Comissões - CONVOCAÇÕES
| Data de publicação | 12 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 12 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (232) – 75
15/12/2020, terça-feira, às 14:00 horas, no Ambiente Virtual,
com a finalidade de:
1 - apreciar a pauta anexa;
2- receber o Sr. JEANCARLO GORINCHTEYN, Secretário de
Estado da Saúde, para:
a- prestar contas sobre o andamento de sua gestão, nos
termos do artigo 52-A da Constituição Estadual;
b- apresentar o Relatório Quadrimestral de Gestão, refe-
rente ao Segundo Quadrimestre de 2020, conforme previsão
expressa no artigo 36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de
2012.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Janaina Paschoal PSL Coronel Nishikawa
José Américo PT Professora Bebel
Caio França PSB Ed Thomas
Analice Fernandes PSDB Mauro Bragato
Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira
André do Prado PL Rafa Zimbaldi
Edna Macedo REPUBLICANOS Wellington Moura
Ataide Teruel PODE Aprígio
Itamar Borges MDB Léo Oliveira
Fernando Cury CIDADANIA Roberto Morais
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 10/12/2020.
Deputada Analice Fernandes
Presidente
2ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 694/2017 - Deputado Gil Lancaster - Proí-
be a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos
no Estado. - Deputado Itamar Borges - favorável - C.d.M.
2 - Projeto de lei 714/2019 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização
e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no
Estado. - Deputado Alex de Madureira - favorável - A.T., J.P.
3 - Projeto de lei 735/2019 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de san-
gue no âmbito do Estado. - Deputada Janaina Paschoal - con-
trário. Voto em Separado do Deputado Edmir Chedid favorável.
4 - Projeto de lei 888/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação
de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de
quimioterapia. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
5 - Moção 213/2019 - Deputado Sargento Neri - (CONCLU-
SIVA) Apela para os Srs. Senadores, no sentido de aprovarem
o Projeto de Lei nº 72, de 2012, de origem da Câmara dos
Deputados, iniciativa da Deputada Federal Gorete Pereira - PR/
CE, ao qual inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. - Deputado
Alex de Madureira - favorável, conclusivamente
6 - Moção 216/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi - (CONCLU-
SIVA) Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolso-
naro, e ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a fim
de que empreendam esforços para a apreciação e inclusão do
município de Campinas no projeto "Aedes do Bem". - Deputa-
da Edna Macedo - favorável, conclusivamente
7 - Moção 139/2020 - Deputado Carlos Cezar - (CON-
CLUSIVA) Aplaude a iniciativa de inclusão da Atrofia Muscular
Espinhal - AME entre as doenças passíveis de detecção no Teste
do Pezinho. - Deputada Janaina Paschoal - favorável, conclusi-
vamente
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 8 - Requerimento nº 8/2020, de autoria da Janaina
Paschoal, para que que seja convidado o presidente da área
da saúde do Centro de Contingência do Coronavírus, sucessor
do Exmo. Sr. Dr. David Uip (Dr. João Gobardo), para prestar
esclarecimentos perante esta Comissão a respeito do protocolo
adotado pelo Estado de São Paulo no tratamento do Covid-19.
Item 9 - Requerimento CS nº 9/2020, de autoria da Depu-
tada Janaina Paschoal, que esta Comissão solicite o compareci-
mento dos Senhores Basile George Pantazis, Wilson Mello Neto
e Eduardo Alex Barbin Barbosa, para prestar esclarecimentos
a esta Comissão a respeito do processo nº 2020-16.884 de
aquisição de ventilador de anestesia e ventilador pulmonar, da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Item 10 - Requerimento nº 13/2020 de autoria do Depu-
tado Edmir Chedid, para que sejam oficiados o Hospital Isra-
elita Albert Eisntein e a Federação Paulista de Futebol, para
que prestem esclarecimentos sobre as causas da divergência
nos resultados de exames para Covid-19 de jogadores do Red
Bull Bragantino, questionando ainda o hospital sobre outras
eventuais ocorrências da mesma natureza em exames de outros
pacientes e quais as medidas foram adotadas para que episó-
dios como este não se repitam.
Item 11 - Requerimento CS nº 14/2020, de autoria do
Deputado Edmir Chedid, para que seja convidado o Dr. Dimas
Covas, diretor do Instituto Butantan, para prestar informações
sobre a parceria estabelecida entre o Instituto Butantan e a
empresa biofarmacêutica chinesa Sinovac Biotech Ltda., para
realizar no Brasil estudos sobre a eficácia da vacina contra
COVID-19 em humanos.
Item 12 - Requerimento CS nº 15/2020, de autoria da
Deputada Analice Fernandes, para que seja oficiado o Ministério
da Saúde do Brasil, a fim de que sejam tomadas as medidas
necessárias para a aquisição da vacina BNT162 contra a Covid-
19, desenvolvida pelas empresas farmacêuticas Pfizer-Biontech,
devendo os profissionais de saúde serem imunizados emergen-
cialmente, por estarem na linha de frente no atendimento às
vítimas.
PARA CIÊNCIA:
Item 1 - Ofício CONSEMS/SP Nº 308/2020, comunicando
alteração na Presidência do Conselho de Secretários Municipais
de Saúde do Est Paulo. Presidente: Geraldo Reple Sobrinho
(SMS São Bernardo do Campo); Vice-Presidente: Carmem Sílvia
Guariente (SMS Araçatuba); 2ª Vice-Presidente: Adriana Mastins
de Paula (SMS Guararema).
Item 2 - Manifesto Público do Conselho Regional de Educa-
ção Física da 4ª Região ¿ CREF4/SP em relação aos reflexos das
medidas de contenção do Covid-19 na área da educação física,
e trata da necessidade de equilíbrio na tomada de decisões,
devido à preocupação com os reflexos humanos, econômicos e
sociais gerados pelas medidas de contenção do vírus.
Item 3 - Ofício nº L 807/2020 - GP/AL, comunicando a
aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte,
da proposição de autoria do Dep. Dr. Bernardo, objeto do reque-
rimento nº 435/2020, solicitando a liberação, pelo Ministério da
Saúde, de emendas parlamentares nos procedimentos de média
e alta complexidade.
Item 4 - Ofício Circular nº 028/2020, da Câmara Municipal
de Presidente Prudente, encaminhando a Moção nº 384/2020,
de Apoio ao Governo do Estado de São Paulo, por meio do Ins-
tituto Butantan, para a continuidade da pesquisa, com a reali-
zação dos testes clínicos em humanos da Proteína Antitumoral,
que já apresentou resultados para tratamento do câncer de
pâncreas, o renal, o melanoma e o ependidoma (tumor infantil).
Item 5 - Ofício CREFITO-3/GAPRE/Nº 321/2020, do Conse-
lho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região,
requer que esta Casa de Leis não meça esforços para a conti-
nuidade dos serviços de excelência que atualmente estão sendo
prestados pelo SUS.
Item 6 - Ofício GS nº 2.610/2020, datado de 29/09/2020,
da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando cópia do
Relatório do 2º Quadrimestre de 2020, em atendimento ao dis-
posto no artigo 3Lei Federal Complementar nº 141, de janeiro
de 2012.
Item 7 - Ofício CG.C.DER nº 809/2020, datado de
28/06/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
encaminhando resposta do Ofício nº 11/2020, subscrito por
6 - Moção 162/2019 - Deputado Major Mecca - (CONCLU-
SIVA) Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos
com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empre-
endam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior
brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1451, de 2019, que
altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que dispõe
sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas,
munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias
correlatas, modernizando a legislação a respeito do tema. -
Deputado Conte Lopes - favorável - P.F.
7 - Moção 72/2020 - Deputado Vinícius Camarinha - (CON-
CLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente da República a fim de
que empreenda estudos e providências para suspender por
90 (noventa) dias o pagamento dos aluguéis dos "boxes" dos
entrepostos e armazéns de distribuição de hortifrutigranjeiros
por conta da crise causada no comércio em decorrência da pan-
demia de Covid-19. - Deputado Alexandre Pereira - favorável
8 - Moção 134/2020 - Deputado Mauro Bragato - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o Terra Parque Eco Resort por ter ganho, pelo
terceiro ano consecutivo, o prêmio "Travellers' Choice", que
potencializa o turismo local e regional em Pirapozinho. - Depu-
tado Conte Lopes - favorável
Item 9 - Requerimento CAE n.º 01/2019, de autoria do
Deputado Sebastião Santos, solicitando seja convidado o Exmo.
Sr. Júlio Serson, Secretário de Estado de Relações Internacio-
nais, para que preste esclarecimentos a respeito dos trabalhos
executados no presente ano, bem como dos projetos a serem
desenvolvidos em prol da população do Estado de São Paulo.
(Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando, Rafa Zimbal-
di, Conte Lopes e André do Prado)
Item 10 - Requerimento CAE n.º 02/2019, de autoria do
Deputado Paulo Fiorilo, que solicita seja convidado o Secretário
Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Gustavo Diniz
Junqueira, com o objetivo de prestar informações detalhadas
sobre as medidas de reestruturação em curso nessa Secretaria,
manifestas nos Decretos n.º 64.089 e 64.131, de 2019, além de
outras alterações que impactam as políticas agropecuárias de
Pesquisa, Defesa e Extensão. (Vista: Deputados Mauro Bragato,
Carla Morando, Rafa Zimbaldi, Conte Lopes e André do Prado)
Item 11 - Requerimento CAE n.º 05/2019, de autoria do
Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidada a Sra. Julia-
na Augusto Cardoso, Coordenadora da CDRS - Coordenadoria
de Desenvolvimento Rural Sustentável (antiga CATI), para apre-
sentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações da
Extensão Rural Paulista, bem como os primeiros resultados dos
Programas e Ações de governo que foram transferidos da Secre-
taria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, por meio do Decreto n.º 64.131.
Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário
de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junquei-
ra, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo.
(Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando, Rafa Zimbal-
di, Conte Lopes e André do Prado)
Item 12 - Requerimento CAE n.º 06/2019, de autoria do
Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Antô-
nio Batista Filho, Coordenador da APTA - Agência Paulista de
Tecnologia dos Agronegócios, para apresentar dados técnicos
de execução dos Programas e Ações do governo voltado para
a pesquisa agropecuária e prestar esclarecimentos sobre a
situação de cada um dos seis renomados institutos de pesquisa
que integram essa Coordenadoria. Solicita que também seja
convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura
e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão
que executa essas ações de governo. (Vista: Deputados Mauro
Bragato, Carla Morando, Rafa Zimbaldi, Conte Lopes e André
do Prado)
Item 13 - Requerimento CAE n.º 07/2019, de autoria do
Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Eduar-
do Soares de Camargo, Coordenador da CDA - Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, para apresentar dados técnicos de exe-
cução dos Programas e Ações do governo voltados para a sani-
dade animal e vegetal; solicita ainda uma apresentação sobre
as alterações decorrentes da Portaria CDA 16 de 22-03-2018
e da Lei n.º 17.054 de 06 de maio de 2019 - Lei paulista dos
agrotóxicos. Solicita que também seja convidado para a reunião
o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gus-
tavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações
de governo. (Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando,
Rafa Zimbaldi, Conte Lopes e André do Prado)
Item 14 - Requerimento CAE n.º 08/2019, de autoria dos
Deputados Paulo Corrêa Jr. e Edmir Chedid, que solicita a rea-
lização de uma audiência pública com a finalidade de debater
a alteração do Código de Pesca e Aquicultura (Projeto de lei n.º
368/2018), com ênfase na piscicultura do Litoral Norte do Esta-
do de São Paulo. (Vista: Deputada Carla Morando)
Item 15 - Requerimento CAE n.º 09/2019, de autoria do
Deputado Paulo Fiorillo, que solicita a realização de uma reu-
nião técnica para apresentação do importante trabalho rea-
lizado pela Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agro-
negócios - CODEAGRO, órgão da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo - especialmente para
que os Deputados da Comissão se apropriem das informações
sistematizadas e disponíveis pelo órgão sobre Compras Públi-
cas, também conhecida como Mercado Institucional. (Vista:
Deputada Carla Morando)
Item 16 - Requerimento CAE n.º 01/2020, de autoria do
Deputado Douglas Garcia, que solicita seja convidada a Senho-
ra Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Trabalho, Aline Cardoso, para que preste informações sobre
a Prefeitura da cidade de São Paulo ter fechado a entrada de
estabelecimentos comerciais na região da Praça da Sé, no dia 6
de maio de 2020.
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, a Senhora Deputada e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se em
ambiente virtual, transmitida ao vivo pela Rede ALESP, no dia
15/12/2020, terça-feira, às 14:00 horas, com a finalidade de:
1- Apreciar a mesma pauta da reunião convocada para às
11 horas;
2- Ouvir o Senhor Secretário Estadual de Agricultura e
Abastecimento, Gustavo Junqueira, quanto ao disposto no
Artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo - prestação
de contas do andamento da gestão e avaliação das ações, pro-
gramas e metas da Secretaria.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Adalberto Freitas
Paulo Fiorilo PT Maurici
Ed Thomas PSB ---
Mauro Bragato PSDB Carla Morando
Marcos Damasio PL André do Prado
Sebastião Santos REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Sergio Victor NOVO Ricardo Mellão
Conte Lopes PP Coronel Telhada
Itamar Borges MDB Jorge Caruso
Alexandre Pereira SD ---
--- --- ---
Sala das Comissões, em 11/12/2020.
Deputado Itamar Borges
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prestar
contragarantias à União para que essa conceda garantias
nas operações de crédito externas a serem celebradas entre a
DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo
S.A. e o New Development Bank – NDB.
§1° – Os recursos das operações de créditos a que se refere
o “caput” deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução do projeto “Programa Desenvolve SP – Infraestru-
turas Sustentáveis”, junto ao NDB, até o valor equivalente a
US$200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte–ame-
ricanos).
§2° – A taxa de juros, os prazos, as comissões e os demais
encargos das respectivas operações de crédito a que se refere
o “caput” deste artigo serão os vigentes à época das contrata-
ções dos respectivos empréstimos, conforme estipulado pelas
políticas de cada um dos Bancos e que forem admitidos pelo
Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie,
atendidas as demais prescrições legais.
Artigo 2º– As contragarantias de que trata o artigo 1°
desta lei compreendem a cessão de:
I – direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da União, na forma do
disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constitui-
ção Federal, resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis.
II – receitas próprias do Estado a que se referem os artigos
155 e 157 da Constituição Federal.
Artigo 3º – Para a concessão das contragarantias a que se
refere o artigo 2° desta lei, o Estado de São Paulo deverá firmar
contratos de contragarantias com a DESENVOLVE SP – Agência
de Fomento do Estado de São Paulo S.A., nos termos do dis-
posto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal n°
43, de 2001, e no artigo 40, §1°, da Lei Complementar federal
n°101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 4º – Os dispositivos adiante indicados da Lei
n°15.427, de 22 de maio de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I – a ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de
crédito com instituições financeiras nacionais ou interna-
cionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito,
agências de fomento e agência multilateral de garantia
de financiamentos e dá providências correlatas.” (NR)
II – o “caput” e o inciso II do artigo 1°:
“Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito, em moeda nacional e estrangeira, junto a
instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos
multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e
agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recur-
sos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou
parcial dos seguintes projetos, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar federal n°101,
de 4 de maio de 2000:
I – ...........................................................................
II – “Projeto do Estado de São Paulo – Expansão da Linha
2 Verde e Aquisição de Material Rodante”, a ser executado
pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, até o
valor equivalente a US$ 599.601.826,91 (quinhentos e noventa
e nove milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e vinte e seis
dólares norte-americanos e noventa e um centavos) ou, alter-
nativamente, até o valor de R$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões,
quinhentos e sessenta milhões de reais).” (NR)
Artigo 5º – Fica acrescentado ao artigo 31 da Lei n°
15.266, de 26 de dezembro de 2013, o inciso XV, com a seguin-
te redação:
“Art. 31 ...................................................................
................................................................................
XV – a revistoria semestral de veículos de transporte esco-
lar, referente ao segundo semestre de 2020.”
Artigo 6º – O fato gerador do imposto de que trata a alínea
“a” do inciso X do artigo 3° da Lei n°13.296, de 23 de dezem-
bro de 2008, no exercício de 2021, ocorrerá no 91° (nonagési-
mo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no artigo 5°, a
partir de 1° de julho de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/12/2020.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, a Senhora Deputada e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se em
ambiente virtual, transmitida ao vivo pela Rede ALESP, no dia
15/12/2020, terça-feira, às 11:00 horas, com a finalidade de:
1- Apreciar pauta anexa;
2- Ouvir o Senhor Secretário Estadual de Turismo, Vinicius
Lummertz, quanto ao disposto no Artigo 52-A da Constituição
do Estado de São Paulo - prestação de contas do andamento da
gestão e avaliação das ações, programas e metas da Secretaria.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Adalberto Freitas
Paulo Fiorilo PT Maurici
Ed Thomas PSB ---
Mauro Bragato PSDB Carla Morando
Marcos Damasio PL André do Prado
Sebastião Santos REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Sergio Victor NOVO Ricardo Mellão
Conte Lopes PP Coronel Telhada
Itamar Borges MDB Jorge Caruso
Alexandre Pereira SD ---
--- --- ---
Sala das Comissões, em 11/12/2020.
Deputado Itamar Borges
Presidente
4ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 212/2019 - Deputado Mauro Bragato -
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.
- Deputado Sebastião Santos - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
2 - Projeto de lei 774/2019 - Deputada Beth Sahão -
(CONCLUSIVA) Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira
Nacional da Reforma Agrária. - Deputado Frederico d'Avila
- contrário - P.F.
3 - Projeto de lei 907/2019 - Deputada Beth Sahão -
(CONCLUSIVA) Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira
Agropecuária de Pedregulho. - Deputado Ed Thomas - favorável
4 - Projeto de lei 1107/2019 - Deputado Itamar Borges
- (CONCLUSIVA) Inclui no Calendário Turístico do Estado a
Romaria das Mulheres de São Roque. - Deputado Marcos
Damasio - favorável
5 - Moção 98/2019 - Deputado Frederico d'Avila - (CON-
CLUSIVA) Manifesta veemente repúdio à sátira "Sítio do Pica-
-Pau com Sequela", veiculada pela emissora de TV Globo, no
programa Zorra, em 03 de agosto de 2019, pelo conteúdo
inverídico apresentado. - Deputado Sebastião Santos - favorá-
vel - P.F.
até o vértice PEJ87, de coordenadas N 7415904,9650m e E
323580,1310m; 295°14'54" e 120,4190 m até o vértice PEJ86,
de coordenadas N 7415956,3290m e E 323471,2160m;
280°10'47" e 280,7394 m até o vértice PEJ85, de coordenadas
N 7416005,9460m e E 323194,8960m; 268°39'38" e 83,5988
m até o vértice PEJ84, de coordenadas N 7416003,9920m e E
323111,3200m; 284°25'21" e 289,5915 m até o vértice PEJ82,
de coordenadas N 7416076,1210m e E 322830,8550m;
273°39'37" e 181,3049 m até o vértice PEJ81, de coordenadas
N 7416087,6960m e E 322649,9200m; 269°53'20" e 144,4203
m até o vértice PEJ80, de coordenadas N 7416087,4160m e E
322505,5000m; 278°14'03" e 75,3821 m até o vértice PEJ79,
de coordenadas N 7416098,2120m e E 322430,8950m;
292°29'05" e 89,6176 m até o vértice PEJ78, de coordenadas N
7416132,4850m e E 322348,0900m; 293°36'17" e 53,9075 m
até o vértice PEJ77, de coordenadas N 7416154,0710m e E
322298,6930m; 280°46'56" e 119,5059 m até o vértice PEJ76,
de coordenadas N 7416176,4280m e E 322181,2970m;
297°36'31" e 105,2177 m até o vértice PEJ75, de coordenadas
N 7416225,1890m e E 322088,0600m; 34°53'14" e 68,3609 m
até o vértice PEJ74, de coordenadas N 7416281,2640m e E
322127,1600m; 119°06'41" e 74,5127 m até o vértice PEJ73,
de coordenadas N 7416245,0130m e E 322192,2600m;
90°36'17" e 105,4479 m até o vértice PEJ72, de coordenadas N
7416243,9000m e E 322297,7020m; 81°13'02" e 206,1462 m
até o vértice PEJ71, de coordenadas N 7416275,3760m e E
322501,4310m; 77°27'10" e 110,7797 m até o vértice PEJ70,
de coordenadas N 7416299,4420m e E 322609,5650m;
85°46'16" e 153,3726 m até o vértice PEJ69, de coordenadas N
7416310,7520m e E 322762,5200m; 95°15'01" e 89,9263 m
até o vértice PEJ68, de coordenadas N 7416302,5230m e E
322852,0690m; 86°12'09" e 101,1859 m até o vértice PEJ67,
de coordenadas N 7416309,2248m e E 322953,0327m;
351°25'39" e 34,9490 m até o vértice PEJ64, de coordenadas N
7416343,7834m e E 322947,8232m; 17°01'03" e 481,0384 m
até o vértice PEJ60, de coordenadas N 7416803,7600m e E
323088,6050m; 346°44'46" e 144,9407 m até o vértice PEJ59,
de coordenadas N 7416944,8400m e E 323055,3750m;
350°52'58" e 188,8387 m até o vértice PEJ58, de coordenadas
N 7417131,2930m e E 323025,4530m; 106°46'49" e 485,1781
m até o vértice PEJ57, de coordenadas N 7416991,2220m e E
323489,9720m; 35°51'17" e 754,6215 m até o vértice PEJ56,
de coordenadas N 7417602,8470m e E 323931,9770m;
309°26'14" e 103,1151 m até o vértice PEJ55, de coordenadas
N 7417668,3490m e E 323852,3390m; 348°37'07" e 208,4716
m até o vértice PEJ54, de coordenadas N 7417872,7210m e E
323811,1990m; 330°04'45" e 316,6793 m até o vértice PEJ66,
de coordenadas N 7418147,1922m e E 323653,2391m;
65°13'43" e 180,3266 m até o vértice PEJ121, de coordenadas
N 7418222,7490m e E 323816,9732m; 67°25'19" e 207,9888
m até o vértice PEJ120, de coordenadas N 7418302,6050m e E
324009,0210m; 131°58'37" e 150,4330 m até o vértice PEJ53,
de coordenadas N 7418201,9904m e E 324120,8547m;
225°55'53" e 65,3419 m até o vértice PEJ52, de coordenadas N
7418156,5440m e E 324073,9060m; 218°42'28" e 146,9218 m
até o vértice PEJ51, de coordenadas N 7418041,8945m e E
323982,0284m; 109°55'57" e 171,4430 m até o vértice PEJ50,
de coordenadas N 7417983,4470m e E 324143,2010m;
22°23'04" e 153,8465 m até o vértice PEJ49, de coordenadas N
7418125,7010m e E 324201,7890m; 147°56'56" e 127,1946 m
até o vértice PEJ48, de coordenadas N 7418017,8940m e E
324269,2880m; 140°28'17" e 141,0344 m até o vértice PEJ47,
de coordenadas N 7417909,1130m e E 324359,0510m;
143°53'59" e 159,9420 m até o vértice PEJ46, de coordenadas
N 7417779,8820m e E 324453,2890m; 149°14'29" e 190,6881
m até o vértice PEJ45, de coordenadas N 7417616,0180m e E
324550,8110m; 62°35'36" e 103,1672 m até o vértice PEJ44,
de coordenadas N 7417663,5060m e E 324642,3990m;
358°12'31" e 85,6729 m até o vértice PEJ43, de coordenadas N
7417749,1370m e E 324639,7210m; 16°10'09" e 210,4955 m
até o vértice PEJ42, de coordenadas N 7417951,3060m e E
324698,3390m; 346°36'37" e 117,0219 m até o vértice PEJ41,
de coordenadas N 7418065,1470m e E 324671,2400m;
335°19'29" e 99,9959 m até o vértice PEJ40, de coordenadas N
7418156,0120m e E 324629,4940m; 350°37'20" e 205,6282 m
até o vértice PEJ39, de coordenadas N 7418358,8920m e E
324595,9880m; 40°13'42" e 46,8725 m até o vértice PEJ38, de
coordenadas N 7418394,6780m e E 324626,2600m;
118°45'28" e 109,8656 m até o vértice PEJ37, de coordenadas
N 7418341,8210m e E 324722,5750m; 141°17'41" e 90,9413
m até o vértice PEJ36, de coordenadas N 7418270,8530m e E
324779,4420m; 119°15'23" e 73,4858 m até o vértice PEJ35,
de coordenadas N 7418234,9390m e E 324843,5540m;
106°01'46" e 105,1888 m até o vértice PEJ34, de coordenadas
N 7418205,8930m e E 324944,6530m; 197°37'05" e 118,9020
m até o vértice PEJ33, de coordenadas N 7418092,5680m e E
324908,6650m; 77°34'22" e 368,5011 m até o vértice PEJ32,
de coordenadas N 7418171,8700m e E 325268,5320m;
57°57'10" e 81,1999 m até o vértice PEJ31, de coordenadas N
7418214,9560m e E 325337,3580m; 36°36'05" e 112,1020 m
até o vértice PEJ30, de coordenadas N 7418304,9520m e E
325404,1980m; 24°03'27" e 79,6266 m até o vértice PEJ29, de
coordenadas N 7418377,6620m e E 325436,6580m; 53°14'07"
e 54,6487 m até o vértice PEJ28, de coordenadas N
7418410,3710m e E 325480,4370m; 343°54'47" e 94,4474 m
até o vértice PEJ27, de coordenadas N 7418501,1200m e E
325454,2660m; 110°53'01" e 66,6918 m até o vértice PEJ26,
de coordenadas N 7418477,3465m e E 325516,5766m;
50°56'60" e 127,7510 m até o vértice PEJ25, de coordenadas N
7418557,8295m e E 325615,7875m; 312°42'50" e 68,5846 m
até o vértice PEJ24, de coordenadas N 7418604,3530m e E
325565,3950m; deste, segue confrontando com SP-23 Rodovia
Prefeito Luiz Salomão Chamma, sentindo de Mairiporã, com os
seguintes azimutes e distâncias: 305°54'13" e 14,2355 m até o
vértice 1328, de coordenadas N 7418612,7010m e E
325553,8642m; 43°00'29" e 60,1768 m até o vértice 1325, de
coordenadas N 7418656,7057m e E 325594,9109m; 39°28'12"
e 7,7975 m até o vértice 1324, de coordenadas N
7418662,7251m e E 325599,8676m; 35°55'28" e 31,7405 m
até o vértice 1319, de coordenadas N 7418688,4283m e E
325618,4903m; 25°49'21" e 56,4653 m até o vértice 1316, de
coordenadas N 7418739,2554m e E 325643,0858m; 12°55'43"
e 52,3522 m até o vértice 1314, de coordenadas N
7418790,2805m e E 325654,7989m; 3°44'59" e 16,2027 m até
o vértice 1310, de coordenadas N 7418806,4485m e E
325655,8585m; 2°47'15" e 57,2094 m até o vértice 1309, de
coordenadas N 7418863,5902m e E 325658,6406m; 6°10'55" e
69,0353 m até o vértice 1308, de coordenadas N
7418932,2241m e E 325666,0748m; 35°04'07" e 41,9198 m
até o vértice 1307, de coordenadas N 7418966,5339m e E
325690,1601m; 61°44'28" e 49,0455 m até o vértice 1306, de
coordenadas N 7418989,7548m e E 325733,3602m; 80°15'33"
e 45,0603 m até o vértice 1305, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferencia-
das ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da BASE JUQUERY,
coordenadas N 7418003,460m e E 326205,990m, representa-
das no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°
WGr, tendo como Datum o SAD-69 (Brasil). Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
AUTÓGRAFO Nº 32.923
Projeto de lei nº 653, de 2020
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à
União em operações de crédito externas junto ao New
Development Bank – NDB, altera a Lei n°15.427, de 22
de maio de 2014 e a Lei n°15.266, de 26 de dezembro
de 2013, e dá outras providências.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 12 de dezembro de 2020 às 03:04:57.
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