Comissões - CONVOCAções
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
78 – São Paulo, 131 (199) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 27 de outubro de 2021
47 - Moção 137/2021 - Deputado Castello Branco - (CON-
CLUSIVA) Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Depu-
tados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços
para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível,
do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura
jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à
inscrição na OAB sob tal designação. - Deputada Marta Costa -
favorável - P.F., D.J.D.C.
48 - Moção 167/2021 - Deputado Coronel Nishikawa -
(CONCLUSIVA) Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da
Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo
parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo
de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos
plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independente-
mente do meio empregado para o registro do voto, a impressão
de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem
depositadas nas urnas, para fins de auditoria. - Deputada Marta
Costa - favorável - P.F., D.J.D.C.
49 - Moção 215/2021 - Deputado Campos Machado -
(CONCLUSIVA) Apela ao Congresso Nacional, através do Depu-
tado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do
Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim
de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda
constitucional que altere a redação do artigo 228 da Consti-
tuição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16
(dezesseis) anos para a maioridade penal. - Deputada Marta
Costa - favorável - J.P., D.J.D.C.
Para ciência:
Item 50: Ofício circular nº 2177/2021, procedente da Câma-
ra Municipal de Limeira, encaminhando Moção nº 121/2021, de
Apelo à criação de Varas Especializadas de família e Sucessões,
da Infância e Juventude, e Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, naquele município.
Item 51: Moção nº 15/2021, procedente da Câmara Muni-
cipal de Vargem Grande do Sul, de Repúdio pela aprovação do
Fundo de Financiamento Especial de Campanha, pelo Congres-
so Nacional.
Item 52: Ofício nº 1174, procedente da Câmara Municipal
de Diadema, encaminhando os Requerimentos nº 316 e 319,
de 2021, ambos de autoria do Sr. Vereador Eduardo da Silva de
Minas, manifestando Repúdio ao aumento do Fundo Especial
de Financiamentos de Campanha Eleitoral.
Item 53: Ofício nº 1309/2021, procedente da Câmara Muni-
cipal de Campinas, encaminhando a Moção nº 153/2021, de
Apelo a esta Assembleia Legislativa para que aprove a Proposta
de Emenda Constitucional sobre o Pacto Legislativo que conce-
de aos Estados maior competência legislativa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS DESPORTIVOS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
26/2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma
Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 27/10/2021, quarta-
-feira, às 15:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de
apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse
da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Coimbra PSL Delegado Bruno Lima
Teonilio Barba PT Emidio de Souza
Caio França PSB Barros Munhoz
Cezar PSDB Marcos Zerbini
Paulo Correa Jr DEM Rodrigo Moraes
Thiago Auricchio PL André do Prado
Altair Moraes REPUBLICANOS Sebastião Santos
Delegado Olim PP Conte Lopes
Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso
Marcio Nakashima PDT ---
--- SD ---
Sala das Comissões, em 22/10/2021.
Deputado Altair Moraes
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 684/2019 - Deputado Professor Kenny
- Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Mon-
tanha nos Parques Estaduais de São Paulo. - Deputado Tenente
Coimbra - favorável
2 - Projeto de lei 890/2019 - Deputado Altair Moraes - Ins-
titui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.
- Deputado Tenente Coimbra - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
3 - Projeto de lei 716/2018 - Deputado Hélio Nishimoto
- (CONCLUSIVA) Institui o "Dia Estadual das Artes Marciais e
Esportes de Combate". - Deputado Tenente Coimbra - favorável
4 - Moção 36/2019 - Deputado Rafael Silva - (CONCLUSI-
VA) Aplaude o paratleta Justino Júnior pela conquista da meda-
lha de ouro no "Brazil National Pro" (Campeonato Brasileiro de
Jiu-Jitsu). - Deputado Cezar - favorável
5 - Moção 101/2019 - Deputado Douglas Garcia - (CON-
CLUSIVA) Aplaude os atletas brasileiros responsáveis pela
melhor campanha do país na história dos Jogos Pan-America-
nos e pela conquista do 2º lugar no quadro geral de medalhas.
- Deputado Delegado Olim - favorável à Moção na forma do
substitutivo apresentado
6 - Moção 104/2019 - Deputado Altair Moraes - (CONCLU-
SIVA) Aplaude os atletas da Delegação Brasileira, o Time Brasil,
que retornou dos Jogos Pan-Americanos de Lima - Peru, com
171 medalhas, na segunda posição geral. - Deputado Marcio
Nakashima - favorável
7 - Moção 111/2019 - Deputado Agente Federal Danilo
Balas - (CONCLUSIVA) Aplaude os atletas da Delegação Brasi-
leira, que retornou dos Jogos Pan-Americanos de Lima - Peru
- com 171 medalhas e obteve o 2º lugar no quadro geral de
medalhas. - Deputado Tenente Coimbra - favorável
8 - Moção 120/2019 - Deputado Douglas Garcia - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o atleta brasileiro Jeferson Luiz dos Santos
Júnior (Juninho Bomba) e o Projeto Social Olhar Futuro pela
conquista da medalha de bronze no judô dos Jogos Pan-Ameri-
canos. - Deputado Caio França - favorável
9 - Moção 131/2019 - Deputado Altair Moraes - (CONCLU-
SIVA) Aplaude os atletas paralímpicos brasileiros que retor-
naram dos Jogos Parapan-Americanos de Lima, Peru, com
308 medalhas, na primeira posição geral. - Deputado Tenente
Coimbra - favorável
10 - Moção 170/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o esportista Arthur Nory Oyakawa Mariano,
digno de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia
Casa Legislativa por suas conquistas no esporte, especialmente
pela medalha de ouro conquistada no Campeonato Mundial de
Ginástica Artística realizado na Alemanha em outubro de 2019.
- Deputado Delegado Olim - favorável
11 - Moção 205/2019 - Deputado Cezar - (CONCLUSIVA)
Aplaude o atleta José Roberto da Silva Junior, digno de todo
reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa,
por suas conquistas no esporte e dedicação aos jovens atletas. -
Deputado Teonilio Barba - favorável
12 - Moção 219/2019 - Deputado Cezar - (CONCLUSIVA)
Aplaude o boxeador Patrick Alen Teixeira pela conquista do cin-
turão interino da categoria médio-ligeiro, versão Organização
Mundial de Boxe, em Las Vegas, Estados Unidos da América. -
Deputado Marcio Nakashima - favorável
13 - Moção 7/2020 - Deputado Tenente Coimbra - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o Capitão PM Ronaldo Cézar Possato Venân-
cio, do Comandos e Operações Especiais - COE - 4º Batalhão de
Polícia de Choque, por sagrar-se campeão mundial de jiu-jitsu
nogi pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo. - Depu-
tado Cezar - favorável
14 - Moção 8/2020 - Deputado Tenente Coimbra - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o Cabo Gecier, do 1º Batalhão de Polícia de
11 - Projeto de lei 354/2020 - Deputado Bruno Ganem -
Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais cau-
sados nas escolas da rede pública estadual. - Deputado Carlos
Cezar - favorável - P.F., D.J.D.C.
12 - Projeto de lei 386/2020 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação
de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem
como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros
das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do
Estado. - Deputada Marta Costa - favorável
13 - Projeto de lei 502/2020 - Deputado Paulo Correa
Jr - Cria o bilhete único metropolitano de transporte público
coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região
Metropolitana da Baixada Santista. - Deputada Marta Costa -
favorável
14 - Projeto de lei 538/2020 - Deputado Carlos Cezar -
Torna obrigatória a realização do "Teste Molecular de DNA" em
recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal
- AME. - Deputada Marta Costa - favorável
15 - Projeto de lei 582/2020 - Deputada Janaina Paschoal -
Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro
seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos
fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia
genética. - Deputado Carlos Cezar - favorável - D.J.D.C.
16 - Projeto de lei 615/2020 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado
entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em
Paraguaçu Paulista. - Deputada Janaina Paschoal - favoravel ao
projeto na forma do substitutivo. Voto em Separado do Depu-
tado Emidio de Souza, do Deputado Paulo Fiorilo contrário ao
Projeto e ao substitutivo apresentado pela Relatora. - D.O., P.F.,
E.d.S., J.P., D.J.D.C.
17 - Projeto de lei 1/2021 - Deputado André do Prado - Ins-
titui o "Dia do Podólogo". - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
18 - Projeto de lei 15/2021 - Deputado Frederico d'Avila e
outros. - Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que inter-
liga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do
Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. - Deputada Janai-
na Paschoal - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19 - Projeto de lei 94/2021 - Deputado Paulo Correa Jr
- Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área
onde houve algum impacto ambiental. - Deputado Paulo Fiorilo
- favorável
20 - Projeto de lei 153/2021 - Deputado Itamar Borges -
Denomina "Zulmira Fortes Gatto" a Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher - DDM, em Itanhaém. - Deputado Thiago
Auricchio - favorável
21 - Projeto de lei 211/2021 - Deputado Major Mecca -
Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integran-
tes das Polícias. - Deputado Thiago Auricchio - favorável
22 - Projeto de lei 252/2021 - Deputado Douglas Garcia -
Institui o Programa Escola Pela Democracia. - Deputada Marta
Costa - favorável ao projeto e à emenda nº 1
23 - Projeto de lei 310/2021 - Deputado Afonso Lobato -
Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual
do Cambuci". - Deputado Wellington Moura - favorável
24 - Projeto de lei 322/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Institui o Programa Bombeiro na Escola. - Deputada Janaina
Paschoal - favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
25 - Projeto de lei 324/2021 - Deputado Castello Branco -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Feijo-
ada à Paulista". - Deputado Thiago Auricchio - favorável
26 - Projeto de lei 328/2021 - Deputado Ricardo Madale-
na - Denomina "Antônio Marangão" o subtrecho da Rodovia
SP-349 compreendido entre os km 0 e 11,121, em Garça e
Gália. - Deputada Janaina Paschoal - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo
27 - Projeto de lei 378/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de
entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia
Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. - Deputada Janai-
na Paschoal - favorável
28 - Projeto de lei 390/2021 - Deputada Valeria Bolsonaro
- Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino
do Estado. - Deputado Heni Ozi Cukier - favorável
29 - Projeto de lei 404/2021 - Deputado Thiago Auricchio -
Institui a Campanha "Março Borgonha". - Deputado Frederico
d'Avila - favorável
30 - Projeto de lei 416/2021 - Deputado Castello Branco
- Institui o "Dia Estadual do Atirador Desportivo". - Deputada
Janaina Paschoal - Cota propondo juntada do PL 416/2021 ao
PL 556/2020
31 - Projeto de lei 435/2021 - Deputado Paulo Fiorilo -
Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização
de varejo. - Deputada Marta Costa - favorável
32 - Projeto de lei 468/2021 - Deputada Márcia Lia - Insti-
tui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". - Deputado Emidio
de Souza - favorável - W.M., C.C., F.d., J.P., M.C.
33 - Projeto de lei 475/2021 - Deputado Castello Branco
- Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar. -
Deputado Emidio de Souza - favorável
34 - Projeto de lei 498/2021 - Deputada Leci Brandão -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Hip
Hop. - Deputada Marta Costa - favorável
35 - Projeto de lei 518/2021 - Deputada Analice Fernandes
- Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos
pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro
de vulneráveis. - Deputada Marta Costa - favorável
36 - Projeto de lei 549/2021 - Deputado Gil Diniz - Inclui
no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães". - Deputado
Frederico d'Avila - favorável - D.J.D.C.
37 - Projeto de lei 550/2021 - Deputado Gil Diniz - Inclui
no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais". - Deputado
Frederico d'Avila - favorável - D.J.D.C.
38 - Projeto de lei 567/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Institui o "Dia da Imigração Libanesa". - Deputado Emidio de
Souza - favorável
39 - Projeto de lei 581/2021 - Deputado Afonso Loba-
to - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a
Taiada, doce típico de Caçapava. - Deputada Janaina Paschoal
- favorável
40 - Projeto de lei 588/2021 - Deputado Afonso Lobato -
Declara o Município de Santa Isabel "Capital das Histórias em
Quadrinhos". - Deputado Emidio de Souza - favorável
41 - Projeto de lei 592/2021 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do
Balonismo". - Deputado Emidio de Souza - favorável
42 - Projeto de lei 648/2021 - Deputado Afonso Lobato
- Institui a "Semana Estadual Roberto Leal de Prevenção ao
Câncer de Pele". - Deputado Emidio de Souza - favorável
43 - Projeto de lei 649/2021 - Deputado Afonso Lobato
- Institui a "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à
Doação de Órgãos e Tecidos". - Deputado Emidio de Souza -
favorável
44 - Moção 194/2021 - Deputado Bruno Ganem - Aplaude
o Sr. Edgard Pereira Armond pelos esforços na realização de
estudos e na apresentação do projeto inicial para a construção
da estrada de rodagem Rodovia dos Tamoios. - Deputado Dele-
gado Olim - propondo redação final
45 - Processo 6953/2021 - Prefeitura Municipal de Miran-
dópolis - Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município
de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água. -
Deputado Marcos Zerbini - propondo PDL, reconhecendo o esta-
do de calamidade pública em Mirandópolis - W.M., M.B., D.J.D.C.
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
46 - Projeto de lei 1064/2019 - Deputado André do Prado -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o Instituto Virtutis,
com sede em Suzano. - Deputado Thiago Auricchio - favorável
Item 5 - Requerimento nº 017, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao Diretor Presidente da Via Varejo, Sr. Roberto
Fulcherberguer, ou, na impossibilidade de sua presença, do
vice-presidente ou de diretor sênior, para informar e esclarecer
sobre as denúncias que versam sobre serviços contratados que
não observaram os direitos de informação clara, específica e
objetiva, com valores dissonantes e, ainda, sobre reclamações
de diversos consumidores em diferentes canais acerca da má
prestação de serviços atinentes ao não cumprimento do prazo
de entrega das mercadorias e vendas de mercadorias sem dis-
ponibilidade de estoque, entre outras ocorrências.
Item 6 - Requerimento nº 018, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao Diretor da CVC Brasil Operadora e Agên-
cia de Viagens S.A., Sr. Leonel Dias de Andrade Neto, ou, na
impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de
diretor sênior, para informar e esclarecer sobre as denúncias
que versam sobre serviços contratados que não observaram os
direitos de informação clara, específica e objetiva, com valores
dissonantes e, ainda, sobre reclamações de diversos consumi-
dores em diferentes canais acerca da má prestação de serviços
inclusive por cancelamentos de viagens e atrasos na restituição
de valores devidos aos consumidores.
Item 7 - Requerimento nº 019, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao representante da 123 Viagens e Turismo
Ltda., Sr. Pio Adrian Souza Meier, ou, na impossibilidade de sua
presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para informar
e esclarecer sobre as denúncias que versam sobre serviços con-
tratados que não observaram os direitos de informação clara,
específica e objetiva, com valores dissonantes e, ainda, sobre
reclamações de diversos consumidores em diferentes canais
acerca da má prestação de serviços inclusive por cancelamen-
tos de viagens e atrasos na restituição de valores devidos aos
consumidores.
Para ciência:
Item 8 - Cópia do Ofício n° 210/2021, do Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Itapecerica da Serra. enca-
minhando cópia da Moção n° 78/2021, de autoria de todos os
vereadores daquela municipalidade, aprovada em sessão ordi-
nária, em que se faz apelo à Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São PauloSABESP para o retorno do atendimento
presencial na agência de atendimento de Itapecerica da Serra,
em face dos prejuízos causados à população, que tem que se
deslocar até os Poupatempos de Taboão da Serra ou de Santo
Amaro, o que faz com que os idosos e outras pessoas com difi-
culdade de locomoção sejam os mais afetados.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
26, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo
relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 27/10/2021, quarta-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar
sobre a pauta em anexo.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Adalberto Freitas
Janaina Paschoal PSL Agente Federal Danilo Balas
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Carlos Cezar PSB Caio França
Marcos Zerbini PSDB Carla Morando
Mauro Bragato PSDB Dra. Damaris Moura
Daniel Soares DEM Paulo Correa Jr
Thiago Auricchio PL Dirceu Dalben
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Heni Ozi Cukier NOVO Daniel José
Delegado Olim PP Professor Kenny
Marta Costa PSD Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 25/10/2021.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
21ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 607/2021 (Tramitação Urgência) - Gover-
nador - Estabelece normas para a manipulação e o beneficia-
mento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma
artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária
no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - Favorável ao Projeto de
Lei nº 607, de 2021; Favorável às emendas de nºs 10, 23 e 26;
Favorável às emendas de nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma
da Subemenda "A" apresentada; Favorável às emendas de nºs
2, 7 e 22, na forma da Subemenda "B" apresentada; Favorável
às emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da Subemenda
"C" apresentada; Favorável às emendas de nºs 4, 9, 12, 20
e 25, na forma da Subemenda "D" apresentada; Favorável à
emenda de nº 16, na forma da Subemenda "E" apresentada; e
Contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18.
2 - Projeto de lei Complementar 4/2020 - Tribunal de Con-
tas do Estado de São Paulo - Cria cargos no Quadro do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. - Deputada Janaina Pascho-
al, Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto e contrário
ao substitutivo nº 1, Cota propondo envio de ofício ao TCE
solicitando informações - J.P., F.d.
3 - Projeto de lei Complementar 5/2020 - Tribunal de Con-
tas do Estado de São Paulo - Regulamenta a atribuição e fixa
valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. - Deputada Janaina Paschoal, Deputado
Marcos Zerbini - favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
nº 1, Cota propondo envio de ofício ao TCE solicitando informa-
ções - J.P., F.d.
4 - Projeto de lei 218/2019 - Deputado Mauro Bragato
- Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável
5 - Projeto de lei 489/2019 - Deputada Delegada Gracie-
la - Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das
unidades da rede estadual de ensino. - Deputado Emidio de
Souza - favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda
nº 1. - G.S., R.B.
6 - Projeto de lei 811/2019 - Deputado Rodrigo Gambale -
Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos
ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado. -
Deputada Marta Costa - favorável - E.d.S.
7 - Projeto de lei 1180/2019 - Deputado Caio França e
outros. - Institui a política estadual de fornecimento gratuito
de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de
canabidiol, em associação com outras substâncias canabinói-
des, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcio-
nalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública
estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde
- SUS. - Deputado Thiago Auricchio - favorável - C.F., W.M., C.C.,
J.P., T.A., M.Z., M.C., P.F.
8 - Projeto de lei 1254/2019 - Deputado Carlos Giannazi -
Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da
Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior,
em Jacareí. - Deputado Carlos Cezar - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo
9 - Projeto de lei 1295/2019 - Deputada Monica da Manda-
ta Ativista - Acrescenta parágrafo com excludente de restrições
ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável. Voto em Separado do
Deputado Wellington Moura contrário. - J.P., W.M.
10 - Projeto de lei 288/2020 - Deputado Gil Diniz - Revoga
a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a
proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de
brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável - M.C., D.J.D.C., H.O.C.
Comissões
CONVOCAÇÕES
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comis-
são Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de
"investigar irregularidades envolvendo os processos de licencia-
mento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre
Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida
com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colo-
cando a região em iminente perigo de crime ambiental das pro-
porções verificadas na cidade de Brumadinho – MG”, para uma
reunião a realizar-se no dia 27/10/2021, quarta-feira, às 11:00
horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar sobre
a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Coimbra PSL Adalberto Freitas
Maurici PT Professora Bebel
Barros Munhoz PSB Caio França
Cezar PSDB Maria Lúcia Amary
Estevam Galvão DEM Milton Leite Filho
Ricardo Madalena PL André do Prado
Delegado Olim PP Professor Kenny
Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 25/10/2021.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
5ª Reunião da CPI - Cavas Subaquáticas
1 - 21/10/2021 - Dep. Walter Vicioni - Req. CPI CavasSub
nº 02/2021 - requer CONVITE ao Prof. MSc. Elio Lopes dos
Santos, Químico, Engenheiro Industrial e de Segurança do
Trabalho e à Prof. Dra Silvia Sartor, Bióloga e Oceanógrafa para
prestarem esclarecimentos a esta CPI sobre o Parecer Técnico
de suas autorias, solicitado pela ONG ACPO - ASSOCIAÇÃO DE
COMBATE AOS POLUENTES, em atenção às repostas ofertadas
pela Cetesb na Informação Técnica 003/19/I, aos sete quesitos
relacionados ao licenciamento ambiental da Cava Subaquática
(CAD Casqueiro), objeto da licença de instalação n.º 2439 -
21/10/2021
2 - 21/10/2021 - Dep. Luiz F T Ferreira - Req. CPI CavasSub
nº 03/2021 - requer CONVITE à Sra. Ana Cristina Pasini da
Costa, à época integrante da Diretoria de Avaliação de Impacto
Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
(CETESB) com o objetivo de prestar informações de que tenha
conhecimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito 'Cavas
Subaquáticas'. - 21/10/2021
3 - 21/10/2021 - Dep. Luiz F T Ferreira - Req. CPI CavasSub
n° 04/2021 - requer CONVITE ao Sr. José Alex Botêlho de Oliva,
à época Diretor-Presidente da Companhia de Docas do Estado
de São Paulo (CODESP) com o objetivo de prestar informações
de que tenha conhecimento a esta Comissão Parlamentar de
Inquérito 'Cavas Subaquáticas'. - 21/10/2021
4 - 21/10/2021 - Dep. Luiz F T Ferreira - Req. CPI CavasSub
nº 05/2021 - requer CONVITE ao Sr. Ricardo de Aquino Salles,
que ocupava, à época, o cargo de Secretário do Meio Ambiente
do Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar
informações de que tenha conhecimento a esta Comissão Parla-
mentar de Inquérito 'Cavas Subaquáticas'. - 21/10/2021
5 - 21/10/2021 - Dep. Luiz F T Ferreira - Req. CPI CavasSub
nº 06/2021 - requer CONVITE ao Sr. Sérgio Pompéia, Diretor-
-Presidente na CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos
Ambientais, empresa que elaborou o EIA-RIMA que precedeu
a aprovação do projeto, com o objetivo de prestar informações
de que tenha conhecimento a esta Comissão Parlamentar de
Inquérito 'Cavas Subaquáticas'. - 21/10/2021
6 - 25/10/2021 - Dep. Maurici - Req. CPI CavasSub nº
07/2021 - requer convocação para prestar esclarecimentos
a esta Comissão, na qualidade de testemunha, da Sra. Marly
Vicente, representando o Instituto Sócio Ambiental e Cultural da
Vila dos Pescadores, em Cubatão, localizada nas proximidades
da Cava. - 25/10/2021
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma
Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 27/10/2021, quarta-
-feira, às 14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de
apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse
da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Leticia Aguiar PSL Frederico d'Avila
Dr. Jorge do Carmo PT Teonilio Barba
Carla Morando PSDB Analice Fernandes
Rodrigo Moraes DEM Milton Leite Filho
Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Altair Moraes
do Consumidor
Sebastião Santos REPUBLICANOS Wellington Moura
Ricardo Mellão NOVO Daniel José
Ataide Teruel PODE Bruno Ganem
Jorge Caruso MDB Léo Oliveira
Marcio Nakashima PDT ---
Sala das Comissões, em 25/10/2021.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
6ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 891/2014 - Deputado Edmir Chedid - Dis-
põe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não
procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos
prazos legalmente fixados. - Deputada Leticia Aguiar - favorá-
vel. Voto em Separado do Deputado Jorge Caruso favorável à
aprovação do projeto, na forma do substitutivo. - D.J.D.C., S.S.
2 - Projeto de lei 121/2019 - Deputado Roberto Engler
- Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas
concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva
similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito)
dias úteis. - Deputada Leticia Aguiar - favorável - R.M., C.M.
Para deliberação:
Item 3 - Requerimento nº 011, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça convite ao Sr. Dara Khosrowshahi, Presidente-Executivo
(CEO) da Uber no Brasil, ou, na impossibilidade de sua presen-
ça, ao vice-presidente ou diretor com senioridade a prestar as
informações em data a ser agendada, para informar quanto às
reclamações de inúmeros consumidores envolvendo viagens,
cancelamentos, atendimentos aos consumidores, indisponibili-
dade de ouvidoria pela empresa e reembolsos não havidos em
torno de corridas sequer realizadas.
Item 4 - Requerimento nº 016, de 2021, de autoria do
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que
se faça a reiteração do convite ao Sr. Fernando Yunes, Presi-
dente-Executivo (CEO) do Mercado Livre Brasil, ou, na impos-
sibilidade de sua presença, ao vice-presidente ou diretor com
senioridade a prestar as informações em data a ser agendada,
para informar quanto às reclamações de inúmeros consumido-
res a respeito de cancelamentos de compras, indisponibilidade
de ouvidoria pela empresa e reembolsos de compras de merca-
dorias que não foram por eles recebidas.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 27 de outubro de 2021 às 05:02:40
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