Comissões - COMUNICADOS
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 133 (215) Diário Ofi cial Poder Legislativo segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
COMISSÕES DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS E MUNICIPAIS E DE
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS, nos termos regimentais, as Senhoras Depu-
tadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros
efetivos e substitutos destas Comissões, para uma Reunião
Conjunta no dia 06/12/2023, quarta-feira, às 12 horas, no
Plenário José Bonifácio, com a finalidade de ouvir o Senhor
Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos do Estado de
São Paulo, Marco Antonio Assalve, quanto ao disposto no Artigo
52-A da Constituição do Estado de São Paulo - prestação de
contas do andamento da gestão e avaliação das ações, progra-
mas e metas da Secretaria.
Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Membros Efetivos Membros Substitutos
Paulo Mansur PL Carlos Cezar
Ricardo Madalena PL Conte Lopes
Tenente Coimbra PL Rodrigo Moraes
Ana Perugini PT/PCdoB/PV Donato
Luiz Fernando T. Ferreira PT/PCdoB/PV Reis
Maurici PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Ana Carolina Serra PSDB/Cidadania Maria Lúcia Amary
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Gilmaci Santos
do Consumidor
Edmir Chedid UNIÃO Milton Leite Filho
Rogério Santos MDB Jorge Caruso
Ricardo França PODE Gerson Pessoa
Helinho Zanatta PSD Marta Costa
Paulo Correa Jr PSD Oseias de Madureira
Comissão de Transportes e Comunicações
Membros Efetivos Membros Substitutos
Paulo Mansur PL Alex Madureira
Ricardo Madalena PL Bruno Zambelli
Rodrigo Moraes PL Dani Alonso
Donato PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Maurici
Enio Tatto PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Carlão Pignatari PSDB/Cidadania Dirceu Dalben
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Edna Macedo
do Consumidor
Milton Leite Filho UNIÃO Edmir Chedid
Léo Oliveira MDB Rogério Santos
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Valdomiro Lopes PSB Andréa Werner
Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE ---
Sala das Comissões, em 01/12/2023
Deputado Ricardo Madalena
Presidente da Comissão de Transportes e Comunicações
Deputada Ana Carolina Serra
Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e
Municipais
COMUNICADOS
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 05/12/2023, terça-
-feira, às 10:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade
de analisar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Carlos Cezar PL Agente Federal
Danilo Balas
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Enio Tatto
Barros Munhoz PSDB/Cidadania Vinicius Camarinha
Altair Moraes REPUBLICANOS Rui Alves
Edmir Chedid UNIÃO Solange Freitas
Ediane Maria PSOL/REDE Monica Seixas do
Movimento Pretas
Dr. Eduardo Nóbrega PODE Gerson Pessoa
Marta Costa PSD Paulo Correa Jr
Delegado Olim PP Capitão Telhada
Corregedor Substituto
Alex Madureira PL - PP Delegado Olim
Sala das Comissões, em 01/12/2023.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
5ª Reunião Ordinária
Analisar a admissibilidade:
Item 1 - Processo RGL 30194/2023 - Representação ao
CEDP de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento
Pretas contra a Deputada Valéria Bolsonaro, por quebra de
decoro parlamentar.
Item 2 - Processo RGL 31792/2023 - Representação ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria do Deputa-
do Paulo Fiorilo em face do Deputado Gil Diniz, por quebra de
decoro parlamentar.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização da 2ª Reunião Ordinária dia 05/12/2023, terça-feira,
às 15 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade de
apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse
da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Lucas Bove PL Gil Diniz
Thiago Auricchio PL Paulo Mansur
Dr. Jorge do Carmo PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Paulo Fiorilo PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Analice Fernandes PSDB/Cidadania Carla Morando
Edna Macedo REPUBLICANOS Rui Alves
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS ---
do Consumidor
Felipe Franco UNIÃO Guto Zacarias
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Paulo Correa Jr PSD Marta Costa
Letícia Aguiar PP Capitão Telhada
Sala das Comissões, em 01/12/2023.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
2ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 122/2018 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Campos Machado - Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que
institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing. - Deputado Dr.
Jorge do Carmo - favorável
2 - Projeto de lei 891/2014 - Deputado Edmir Chedid - Dis-
põe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não
procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos
prazos legalmente fixados. - Deputada Letícia Aguiar - favoravel
ao projeto na forma do substitutivo - L.A., R.F.
3 - Projeto de lei 324/2017 - Deputado Gil Lancaster - Dis-
põe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais
por pessoas portadoras de trombofilia. - Deputado Paulo Correa
Jr - favorável
4 - Projeto de lei 697/2017 - Deputado Gil Lancaster - Pro-
íbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados
e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura
ambiente. - Deputado Paulo Correa Jr - favorável
80 - Projeto de lei 1299/2023 - Deputado Tomé Abduch -
Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou
em Decorrência da Função", incluindo-o no Calendário Oficial
do Estado. - Deputado Altair Moraes - favorável
81 - Projeto de lei 1306/2023 - Deputado Enio Tatto - Ins-
titui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal
Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
- Deputado Rômulo Fernandes - favorável
82 - Projeto de lei 1309/2023 - Deputado Maurici e outros.
- Institui o "Dia da Imigração Libanesa". - Deputado Altair
Moraes - favorável
83 - Projeto de lei 1310/2023 - Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor - Obriga a instalação de banheiros quí-
micos removíveis com lavatórios e a disponibilização de álcool
em gel nos locais em que ocorrem as feiras livres no Estado. -
Deputado Altair Moraes - favorável
84 - Projeto de lei 1345/2023 - Deputado Felipe Franco e
Deputado Gil Diniz - Reconhece a prática de atividade física
como essencial para a população do Estado. - Deputado Reis
- favorável
85 - Projeto de lei 1346/2023 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos
de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas
com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário. -
Deputado Reis - favorável
86 - Projeto de lei 1352/2023 - Deputada Fabiana Bolsona-
ro - Altera a Lei nº 13.556, 09 de junho de 2009, que institui o
"Programa Bolsa Talento Esportivo". - Deputado Conte Lopes
- favorável
87 - Projeto de lei 1355/2023 - Deputada Thainara Faria -
Torna obrigatória a adoção pelas Instituições de Ensino Técnico
e Superior de medidas de prevenção e responsabilização diante
de casos de violência envolvendo seus estudantes. - Deputado
Rômulo Fernandes - favorável
88 - Projeto de lei 1358/2023 - Deputada Paula da Bancada
Feminista e Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Prioriza o
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
e familiar pelo Programa Emprega São Paulo. - Deputada Marta
Costa - favorável
89 - Projeto de lei 1363/2023 - Deputado Rui Alves - Auto-
riza o Poder Executivo a criar o programa de transporte gratuito
de atendimento especial à pessoa com deficiência física e ou de
mobilidade reduzida. - Deputado Altair Moraes - favorável
90 - Projeto de lei 1386/2023 - Deputado Guilherme Cortez
- Institui a "Semana do Cerrado", incluindo-a no Calendário
Letivo da rede de ensino do Estado. - Deputado Reis - favorável
91 - Projeto de lei 1388/2023 - Deputado Luiz Claudio Mar-
colino - Estabelece critérios para a criação e reconhecimento de
Parlamentos Metropolitanos e Regionais no Estado. - Deputado
Dr. Jorge do Carmo - favorável
92 - Projeto de lei 1394/2023 - Deputado Leonardo Siquei-
ra - Institui o Programa Aluno Presente. - Deputada Marta Costa
- favorável
93 - Projeto de lei 1397/2023 - Deputado Reis - Institui o
Programa Selo Igualdade Racial. - Deputado Dr. Jorge do Carmo
- favorável
94 - Projeto de lei 1404/2023 - Deputada Ana Perugini -
Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8
de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios,
rodovias e repartições públicas estaduais. - Deputado Dr. Jorge
do Carmo - favorável ao projeto na forma do substitutivo ora
apresentado e contrário ao substitutivo nº 1
95 - Projeto de lei 1407/2023 - Deputada Ana Perugini -
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças
Negligenciadas. - Deputado Dr. Jorge do Carmo - favorável
96 - Projeto de lei 1419/2023 - Deputada Paula da Bancada
Feminista - Institui o "Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças
Climáticas". - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
97 - Projeto de lei 1437/2023 - Deputado Tomé Abduch -
Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist
for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno
do Espectro Autista na rede pública e privada de educação
infantil dos municípios do Estado. - Deputado Altair Moraes -
favorável
98 - Projeto de lei 1438/2023 - Deputado Tomé Abduch -
Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre
a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas
estaduais. - Deputado Altair Moraes - favorável
99 - Projeto de lei 1445/2023 - Deputado Capitão Telhada
- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de
Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC, e o Conselho Estadual de
Proteção e Defesa Civil - CEPDeC. - Deputado Delegado Olim
- favorável
100 - Projeto de lei 1447/2023 - Deputada Paula da Banca-
da Feminista e Deputada Leci Brandão - Institui o Disque Saúde
Mental da Mulher. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
101 - Projeto de lei 1463/2023 - Deputado Bruno Zambelli
- Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estaciona-
mentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito pri-
vado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais
de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas
para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. - Deputado
Conte Lopes - favorável
102 - Projeto de lei 1469/2023 - Deputado Eduardo Suplicy
- Institui o "Dia Estadual da Redução de Danos", incluindo-o no
Calendário Oficial do Estado. - Deputado Reis - favorável
103 - Projeto de lei 1476/2023 - Deputado Reis - Institui o
"Dia do Veto". - Deputado Delegado Olim - favorável - C.C., R.F.
104 - Projeto de lei 1483/2023 - Deputada Valeria Bolsona-
ro - Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". - Deputa-
do Conte Lopes - favorável - C.C., P.B.
105 - Projeto de lei 1498/2023 - Deputada Valeria Bolsona-
ro - Altera a Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consoli-
da a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de
São Paulo. - Deputado Conte Lopes - favorável
106 - Projeto de lei 1505/2023 - Deputado Guilherme
Cortez - Institui o "Dia Estadual de Combate à Violência Obs-
tétrica".
- Deputado Reis - favorável
107 - Projeto de lei 1525/2023 - Deputado Carlos Cezar
- Institui a campanha permanente de conscientização sobre o
câncer infantil. - Deputado Conte Lopes - favorável
108 - Projeto de lei 1534/2023 - Deputado Alex Madureira
- Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa.
- Deputado Conte Lopes - favorável
109 - Projeto de lei 1544/2023 - Deputada Paula da Banca-
da Feminista - Institui o "Dia Estadual do Veganismo Popular".
- Deputado Reis - favorável
110 - Projeto de lei 1551/2023 - Deputado Lucas Bove
- Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna
obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento
da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de
ensino de 1º Grau. - Deputado Conte Lopes - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
111 - Projeto de lei 586/2023 - Deputado Caio França -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação de
Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em
Santos. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
Item 112 - Requerimento 2595 de 2023 do Deputado Caio
França: 'Propõe o envio de ofício da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação ao Senhor Arthur Lima, Secretário-chefe
da Casa Civil, solicitando informações sobre o andamento da
regulamentação da Lei nº 17.618/2023, que institui a política
estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de
canabidiol.'
Tipo 1 nas escolas da rede pública estadual de ensino. - Deputa-
da Marta Costa - favorável
51 - Projeto de lei 1017/2023 - Deputado Felipe Franco
- Estabelece campanha de combate à importunação sexual e
medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabeleci-
mentos prestadores de serviços destinados à prática da ativida-
de física. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
52 - Projeto de lei 1023/2023 - Deputada Clarice Ganem -
Assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
cursos técnico de nível médio e superior das instituições estadu-
ais de ensino. - Deputada Marta Costa - favorável
53 - Projeto de lei 1045/2023 - Deputado Ricardo França -
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração públi-
ca, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públi-
cas e das sociedades de economia mista do Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
54 - Projeto de lei 1046/2023 - Deputado Rogério Nogueira
- Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibra-
tório nas rodovias e estradas do Estado. - Deputado Delegado
Olim - favorável
55 - Projeto de lei 1052/2023 - Deputado Léo Oliveira - Ins-
titui Cozinhas Coletivas Comunitárias em Ribeirão Preto e cida-
des que compõem a Região Metropolitana RMRP. - Deputada
Marta Costa - favorável
56 - Projeto de lei 1054/2023 - Deputada Paula da Bancada
Feminista - Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais
e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra
a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº
8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40,
de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21
de dezembro de 2009. - Deputado Delegado Olim - favorável -
C.C., P.B.
57 - Projeto de lei 1055/2023 - Deputada Professora Bebel
- Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados
com coletores solares e demais componentes que possibilitem
a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente
para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. -
Deputado Rômulo Fernandes - favorável
58 - Projeto de lei 1061/2023 - Deputada Professora Bebel
- Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.
- Deputado Rômulo Fernandes - favorável
59 - Projeto de lei 1076/2023 - Deputada Professora Bebel
- Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiêni-
cos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino
Fundamental e Ensino Médio. - Deputado Reis - favorável
60 - Projeto de lei 1111/2023 - Deputado Edmir Chedid -
Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no
serviço de travessias litorâneas por balsas, em regiões metropo-
litanas ou aglomerações urbanas, a todos os veículos automo-
tores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o
transporte. - Deputado Altair Moraes - favorável
61 - Projeto de lei 1140/2023 - Deputado Mauro Bragato
- Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança
automática após o período de teste gratuito oferecido pelo
prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas
digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e
renovação instantânea. - Deputado Caio França - favorável
62 - Projeto de lei 1148/2023 - Deputada Professora Bebel
- Institui Programa de Formação Permanente dos servidores
públicos. - Deputado Delegado Olim - favorável
63 - Projeto de lei 1165/2023 - Deputado Guto Zacarias
- Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais
nos "campi" das universidades públicas. - Deputado Delegado
Olim - favorável
64 - Projeto de lei 1172/2023 - Deputada Clarice Ganem
- Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabeleci-
mentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). - Deputada Marta Costa - favorável
65 - Projeto de lei 1174/2023 - Deputada Clarice Ganem -
Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferen-
cial na rede de transporte público estadual. - Deputado Rômulo
Fernandes - favorável
66 - Projeto de lei 1190/2023 - Deputada Clarice Ganem
- Reconhece como de interesse público as atividades desem-
penhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante
instituições de ensino superior no Estado. - Deputado Caio
França - favorável
67 - Projeto de lei 1196/2023 - Deputado Luiz Claudio
Marcolino - Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do
aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no
Estado. - Deputada Marta Costa - favorável
68 - Projeto de lei 1197/2023 - Deputada Maria Lúcia
Amary - Torna obrigatória a realização de exames pré-opera-
tórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. - Deputada
Marta Costa - favorável
69 - Projeto de lei 1203/2023 - Deputado Luiz Fernando
T. Ferreira - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título
precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas
para que entidades possam implantar hortas comunitárias. -
Deputado Rômulo Fernandes - favorável - P.B., R.S.
70 - Projeto de lei 1208/2023 - Deputado Guto Zacarias e
Deputado Rafael Saraiva - Assegura validade permanente de
laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irrever-
sível ou incurável. - Deputada Marta Costa - favorável - P.B., R.S.
71 - Projeto de lei 1210/2023 - Deputada Ana Carolina
Serra - Declara o Município de Santo André "Capital da Soli-
dariedade do Estado de São Paulo." - Deputado Dr. Jorge do
Carmo - favorável
72 - Projeto de lei 1216/2023 - Deputada Andréa Wer-
ner - Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei
Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e
TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e
comerciais. - Deputado Dr. Jorge do Carmo - favorável
73 - Projeto de lei 1217/2023 - Deputado Reis - Acrescenta
o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Esta-
do. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
74 - Projeto de lei 1242/2023 - Deputada Marina Helou -
Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promo-
ção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado,
em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Admi-
nistração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais
e congêneres. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
75 - Projeto de lei 1258/2023 - Deputado Itamar Borges -
Veda o contingenciamento de recursos públicos destinados à
pesquisa no Estado. - Deputado Altair Moraes - favorável
76 - Projeto de lei 1263/2023 - Deputada Analice Fer-
nandes - Estabelece diretrizes para criação do programa de
fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência
psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização
sobre a violência psicológica entre mulheres. - Deputado Caio
França - favorável
77 - Projeto de lei 1274/2023 - Deputado Tomé Abduch -
Institui a Campanha Somos Raros. - Deputado Delegado Olim
- favorável
78 - Projeto de lei 1293/2023 - Deputada Maria Lúcia
Amary - Inclui no Calendário Turístico do Estado o festival
"Rock in Iperó". - Deputado Dr. Jorge do Carmo - favorável
79 - Projeto de lei 1295/2023 - Deputado Caio França
- Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para
pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e
arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil
pessoas. - Deputado Rômulo Fernandes - favorável
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segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 às 05:05:02
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