Comissões - COMUNICADOS
| Data de publicação | 10 Novembro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (201) – 5
Edição do “Prêmio Inezita Barroso”, instituído pela Resolução
nº 910/2016, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 42/2016 e
alterada pela Resolução nº 931/2021.
As indicações deverão ser por escrito e enviadas para a
Secretaria da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, exclusivamente pela inter-
net, no e-mail cec@al.sp.gov.br acompanhadas de um breve
histórico (máximo 3 laudas) de cada indicado.
O prêmio, consistente na entrega de uma estatueta con-
feccionada em metal de cor ouro velho, com base retangular
sobre a qual ergue-se um busto esculpido representando a
Patronesse, Sra. Inezita Barroso, acompanhada de um diploma,
será concedido pelo Presidente da Assembleia Legislativa,
mediante proposta da Comissão de Educação e Cultura, que
definirá, no máximo, 20 (vinte) indicados a serem contemplados
em cada edição.
A entrega do prêmio está prevista para ocorrer em ceri-
mônia solene, pré-agendada para o dia 1º/03/2024, às 10h,
expressamente convocada para esse fim.
Deputada Professora Bebel
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 13/11/2023, segunda-
-feira, nos horários abaixo, no Plenário Dom Pedro I, com a fina-
lidade de deliberar sobre o RGL 11443/23, que trata do Balanço
Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as contas do
exercício financeiro de 2022.
-14:00
-14:16
-14:32
Membros Efetivos Membros Substitutos
Alex Madureira PL Carlos Cezar
Fabiana Bolsonaro PL Paulo Mansur
Enio Tatto PT/PCdoB/PV Paulo Fiorilo
Luiz Claudio Marcolino PT/PCdoB/PV Thainara Faria
Carlão Pignatari PSDB/Cidadania Barros Munhoz
Dirceu Dalben PSDB/Cidadania Rafa Zimbaldi
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Tomé Abduch
Daniel Soares UNIÃO Rafael Saraiva
Itamar Borges MDB Rogério Santos
Ricardo França PODE Gerson Pessoa
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Sala das Comissões, em 09/11/2023.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
10ª Reunião Extraordinária
1 - Processo 11443/2023 - GOVERNADOR DO ESTADO
- Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre
as Contas do Exercício Financeiro de 2022. - Deputado Carlão
Pignatari - propondo PDL, que considera regulares e aprova as
contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Execu-
tivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2022, res-
salvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia
Legislativa - L.C.M., E.T., T.F.
ATAS
CPI - ENEL
ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMEN-
TAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE
DE "APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E PRÁTICAS
ABUSIVAS COMETIDAS PELA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO
PAULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE
SÃO PAULO, INVESTIGANDO EM ESPECIAL, NO PERÍODO
DE 2018 ATÉ 2023, AS QUEDAS DE ENERGIA, A COBRANÇA
DE VALORES, A ATUAÇÃO OPERACIONAL, O SUPORTE AOS
CONSUMIDORES E PREFEITURAS, A EXECUÇÃO DA TARIFA
SOCIAL, OS CONTRATOS ASSINADOS, A EXECUÇÃO DOS
INVESTIMENTOS E DAS OBRAS PREVISTAS, BEM COMO O
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA REDE DE INFRAESTRUTURA
E DE DISTRIBUIÇÃO ENERGÉTICA".
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte
e três, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reu-
nião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº
99/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento
nº 296/2023, com a finalidade de "apurar possíveis irregulari-
dades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO
SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia
elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando em
especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a
cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos con-
sumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos
assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas,
bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e
de distribuição energética"., sob presidência do Deputado Thiago
Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os
Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Sebastião
Santos, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausentes a
Senhora Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e os
Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T.
Ferreira, Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da
leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apre-
ciação da ordem do dia. Item 1 - Requerimento nº 2456/2023
de autoria do Deputado Oseias de Madureira: Propõe seja
convidado o Sr. Coronel PM Gilmar Ogawa, atual presidente
do Conselpa - Conselho de Consumidores da Eletropaulo (Enel
Distribuição São Paulo) para que compareça à Comissão. Em
votação, foi aprovado o requerimento. Nesse momento, assume a
Presidência o Deputado Sebastião Santos. Item 2 - Requerimento
nº 2476/2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio Requer à
"CPI - ENEL" que convide o Sr. Max Xavier Lins, Diretor Presiden-
te da Enel Distribuição São Paulo, para que compareça à CPI e
seja ouvido sobre a apuração de possíveis irregularidades e prá-
ticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica
na Região Metropolitana de São Paulo, trazendo informações
e eventuais documentos que repute necessários à investigação
realizada pela Comissão. Em votação, foi aprovado o requeri-
mento. O Deputado Sebastião Santos, devolveu então a Presi-
dência ao Deputado Thiago Auricchio. Seguiu-se então para a
oitiva dos convidados, Sra. Marinilda Aparecida Rodrigues Neves
Gonzalez, Diretora Corporativa, da empresa Medral Energia Ltda.
e Sr. Walter Pastorello Junior, Engenheiro Eletricista. O Senhor
Presidente fez breve apresentação sobre o currículo dos convi-
dados, e convidou-os para tomar assento à Mesa dos trabalhos.
O Deputado Thiago Auricchio agradeceu a presença dos convida-
dos e concedeu-lhes a palavra para que fizessem sua explanação
inicial. Os convidados, utilizando-se de slides, abordaram, dentre
outros tópicos, uma explanação sobre a empresa Medral. Fina-
lizada a explanação, fizeram uso da palavra para considerações
e questionamentos a Senhora Deputada Carla Morando e o
Presidente Thiago Auricchio. Os questionamentos foram seguidos
pelos esclarecimentos dos convidados. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi
gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente
transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que
eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e
assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/11/2023.
Deputado Thiago Auricchio
Presidente
Danyelle dos Santos Lucchese
Secretária
16 - Projeto de lei 365/2023 - Deputado Rafa Zimbaldi -
(CONCLUSIVA) Denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado
no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto.
- Deputado Milton Leite Filho - Favorável, conclusivamente, na
forma do substitutivo apresentado pela CCJR
17 - Projeto de lei 685/2023 - Deputado Vinicius Camari-
nha - (CONCLUSIVA) Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de
acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP
333, em Echaporã. - Deputado Léo Oliveira - Favorável, con-
clusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
18 - Projeto de lei 776/2023 - Deputado Ricardo Madale-
na - (CONCLUSIVA) Denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo
de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 16,250
da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que
interliga Jaú e Barra Bonita. - Deputado Oseias de Madureira -
favorável, conclusivamente.
19 - Projeto de lei 937/2023 - Deputado Itamar Borges -
(CONCLUSIVA) Denomina "Expedicionário Alberto Crestana"
o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km
218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.
- Deputado Léo Oliveira - favorável, conclusivamente, na forma
do substitutivo apresentado pela CCJR
20 - Projeto de lei 947/2023 - Deputada Dani Alonso
- (CONCLUSIVA) Denomina "Vereador Rolando Moris" o dis-
positivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km
472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP
294, em Oriente. - Deputado Rodrigo Moraes - favorável, con-
clusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
21 - Projeto de lei 1113/2023 - Deputado Edmir Chedid
- (CONCLUSIVA) Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o
pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em
Piraju. - Deputado Milton Leite Filho - Favorável, conclusiva-
mente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
22 - Moção 122/2023 - Deputado Guto Zacarias - (CON-
CLUSIVA) Repudia o ato do Ministério Público Federal que
pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan.
- Deputado Milton Leite Filho - favorável, conclusivamente, na
forma do substitutivo ora proposto. - D., P.M.
Item 23 - Requerimento nº 1334/2023, de autoria do
Deputado Ênio Tatto, requer, em atendimento a ofício encami-
nhado pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob
concessão - USUVIAS, seja aprovado Acordo de Cooperação
Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14. Vistas
concedidas: Deputados Donato, Carlão Pignatari, Paulo Mansur,
Rômulo Fernandes e Oseias de Madureira.
Item 24 - Requerimento nº 1353/2023, de autoria dos
Deputados Ênio Tatto e Donato, requerem nos termos do item 6
do § 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em caráter de
urgência, com a finalidade de discutir e atualizar informações
sobre a duplicação da Estrada da M'Boi Mirim com a presença
do Senhor Sergio Codelo - Superintendente do DER e demais
membros técnicos do departamento. Vistas concedidas: Deputa-
dos Donato, Carlão Pignatari, Paulo Mansur, Rômulo Fernandes
e Milton Leite Filho.
Item 25 - Requerimento nº 1736/2023, de autoria da Depu-
tada Mônica Seixas do Movimento Pretas de solicitação de
comparecimento de representante da ARTESP para prestar
esclarecimentos referentes a contratos e prestação dos acom-
panhamentos realizados pela Agência. Vistas concedidas: Paulo
Mansur, Ênio Tatto e Oseias de Madureira.
Item 26 - Requerimento nº 2133/2023, de autoria do Depu-
tado Simão Pedro, de convocação do Sr. Presidente da Compa-
nhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni,
nos termos do item 3 do §1º do artigo 13 da Constituição do
Estado. Vista concedida: Deputado Paulo Mansur.
Item 27 - Requerimento nº 2271/2023, de autoria do
Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo a realização de uma
audiência pública conjunta entre as Comissões de Assuntos
Metropolitanos (CAMM) e a Comissão de Transportes e Comu-
nicações (CTC), com a finalidade de discutir sobre a viabilidade
de implantação de política pública para a universalização
do acesso ao transporte público de passageiros por meio da
isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários
- 'tarifa zero'. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira.
Item 28 - Requerimento nº 2319/2023, de autoria do Depu-
tado Carlão Pignatari, de convocação do Presidente do Sindi-
cato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do
Estado de São Paulo - Sintaema - Sr José Paggian; do Presidente
do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo - Sra
Camila Lisboa; e do Presidente do Sindicato dos Ferroviários de
São Paulo - Sr Eluiz Alves de Matos.
Item 29 - Requerimento nº 2391/2023, de autoria do Depu-
tado Ricardo Madalena, para requisição junto à concessionária
ENTREVIAS de cópia do contrato de concessão pelo governo do
Estado da SP 333, precisamente no trecho que liga os municí-
pios de Pongal à Borborema, bem como o Projeto Executivo da
duplicação que está em vias de realizar-se.
Item 30 - Requerimento nº 2402/2023, de autoria do Depu-
tado Ênio Tatto, requer a convocação do Presidente da ViaMobi-
lidade, Sr. Francisco Pierrini, para prestar informações sobre os
graves problemas que vêm ocorrendo rotineiramente nas linhas
8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos (CPTM).
Item 31 - Requerimento nº 2477/2023, de autoria do
Deputado Valdomiro Lopes, para que a Comissão oficie o Supe-
rintendente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER,
Sr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento para que preste as
seguintes informações sobre o andamento de:
1 - Convênio nº 6705 - Lote 91 Tanabi - execução das obras
e serviços de pavimentação e melhorias na estrada vicinal TNB -
329, que liga a rodovia SP-320 à estrada vicinal Atílio Zanetoni,
com extensão de 5,500km;
2 - Convênio nº 6706 - Lote 91 Tanabi - execução das obras
e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal TNB -
354, que liga a rodovia SP-320 ao DTCEA (aeronáutica), com
extensão de 5,000km;
3 - Convênio nº 6704 - Lote 100 Tanabi - execução das
obras e serviços de pavimentação e melhorias na estrada vicinal
TNB - 000, contorno do distrito de Ibiporanga, com extensão
de 2,000km;
4 - Convênio nº 6703 - execução das obras e serviços de
recuperação funcional da estrada vicinal TNB - 010, que liga
Tanabi ao distrito de Ibiporanga, com extensão de 17,300km;
Item 32 - Requerimento nº 2575/2023, de autoria do
Deputado Valdomiro Lopes, para que a Comissão convoque o
Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem -
DER - Sr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento para que preste
explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas
rodovias do Estado de São Paulo.
Item 33 - Requerimento nº 2576/2023, de autoria do Depu-
tado Valdomiro Lopes, para que a Comissão convoque o Diretor
Geral da ARTESP - Sr. Milton Persoli para que preste explicações
sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do
Estado de São Paulo.
COMUNICADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas, aos Senhores Depu-
tados, à sociedade civil, aos núcleos e às instituições culturais
com atuação no Estado de São Paulo que, no período das
12h do dia 23/10/2023 até às 20h do dia 24/11/2023 (horário
oficial de Brasília), ficará aberto o prazo para as indicações
das personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na
sociedade em razão de sua contribuição com a música dita
caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente
popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a 7ª
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 75/2023
Deferido o pedido de coautoria do PL 75/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
PL 741/2023
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
"caput" do Regimento Interno.
Arquive-se.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
PR 43/2023
Deferido o pedido de retirada do Projeto de Resolução
nº 43/2023, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento
Interno; arquive-se.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
13/11/2023, segunda-feira, às 15:00 horas, no Plenário D. Pedro
I, com a finalidade de analisar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Paulo Mansur PL Alex Madureira
Ricardo Madalena PL Bruno Zambelli
Rodrigo Moraes PL Dani Alonso
Donato PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Maurici
Enio Tatto PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Carlão Pignatari PSDB/Cidadania Dirceu Dalben
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Edna Macedo
do Consumidor
Milton Leite Filho UNIÃO Edmir Chedid
Léo Oliveira MDB Rogério Santos
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Valdomiro Lopes PSB Andréa Werner
Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE ---
Sala das Comissões, em 09/11/2023.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
3ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 496/2023 (Tramitação Prioridade) - Depu-
tado Thiago Auricchio - Autoriza a celebração de convênio entre
o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras
Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da
Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito. - Deputado
Rodrigo Moraes - favorável
2 - Projeto de lei 335/2013 Juntado o Projeto de lei
381/2016 - Deputado Fernando Capez - Assegura tratamento
prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia
marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores,
membros do Ministério Público, defensores públicos, procurado-
res do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia,
notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.
- Deputado Léo Oliveira - favorável, na forma do substitutivo
apresentado pela CCJR - C.M., T.B., J.W.X.d.C., T.C., V.C., J.A.
3 - Projeto de lei 669/2019 - Deputado Altair Moraes - Torna
obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias
estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. -
Deputado Oseias de Madureira - favorável - L.F.T.F., T.C., J.A., T.B.
4 - Projeto de lei 105/2021 - Deputado Major Mecca -
Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com
deficiência. - Deputado Rodrigo Moraes - favorável
5 - Projeto de lei 124/2023 - Deputado Major Mecca -
Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias mili-
tares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos
da Fundação CASA. - Deputado Rodrigo Moraes - favorável
6 - Projeto de lei 246/2023 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines
de cobrança manual existentes nas praças de pedágios. - Depu-
tado Rodrigo Moraes - favorável
7 - Projeto de lei 531/2023 - Deputado Dirceu Dalben -
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento
de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfer-
magem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática
de estágio. - Deputado Léo Oliveira - favorável
8 - Projeto de lei 675/2023 - Deputada Dani Alonso - Obri-
ga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal
de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipa-
mentos de retenção para o transporte de crianças (bebê con-
forto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade de até sete
anos e meio. - Deputado Valdomiro Lopes - favorável
9 - Projeto de lei 1126/2023 - Deputado Luiz Fernando T.
Ferreira - Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da
gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias
Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais. -
Deputado Oseias de Madureira - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
10 - Projeto de lei 460/2019 - Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor - (CONCLUSIVA) Denomina "Estação CECAP -
Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos. - Depu-
tado Rodrigo Moraes - favorável, conclusivamente
11 - Projeto de lei 132/2021 - Deputado Edson Giriboni
- (CONCLUSIVA) Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira"
a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo
Tavares - SP 270, em Itapetininga. - Deputado Milton Leite
Filho - favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora
apresentado
12 - Projeto de lei 320/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi e
Deputado Rodrigo Moraes - (CONCLUSIVA) Denomina "Zilda
Arns" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na
altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campi-
nas. - Deputado Milton Leite Filho - favorável, conclusivamente,
na forma do substitutivo ora apresentado
13 - Projeto de lei 266/2023 - Deputado Itamar Borges
- (CONCLUSIVA) Denomina "Juvenal Benito" a passarela loca-
lizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em
Botucatu. - Deputado Léo Oliveira - Favorável, conclusivamente.
14 - Projeto de lei 315/2023 - Deputado Rogério Nogueira
- (CONCLUSIVA) Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a
ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo
Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. - Deputado Milton Leite
Filho - favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora
apresentado.
15 - Projeto de lei 339/2023 - Deputado Itamar Borges -
(CONCLUSIVA) Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o disposi-
tivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310,
em Guzolândia. - Deputado Oseias de Madureira - favorável,
conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
EMENDA Nº 2, AO PL 1559/2023
Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 15 o inciso IV, com a
seguinte redação:
Artigo 9º -...
“I – ...
II...
III...
“IV – O Programa custeará ao professor ou professora
despesas com seguro viagem com cobertura pelo período do
intercambio, para eventuais necessidades de cuidados com a
saúde”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a emenda, tendo em vista que o intercambio
para outros países, com período considerável para a experiência
pedagógica e capacitação dos estudantes, pressupõe que a
responsabilidade deve também recair sobre a saúde dos profes-
sores, em países que podem não ter o sistema único de saúde,
e, portanto havendo no País um sistema pago para os cuidados
de saúde, o seguro viagem com ênfase na saúde deve ser pri-
mordial para que haja segurança do corpo docente em caso de
intercorrências em sua saúde.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/11/2023.
Dr. Jorge do Carmo
EMENDA Nº 3, AO PL 1559/2023
Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 9º um inciso de numero
IV, e renumerando o inciso IV para Inciso V, com a seguinte
redação:
Artigo 9º -...
“I – ...
II...
III...
“IV – despesas com seguro viagem com cobertura pelo
período do intercambio, para eventuais necessidades de cuida-
dos com a saúde”.
V...
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a emenda, tendo em vista que o intercambio
para outros países, com período considerável para a experiência
pedagógica e capacitação dos estudantes, pressupõe que a
responsabilidade deve também recair sobre a saúde dos jovens,
em países que podem não ter o sistema único de saúde, e,
portanto havendo no País um sistema pago para os cuidados
de saúde, o seguro viagem com ênfase na saúde deve ser pri-
mordial para que haja segurança aos estudantes em caso de
intercorrências em sua saúde.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/11/2023.
Dr. Jorge do Carmo
PARECERES
PARECER Nº 1491, DE 2023
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2019
De autoria da nobre Deputada Delegada Graciela - o
projeto em tela objetiva” o estabelecimento de Perímetro de
Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de
ensino”, dá outras providencias.
Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta no
período correspondente às Sessões Ordinárias de 18/04/2019 a
25/04/2019, recebendo a emenda de nº 1.
A seguir a matéria foi encaminhada à Comissão de Consti-
tuição, Justiça e Redação, que se manifestou pela aprovação do
projeto com emenda e contrário à emenda de Nº 1.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão
de Cultura e Educação, cabendo-nos, na qualidade de Relator,
aprecia-la quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 4º do
Regimento Interno.
Ao fazê-lo, verificamos que o projeto visa proteger priori-
tariamente os alunos e servidores da rede Pública Estadual de
ensino, contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas,
no perímetro de fixado em 100 (cem) metros dos limites físicos
das respectivas unidades.
A propositura é louvável, por se tratar de um tema de
grande relevância, considerando que a medida contribuirá para
o bem-estar e segurança aos alunos e profissionais da rede
Pública de Ensino.
No entanto a matéria apresenta vícios no que se refere a
criação de Comissão de Coordenação especifica para supervi-
são do perímetro, conforme disposto no artigo 3º da propositu-
ra em questão, cuja competência é atribuição do Governo.
Bem como os incisos III e V do artigo 2º, cabendo ao Muni-
cipal a competência de atuar sobre a questão.
Conforme dispõe a nossa Constituição Estadual, os poderes
do Estado são harmônicos entre si, se dividindo em três pilares,
Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com as suas atri-
buições, cabendo ao poder Executivo a competência privativa
juntamente com as secretarias de Estado a direção e Adminis-
tração Estadual.
Assim, com o intuito de sanar o vício apontado, apresenta-
mos o seguinte:
SUBSTITUTIVO
Dê-se ao Projeto de Lei nº 489, de 2019 a seguinte redação:
“Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de Prote-
ção Escolar no entorno das unidades da Rede de Ensino,
e dá outras providencias”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido o Perímetro de Proteção
Escolar, no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino,
com o fim de prevenir e proteger prioritariamente alunos,
professores e servidores, contra atos potencialmente lesivos ou
ações delituosas.
Artigo 2º O Perímetro de Proteção Escolar de que trata esta
lei fica fixado em 100 (cem) metros, contados a partir dos limi-
tes físicos das respectivas unidades, em todas as direções, e tem
por objetivo ações de prevenção e repressão policial, de modo a
evitar o uso nocivo das suas cercanias, contra:
I - Venda, para menores de idade, de material ou substân-
cia proibida, controlada, inflamável ou explosiva;
II - Venda, exposição ou distribuição de material obsceno e
atentatório à moral e os bons costumes;
III - Proliferação de atividade ou comércio irregular ou ilícito;
IV - Outros tipos de ameaças diversas que possam afetar a
tranquilidade e segurança da comunidade escolar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, a
contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portanto, nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei Nº
489 de 2019 e à emenda supressiva da Comissão de Constitui-
ção, Justiça e Redação, na forma do substitutivo ora proposto, e
contrário à Emenda nº 1.
Gilmaci Santos – Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO GIL-
MACI SANTOS, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA SUPRES-
SIVA DA CCJR NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ORA PROPOSTO E
CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 31/10/2023.
Professora Bebel – Presidente
Tenente Coimbra Favorável ao voto do relator
Dani Alonso Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Guto Zacarias Favorável ao voto do relator
Carlos Giannazi Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 10 de novembro de 2023 às 05:04:08
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