Comissões - CONVOCAções

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	21 Agosto 2021
Seção	Caderno Legislativo

6 – São Paulo, 131 (156) Diário Of‌i cial Poder Legislativo sábado, 21 de agosto de 2021

IV - retorno das operações de crédito, contratadas com

órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado

e dos Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba e de

concessionárias de serviços públicos;

V - produto das operações de crédito e rendas provenientes

da aplicação de seus recursos;

VI - receitas resultantes de aplicação de multas legalmente

vinculadas ao Fundo, que deverão ser destinadas à execução de

serviços e obras de interesse comum;

VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes à

execução de serviços e obras, considerados de interesse comum;

VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

IX - outros recursos permitidos por lei.

SEÇÃO VII

Das Disposições Gerais

Artigo 14 - Os Municípios e o Estado deverão compatibi-

lizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as

diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo

Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de

Piracicaba.

Artigo 15 - No planejamento e execução das funções públi-

cas de interesse comum da Região Metropolitana de Piracicaba,

deverá ser observada a garantia do direito a cidades sustentá-

veis, entendido como direito à moradia, ao saneamento básico,

à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos,

ao trabalho e ao lazer.

Artigo 16 - Para atender às despesas resultantes da aplica-

ção desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem

reais), na Secretaria de Desenvolvimento Regional;

II - proceder à incorporação, no orçamento vigente, das

classificações orçamentárias incluídas pelo crédito autorizado

no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura

de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que

se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º

do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 17 - Esta lei complementar e suas Disposições Tran-

sitórias entram em vigor na data de sua publicação.

Artigo 18 - Fica revogada a Lei complementar nº 1.178, de

26 de junho de 2012.

SEÇÃO VIII

Das Disposições Transitórias

Artigo 1º - Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não

especificar as funções públicas de interesse comum, prevale-

cerão as compreendidas nos campos funcionais elencados nos

incisos I a IX do artigo 7º desta lei complementar.

Artigo 2º - Enquanto não for instituída a entidade autárqui-

ca a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, caberá ao

Secretário de Desenvolvimento Regional indicar 3 (três) mem-

bros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento

da Região Metropolitana de Piracicaba, devendo os demais ser

escolhidos, em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

20/8/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

Comissões

CONVOCAÇÕES

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 23,

alterado pelo Ato da Mesa nº 25, ambos de 2021, as Senhoras

Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados,

membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a

realizar-se no dia 24/08/2021, terça-feira, às 13:00 horas, no

Ambiente Virtual, com a finalidade de:

1) recepcionar o Excelentíssimo Senhor Secretário de Edu-

cação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva, convi-

dado para explanar sobre a prestação de contas do andamento

de sua gestão, bem como sobre a demonstração e avaliação do

desenvolvimento de ações, programas e metas afetos àquela

Secretaria de Estado, nos termos do artigo 52-A da Constituição

do Estado de São Paulo.

2) tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Tenente Nascimento PSL Castello Branco

Maurici PT Márcia Lia

Professora Bebel PT Teonilio Barba

Roberto Engler PSB Caio França

Mauro Bragato PSDB Patricia Bezerra

Dirceu Dalben PL Ricardo Madalena

Gilmaci Santos REPUBLICANOS Altair Moraes

Daniel José NOVO Sergio Victor

Murilo Felix PODE Ataide Teruel

Professor Kenny PP Delegado Olim

Leci Brandão PC do B ---

Sala das Comissões, em 19/08/2021.

Deputado Maurici

Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

COMUNICAÇÕES

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº

23/2021, alterado pelo Ato da Mesa nº 25/2021, as Senhoras

Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados,

membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a

realizar-se no dia 24/08/2021, terça-feira, às 13:30 horas, no

Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Rodrigo Gambale PSL Tenente Nascimento

Enio Tatto PT Emidio de Souza

Maurici PT José Américo

Carlos Cezar PSB Roberto Engler

Carla Morando PSDB Analice Fernandes

Cezar PSDB Maria Lúcia Amary

Milton Leite Filho DEM Paulo Correa Jr

Rafa Zimbaldi PL André do Prado

Ricardo Madalena PL Marcos Damasio

Jorge Wilson Xerife do Consumidor REPUBLICANOS Altair Moraes

Léo Oliveira MDB Professor Walter Vicioni

Roberto Morais CIDADANIA ---

Alexandre Pereira SD ---

Sala das Comissões, em 20/08/2021.

Deputado Rafa Zimbaldi

Presidente

6ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de lei 318/2019 - Deputado Paulo Correa Jr -

Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e

Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automoto-

res. - Deputada Carla Morando - favorável

2 - Projeto de lei 1059/2019 - Deputado Rodrigo Gambale

- Obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha

publicitária permanente de orientação para os motociclistas no

âmbito do Estado. - Deputado Roberto Morais - favorável

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

3 - Projeto de lei 441/2019 - Deputado Roque Barbiere -

(CONCLUSIVA) Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no

km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira

Barreto. - Deputado Ricardo Madalena - favorável, na forma do

substitutivo apresentado pela CCJR, conclusivamente

§ 4º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presi-

dente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva,

cujas funções e atribuições serão definidas em regimento

próprio.

Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguin-

tes atribuições:

I - deliberar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Urbano

Integrado - PDUI e encaminhá-lo ao Governador do Estado para

envio à Assembleia Legislativa, nos termos do § 4º do artigo 10

da Lei federal nº13.089, de 12 de janeiro de 2015;

II - especificar as funções públicas de interesse comum do

Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana

de Piracicaba compreendidas nos campos funcionais de que

trata o artigo 7º desta lei complementar;

III - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse

regional, compatibilizando-as com os objetivos do Estado e dos

Municípios que integram a Região Metropolitana de Piracicaba;

IV - aprovar os termos de referência e o subsequente plano

territorial elaborado para a Região Metropolitana de Piracicaba;

V - examinar planos, programas e projetos, públicos ou

privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e

atividades que tenham impacto regional;

VI - aprovar e encaminhar à apreciação do Poder Executivo

estadual propostas de caráter regional relativas ao plano plu-

rianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária

anual;

VII - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da

Região Metropolitana de Piracicaba alterações na legislação

tributária necessárias ao desenvolvimento regional;

VIII - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam

na Região Metropolitana de Piracicaba as deliberações acerca

de planos relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades

realizem na região;

IX - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regio-

nal;

X - elaborar seu regimento;

XI - exercer outras competências e atribuições de interesse

comum outorgadas por lei.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento especificará as

funções públicas de interesse comum ao Estado e aos Municí-

pios da Região Metropolitana de Piracicaba, dentre os seguin-

tes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema viário regional;

III - habitação;

IV - saneamento ambiental;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico;

VII - atendimento social;

VIII - esportes e lazer;

IX - turismo.

§ 1º - O planejamento do serviço previsto no inciso II deste

artigo será de competência do Estado e dos Municípios inte-

grantes da Região Metropolitana de Piracicaba

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter

regional será realizada pelo Estado, diretamente ou mediante

concessão ou permissão, observadas as normas de licitação.

§ 3º - Para os efeitos desta lei complementar, os campos

funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo com-

preenderão as funções saúde, energia, educação, planejamento

integrado da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defe-

sa civil e serviços públicos em regime de concessão ou presta-

dos diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras fun-

ções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 8º - Será assegurada, nos termos do § 2º do artigo

154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complemen-

tar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no

processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na

fiscalização da realização de serviços ou funções públicas de

caráter regional.

SEÇÃO IV

Do Comitê Executivo

Artigo 9º - O Comitê Executivo exercerá as funções executi-

vas da Região Metropolitana, devendo ser composto por repre-

sentantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes

da Região Metropolitana.

Parágrafo único - Lei complementar referida no parágrafo

único do artigo 4º desta lei disciplinará a competência, compo-

sição e funcionamento do Comitê Executivo da Região Metro-

politana da Região de Piracicaba.

SEÇÃO V

Da Entidade Autárquica

Artigo 10 - Lei complementar disporá sobre a criação de

entidade autárquica, com o fim de exercer funções técnico-

-consultivas e integrar a organização, o planejamento e a

execução das funções públicas de interesse comum da Região

Metropolitana de Piracicaba, sem prejuízo das competências de

outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto

no artigo 154 da Constituição do Estado.

Parágrafo único - A autarquia de que trata o "caput" deste

artigo será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Regional

e gozará de autonomia administrativa e financeira.

SEÇÃO VI

Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana

de Piracicaba

Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o

Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piraci-

caba, vinculado à entidade autárquica a que se refere o artigo

10 desta lei complementar, que se regerá pelas normas do

Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.

§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro

ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorren-

tes, no que se refere às funções públicas de interesse comum

entre o Estado e os Municípios metropolitanos.

§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisio-

nada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis)

membros, na seguinte conformidade:

1. 4 (quatro) membros representantes do Conselho de

Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba;

2. 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o artigo

10 desta lei complementar.

§ 3º - O Fundo será administrado, quanto ao aspecto finan-

ceiro, por instituição financeira oficial do Estado.

Artigo 12 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da

Região Metropolitana de Piracicaba:

I - financiar e investir em planos, projetos, programas, servi-

ços e obras de interesse da Região Metropolitana de Piracicaba;

II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para:

a) melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento

socioeconômico da Região;

b) a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, objetivan-

do a melhoria dos serviços públicos municipais considerados de

interesse comum;

c) redução das desigualdades sociais da Região.

Parágrafo único - Os recursos do Fundo de Desenvolvi-

mento deverão ser aplicados de acordo com as deliberações

do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de

Piracicaba, a que se refere o artigo 4º desta lei complementar.

Artigo 13 - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvi-

mento da Região Metropolitana de Piracicaba:

I - recursos do Estado e dos Municípios da Região Metro-

politana de Piracicaba, destinados por disposição legal;

II - transferências da União, destinadas à execução de pla-

nos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana

de Piracicaba;

III - empréstimos internos e externos e recursos provenien-

tes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergo-

vernamentais;

5420/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras

de reforma do Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni, no municí-

pio de Dracena.

5421/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

aquisição de um ônibus para transporte de pacientes, para o

município de Rifaina.

MAURICI

5426/2021

Indica ao Sr. Governador que sejam chamados e nomeados

os aprovados no concurso para o cargo de escrevente técnico

judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para

ocupar os cargos destinados às 2ª, 3ª, 5ª a 10ª Regiões Adminis-

trativas (Processo nº 12.270/2017).

SARGENTO NERI

5423/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

aquisição de uma ambulância para zona rural do município de

Areias.

5424/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-

teio da saúde do município de Panorama.

5425/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para ser

utilizado na aquisição de playgrounds para praças do município

de Panorama.

DESPACHOS

DESPACHO DE COAUTORIA

PL 521/2021

Deferido o requerimento de coautoria ao PL 521/2021.

Em 20/8/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DESPACHO DE COAUTORIA

PL 530/2021

Deferido o requerimento de coautoria ao PL 530/2021.

Em 20/8/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

DESPACHO DE JUNTADA

PL 689/2020

Junte-se o Projeto de lei nº 689/2020 ao Projeto de lei nº

585/2020, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno,

capeando-se como regime de urgência.

Em 20/8/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS

AUTÓGRAFO Nº 33.077

Projeto de lei complementar nº 22, de 2021

Cria a Região Metropolitana de Piracicaba e dá providên-

cias correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

SEÇÃO I

Da Região Metropolitana de Piracicaba

Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Piraci-

caba, como unidade regional do território do Estado de São

Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal,

dos artigos 152 a 158 da Constituição do Estado, da Lei federal

nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e da Lei Complementar nº

760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 2º - A Região Metropolitana de Piracicaba tem por

objetivos promover:

I - o planejamento regional para o desenvolvimento socioe-

conômico e a melhoria da qualidade de vida;

II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,

mediante a descentralização, articulação e integração de seus

órgãos e entidades da administração direta e indireta com

atuação na região, visando ao máximo aproveitamento dos

recursos públicos a ela destinados;

III - a utilização racional do território, dos recursos naturais

e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle

da implantação dos empreendimentos públicos e privados na

região;

IV - a integração do planejamento e da execução das fun-

ções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes

na região;

V - a redução das desigualdades regionais.

Artigo 3º - Integram a Região Metropolitana de Piracicaba

os Municípios Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari,

Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto,

Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba,

Pirassununga, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa

Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e

São Pedro.

Parágrafo único - Integrarão a Região Metropolitana de

Piracicaba os Municípios que vierem a ser criados em decorrên-

cia de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios

a que se refere o "caput" deste artigo.

SEÇÃO II

Da Governança Interfederativa

Artigo 4º - A governança interfederativa da Região Metro-

politana de Piracicaba contará com a seguinte estrutura:

I - Conselho de Desenvolvimento: instância colegiada

normativa e deliberativa com representação do Estado, dos

Municípios e da sociedade civil;

II - Comitê Executivo: instância executiva composta pelos

representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios

da Região Metropolitana de Piracicaba;

III - entidade autárquica: organização pública com funções

técnico-consultivas e de integração;

IV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana

de Piracicaba: fundo voltado para integrar alocação de recursos

destinados ao financiamento de atividades de interesse metro-

politano e a respectiva prestação de contas.

Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a criação

das estruturas previstas nos artigos I a III deste artigo, obser-

vando o disposto no artigo 154 da Constituição do Estado,

nesta lei complementar, e, no que couber, na Lei federal nº

13.089, de 12 de janeiro de 2015 e na Lei complementar esta-

dual nº 760, de 1 de agosto de 1994.

SEÇÃO III

Do Conselho de Desenvolvimento

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Região

Metropolitana de Piracicaba, órgão colegiado de caráter norma-

tivo e deliberativo, deverá ser composto pelo Prefeito de cada

Município integrante da Região Metropolitana de Piracicaba,

ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado

e da sociedade civil.

§ 1º - Lei complementar referida no parágrafo único do

artigo 4º desta lei disciplinará:

1. a composição e o funcionamento do Conselho;

2. a forma de indicação dos representantes do Poder Exe-

cutivo estadual e da sociedade civil no Conselho;

3. a forma de votação e de deliberação no Conselho.

§ 2º - O Conselho de Desenvolvimento integrará a entidade

autárquica a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.

§ 3º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento

serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e

pelo Estado para o desenvolvimento da Região Metropolitana

de Piracicaba.

REQUERIMENTOS

CEZAR

1298/2021