Comissões - CONVOCAÇOES
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
52 – São Paulo, 132 (226) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 13 de dezembro de 2022
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 251/2019
Deferido o requerimento de coautoria do PL 251/2019.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 927/2019
Deferido o requerimento de coautoria do PL 927/2019.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 998/2019
Deferido o requerimento de coautoria do PL 998/2019.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PLC 23/2019
Deferido o requerimento de coautoria do PLC 23/2019.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PLC 2/2020
Deferido o requerimento de coautoria do PLC 2/2020.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 292/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PL 292/2022.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 339/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PL 339/2022.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 359/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PL 359/2022.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 524/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PL 524/2022.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PLC 35/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PLC 35/2022.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PLC 42/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PLC 42, de 2022.
Em 12/12/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
14/12/2022, quarta-feira, às 14:00 horas, no Plenário Tiradentes,
com a finalidade de:
1- apreciar a pauta anexa;
2- ouvir o Sr. Rene Silva, Presidente da CART - Concessioná-
ria Auto Raposo Tavares, a fim de prestar esclarecimentos sobre
a sinalização e manutenção das rodovias sob sua concessão;
Membros Efetivos Membros Substitutos
Enio Tatto PT Emidio de Souza
Maurici PT José Américo
Carla Morando PSDB Analice Fernandes
Roberto Engler PSDB Maria Lúcia Amary
Alex de Madureira PL André do Prado
Ricardo Madalena PL Tenente Coimbra
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Altair Moraes
do Consumidor
Léo Oliveira MDB Itamar Borges
Roberto Morais CIDADANIA Rafa Zimbaldi
--- AVANTE ---
Alexandre Pereira SD ---
Aldo Demarchi UNIÃO Edmir Chedid
Milton Leite Filho UNIÃO Estevam Galvão
Sala das Comissões, em 12/12/2022.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
4ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 676/2019 - Deputado Bruno Ganem -
Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso
de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por
plataformas digitais no Estado. - Deputado Alex de Madureira
- favorável
2 - Projeto de lei 902/2019 - Deputado Delegado Olim -
Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empre-
sa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo
estiver presente para efetuar a remoção. - Deputado Roberto
Morais - favorável
3 - Projeto de lei 492/2022 - Deputado Maurici - Autoriza
o Poder Executivo a implantar a integração gratuita dos ônibus
intermunicipais com a estação Vila Sônia do Metrô. - Deputado
Alex de Madureira - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
4 - Projeto de lei 95/2019 - Deputado Itamar Borges -
(CONCLUSIVA) Denomina "João Lopes" o complexo viário
SPD 491/321, que dá acesso ao Clube de Campo e ao Instituto
Municipal de Ensino Superior IMES/FAFICA, situado no km
491,950 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321 em
Catanduva. - Deputado Aldo Demarchi - favorável, conclusiva-
mente.
5 - Projeto de lei 116/2021 - Deputado Vinícius Camarinha
- (CONCLUSIVA) Denomina "Patrícia Bernardo" a passarela
localizada no km 333,400 da Rodovia Leonor Mendes de Barros
- SP 333, em Marília. - Deputado Alex de Madureira - favorável,
na forma do substitutivo apresentado na CCJR, conclusiva-
mente.
6 - Projeto de lei 320/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi e
Deputado Rodrigo Moraes - (CONCLUSIVA) Denomina "Zilda
Arns" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na
COMISSÃO DE SAÚDE
PL Nº 1126/2019
(Autoria: José Américo)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SAÚDE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, CON-
FORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Patricia Gama Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Adalberto Freitas Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Coronel Nishikawa Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Edna Macedo Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Edmir Chedid Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Edson Giriboni Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
COMISSÃO DE SAÚDE
PL Nº 777/2021
(Autoria: Edson Giriboni)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SAÚDE, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVO-
RÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO
INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto
Patricia Gama Favorável ao projeto
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Coronel Nishikawa Favorável ao projeto
Edna Macedo Favorável ao projeto
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto
Edmir Chedid Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
COMISSÃO DE SAÚDE
PL Nº 170/2022
(Autoria: Maria Lúcia Amary)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SAÚDE, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVO-
RÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO
INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto
Patricia Gama Favorável ao projeto
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Coronel Nishikawa Favorável ao projeto
Edna Macedo Favorável ao projeto
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto
Edmir Chedid Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
COMISSÃO DE SAÚDE
MOÇÃO Nº 223/2019
(Autoria: Bruno Ganem)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A MOÇÃO, NA COMISSÃO
DE SAÚDE, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto
Patricia Gama Favorável ao projeto
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Coronel Nishikawa Favorável ao projeto
Edna Macedo Favorável ao projeto
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto
Edmir Chedid Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
COMISSÃO DE SAÚDE
MOÇÃO Nº 95/2020
(Autoria: Rodrigo Gambale)
REJEITADA CONCLUSIVAMENTE A MOÇÃO, NA COMISSÃO
DE SAÚDE, CONFORME VOTO DO RELATOR CONTRÁRIO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Contrário ao projeto
Patricia Gama Contrário ao projeto
Adalberto Freitas Contrário ao projeto
Coronel Nishikawa Contrário ao projeto
Edna Macedo Contrário ao projeto
Paulo Correa Jr Contrário ao projeto
Edmir Chedid Contrário ao projeto
Edson Giriboni Contrário ao projeto
COMISSÃO DE SAÚDE
PL Nº 93/2020
(Autoria: Enio Tatto e Carlos Giannazi)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SAÚDE, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVO-
RÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO
INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto
Patricia Gama Favorável ao projeto
Adalberto Freitas Favorável ao projeto Coronel Nishikawa
Favorável ao projeto
Edna Macedo Favorável ao projeto
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto
Edmir Chedid Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
COMISSÃO DE SAÚDE
MOÇÃO Nº 268/2021
(Autoria: Murilo Felix)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A MOÇÃO, NA COMISSÃO
DE SAÚDE, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto
Patricia Gama Favorável ao projeto
Adalberto Freitas Favorável ao projeto
Coronel Nishikawa Favorável ao projeto
Edna Macedo Favorável ao projeto
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto
Edmir Chedid Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
COMISSÃO DE SAÚDE
MOÇÃO Nº 320/2021
(Autoria: Márcia Lia)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A MOÇÃO, NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO, NA COMISSÃO DE SAÚDE, CONFORME
VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31
E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Sala da Comissões, em 06/12/2022.
a) Dep. Patricia Gama - Presidente
Caio França Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Patricia Gama Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Adalberto Freitas Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Coronel Nishikawa Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Edna Macedo Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Paulo Correa Jr Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Edmir Chedid Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Edson Giriboni Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Cam-
pinas. - Deputado Aldo Demarchi - favorável, conclusivamente
7 - Projeto de lei 398/2021 - Deputado Campos Machado
- (CONCLUSIVA) Denomina "Lenita Habice Prado" a passarela
de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/
Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz.
- Deputado Léo Oliveira - Favorável, na forma do substitutivo
apresentado pela CCJR.
8 - Projeto de lei 22/2022 - Deputado Thiago Auricchio
- (CONCLUSIVA) Denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rota-
tória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de
Barros - SP 097, em Porto Feliz. - Deputado Maurici - favorável,
conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado
9 - Projeto de lei 93/2022 - Deputado Marcos Damasio -
(CONCLUSIVA) Denomina "Olympio Apparecido Basso" o trevo
localizado no km 174,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP
316, em Santa Gertrudes. - Deputado Alex de Madureira - favo-
rável, conclusivamente.
10 - Projeto de lei 141/2022 - Deputado Sargento Neri -
(CONCLUSIVA) Denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela
localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333,
em Echaporã. - Deputado Aldo Demarchi - favorável, conclusi-
vamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
11 - Projeto de lei 184/2022 - Deputada Carla Morando
- (CONCLUSIVA) Denomina "Julio Ramos" o dispositivo locali-
zado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP
310, em Catanduva. - Deputado Roberto Engler - favorável, con-
clusivamente, na forma do substitutivo apresentado na CCJR.
12 - Projeto de lei 205/2022 - Deputado Fernando Cury
- (CONCLUSIVA) Denomina "Renato Dinucci" o viaduto locali-
zado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida
Prado - SP 255, em São Manuel. - Deputado Léo Oliveira
- favorável, na forma do substitutivo apresentado na CCJR,
conclusivamente.
13 - Moção 219/2021 - Deputado Alex de Madureira -
(CONCLUSIVA) Apela ao Sr. Governador para que tome urgentes
providências junto à empresa concessionária Eixo SP, que admi-
nistra a Rodovia Hermínio Petrin, e à Artesp, visando dar conhe-
cimento amplo à sociedade da implantação da nova praça
de pedágio na SP-308, e para que desenvolva estudos com a
participação dos setores econômicos e representantes da socie-
dade da região afetada, bem como pela imediata suspensão da
cobrança de pedágios para moradores da região. - Deputado
Léo Oliveira - Favorável, conclusivamente.
14 - Moção 250/2021 - Deputado Castello Branco - (CON-
CLUSIVA) Aplaude a Praticagem do Estado de São Paulo em
face do reconhecimento de seus serviços, prestados por profis-
sionais técnicos especializados que garantem a segurança da
navegação nos portos de Santos e de São Sebastião. - Deputado
Roberto Engler - favorável, conclusivamente.
15 - Moção 125/2022 - Deputado Campos Machado -
(CONCLUSIVA) Aplaude o jornal Semanário da Zona Norte, da
Capital, pelo aniversário de 23 anos. - Deputado Roberto Engler
- favorável, conclusivamente.
16 - Moção 203/2022 - Deputado Edmir Chedid - (CON-
CLUSIVA) Aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do
Estado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi-
são - ABERT e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão
do Estado São Paulo - AESP pela contribuição ao setor de radio-
difusão e pelo centenário do rádio no Brasil, a ser comemorado
dia 07 de setembro de 2022. - Deputado Alex de Madureira
- favorável, conclusivamente.
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 17 - Indicação de dois membros para ocuparem as
vagas reservadas ao Poder Legislativo junto ao Conselho Con-
sultivo da ARTESP, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei Comple-
mentar Estadual n. 914, de 14/01/2002.
Item 18 - Requerimento CTC nº 12/2021, de autoria da
Deputada Valéria Bolsonaro, para a convocação do Secretário
de Estado de Logística e Transportes, Senhor João Octaviano
Machado Neto para que possa comparecer a esta Comissão
Permanente e esclarecer sobre os assuntos relacionados às
implantações das praças de pedágio nas regiões do Estado de
São Paulo. Vista: Dep. Carla Morando; Dep. Rafa Zimbaldi;
Item 19 - Requerimento CTC nº 15/2021, de autoria do
Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada
a CONVOCAÇÃO do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar
sobre o modelo, as especificidades e os impactos que envolvem
a concessão do serviço rodoviário intermunicipal de Transporte
de passageiros do Estado de São Paulo, cujo edital e minutas de
contrato estão em fase de análise para republicação. Vista: Dep.
Carla Morando; Dep. Rafa Zimbaldi;
Item 20 - Requerimento CTC nº 16/2021, de autoria do
Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada
a CONVOCAÇÃO do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Trans-
porte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar sobre a
legalidade da atividade e a competência fiscalizatória da agên-
cia frente à atuação das empresas que executam e que interme-
diam o fretamento compartilhado, exemplo da Buser, bem como
o impacto desta atividade no mercado de prestação de serviços
públicos rodoviário de transporte coletivo de passageiros. Vista:
Dep. Carla Morando; Dep. Rafa Zimbaldi;
Item 21 - Requerimento CTC nº 5/2022, de autoria do
Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Secretário de
Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. Paulo José Galli, e
do Diretor de Atendimento e Manutenção da ViaMobilidade,
Sr. Fernando Luiz Nunes, para que esclareçam a esta Comissão
Permanente sobre as recorrentes falhas de atendimento nas
linhas 9-Esmeralda e 8-Diamante da CPTM, gerenciadas pela
concessionária que as administra. Vista: Dep. Carla Morando;
Dep. Rafa Zimbaldi;
Item 22 - Requerimento CTC nº 14/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas
de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere
em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' ao Setor
competente (Departamento de Planejamento) fornecer em
mídia digital a Malha Rodoviária Estadual atualizada, contendo
os Trechos de Outorga de Concessão Onerosa e de sua Admi-
nistração, 'reproduzida na Planilha Excel' em especial com as
seguintes informações: a) Tipos das Rodovias (SP-SPA-SPI-SPD,
RM); b) Numerais; c) Códigos; d) Tipos de Eixos; e) Tipos dos
Dispositivos; f) Municípios; g) Regionais; h) Residências de Con-
servas; i) kms. Inicial e Final; j) Extensão; k) Descrições Inicial
e Final; l) Jurisdições; m) Administrações; n) Conservações; o)
Superfícies e Sobreposições; p) Perímetros Urbanos, Estadual
Coincidente e Denominações.
Item 23 - Requerimento CTC nº 15/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas
de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere
em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' que o
Setor competente informe se os efeitos legais estabelecidos
no Convenio instituído pela Autarquia através da Portaria SUP/
DER-056 de 13/07/04 (Regulamento de Adesão do Sistema de
Informatização de Retenção do I.S.S.Q.N. na Fonte) encontra-
-se em vigência. Caso positivo, fornecer em mídia digital a
identificação de todos os Municípios que até a presente data
'estejam ou declinaram do convenio firmado' objetivando rece-
ber o I.S.S.Q.N. através de repasse. Este arquivo deverá constar
entre outras informações complementares: I) cópia do convênio
assinado por cada Município, considerando para tanto a perio-
dicidade inicial que deriva da Portaria editada pelo DER 'res-
ponsável pela retenção e repasse do referido Imposto' incidente
sobre os serviços tomados de terceiros; II) para os casos em que
os 'Municípios ainda estejam conveniados', copia da legislação
ou dispositivo em vigor ao qual a Autarquia utiliza atualmente
para cálculo do I.S.S.Q.N. (com ou sem deduções), bem como as
alíquotas incidentes sobre os serviços tomados de terceiros; III)
para os casos em que os 'Municípios solicitaram revogação do
convenio' descrever tecnicamente qual a diretriz e metodologia
adotada pela Autarquia bem como o controle que exime sua
responsabilidade da obrigação tributária principal.
Item 24 - Requerimento CTC nº 16/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas
de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere em
caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' que a Direto-
ria de Planejamento forneça em mídia digital (arquivos) o Mapa
de cada uma das 14 Regionais, contendo: a) croqui/desenho
contendo a delimitação detalhada de cada Município e lindeiros
confrontantes; b) Tipos das Rodovias (SPSPASPISPD, RM); c)
Numerais; d) Códigos; e) Tipos de Eixos; f) Tipos dos dispositi-
vos; g) Municípios; h) Regionais; i) Residências de Conservas;
j) Km Inicial e Final; k) Extensão; l) Descrições Inicial e Final; m)
Jurisdições; n) Administrações; o) Conservações; p) Superfícies
e Sobreposições; q) Perímetros Urbanos, Estadual coincidente e
Denominações, bem como quaisquer outras informações Com-
plementares de mesma natureza.
Item 25 - Requerimento CTC nº 17/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas
de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere em
caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' data, local e
horário para que junto à Diretoria de Planejamento, de 'forma
presencial', disponibilize ao Assessor Técnico Indicado por esse
Gabinete, acesso e conhecimento de todos os bancos de dados
(mapas e registros) da Malha Rodoviária (trechos de sua admi-
nistração ou dados em outorga de concessão onerosa).
Item 26 - Requerimento CTC nº 18/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas
de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere em
caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' data, local e
horário para que junto à Diretoria de Planejamento, de 'forma
presencial', disponibilize ao Assessor Técnico Indicado por esse
Gabinete, acesso e conhecimento de todos os bancos de dados
referentes aos estudos, estatísticas e registros do Volume Médio
de Veículos-VMD (período 12 meses anterior ao Certame Inter-
nacional - Edital de Licitação Internacional nº 01/2019).
Item 27 - Requerimento CTC nº 19/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo
S/A, delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito
horas), informação conforme estabeleceu o Edital de Licitação
Internacional nº 1/2019, se foram executados as denominadas
Vistorias de Cercanias em todo o Trecho das Rodovias com-
preendidas entre os Municípios de Piracicaba a Panorama,
denominado PIPA, os quais 1.273 km atravessam 62 Municípios
pela Outorga de Concessão licitada. Se negativo, justificar. Se
positivo, fornecer: a) nomes dos profissionais, categorias, bem
como Registros junto aos órgãos de Classe; b) datas e horários
das execuções; c) documento comprobatório do atendimento
expedido pela ARTESP; d) cópias dos Relatórios Técnicos das
Vistorias na íntegra antes ou após o certame licitatório, que
aponte as irregularidades dos Acessos (Municipal pessoa física
ou jurídica) às Margens das Rodovias Concessionadas.
Item 28 - Requerimento CTC nº 20/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo S/A,
delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas),
o fornecimento em mídia digital (arquivos) de todas as Notifi-
cações denominadas Extrajudiciais expedidas aos Municípios,
Pessoas Físicas e/ou Jurídicas onde solicita a regularização dos
Acessos localizados na Faixa de Domínio das Rodovias Conces-
sionadas (Trecho compreendido entre Piracicaba e Panorama-
-PIP). Em complemento, que constem: a) quantidade desses
Acessos identificados por Rodovia, nome, kms+mts.; b) prazos
(inicial e final) concedidos para regularização; c) diretriz, meto-
dologia e rotina adotadas para apuração dessas irregularidades;
d) levantamento altimétrico de todos os Acessos irregulares,
ficha de monitoramento (fotos), gerenciamento cadastrados
com coordenadas de latitude e longitude; e) arquivos KMZ
e KML de localização dos Acessos; f) identificação contendo
nome, endereço e demais informações afins dos notificados; g)
período inicial e final da expedição das notificações; h) meca-
nismos de envio; i) comprovantes dos recebimentos; j) siglas
e nomes das Rodovias; k) kms+mts.; l) municípios localizados;
m) prazo concedido para regularização; n) identificação por-
menorizada de controle dos atendimentos, não atendimentos,
status que se encontram; o) descrição de organograma fun-
cional competente, bem como do fluxograma de análise dos
Projetos Funcional e Executivo, qualificação e quantidades de
profissionais disponíveis em sua estrutura fixa ou terceirizada
para essa empreitada; p) relação de todos os Projetos Funcional
e Executivo ( contendo a identificação do interessado, localiza-
ção do km+mts. e Municípios) que a Concessionaria recebeu,
analisou e deliberou favoravelmente ou com ressalvas técnicas
para a Autorização desde a data de 04/2020, considerando para
tanto a linha do tempo compreendida entre a data do protocolo
encaminhamento à ARTESP.
Item 29 - Requerimento CTC nº 21/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo S/A,
delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas),
que o Setor competente forneça em mídia digital arquivo do
Plano de Negócios incluindo todos os anexos de obras, serviços
e investimentos apresentado à época na Proposta do certame
licitatório, bem como do atualizado, contendo em destaque as
adequações e ou modificações (supressivas ou aditivas) realiza-
das, em andamento e a realizar durante o período da Outorga
de Concessão Onerosa, bem como o cronograma físico/financei-
ro, com seus respectivos status.
Item 30 - Requerimento CTC nº 22/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo S/A,
delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas),
data, horário e local para que de forma presencial o Assessor
Técnico Especial credenciado por esse Gabinete, obtenha aces-
so e conhecimento a dados, informações, registros e status
do funcionamento do Desconto da Tarifa do Usuário - DUF
compreendido entre a data da implantação até a presente data
e, no que couber, em detrimento as atribuições da Comissão de
Transporte seja possível estabelecer uma Diretriz e Metodologia
do Trabalho de Fiscalização.
Item 31 - Requerimento CTC - nº 23/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo S/A,
delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas),
data, horário e local para que de forma presencial o Assessor
Técnico Especial credenciado por esse Gabinete, obtenha aces-
so e conhecimento a dados, informações, registros da redução
da Tarifa de Pedágio em 5% (cinco por cento) a partir da data
em que os Serviços de Outorga de Concessão Onerosa passou
a vigorara e, no que couber, em detrimento as atribuições da
Comissão de Transporte seja possível estabelecer uma Diretriz e
Metodologia do Trabalho de Fiscalização.
Item 32 - Requerimento CTC nº 24/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo
S/A, delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito
horas), data, horário e local para que de forma presencial o
Assessor Técnico Especial indicado por esse Gabinete, obtenha
acesso e conhecimento a dados, informações, registros das
Receitas Acessórias (por categoria de serviço) auferidas pela
Concessionária, a partir da data em que os Serviços de Outor-
ga de Concessão Onerosa passou a vigorar e, no que couber,
em detrimento as atribuições da Comissão de Transporte seja
possível estabelecer uma Diretriz e Metodologia do Trabalho
de Fiscalização.
Item 33 - Requerimento CTC nº 25/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo S/A,
delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas),
através do Setor competente, data, horário e local para que
junto à Diretoria de Planejamento, de forma presencial, disponi-
bilize ao Assessor Especial indicado por esse Gabinete, acesso e
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 13 de dezembro de 2022 às 05:05:13
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