadão Sr. Jaime
Michelin Júnior, que solicita providências junto ao governo esta-
dual para 'a derrubada da Lei que obriga o professor a cumprir
horários dentro da escola'.
Item 35 - E-mail encaminhado pelo cidadão Sr. Paulo José
de Souza, que solicita providências junto ao Planetário do
Parque Ibirapuera para que 'tenha uma opção de preferência
gratuita ou valor simbólico, mas que seja na forma de 'agenda-
mento' para escolas públicas'.
Item 36 - E-mail enviado pelo Núcleo de Avaliação Estraté-
gica (NAE) encaminhando informações e o relatório referentes
ao Requerimento nº 1015/2023 de autoria do Deputado Mauro
Bragato.
Item 37 - Ofício nº 1042/2023, da Câmara Municipal de
São José do Rio Pardo, com cópia da Indicação nº 400/2023,
de autoria do Vereador Rafael Castro Kocian, que 'indica aos
membros da Comissão Permanente de Educação e Cultura da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na forma regi-
mental, que proceda à análise e ao debate das reivindicações
feitas pelos professores e funcionários do Centro de Educação
Tecnológica Paula Souza (CEETEPS)'.
Item 38 - E-mail da Federação Paulista de Futebol (FPF)
encaminhando 'Declaração/Frequência Escolar dos atletas
menores de idade que disputaram campeonatos na FEDERA-
ÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, de MAIO a SETEMBRO'.
Item 39 - E-mails enviados pelas Senhoras Ana Cristina
Villafranca e Juliana Aparecida Camargo Ferreira, que solicita 'a
intercessão junto ao Senhor Governador Tarcísio de Freitas, para
NOMEAR os 79 SUPERVISORES DE ENSINO aprovados em con-
curso, inserindo estes cargos nas Disposições Transitórias da lei
complementar que será encaminhada à ALESP pelo Secretário
de Educação Renato Feder para alterar a LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.374, DE 30 DE MARÇO DE 2022'.
COMUNICADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 17/10/2023, terça-
-feira, às 14:00 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade
de apreciar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Carlos Cezar
Fabiana Bolsonaro PL Paulo Mansur
Enio Tatto PT/PCdoB/PV Paulo Fiorilo
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Thainara Faria
Carlão Pignatari PSDB/Cidadania Barros Munhoz
Dirceu Dalben PSDB/Cidadania Rafa Zimbaldi
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Tomé Abduch
Daniel Soares UNIÃO Rafael Saraiva
Itamar Borges MDB Rogério Santos
Ricardo França PODE Gerson Pessoa
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Sala das Comissões, em 11/10/2023.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
6ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 990/2017 - Deputado Luiz Fernando T.
Ferreira - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parce-
ria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que
disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos
alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de
ensino, de nível fundamental e médio. - Deputado Luiz Claudio
Marcolino - favorável
2 - Projeto de lei 383/2018 - Deputado Carlos Giannazi -
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade
na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de
habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. -
Deputado Carlão Pignatari - favorável
3 - Projeto de lei 199/2019 - Deputado Rogério Noguei-
ra - Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos
destinados ao transporte escolar durante os finais de semana,
feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. - Deputado
Carlão Pignatari - favorável
4 - Projeto de lei 210/2019 - Deputado Mauro Bragato -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Promoção
Turística da Costa Oeste Paulista. - Deputado Dirceu Dalben
- favorável
5 - Projeto de lei 313/2019 - Deputado Gil Diniz - Esta-
belece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em
universidades públicas estaduais. - Deputada Fabiana Bolsonaro
- favorável
6 - Projeto de lei 385/2019 - Deputado Rodrigo Gambale
- Cria campanha de alerta para casos de sarampo. - Deputado
Ricardo França - favorável
7 - Projeto de lei 462/2019 - Deputado Dirceu Dalben -
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade
escolar estadual. - Deputado Oseias de Madureira - favorável
ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
8 - Projeto de lei 550/2019 - Deputado Estevam Galvão -
Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no
Estado. - Deputado Luiz Claudio Marcolino - favorável
9 - Projeto de lei 665/2019 - Deputada Beth Sahão - Auto-
riza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a
fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco
automático em todos os municípios paulistas. - Deputado Car-
lão Pignatari - favorável ao projeto e à emenda nº1
10 - Projeto de lei 684/2019 - Deputado Professor Kenny
- Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Mon-
tanha nos Parques Estaduais de São Paulo. - Deputado Ricardo
França - favorável
11 - Projeto de lei 699/2019 - Deputado Major Mecca -
Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da
Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares
da Segurança Pública do Estado. - Deputado Carlão Pignatari -
favorável
12 - Projeto de lei 714/2019 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização
e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no
Estado. - Deputado Ricardo França - favorável
13 - Projeto de lei 840/2019 - Deputado Castello Branco
- Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da cen-
tral de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a
fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor. - Deputa-
do Dirceu Dalben - favorável
14 - Projeto de lei 843/2019 - Deputado Castello Branco
- Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certifi-
cação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que
promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, no âmbito do Estado. - Deputado Dirceu
Dalben - favorável
15 - Projeto de lei 912/2019 - Deputada Janaina Paschoal,
Deputada Letícia Aguiar e Deputada Valeria Bolsonaro - Garan-
te o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes
submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de
saúde do Estado. - Deputado Ricardo França - favorável
16 - Projeto de lei 950/2019 - Deputado Gil Diniz - Dispõe
sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em
operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. -
Deputado Carlão Pignatari - favorável
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segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 05:08:05
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