Comissões - CONVOCAções
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 133 (30) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 775/2017 (Tramitação Urgência) - Deputa-
da Beth Sahão - Autoriza a entrada e permanência de animais
domésticos em repartições públicas estaduais. - Deputado
Dirceu Dalben - favorável
2 - Projeto de lei 418/2021 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Tenente Nascimento e outros. - Reconhece o risco da
atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo
ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto
legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da
Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. - Deputado
Delegado Olim - favorável ao projeto na forma do substitutivo
apresentado pela CSPAP - A.M., E.T.
3 - Projeto de resolução 33/2019 - Deputada Monica da
Mandata Ativista - Proíbe o fornecimento de copos descartáveis
no Palácio 9 de Julho. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
4 - Projeto de lei 414/2016 Juntado os PLs: 968/2016,
671/2016 - Deputado Edmir Chedid - Dispõe sobre o direito do
consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança
por excesso de tráfego de dados por parte das empresas presta-
doras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no
Estado. - Deputado Estevam Galvão - favorável ao Projeto de
Lei n°. 414, de 2016 com a emenda ora apresentada, e contrá-
rio aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016. - E.T.
5 - Projeto de lei 536/2016 Juntado os PLs: 930/2016,
570/2017 - Deputado Cezinha de Madureira - Estabelece per-
centual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais
de empresas privadas do Estado. - Deputada Dra. Damaris
Moura - favorável ao PL 536/16 na forma do substitutivo ora
apresentado, contrário às emendas apresentadas pela CCJR e
CAPRT e contrário aos PLs 930/16 e 570/17.
6 - Projeto de lei 537/2016 - Deputada Célia Leão - Dispõe
sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena,
em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a
sua manutenção em estabelecimentos penais. - Deputada Dra.
Damaris Moura - favorável - E.T.
7 - Projeto de lei 931/2016 - Deputado Marcos Zerbini
- Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia
Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações
emitidas por empresas ou cooperativas/associações participan-
tes de licitação pública em quaisquer modalidades, independen-
te de exigência no edital. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
8 - Projeto de lei 181/2017 - Deputado Edmir Chedid - Alte-
ra dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção
do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de
transporte. - Deputado Dirceu Dalben - favorável ao projeto, na
forma do substitutivo proposto pela CCJR
9 - Projeto de lei 224/2017 - Deputado Cássio Navarro
- Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que
prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas
ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de
48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do
serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou
de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer pro-
blemas técnicos com as máquinas fornecidas. - Deputado Enio
Tatto - favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CDDC
10 - Projeto de lei 325/2017 - Deputado Gil Lancaster -
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e
energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos
feriados e finais de semana, no Estado - Deputada Dra. Damaris
Moura - favorável
11 - Projeto de lei 377/2017 - Deputado José Zico Prado -
Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999,
que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
"José Gomes da Silva" - ITESP. - Deputado Estevam Galvão -
favorável com emenda ora apresentada
12 - Projeto de lei 539/2017 - Deputada Leci Brandão -
Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a
ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. - Deputada
Dra. Damaris Moura - contrário - E.T.
13 - Projeto de lei 553/2017 - Deputado Coronel Camilo
- Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de
folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais
na forma que especifica. - Deputado Dirceu Dalben - favorável
14 - Projeto de lei 752/2017 - Deputado José Américo -
Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço
de energia elétrica no Estado. - Deputado Estevam Galvão
- favorável
15 - Projeto de lei 779/2017 - Deputado Celso Nascimen-
to - Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação
biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por
imagem em toda a área de uso comum de estádios com capaci-
dade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de
futebol, no Estado. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
16 - Projeto de lei 831/2017 - Deputado Marco Vinholi
- Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dac-
tiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado.
- Deputado Dirceu Dalben - favorável, na forma do substitutivo
apresentado pela CCJR e contrário ao substitutivo apresentado
pela Comissão de Saúde
17 - Projeto de lei 854/2017 - Deputado Marco Vinholi -
Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do
Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. -
Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
18 - Projeto de lei 861/2017 - Deputado Junior Aprillanti
- Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou
jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de
remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido
por descumprimento das normais de trânsito e transporte. -
Deputado Delegado Olim - favorável - A.F.
19 - Projeto de lei 1029/2017 - Deputado Junior Aprillan-
ti - Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e
adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica
de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no
Estado. - Deputado Adalberto Freitas - favorável ao projeto e à
emenda proposta pela CCJR
20 - Projeto de lei 1162/2017 - Deputado Gil Lancaster -
Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento
por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimiotera-
pia. - Deputado Adalberto Freitas - favorável
21 - Projeto de lei 1167/2017 - Deputado Carlos Neder -
Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de
experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-
-profissionalizante no Estado. - Deputado Estevam Galvão
- favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado
pela CCJR
22 - Projeto de lei 51/2018 - Deputado Gil Lancaster -
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de
enfermagem nos cemitérios localizados no Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
23 - Projeto de lei 136/2018 - Deputado Junior Aprillanti
- Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para
instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para finan-
ciamentos de unidades habitacionais no Estado. - Deputado
Delegado Olim - favorável
24 - Projeto de lei 360/2018 - Deputado Carlos Giannazi -
Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e respos-
ta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contra-
tadas pelo Estado. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
25 - Projeto de lei 382/2019 - Deputado Caio França - Auto-
riza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento
ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado. - Deputado Adalberto
Freitas - favorável
26 - Projeto de lei 500/2019 - Deputado Tenente Coimbra
- Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da
Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no
período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais
e estaduais. - Deputado Adalberto Freitas - favorável ao projeto
e à emenda apresentada pela CCJR
que devem interpretar a legislação pertinente, identificar os
sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, a ocorrência
de fatos geradores, apuração da base de cálculo, o enquadra-
mento das respectivas alíquotas, constituir e arrecadar créditos;
bem como na inadimplência de recolhimentos devidos ou
sonegados promover administrativamente ou judicialmente a
cobrança e execução fiscal.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Aldo Demarchi
EMENDA Nº 3, AO PR 3/2023
Altera-se o Projeto de Resolução em epígrafe, na seguinte
conformidade:
a) Dê-se ao inciso I do artigo 1º, a seguinte redação:
“I - O inciso VII do artigo 30 passa a vigorar com nova
redação, e esse artigo fica acrescido do inciso XIX, na seguinte
conformidade:
Artigo 30 - (...)
VII - de Infraestrutura, Habitação e Desenvolvimento Urba-
no, com 11 membros;
(...)
XVIII - (...);
XIX - de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
com 11 membros.
(...)” (NR)
b) Dê-se ao inciso II do artigo 1º, a seguinte redação:
“II - o § 7º do artigo 31 passa a vigorar com nova redação,
e esse artigo fica acrescido do § 19, na seguinte conformidade:
“Artigo 31 - (...)
§ 7º - À Comissão de Infraestrutura, Habitação e Desenvol-
vimento Urbano compete opinar sobre proposições e assuntos
relativos a saneamento, abastecimento de água, política habi-
tacional, desenvolvimento urbano, serviços e obras públicas e
ao seu uso e gozo, concessão de uso de bens públicos, energia
elétrica ou de outras fontes, bem como sobre a organização ou
reorganização de repartições da administração direta ou indire-
ta aplicadas a esses fins.
(...) § 19 - À Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência compete manifestar-se sobre proposições e
assuntos relativos à preservação e à promoção dos direitos das
pessoas com deficiência, e à sua inclusão, proteção e integra-
ção sociais; receber, avaliar e investigar denúncias relativas à
violação desses direitos; fiscalizar e acompanhar programas
governamentais e políticas públicas pertinentes a esses temas;
e opinar sobre a organização ou reorganização de repartições
da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O turismo é uma das atividades mais relevantes na eco-
nomia nacional devido à sua capacidade de criar e manter
empregos, gerar renda e estimular o desenvolvimento. O estado
de São Paulo é líder nacional no movimento econômico para o
turismo. É o principal destino, com mais de 44 milhões de via-
gens (números pré-pandemia), e uma importante fonte de turis-
tas para outros estados e exterior, de acordo com a Fundação
Sistema Estadual de Análises de Dados (Fundação Seade) que
também contabiliza dados da indústria, comércio e serviços.
Com a retomada do turismo, foram criados 55.744 empre-
gos diretos no setor em 2022 no Estado de São Paulo, segundo
o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A
expectativa é que o Turismo seja responsável por mais de 750
mil novos empregos nos próximos quatro anos, sendo 250 mil
diretos e 500 mil indiretos.
Parece-nos razoável, portanto, manter as matérias rela-
cionadas ao TURISMO, sob a análise da COMISSÃO DE ATIVI-
DADES ECONÔMICAS, visto que esta compete opinar sobre
proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, abas-
tecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento econômico por meio
de desenvolvimento setorial estratégico para o incremento da
indústria, do comércio e do turismo, cooperativismo e outras
formas de associativismo na atividade econômica, bem como
sobre a organização ou reorganização de repartições da admi-
nistração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
Apresentamos a presente emenda, com o objetivo de ade-
quar o Projeto de Resolução, mantendo e apoiando a criação
da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e a adequação à Comissão de Infraestrutura,
Habitação e Desenvolvimento Urbano, mas preservando à CAE
deliberar sobre a matéria TURISMO.
Diante ao exposto, solicito o apoio dos nobres pares, para
aprovação desta emenda.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Itamar Borges
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 49/2023
Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 49/23.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/2/2023.
CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 52/2023
Deferido o requerimento de coautoria do PL 52 de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PR 5/2023
Deferidos os requerimentos de coautoria do PR nº 5/2023
aos Deputados Marcio Nakashima, Enio Tatto, Emidio de Souza,
Dr Jorge do Carmo, José Américo, Márcia Lia, Maurici, Paulo
Fiorilo e Teonilio Barba.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
28/02/2023, terça-feira, às 11:00 horas, no Plenário D. Pedro I,
com a finalidade de apreciar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Enio Tatto PT Paulo Fiorilo
Caio França PSB ---
Adalberto Freitas PSDB Mauro Bragato
Barros Munhoz PSDB Roberto Engler
Dra. Damaris Moura PSDB ---
Alex Madureira PL Thiago Auricchio
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Wellington Moura
Marcio da Farmácia PODE Murilo Felix
Delegado Olim PP Professor Kenny
Dirceu Dalben CIDADANIA Rafa Zimbaldi
Estevam Galvão UNIÃO ---
Sala das Comissões, em 24/02/2023.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
providências". Desse modo, conforme previsto em regimento,
seguem anexas as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Marcio Nakashima
De acordo.
Professora Bebel, Luiz Fernando T. Ferreira
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PR 5/2023
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PR 05/2023 que Cria, nos termos do artigo 25, II
do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, Comissão de acompanhamento, aconselhamento,
fiscalização e deliberação, composta por Deputados Estaduais,
para acompanhar, aconselhar, fiscalizar e propor medidas para
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, na situação
de emergência vivida pelas cidades do litoral paulista, espe-
cialmente São Sebastião, e dá outras providências. Desse modo,
conforme previsto em regimento, seguem anexas as concordân-
cias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Enio Tatto, Emidio de Souza, José Américo, Márcia Lia,
Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Maurici, Dr. Jorge do Carmo
De acordo.
Professora Bebel, Luiz Fernando T. Ferreira
INDICAÇÕES
JORGE CARUSO
174/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio para associação APRAESPI do município de Ribeirão Pires.
175/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio para área da saúde do município de Indiaporã.
176/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da assistência social no munícipio de Jundiaí.
177/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para a Santa Casa de Misericórdia do município de
Cosmópolis.
178/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área de saúde do município de Cosmópolis.
179/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de uma ambulância para atendimento no município
de Queluz.
180/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para secretaria municipal de esportes no município de
Pederneiras.
181/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na infraestrutura urbana do município de Pederneiras.
182/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para Santa Casa de Misericórdia do município de
Pederneiras.
TENENTE NASCIMENTO
183/2023
Indica ao Sr. Governador que possa tomar as medidas
necessárias objetivando a compra de eletrodomésticos e móveis
para os moradores vítimas das fortes chuvas que assolaram o
Litoral Norte e Sul.
EMENDAS
EMENDA Nº 2, AO PR 3/2023
Acrescente-se ao artigo 1º,do projeto de Resolução 03, de
2023, o seguinte inciso III:
"III- o "Caput" do artigo 28 da Resolução 576, de 26 de
junho de 1970, com modificações posteriores, passa a vigorar
com nova redação, e esse artigo fica acrescido do parágrafo 3º,
na seguinte conformidade:
'Art. 28 – Poderá participar dos trabalhos das Comissões,
como Membro Credenciado e sem direito a voto, técnico ou
profissional que atue nas respectivas áreas cujo objetivo e
objetos sejam compatíveis com as Comissões Permanentes,
com reconhecida competência, expertise e ou notório saber;
bem como representantes de entidades idôneas que tenham
legitimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à
apreciação das mesmas.
(...)
§ 3º- Poderão ainda os mesmos Membros Credenciados
participarem das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias como
“observador” e “colaborador” submetendo-se quando couber,
por expediente definido nos termos de Resolução ou Regi-
mento, oferecer soluções técnicas, diretrizes de intervenções
pontuais preventivas e corretivas, estudos de teses, debates,
seminários, construção de pareceres e notas técnicas; bem
como participar de reuniões junto aos Órgãos ou Entidades da
Administração direta ou indireta, Autarquias, Terceiro Setor e
Entidades Privadas desde que requisitados pelo Presidente da
Comissão ou Subcomissão, cuja competência e matéria seja
específica de cada Comissão ou Subcomissão instituída.' (NR)”.
Acrescente-se ao artigo 1º,do projeto de Resolução 03, de
2023, o seguinte inciso IV:
"IV- o inciso IV do artigo 31 da Resolução 576, de 26 de
junho de 1970, com modificações posteriores, passa a vigorar
com nova redação, na seguinte conformidade:
'Art. 31 - (...)
IV – Fiscalizar e controlar as atividades de Secretaria do
Estado, Entidades Autárquicas, paraestatal, bem como Empresas
Concessionárias de Serviços Públicos, relacionadas com sua
especialização; e os passíveis de fiscalização contábil, financei-
ro, tributária, orçamentário, operacional e patrimonial referida
no artigo 32 da Constituição Estadual;
(...).' (NR)”.
JUSTIFICATIVA
No tocante ao disposto no artigo 28, a peculiariedade de
Membro Credenciado ser “técnico” deve também credenciar
o “profissional” com competência comprovada. Já o “notório
saber” traz contribuição significativa pois advém muito das
vezes de uma formação científica específica que não se dissocia
da competência comprovada.
Por sua vez, o disposto no ítem IV do artigo 31, conside-
rando a premente necessidade de observância pelos Poderes
Públicos e Autarquias às Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/04/05/00) e Improbidade Administrativa
(Lei Complementar nº 8.429/92) faz com que o efetivo exercí-
cio do poder de polícia administrativa não se desagregue da
“matéria tributária”. E, não menos importante, o contexto da
aplicação das normas e procedimentos que a situação requer é
que se extraia “dados e informações” que derivam de registros
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
garantindo assim o cumprimento das obrigações acessórias e
principal definidos na Lei Complementar nº 5,172/66 (Código
Tributário Nacional); bem como das Leis Infraconstitucionais
Expediente
27 DE FEVEREIRO DE 2023
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 06/2023, de São José do Rio Preto, encaminha o Reque-
rimento 204/23. Juntado ao PL 665/20.
Nº 06/2023, de São José do Rio Preto, encaminha o Reque-
rimento 205/23. Juntado ao PL 1177/19.
Nº 47/2023, de Buri, encaminha as Moções 29 e 30/23, Rel.
nº 090017/2023.
REQUERIMENTOS
JORGE CARUSO
130/2023
Propõe um voto de Congratulações pelo aniversário do
município de São José do Rio Pardo.
131/2023
Propõe um voto de Congratulações pelo aniversário do
município de Barra Bonita.
LETICIA AGUIAR
126/2023
Propõe um voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Sérgio
Santana da Silva.
THIAGO AURICCHIO
133/2023
Propõe um voto de Pesar pelo falecimento da Senhora
Josephina Martins Rstom.
135/2023
Manifestação de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do
Senhor Katuya Ashiuchi.
REQUERIMENTO Nº 140, DE 2023
Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação
do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de
Representação a fim de que o Deputado Gil Diniz represente
a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na Conferên-
cia Anual de Ação Política Conservadora (CPAC, na sigla em
inglês), em Washington, Estados Unidos, no período de 01 a 08
de março de 2023, sem ônus para Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
A CPAC é o maior encontro de lideranças do movimento
conservador americano e mundial, ocasião que possibilita o
intercâmbio de informações e experiências e o congraçamento
dessas lideranças em benefício da defesa dos ideais conserva-
dores e dos valores tradicionais em cada país, representando os
anseios de parte considerável, quando não majoritária, de suas
respectivas populações.
A edição deste ano da CPAC terá importância histórica,
pois dela participarão os dois maiores líderes conservadores
do mundo, os ex-presidentes Jair Messias Bolsonaro e Donald
J. Trump, debatendo os temas mais prementes da política
mundial, e compartilhando suas experiências na presidência do
Brasil e dos Estados Unidos, respectivamente.
Convém que o parlamento estadual paulista esteja presen-
te em tal ocasião representando os anseios da maior parte da
população de nosso estado, que referendou ideias, políticas e
valores conservadores nas últimas eleições, e participando dos
debates e conversas que terão grande importância para a vida
pública nacional e mundial.
Por essas razões, propõe-se a constituição da Comissão de
Representação neste ato requerida.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Gil Diniz, Delegado Olim, Adalberto Freitas, Valeria Bol-
sonaro, Tenente Nascimento, Tenente Carmelidia, Frederico
d'Avila, Alex Madureira, Coronel Nishikawa, Ricardo Madale-
na, Tenente Coimbra, Altair Moraes, Conte Lopes, Wellington
Moura, Major Mecca, Gilmaci Santos, Sebastião Santos, Fer-
nando Cury
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PR 5/2023
Sr. Presidente
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regi-
me de Urgência ao PR Nº 5, DE 2023 – Deputada Professora
Bebel - Cria Comissão de acompanhamento, aconselhamento,
fiscalização e deliberação, composta por Deputados Estaduais,
para acompanhar, aconselhar, fiscalizar e propor medidas para
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, na situação
de emergência vivida pelas cidades do litoral paulista, especial-
mente São Sebastião, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência se justifica, diante da relevância
da matéria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Márcia Lia
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 49/2023
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL49/2023 que "Dispõe sobre o direito de toda
mulher a ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas
consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabeleci-
mentos públicos e privados de saúde do Estado de São Paulo".
Desse modo, conforme previsto em regimento, seguem anexas
as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Marcio Nakashima - PDT
De acordo.
Professora Bebel
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 52/2023
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 52/2023 que "dá denominação de Professor
Dirceu Vitor Barbin à passarela localizada no KM 272 + 600
metros, da Rodovia Padre Donizeti - SP 332, em Tambaú - SP".
Desse modo, conforme previsto em regimento, seguem anexas
as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/2/2023.
Marcio Nakashima - PDT
De acordo.
Daniela Braga
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PR 5/2023
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PR 5/2023 que "Cria Comissão de acompanha-
mento, aconselhamento, fiscalização e deliberação, composta
por Deputados Estaduais, para acompanhar, aconselhar, fiscali-
zar e propor medidas para deliberação da Assembleia Legisla-
tiva do Estado, na situação de emergência vivida pelas cidades
do litoral paulista, especialmente São Sebastião, e dá outras
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terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 às 05:04:06
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