Comissões - CONVOCAções
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 133 (19) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
82 - Projeto de lei 802/2021 - Deputado Rogério Nogueira
- Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclareci-
mento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias
de violência contra crianças e adolescentes. - Deputada Marta
Costa - favorável
83 - Projeto de lei 806/2021 - Deputado Rogério Nogueira
- Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do
Consumo de Água". - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
84 - Projeto de lei 814/2021 - Deputado Rogério Nogueira
- Estabelece normas de incentivo à implantação de sistemas de
produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável
85 - Projeto de lei 837/2021 - Deputado Marcio da Farmá-
cia e Deputado Marcio Nakashima - Institui a "Semana da Gas-
tronomia Japonesa". - Deputado Emidio de Souza - favorável
86 - Projeto de lei 846/2021 - Deputado Wellington Moura
- Veda a instalação de banheiros denominados multigênero ou
unissex em repartições públicas e em estabelecimentos comer-
ciais no Estado. - Deputado Edson Giriboni - favorável
87 - Projeto de lei 867/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, locali-
zado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa,
na Capital. - Deputado Marcos Zerbini - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo - P.F.
88 - Projeto de lei 872/2021 - Deputado Murilo Felix - Esta-
belece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico
Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no
âmbito do Estado. - Deputada Marta Costa - favorável
89 - Projeto de lei 888/2021 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival da
Truta do Gomeral, em Guaratinguetá. - Deputado Paulo Fiorilo
- favorável
90 - Projeto de lei 4/2022 - Deputada Maria Lúcia Amary
- Denomina "Dr. Gilson Luchesi Delgado" a passarela situada
no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.
- Deputada Marta Costa - favoravel ao projeto na forma do
substitutivo
91 - Projeto de lei 83/2022 - Deputado Edson Giriboni -
Denomina "Prefeito Fernando Rosa" a rotatória de acesso SPA
162/270, em Itapetininga. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
92 - Projeto de lei 106/2022 - Tribunal de Justiça - Cria
serventia extrajudicial na Comarca de Arujá. - Deputado Marcos
Zerbini - favorável
93 - Projeto de lei 127/2022 - Deputado Estevam Galvão
- Torna obrigatória a inclusão de alimentos à base de ovo de
galinha ou de codorna no Programa Estadual de Alimentação
Escolar. - Deputado Edson Giriboni - favorável
94 - Projeto de lei 131/2022 - Deputado Coronel Telha-
da - Reconhece o risco da atividade profissional exercida por
advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos
previstos em lei. - Deputado Milton Leite Filho - favorável - P.F.
95 - Projeto de lei 142/2022 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Inclui o tema "Educação Ambiental para Cons-
cientização da Água como Direito Humano Universal e Direito
da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental
e médio da rede pública do Estado. - Deputado Edson Giriboni
- favorável
96 - Projeto de lei 159/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de
doença renal em tratamento de hemodiálise em estabelecimen-
tos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer
natureza, durante todo o horário de funcionamento. - Deputado
Edson Giriboni - favorável
97 - Projeto de lei 178/2022 - Deputado Rodrigo Gambale
- Declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do
Off Road". - Deputado Emidio de Souza - favorável
98 - Projeto de lei 179/2022 - Deputado Thiago Auricchio
- Regulamenta a atividade caravanista, reconhecendo-a como
de importante valor cultural e turístico. - Deputado Carlos Cezar
- favorável
99 - Projeto de lei 201/2022 - Deputada Professora Bebel
- Denomina "Escola Estadual Professora Maria da Conceição
Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II,
pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba. - Depu-
tado Paulo Fiorilo - favorável
100 - Projeto de lei 216/2022 - Deputado Sebastião Santos
- Institui o "Dia Estadual do Grupo Calebe Universal". - Deputa-
do Delegado Olim - favorável
101 - Projeto de lei 227/2022 - Deputado Tenente Nasci-
mento - Autoriza o Governo do Estado a disponibilizar antico-
agulantes para o tratamento de trombose venosa, por intermé-
dio da Secretaria da Saúde. - Deputado Carlos Cezar - favorável
102 - Projeto de lei 229/2022 - Deputado Coronel Telhada
e Deputada Leticia Aguiar - Reconhece o risco da atividade
profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança
privada e/ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança
privada no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável
103 - Projeto de lei 230/2022 - Deputado Thiago Auric-
chio e Deputada Edna Macedo - Institui a Campanha Tulipa
Vermelha, dedicada à elaboração de ações educativas de cons-
cientização, divulgação e tratamento da Doença de Parkinson.
- Deputado Paulo Fiorilo - favorável
104 - Projeto de lei 235/2022 - Deputado Rogério Nogueira
- Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores
de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de
vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da admi-
nistração direta e indireta. - Deputado Delegado Olim - favorável
105 - Projeto de lei 242/2022 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Institui o Programa Idoso Ativo. - Deputada Marta
Costa - favorável
106 - Projeto de lei 243/2022 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Institui o Programa Alimentação Preventiva. - Deputa-
da Marta Costa - favorável
107 - Projeto de lei 244/2022 - Deputado Marcos Damasio
- Denomina "Santo Dezotti" o trevo (rotatória em nível) loca-
lizado no km 172,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316,
em Santa Gertrudes. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
108 - Projeto de lei 246/2022 - Deputado Gil Diniz - Acres-
centa parágrafos ao artigo 69 da Lei nº 6.544, de 22 de novem-
bro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações
e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,
concessões e locações no âmbito da Administração Pública Cen-
tralizada e Autárquica. - Deputado Marcos Zerbini - favorável
109 - Projeto de lei 256/2022 - Deputada Isa Penna - Estabe-
lece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização
Institucional contra Violências na Educação Superior e Técnica do
Estado de São Paulo. - Deputado Edson Giriboni - favorável
110 - Projeto de lei 260/2022 - Deputado Conte Lopes -
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado ofereçam
treinamento de primeiros socorros aos pais e responsáveis por
recém-nascidos para aplicação em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do
bebê. - Deputada Marta Costa - favorável
111 - Projeto de lei 281/2022 - Deputada Isa Penna - Decla-
ra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a cultura Hip-
-Hop, com todas as suas manifestações artísticas e culturais de
arte urbana. - Deputado Ricardo Mellão - favorável
112 - Projeto de lei 288/2022 - Deputado Fernando Cury
- Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo locali-
zado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São
Manuel. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável - A.F.D.B., R.M.
113 - Projeto de lei 297/2022 - Deputada Patrícia Gama
- Prorroga por um ano a vacinação contra o HPV para ado-
lescentes que completaram 15 e 16 anos durante os anos de
2020 e 2021, na rede pública de saúde do Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
114 - Projeto de lei 301/2022 - Deputada Patrícia Gama -
Implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e
apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos
52 - Projeto de lei 623/2020 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Obriga as escolas e instalações da rede pública de ensino a pro-
mover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao
âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar
alunos com necessidades especiais e seus familiares, propor-
cionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais
Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão
Escolar. - Deputada Marta Costa - favorável
53 - Projeto de lei 661/2020 - Deputada Adriana Borgo
- Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautela-
mento aos servidores da Segurança Pública do Estado. - Depu-
tado Carlos Cezar - favorável - P.F.
54 - Projeto de lei 726/2020 - Deputado Marcio Nakashi-
ma - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
da Administração Penitenciária, a divulgar a lista de todos os
detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída Temporária
Especial. - Deputado Carlos Cezar - favorável - P.F.
55 - Projeto de lei 732/2020 - Deputada Valeria Bolsonaro
- Institui o Programa de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva
e com Aprendizado ao Longo da Vida. - Deputado Carlos Cezar
- favorável
56 - Projeto de lei 3/2021 - Deputado Marcio Nakashima
- Determina a cobrança, a título de compensação financeira,
pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica
prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Esta-
do. - Deputado Marcos Zerbini - contrário - P.F.
57 - Projeto de lei 20/2021 - Deputada Adriana Borgo -
Determina que todo policial militar preso seja recolhido ao
Presídio Militar Romão Gomes e lá permaneça mesmo após sua
exoneração, demissão ou expulsão dos quadros da corporação.
- Deputado Delegado Olim - favorável
58 - Projeto de lei 55/2021 - Deputado Marcio da Farmácia
- Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-
19 pelos planos de saúde que operam no Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
59 - Projeto de lei 61/2021 - Deputado Wellington Moura
- Autoriza o Poder Executivo a realizar a cobertura das quadras
poliesportivas das escolas e instituições de ensino público esta-
dual. - Deputado Edson Giriboni - favorável
60 - Projeto de lei 73/2021 - Deputado Delegado Bruno
Lima - Obriga as unidades escolares de ensino público e privado
a disponibilizar à mãe ou à responsável legal material informa-
tivo sobre o combate à violência doméstica, no ato da matrícula
escolar. - Deputada Marta Costa - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo
61 - Projeto de lei 115/2021 - Deputado Daniel Soares -
Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e ces-
tos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e
estabelecimentos similares. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
ao projeto com emenda - R.M.
62 - Projeto de lei 132/2021 - Deputado Edson Giriboni
- Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela loca-
lizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em
Itapetininga. - Deputado Delegado Olim - favorável
63 - Projeto de lei 242/2021 - Deputado Gilmaci Santos -
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
64 - Projeto de lei 282/2021 - Deputado Sebastião Santos
- Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre
instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensio-
nistas, em caso de fraudes envolvendo consignados. - Deputado
Carlos Cezar - favorável
65 - Projeto de lei 384/2021 - Deputada Márcia Lia - Insti-
tui e define diretrizes para o Programa Estadual de Erradicação
da Pobreza Menstrual. - Deputado Delegado Olim - favorável
66 - Projeto de lei 420/2021 - Deputado Daniel José - Atri-
bui à Assembleia Legislativa a função de avaliar o desempenho
da gestão de recursos das universidades públicas estaduais,
nos termos do §1º do artigo 254 da Constituição Federal. -
Deputado Marcos Zerbini - favoravel ao projeto na forma do
substitutivo - P.F.
67 - Projeto de lei 421/2021 - Deputado Major Mecca
- Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e
agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias
do Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável ao projeto e às
emendas 1, 2 e 3 - M.Z., M.C., P.F., T.N.
68 - Projeto de lei 426/2021 - Deputado Agente Federal
Danilo Balas - Estabelece a validade dos acordos, parcerias, ter-
mos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre
os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regi-
ões Metropolitanas. - Deputado Delegado Olim - favorável - R.M.
69 - Projeto de lei 445/2021 - Deputado Delegado Bruno
Lima - Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que
garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gra-
tuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de pas-
sageiros de características rodoviária convencional. - Deputado
Marcos Zerbini - favorável - P.F.
70 - Projeto de lei 522/2021 - Deputada Janaina Paschoal
e outros. - Assegura o porte e a alienação por doação de armas
de fogo aos guardas municipais. - Deputado Carlos Cezar -
favorável
71 - Projeto de lei 534/2021 - Deputado Castello Branco
- Torna obrigatória a apresentação de localização de praças
de pedágio em futuros processos para operação, conservação,
ampliação, exploração e manutenção das rodovias estaduais. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável
72 - Projeto de lei 584/2021 - Deputado Gil Diniz - Tipifica
a depredação a monumentos históricos e culturais como infra-
ção administrativa com imposição de multa. - Deputado Carlos
Cezar - favorável - P.F.
73 - Projeto de lei 590/2021 - Deputado Gil Diniz - Tipifica
como infração administrativa e sanciona com multa a exigência
de apresentação de comprovante de vacinação para entrada
e permanência em estabelecimentos de acesso ao público. -
Deputado Emidio de Souza - contrário - R.M.
74 - Projeto de lei 593/2021 - Deputado Frederico d'Avila -
Declara o Município de Itapirapuã Paulista "Capital Estadual da
Resina de Pinus". - Deputado Delegado Olim - favorável
75 - Projeto de lei 625/2021 - Deputado Barros Munhoz
- Denomina "Nelson Teresani" o retorno em nível localizado
no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino Vaz -SP 332, em
Engenheiro Coelho. - Deputado Paulo Fiorilo - favoravel ao pro-
jeto na forma do substitutivo
76 - Projeto de lei 706/2021 - Deputado Raul Marcelo -
Institui o Programa Escola de Paz e Liberdade nas unidades de
ensino do Estado. - Deputado Delegado Olim - favorável
77 - Projeto de lei 748/2021 - Deputado Murilo Felix -
Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em
órgãos da Administração Pública para portadores de Transtorno
do Espectro Autista - TEA. - Deputado Delegado Olim - favorável
78 - Projeto de lei 759/2021 - Deputada Marina Helou
- Decreta o estado de emergência climática no território do
Estado, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das
alterações geradas por atividades humanas nos ciclos natu-
rais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera.
- Deputada Marta Costa - favorável ao projeto e contrário à
emenda nº 1. Voto em Separado do Deputado Frederico d'Avila
contrário. - C.F., D.O.
79 - Projeto de lei 767/2021 - Deputado Alexandre Pereira
- Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.
- Deputada Marta Costa - favorável
80 - Projeto de lei 773/2021 - Deputado Marcio Nakashima
- Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com
idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção
precoce do câncer, no Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorá-
vel ao projeto com emenda - P.F.
81 - Projeto de lei 788/2021 - Deputada Carla Morando -
Denomina "Investigador Norival Edigar Teodoro" a Central de
Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga. - Deputado Paulo
Fiorilo - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
23 - Projeto de lei 127/2019 - Deputado Carlos Giannazi
- Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociocul-
turais, o terreno anexo ao Teatro Oficina, na Capital. - Deputado
Delegado Olim - favorável
24 - Projeto de lei 167/2019 - Deputado Carlos Giannazi -
Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas
públicas estaduais. - Deputada Marta Costa - favorável ao
projeto e às emendas de nºs 1 e 2.
25 - Projeto de lei 168/2019 - Deputado Carlos Giannazi -
Disciplina a publicação de estatística criminal e institui a Base
de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. - Deputa-
do Delegado Olim - favorável
26 - Projeto de lei 334/2019 - Deputado José Américo -
Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a
registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em
suas sedes. - Deputada Marta Costa - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo
27 - Projeto de lei 373/2019 - Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor - Veda o cadastro ou "lista negra" de consumi-
dores que proponham ação judicial em face de fornecedores
de produtos e serviços. - Deputado Carlos Cezar - favorável -
H.O.C., C.C., E.G., M.C., P.F.
28 - Projeto de lei 617/2019 - Deputado Caio França - Cria
o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de
Rua Dependentes Químicos. - Deputada Marta Costa - favorável
ao projeto e contrário à emenda nº 1
29 - Projeto de lei 692/2019 - Deputado Caio França - Pro-
íbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a
prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabeliona-
tos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natu-
reza no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - favorável
30 - Projeto de lei 778/2019 - Deputada Isa Penna - Cria
Central Gerenciadora de Vagas para coordenar a oferta de
vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo,
casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros
serviços municipais ou estaduais de acolhimento institucional
para esse público. - Deputado Edson Giriboni - favorável ao
projeto com emenda
31 - Projeto de lei 867/2019 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos
públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novem-
bro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplica-
das à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
- Deputado Delegado Olim - favorável. Voto em Separado do
Deputado Wellington Moura contrário. - C.C., F.d., W.M.
32 - Projeto de lei 872/2019 - Deputado Coronel Nishikawa
- Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de
todos os estabelecimentos penitenciários do Estado. - Deputado
Ricardo Mellão - favorável - D.O., P.F.
33 - Projeto de lei 903/2019 - Deputado Delegado Olim -
Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do
Estado. - Deputado Edson Giriboni - favorável
34 - Projeto de lei 904/2019 - Deputado Delegado Olim
- Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média
e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades
prisionais. - Deputada Marta Costa - favorável
35 - Projeto de lei 1028/2019 - Deputado Tenente Nasci-
mento e Deputado Douglas Garcia - Institui o Programa Infân-
cia sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços
públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adoles-
centes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial
fragilidade psicológica. - Deputado Edson Giriboni - favorável
- M.C., P.F., A.F.D.B., C.F.
36 - Projeto de lei 1146/2019 - Deputado Coronel Nishi-
kawa - Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a
condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre
a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). - Deputado
Marcos Zerbini - favorável ao projeto com emenda - M.C.,
M.L.F., T.N., A.F.D.B., C.F.
37 - Projeto de lei 1200/2019 - Deputada Márcia Lia -
Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de
janeiro de 2006. - Deputado Marcos Zerbini - favorável
38 - Projeto de lei 1275/2019 - Deputado Gil Diniz - Cria
medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida
na rede de saúde pública do Estado. - Deputada Marta Costa
- favorável
39 - Projeto de lei 12/2020 - Deputado Bruno Ganem
- Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança
para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez
minutos do horário de embarque. - Deputado Edson Giriboni -
favorável - R.M.
40 - Projeto de lei 57/2020 - Deputado Adalberto Freitas
- Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool
em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados,
hipermercados, centros comerciais e similares. - Deputado Car-
los Cezar - favorável ao projeto e à emenda nº 1 - A.F.D.B., M.Z.
41 - Projeto de lei 61/2020 - Deputado Tenente Nascimento
- Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam
em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcio-
nários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema
violência doméstica. - Deputada Marta Costa - favorável
42 - Projeto de lei 82/2020 - Deputado Castello Branco
- Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à uti-
lização de aeronaves em voos institucionais e governamentais
no Portal da Transparência do Estado. - Deputado Emidio de
Souza - favorável
43 - Projeto de lei 92/2020 - Deputado Wellington Moura
- Altera a redação do artigo 5° da Lei n° 4.595, de 18 de junho
de 1985, para modificar o prazo de entrega da proposta orça-
mentária anual das autarquias, fundações e empresas públicas.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável
44 - Projeto de lei 120/2020 - Deputado Edmir Chedid
- Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariú-
na. - Deputado Ricardo Mellão - favorável
45 - Projeto de lei 123/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro - Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, carac-
terizado pelo regime de colaboração entre o Estado de São
Paulo e os municípios paulistas a fim de realizar atividades de
busca ativa de estudantes infrequentes ou fora da rede pública
de ensino. - Deputado Delegado Olim - favorável ao projeto na
forma do substitutivo
46 - Projeto de lei 135/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro e Deputado Professor Kenny - Altera dispositivos da Lei nº
15.693, de 03 de março de 2015, para estabelecer a regionali-
zação do Plano Estadual de Educação Empreendedora. - Depu-
tado Edson Giriboni - favorável ao projeto e à emenda nº 1 - P.F.
47 - Projeto de lei 304/2020 - Deputado Professor Kenny
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Reparo
e Manutenção de Equipamentos Biomédicos nas unidades do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. - Depu-
tada Marta Costa - favorável
48 - Projeto de lei 324/2020 - Deputada Leticia Aguiar -
Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade
nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou
móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a
vigência do decreto de calamidade pública estadual. - Deputado
Marcos Zerbini - favorável
49 - Projeto de lei 531/2020 - Deputado Tenente Nascimen-
to - Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre
o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos
pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública
dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
- Deputado Carlos Cezar - favorável - A.F.D.B., P.F.
50 - Projeto de lei 541/2020 - Deputado Frederico d'Avila
- Institui o "Dia do Combate à Ideologia Fascista". - Deputado
Carlos Cezar - favoravel ao projeto na forma do substitutivo - P.F.
51 - Projeto de lei 562/2020 - Deputado Delegado Bruno
Lima - Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Aborda-
gem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. - Depu-
tada Marta Costa - favorável - M.Z., E.d.S., P.F.
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
08/02/2023, quarta-feira, às 14:00 horas, no Plenário D. Pedro I,
com a finalidade de deliberar sobre a pauta em anexo.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Caio França PSB ---
Marcos Zerbini PSDB Carla Morando
Mauro Bragato PSDB Dra. Damaris Moura
Carlos Cezar PL Agente Federal Danilo Balas
Frederico d'Avila PL Thiago Auricchio
Wellington Moura REPUBLICANOS Tenente Nascimento
Ricardo Mellão NOVO Sergio Victor
Delegado Olim PP Professor Kenny
Marta Costa PSD Paulo Correa Jr
Edson Giriboni UNIÃO Estevam Galvão
Milton Leite Filho UNIÃO ---
Sala das Comissões, em 06/02/2023.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei Complementar 42/2019 (Tramitação
Urgência) - Deputado Major Mecca - Acrescenta os §§ 1º e 2º
ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Esta-
tuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre
o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do
servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência. - Deputado
Marcos Zerbini - propondo redação final
2 - Projeto de lei Complementar 35/2021 (Tramitação
Urgência) - Deputado Edmir Chedid e outros. - Altera a Lei
Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece
condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de
Municípios de Interesse Turístico. - Deputado Marcos Zerbini -
propondo redação final
3 - Projeto de lei 992/2015 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Campos Machado - Autoriza o Poder Executivo a dispo-
nibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as
mulheres que especifica. - Deputado Marcos Zerbini - propondo
redação final
4 - Projeto de lei 441/2016 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Marcos Damasio - Assegura toda criança, desde o nasci-
mento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual
ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem
microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter
educacional, assistencial e multidisciplinar. - Deputado Marcos
Zerbini - propondo redação final
5 - Projeto de lei 736/2019 (Tramitação Urgência) - Deputa-
do Rogério Nogueira - Proíbe o fornecimento de copos, pratos,
talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material
plástico, no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - propondo
redação final
6 - Projeto de lei 374/2020 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Milton Leite Filho - Denomina "José Baeza Urchiza" o
acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida
Moacir Oséias Guitti, em Votorantim. - Deputado Marcos Zerbi-
ni - propondo redação final
7 - Projeto de lei 535/2020 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Campos Machado - Institui o Programa Estadual de Saúde
Integral da População Negra e Afrodescendentes. - Deputado
Marcos Zerbini - propondo redação final
8 - Projeto de lei 543/2020 (Tramitação Urgência) - Depu-
tada Erica Malunguinho - Institui a "Semana Estadual de Luta
da População em Situação de Rua". - Deputado Marcos Zerbini
- propondo redação final
9 - Projeto de lei 48/2021 (Tramitação Urgência) - Deputa-
do Alex de Madureira - Torna permanente o Auxílio Financeiro
às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São
Paulo. - Deputado Marcos Zerbini - propondo redação final
10 - Projeto de lei 702/2021 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Murilo Felix e Deputado Altair Moraes - Estabelece a
emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no âmbito do Estado. -
Deputado Marcos Zerbini - propondo redação final
11 - Projeto de lei 733/2021 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Reinaldo Alguz - Autoriza o Governo, através de suas
unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem
cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a
realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado. -
Deputado Marcos Zerbini - propondo redação final
12 - Projeto de lei 2/2022 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Luiz Fernando T. Ferreira - Autoriza o Governo do Estado
a implantar matéria sobre o Estatuto do Idoso no currículo
das escolas da rede pública estadual de ensino fundamental e
médio. - Deputado Edson Giriboni - favorável
13 - Projeto de lei 108/2022 (Tramitação Urgência) - Depu-
tada Isa Penna e Deputado Marcio Nakashima - Institui o "Selo
Empresa Sem Assédio". - Deputado Marcos Zerbini - propondo
redação final
14 - Projeto de lei 209/2022 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Jorge Wilson Xerife do Consumidor - Define a percenta-
gem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida
no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - propondo redação final
15 - Projeto de lei 355/2022 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Barros Munhoz - Proíbe a oferta de serviços e produtos
por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. - Deputa-
do Marcos Zerbini - propondo redação final
16 - Projeto de lei 366/2022 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Delegado Bruno Lima, Deputado Thiago Auricchio e Depu-
tado Rogério Nogueira - Institui o Programa Banco de Alimen-
tos. - Deputado Marcos Zerbini - propondo redação final
17 - Projeto de lei 382/2022 (Tramitação Urgência) - Depu-
tada Marina Helou - Institui a Política Paulista de Prevenção
das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. - Deputado
Marcos Zerbini - propondo redação final
18 - Proposta de emenda à Constituição 13/2019 - Depu-
tado Itamar Borges e outros. - Acrescenta novo parágrafo ao
artigo 175 da Constituição do Estado. - Deputada Marta Costa
- favorável - P.F.
19 - Projeto de lei Complementar 31/2019 - Deputado
Frederico d'Avila e outros. - Extingue a Ouvidoria da Polícia do
Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Públi-
ca. - Deputado Emidio de Souza - contrário - D.O., R.M., T.N., P.F.
20 - Projeto de lei Complementar 71/2019 - Deputada Leci
Brandão - Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8
de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado. - Deputado Carlos Cezar - favora-
vel ao projeto na forma do substitutivo - P.F.
21 - Projeto de lei Complementar 29/2021 - Deputado
Bruno Ganem - Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de
outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira
de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa
da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
22 - Projeto de lei Complementar 41/2022 - Tribunal de Jus-
tiça - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de
Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
- Deputado Caio França - favorável - P.F.
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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 às 05:03:03
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