Comissões - COMUNICADOS
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
214 – São Paulo, 133 (191) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 25 de outubro de 2023
Robson Marinho, que se manifestou pela regularidade das con-
tas da COSESP referentes ao exercício de 2017, o Plenário do
TCE/SP proferiu acórdão com o qual julgou regular das contas
em questão e quitou os responsáveis por elas. A decisão transi-
tou em julgado em 24 de junho de 2021.
Tendo em vista, assim, o contexto de liquidação da COSESP,
a adequação formal das informações comunicadas pela docu-
mentação juntada pela Companhia e o acórdão proferido pelo
TCE, propomos o arquivamento do Processo RGL 425/2018.
25 - Processo 1559/2018 - VIAOESTE - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei
14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do
Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A. - Deputado Barros Munhoz
- que toma conhecimento das informações e propõe o arquiva-
mento do Processo RGL nº 01559/2018. - R.
26 - Processo 1561/2018 - SPVIAS - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2017, em atendimento à Lei
14.952 de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A.-
-SPVIAS. - Deputado Jorge Caruso - que após tomar ciência da
documentação enviada pela concessionária SPVIAS, propõe o
arquivamento do Processo RGL n° 1561/2018. - R.
27 - Processo 1670/2018 - DERSA - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A.
- Deputado Milton Leite Filho - que, tendo em vista que a docu-
mentação apresentada se refere ao orçamento de 2018, tomo
conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e
proponho o arquivamento do Processo RGL nº 01670, DE 2018
28 - Processo 6310/2018 - COSESP - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São
Paulo - COSESP - Deputado Barros Munhoz - que a documenta-
ção foi entregue pela COSESP em conformidade com o disposto
no artigo 5º da Lei estadual nº 4.595, de 18 de junho de 1985,
antes do início do exercício de 2019. Esse exercício, entretanto,
está encerrado e o seu orçamento já foi executado.
Desta forma e considerando que a COSESP está em fase
de liquidação, tomamos conhecimento da documentação e
requeremos o arquivamento do Processo RGL nº 6310, de 2018
29 - Processo 361/2019 - COSESP - Relatório da Adminis-
tração e demais documentação relativa ao exercício de 2018,
em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Compa-
nhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP. - Deputado
Barros Munhoz - que a partir do voto do Conselheiro Dimas
Ramalho, que se manifestou pela regularidade das contas da
COSESP referentes ao exercício de 2018, o Plenário do TCE/
SP proferiu acórdão com o qual julgou regular das contas em
questão e quitou os responsáveis por elas. A decisão transitou
em julgado em 14 de fevereiro de 2022.
Tendo em vista, assim, o contexto de liquidação da COSESP,
a adequação formal das informações comunicadas pela docu-
mentação juntada pela Companhia e o acórdão proferido pelo
TCE, propomos o arquivamento do Processo RGL 361/2019.
30 - Processo 1527/2019 - DERSA - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2019, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.
- Deputado Milton Leite Filho - que, tendo em vista que a docu-
mentação apresentada se refere ao orçamento de 2019, tomo
conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e
proponho o arquivamento do Processo RGL nº 01527, DE 2019.
31 - Processo 1850/2019 - DERSA - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.
- Deputado Milton Leite Filho - que, tendo em vista que a docu-
mentação apresentada se refere ao orçamento de 2016, tomo
conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e
proponho o arquivamento do Processo RGL nº 01850, DE 2019
32 - Processo 2011/2019 - SPVIAS - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste S.A.-
-CCRSPVIAS - Deputado Jorge Caruso - que entendemos que a
documentação contida nos autos atende ao disposto na Lei nº
14.952, de 2013, motivo pelo qual, após tomar ciência da docu-
mentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento
do Processo RGL n° 2011/2019. - R.
33 - Processo 2494/2019 - VIAOESTE - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias Oeste
de São Paulo-VIAOESTE S.A. - Deputado Barros Munhoz - que
entende que o processo preenche as exigências contidas na Lei
14.952, de 2013, que rege a matéria, motivo pelo qual toma
conhecimento das informações e propõe o arquivamento do
Processo RGL nº 02494/2019. - R.
34 - Processo 5980/2019 - AUTOBAN - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2018, em atendimento à Lei 14.952
de 08/02/2013, pela CCR AUTOBAN, Concessionária do Sistema
Anhanguera-Bandeirantes S.A. - Deputado Barros Munhoz - que
toma conhecimento das informações encaminhadas e propõe o
arquivamento do Processo RGL nº 05980/2019.- R.
35 - Processo 87/2020 - COSESP - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2020, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São
Paulo - COSESP. - Deputado Barros Munhoz - que tendo-se em
vista o plano de desmobilização da Companhia, para a sua
liquidação, tomamos conhecimento da documentação fornecida
pela COSESP em conformidade com as prescrições legais, e
requeremos o arquivamento do Processo RGL nº 87, de 2020.
36 - Processo 1087/2020 - COSESP - Relatório da Admi-
nistração e demais documentação relativa ao exercício de
2019, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela
Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP. - Depu-
tado Barros Munhoz - que ao examinar os autos, verifica-se
que a documentação preenche as exigências formais contidas
no dispositivo legal citado. Ademais, o TCE-SP, no Processo
TC-2802/989/19, exarou acórdão que considerou regulares as
contas da Cosesp referentes ao exercício 2019.
Tendo em vista o exposto, propomos o arquivamento do
Processo RGL 1087/2020 e o envio de ofício à Cosesp, para dar-
-lhe ciência dessa decisão.
37 - Processo 5544/2020 - VIAOESTE - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2019, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do
Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A. - Deputado Barros Munhoz
- que ao analisar a documentação, entende que o processo
preenche as exigências contidas na Lei 14.952, de 2013, motivo
pelo qual toma conhecimento das informações e propõe o
arquivamento do Processo RGL nº 05544/2020 - R.
38 - Processo 7816/2020 - COSESP - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2021, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São
Paulo - COSESP - Deputado Barros Munhoz - que A COSESP,
constituída como entidade da administração indireta, teve sua
liquidação determinada pela Lei estadual nº 13.286/2008, alte-
rada pela Lei estadual nº 13.917/2009 e que tendo-se em vista
o processo de liquidação em curso, tomamos conhecimento da
documentação, fornecida pela COSESP em conformidade com
as prescrições legais, e requeremos o arquivamento do Processo
RGL nº 7816, de 2020.
39 - Processo 461/2021 - AUTOBAN - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2019, em atendimento à Lei
14.952 de 08/02/2013, pela AUTOBAN, Concessionária do Sis-
tema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - Deputado Barros Munhoz
- que entende que o processo preenche as exigências contidas
na Lei 14.952, de 2013, toma conhecimento das informações
e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 00461/2021. - R.
40 - Processo 710/2021 - COSESP - Relatório da Adminis-
tração e demais documentação relativa ao exercício de 2020,
em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Compa-
nhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. - Deputado
Reis - que tomamos conhecimento da documentação e das
informações contidas nos autos deste processo e propomos o
ARQUIVAMENTO do Processo RGL n. 6068, de 2015.
13 - Processo 6778/2015 - DAESP-Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo - Relatório da Administração e demais
documentações relativas aos exercícios de 2004, 2011, 2012,
2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985,
pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP.
- Deputado Valdomiro Lopes - por ora, tomamos conhecimento
da documentação contida no Processo RGL 6778, de 2015, que
satisfaz, formalmente, as exigências contidas no artigo 3º da
Lei nº 4.595, de 1985. Solicitamos que se oficie ao TCE-SP, a fim
de que envie a esta Comissão cópia do acórdão que exarar nos
autos do Processo TC ¿ 001479/026/13, relativas às contas do
exercício de 2013 do DAESP. A seguir, propomos que se enca-
minhe provisoriamente o presente processo ao arquivo, onde
aguardará a manifestação do TCE-SP. Quando houver o recebi-
mento da cópia do acórdão proferido pela corte de contas às
contas de 2013, o presente processo deverá ser desarquivado,
para que a decisão a ele seja juntada e para que esta Comissão
tome ciência de seu teor, assim como as medidas cabíveis.
14 - Processo 7872/2015 - DAESP-Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo - Propostas orçamentárias relativas aos
exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, em atendimento ao arti-
go 5º da Lei 4595/1985, pelo Departamento Aeroviário do Esta-
do de São Paulo-DAESP. - Deputado Valdomiro Lopes - a exigên-
cia legal de que a proposta orçamentária seja apresentada ao
final do exercício anterior objetiva possibilitar ao Parlamento
a confrontação entre os valores considerados necessários pela
entidade que reporta e as cifras efetivamente consignadas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Isso, em tese, per-
mitiria aos parlamentares estaduais avaliar a necessidade de
emendas para contemplar as necessidades da entidade, subsi-
diando o processo de deliberação da lei orçamentária. A entre-
ga extemporânea do material frustra, portanto, o espírito da lei
e torna inócua sua apreciação legislativa.Deste modo, resta-nos,
tão somente, tomar conhecimento da documentação contida no
Processo RGL 7872, de 2015, extemporaneamente apresentada.
Por fim, dados o esgotamento a matéria e a extinção do DAESP,
recomendamos o arquivamento do presente processo.
15 - Processo 429/2016 - COSESP - Relatório da Adminis-
tração e demais documentação relativa ao exercício de 2015,
em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Compa-
nhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP - Deputado
Barros Munhoz - que a COSESP teve sua liquidação determina-
da pela Lei estadual nº 13.286/2008, alterada pela Lei estadual
nº 13.917/2009. O processo de liquidação, em observância
ao disposto no Decreto estadual nº 64.418/2019, acelerou-se
desde a Assembleia Geral Extraordinária - AGE ocorrida no dia
1º de outubro de 2021, que nomeou liquidante para dar prosse-
guimento ao processo.
À luz do exposto, requeremos o arquivamento do Processo
RGL n° 429, de 2016.
16 - Processo 1965/2016 - VIAOESTE - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do
Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A. - CCR VIAOESTE. - Deputado
Barros Munhoz - que toma conhecimento do Balanço Financeiro
Anual, relativo ao exercício de 2015, da Concessionária de Rodo-
vias do Oeste de São Paulo ¿ VIAOESTE S.A. ¿ CCR VIA OESTE,
propondo o arquivamento do Processo RGL 1965, de 2016.- R.
17 - Processo 2019/2016 - SPVIAS - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela empresa concessionária CCR
SPVias. - Deputado Jorge Caruso - que após tomar ciência da
documentação enviada pela concessionária SPVIAS, propõe o
arquivamento do Processo RGL n° 2019/2016. - R.
18 - Processo 5257/2016 - COSESP - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo da Lei
4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo
- COSESP - Deputado Barros Munhoz - registre-se que a COSESP
encerrou suas atividades em maio de 2022, por força do dispos-
to no artigo 9º da Lei estadual nº 13.286/2008, alterada pela Lei
estadual nº 13.917/2009, cumulado com o artigo 219, inciso I
da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Desta forma, tomamos conhecimento da documentação e
requeremos o arquivamento do Processo RGL nº 5257, de 2016.
19 - Processo 539/2017 - COSESP - Relatório da Adminis-
tração e demais documentação relativa ao exercício de 2016,
em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela Com-
panhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP. - Deputado
Barros Munhoz - que a COSESP encerrou suas atividades no
ano de 2022, atendendo ao disposto no artigo 9º da Lei esta-
dual nº 13.286/2008, alterada pela Lei estadual nº13.917/2009.
Em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorridas,
cumulativamente, em 30 de março de 2022, os acionistas deci-
diram por unanimidade aprovar as contas finais apresentadas
pelo Liquidante, a partilha do patrimônio remanescente entre
os acionistas, o fechamento da matriz, o encerramento da liqui-
dação e a extinção da companhia, nos termos do artigo 219,
inciso I, da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Por todo o exposto, requeremos o arquivamento do Proces-
so RGL nº 539, de 2017.
20 - Processo 1574/2017 - DERSA - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pela DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A.
- Deputado Milton Leite Filho - que, tendo em vista que a docu-
mentação apresentada se refere ao orçamento de 2017, toma
conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e
propôe o arquivamento do Processo RGL nº 01574, DE 2017.
21 - Processo 2198/2017 - VIAOESTE - Balanço Finan-
ceiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à
Lei 14.952, de 08/02/2013, pela VIAOESTE-Concessionária de
Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. - Deputado Reis, Deputado
Barros Munhoz - que toma conhecimento das informações
encaminhadas e propõe o arquivamento do Processo RGL nº
02198/2017.
, Cota propondo o envio de Ofício à VIAOESTE- Concessio-
nária de Rodovias do Oeste de São Paulo, requerendo escla-
recimentos sobre a razão dos valores indicados como 'lucro
líquido no exercício', no balanço oficial, divergirem do total
apresentado na pró-memória de cálculo que contém a discrimi-
nação do lucro auferido em cada praça pedágio, enviado a esta
Comissão. - R.
22 - Processo 2331/2017 - SPVIAS - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela SPVIAS-Rodovias Integradas do
Oeste S.A. - Deputado Jorge Caruso - que entende que a
documentação contida nos autos atende ao disposto na Lei nº
14.952, de 2013, motivo pelo qual, após tomar ciência da docu-
mentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento
do Processo RGL n° 2331/2017. - R.
23 - Processo 8649/2017 - COSESP - Proposta orçamen-
tária relativa ao exercício de 2018, em atendimento ao artigo
5º da Lei 4595/1985, pela COSESP - Companhia de Seguros
do Estado de São Paulo. - Deputado Barros Munhoz - que a
documentação foi entregue pela COSESP em conformidade com
o disposto no artigo 5º da Lei estadual nº 4.595, de 18 de junho
de 1985, antes do início do exercício de 2018. No momento,
entretanto, esse exercício está encerrado e o seu orçamento já
foi executado.
Desta forma e considerando que a COSESP está em fase
de liquidação, tomamos conhecimento da documentação e
requeremos o arquivamento do Processo RGL nº 8649, de 2017
24 - Processo 425/2018 - COSESP - Relatório da Admi-
nistração e demais documentação relativa ao exercício de
2017, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela
COSESP- Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. -
Deputado Barros Munhoz - que a partir do voto do Conselheiro
3ª Reunião Ordinária
1 - Processo 02174/1999 - DIVERSOS - Informando dados
relativos às aplicações em crédito rurral-Base:março/99, em
atendimento à lei 10246/99 (NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO) -
Deputado Milton Leite Filho - que, por ora, toma conhecimento
da documentação e das informações contidas no Processo RGL
nº 2174/99, as quais satisfazem as exigências formais contidas
no artigo 3º da Lei 4.595/85, naquilo que se aplica à natureza
jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo.
Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de
Contas do Estado, solicitando que, caso as prestações de contas
da Instituição Financeira supramencionada sejam rejeitadas ou
aprovadas com ressalvas, remeta a esta Comissão cópia de suas
decisões, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento
desse processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e
tome as devidas providências.
2 - Processo 213/2011 - COSESP - Encaminha documen-
tação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo
3º da Lei 4595 de 1985. - Deputado Barros Munhoz - que a
COSESP, constituída como entidade da administração indi-
reta, teve sua liquidação determinada pela Lei estadual nº
13.286/2008, alterada pela Lei estadual nº 13.917/2009. O
processo de liquidação, em observância ao disposto no Decreto
estadual nº 64.418/2019, acelerou-se desde a Assembleia Geral
Extraordinária - AGE ocorrida no dia 1º de outubro de 2021, que
nomeou liquidante para dar prosseguimento ao processo.
À luz do exposto, requeremos o arquivamento do Processo
RGL n° 213, de 2011.
3 - Processo 7099/2011 - DAESP-Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo - Encaminha documentação relativa
aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em
atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP. - Deputado Valdomi-
ro Lopes - considerarando a recente decisão do TCE em relação
às contas de 2010, que acatou o Recurso Ordinário da origem,
conduzindo, portanto, ao julgamento regular de todas as contas
dos exercícios sob análise, inclusive do exercício de 2010 e em
face de tudo quanto exposto e levando-se em consideração
as supracitadas decisões do TCE/SP que julgaram as contas do
período como regulares; considerando também que o DAESP
teve sua extinção promulgada pela Lei n° 17.293, de 2020; e
efetivação da extinção pormenorizada pelo Decreto n° 66.663,
de 2022; e diante do esgotamento da matéria, recomendamos o
arquivamento do presente processo RGL 7099, de 2011.
4 - Processo 682/2012 - COSESP - Encaminha documen-
tação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo
3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de
São Paulo-COSESP. - Deputado Barros Munhoz - que a COSESP,
constituída como entidade da administração indireta, teve
sua liquidação determinada pela Lei estadual nº 13.286/2008,
alterada pela Lei estadual nº 13.917/2009. O processo de
liquidação, em observância ao disposto no Decreto estadual nº
64.418/2019, acelerou-se desde a Assembleia Geral Extraordi-
nária - AGE ocorrida no dia 1º de outubro de 2021, que nomeou
liquidante para dar prosseguimento ao processo.
À luz do exposto, requeremos o arquivamento do Processo
RGL n° 682, de 2012.
5 - Processo 575/2014 - COSESP - Relatório da Adminis-
tração e demais documentações relativas ao exercício de 2013,
em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985, pela Compa-
nhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP. - Deputado
Barros Munhoz - que a COSESP, constituída como entidade da
administração indireta, teve sua liquidação determinada pela
Lei estadual nº 13.286/2008, alterada pela Lei estadual nº
13.917/2009. O processo de liquidação, em observância ao dis-
posto no Decreto estadual nº 64.418/2019, acelerou-se desde
a Assembleia Geral Extraordinária - AGE ocorrida no dia 1º de
outubro de 2021, que nomeou liquidante para dar prossegui-
mento ao processo.
À luz do exposto, requeremos o arquivamento do Processo
RGL n° 575, de 2014.
6 - Processo 3265/2014 - AUTOVIAS S/A - Balanço Finan-
ceiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à
Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Autovias S.A - Deputado Reis,
Deputado Jorge Caruso - que, após tomar ciência da docu-
mentação enviada pela concessionária AUTOVIAS S/A, propõe
o arquivamento do Processo RGL n° 3265/2014., Cota que
solicita o reenvio de ofício à Presidência da AUTOVIAS S.A. para
que seja remetida a esta Comissão, no prazo improrrogável
de 60 (sessenta dias), a descrição da arrecadação de cada tre-
cho administrado, dos investimentos realizados, das despesas
suportadas e do lucro auferido em cada praça de pedágio,
informando ainda o endereço do sítio eletrônico em que se
encontram disponibilizados tais dados, conforme o disposto no
artigo 2º da Lei 14.952/2013 - R.
7 - Processo 3967/2014 - Concessionária Rodovia das
Colinas S.A.. - Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício
de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela
Concessionária Rodovia das Colinas S.A.. - Deputado Donato
- opinamos que as demonstrações elencadas no Processo RGL
3967/2014 contemplam os requisitos legais exigidos pela Lei
14.952/2013 no que tange a posição patrimonial e financeira
da Concessionária Rodovia das Colinas S.A., em 31 de dezem-
bro de 2013, e considerando o tempo decorrido, tomamos
conhecimento da documentação contida nestes autos e propo-
mos o arquivamento do Processo RGL nº 3967/2014, sem preju-
ízo de eventuais solicitações futuras de informações à ARTESP,
a quem compete o gerenciamento e fiscalização da referida
execução contratual.
8 - Processo 374/2015 - COSESP - Relatório da Administra-
ção e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em
atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia
de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. - Deputado
Barros Munhoz - que a COSESP, constituída como entidade da
administração indireta, teve sua liquidação determinada pela
Lei estadual nº 13.286/2008, alterada pela Lei estadual nº
13.917/2009. O processo de liquidação, em observância ao dis-
posto no Decreto estadual nº 64.418/2019, acelerou-se desde
a Assembleia Geral Extraordinária - AGE ocorrida no dia 1º de
outubro de 2021, que nomeou liquidante para dar prossegui-
mento ao processo.
À luz do exposto, requeremos o arquivamento do Processo
RGL n° 374, de 2015.
9 - Processo 2877/2015 - VIAOESTE - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei
14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do
Estado de São Paulo - ViaOeste S.A. - Deputado Barros Munhoz
- que toma conhecimento das informações contidas nos autos
e dá por satisfeita a exigência contida na Lei n.º 14.952/2013,
propondo o arquivamento do Processo RGL n.° 2.877, de
2015. - R.
10 - Processo 3027/2015 - SPVIAS - Balanço Financeiro
Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei
14.952, de 08/02/2013, pela Rodovias Integradas do Oeste
S.A. - SPVIAS. - Deputado Jorge Caruso - que após tomar conhe-
cimento da documentação enviada pela concessionária SPVIAS,
propõe o arquivamento do Processo RGL n° 3027, de 2015. - R.
11 - Processo 5810/2015 - DERSA - Proposta orçamentária
relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 5º da
Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.
- Deputado Milton Leite Filho - que, tendo em vista que a docu-
mentação apresentada se refere ao orçamento de 2015, tomo
conhecimento da proposta orçamentária enviada pela Dersa e
proponho o arquivamento do Processo RGL nº 05810, DE 2015.
12 - Processo 6068/2015 - COMPANHIA PAULISTA DE
OBRAS E SERVIÇOS - Relatório da Administração e demais
documentação relativa aos exercícios de 2005,2011,2012, e
2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela
Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS. - Deputado
crianças e adolescentes transexuais. - Guilherme Cortez, Tenen-
te Coimbra, Guto Zacarias e Professora Bebel - 19/06/2023
33 - 19/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento n.º
1329/2023 - Requer que a Dra. Luciene Angélica Mendes seja
convidada para prestar informações a esta CPI sobre os traba-
lhos desenvolvidos pelo Hospital das Clínicas no atendimento a
crianças e adolescentes transexuais. - Guilherme Cortez, Tenen-
te Coimbra, Guto Zacarias e Professora Bebel - 19/06/2023
34 - 19/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento n.º
1331/2023 - Requer que a Dra. Talita Fabiano de Carvalho seja
convidada para prestar informações a esta CPI sobre os traba-
lhos desenvolvidos pelo Hospital das Clínicas no atendimento a
crianças e adolescentes transexuais. - Guilherme Cortez, Tenen-
te Coimbra, Guto Zacarias e Professora Bebel - 19/06/2023
35 - 19/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento
n.º 1332/2023 - Requer que a Dra. Luciana Bergamo Tchor-
badjian seja convidada para prestar informações a esta CPI
sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Hospital das Clínicas no
atendimento a crianças e adolescentes transexuais. - Guilherme
Cortez, Tenente Coimbra, Guto Zacarias, Professora Bebel e Dr.
Elton - 19/06/2023
36 - 20/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento n.º
1333/2023 - Requer que a Dra. Patricia Porchat Pereira da Silva
Knudsen seja convidada para prestar informações a esta CPI
sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Hospital das Clínicas no
atendimento a crianças e adolescentes transexuais. - Guilherme
Cortez, Tenente Coimbra, Guto Zacarias e Professora Bebel -
20/06/2023
37 - 26/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento
n.º 1336/2023 - Requer que o Dr. Edson Shiguemi Hirata seja
convidado para prestar informações a esta CPI sobre os traba-
lhos desenvolvidos pelo Hospital das Clínicas no atendimento a
crianças e adolescentes transexuais. - Guilherme Cortez, Tenen-
te Coimbra, Guto Zacarias e Professora Bebel - 26/06/2023
38 - 26/06/2023 - Deputado Guilherme Cortez - Reque-
rimento n.º 1360/2023 - Requer seja expedido CONVITE ao
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de
São Paulo, Senhor Vahan Agopyan, com o objetivo de prestar
informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. - Tenen-
te Coimbra, Beth Sahão, Guto Zacarias e Professora Bebel
- 26/06/2023
39 - 26/06/2023 - Deputado Guilherme Cortez - Requeri-
mento n.º 1362/2023 - Requer seja expedido CONVITE ao Dr.
Júlio Américo Pereira Batatinha com o objetivo de prestar escla-
recimentos técnicos a esta CPI. - Tenente Coimbra, Beth Sahão,
Guto Zacarias e Professora Bebel - 26/06/2023
40 - 21/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento n.º
1382/2023 - Requer que o Dr. Magnus Régios Dias da Silva seja
convidado para prestar informações a esta CPI sobre os traba-
lhos desenvolvidos pelo Hospital das Clínicas no atendimento a
crianças e adolescentes transexuais. - Guto Zacarias e Professo-
ra Bebel - 21/06/2023
41 - 27/06/2023 - Deputada Beth Sahão - Requerimento
nº 1589/2023 - Requer, com base no Art. 34-B, inciso II, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, bem como demais normas aplicáveis, que sejam o
Requerimento nº 1366/2023 e o Requerimento nº 1368/2023
submetidos à análise da Procuradoria Jurídica da ALESP, para
manifestação acerca da legalidade e conveniência dos mesmos.
- Guto Zacarias e Professora Bebel - 27/06/2023
42 - 07/08/2023 - Deputado Guilherme Cortez - Reque-
rimento 1837/2023 - Requer que seja expedido CONVITE à
Ordem de Advogados do Brasil - Subseção São Paulo, para
participar dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inqué-
rito como membra credenciada, sendo representada pela Dra.
Heloísa Alves, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e
de Gênero da OAB/SP - 07/08/2023
43 - 16/08/2023 - Deputado Guilherme Cortez - Requeri-
mento 1885/2023 - Requer que seja expedido CONVITE ao Sr.
Láris Vasques Tavira, com objetivo de prestar esclarecimentos
técnicos a esta CPI. - 16/08/2023
44 - 11/10/2023 - Deputado Lucas Bove - Requerimento
2363/2023 - Requer seja oficiado o Conselho Regional de Medi-
cina de São Paulo (CREMESP), a fim de esclarecer os questiona-
mentos aqui feitos sobre a observância ética dos procedimentos
médicos realizados no Ambulatório Transdisciplinar de Identida-
de de Gênero e Orientação Sexual do Hospital das Clínicas de
São Paulo - AMTIGOS.
Com a finalidade de obter informações sobre eventual fis-
calização realizada pelo Conselho Regional de Medicina de São
Paulo em relação aos trabalhos realizados pelo Ambulatório
Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual
do Hospital das Clínicas de São Paulo - AMTIGOS, apresentam-
-se os seguintes questionamentos:
1. Existe alguma fiscalização por parte do Conselho no
Ambulatório em andamento ou finalizada?
2. Se sim, requer-se cópia das diligências e conclusões
técnicas, a ser mantidas arquivadas sob sigilo desta Comissão;
3. Se não, requer-se seja aberto procedimento de fisca-
lização, com a finalidade de apurar a observância ética dos
procedimentos médicos realizados no Ambulatório Transdisci-
plinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Hospital
das Clínicas de São Paulo - AMTIGOS, seja nos ambulatórios
de psiquiatria, de acompanhamento, de endocrinologia e em
quaisquer especialidades médicas que se designem para o aten-
dimento de crianças e adolescentes em processo de transição
de gênero. - 11/10/2023
45 - 11/10/2023 - Deputado Lucas Bove - Requerimento
2365/2023 - Requer seja oficiado o Ambulatório Transdisciplinar
de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do HC-FMUSP
para que forneça cópia do instrumento de avaliação utilizado
para triagem das crianças e adolescentes que chegam ao ambu-
latório. - 11/10/2023
46 - 11/10/2023 - Deputado Lucas Bove - Requerimento
2368/2023 - Requer seja oficiado o Dr. Durval Damiani, Chefe
da Unidade de Endocrinologia Pediátrica do Instituto da Criança
do HC-FMUSP, a fim de que forneça as pesquisas realizadas
pelos membros da equipe do Ambulatório Transdisciplinar
de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do HC-FMUSP,
bem como aquelas realizadas pela equipe de Endocrinologia
Pediátrica do HC-FMUSP que tenham por objeto temas relacio-
nados à incongruência de gênero em crianças e adolescentes.
- 11/10/2023
COMUNICADOS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 25/10/2023, quarta-
-feira, às 11:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade
de deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de
interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Marcos Damasio
Carlos Cezar PL Rodrigo Moraes
Donato PT/PCdoB/PV Beth Sahão
Reis PT/PCdoB/PV Luiz Claudio Marcolino
Barros Munhoz PSDB/Cidadania Mauro Bragato
Altair Moraes REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Milton Leite Filho UNIÃO Rafael Saraiva
Jorge Caruso MDB Itamar Borges
Oseias de Madureira PSD Helinho Zanatta
Delegado Olim PP Capitão Telhada
Valdomiro Lopes PSB Caio França
Sala das Comissões, em 20/10/2023.
Deputado Delegado Olim
Presidente
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 25 de outubro de 2023 às 05:04:23
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