Comissões Técnicas
| Data de publicação | 14 Maio 2019 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLV - Nº 088
TERÇA-FEIRA,14 DE MAIODE 2019
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Márcio Canella
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente:
Vice-Presidente:
Membros:
Suplentes:
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna
VICE-LÍDERES - 1º Filippe Poubel - 2º Dr. Serginho - 3º Gustavo Schimidt
- 4º Coronel Salema
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDER - Vandro Família
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER -
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Comissões....................................................................................1
Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................9
Atos e Despachos do Presidente.............................................12
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 12
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................12
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................13
Expediente Despachado pelo Presidente
COMISSÃO DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2442-A/2017
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DIS-
CUSSÃO
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6
DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONS-
CIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICO-
SE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a
Esporotricose, a ser realizada na semana do dia 08 de agosto de-
clarado - pela International Fund for Animal Welfare - como Dia In-
ternacional do Gato.
Art. 2º As comemorações referentes à Semana de Conscien-
tização sobre a Esporotricose, de que trata esta Lei, passam a inte-
grar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Na semana de que trata o Artigo 1º da referida Lei
deverão ser realizadas palestras, campanhas ou outros eventos simi-
lares, com o objetivo de apresentar, difundir e dialogar sobre Espo-
rotricose e seu tratamento em animais e no homem.
Art. 4º A Secretaria de Saúde disponibilizará, em sua página
na internet, informações importantes sobre a doença e todos seus as-
pectos na semana que trata o Art. 1º.
Art. 5º A execução das atividades acontecerá por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRI-
GO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA
Autor do Projeto de Lei nº 2442/2017: Deputado DR. JULIANELLI
Aprovada a Emenda de Plenário.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 2844/2017)
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS
OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO
PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPA-
REM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS
EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA
COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53,
DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE
JANEIRO."
JUSTIFICATIVA
Adaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º.
Sala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.
DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DIS-
CUSSÃO
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS
OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO
PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPA-
REM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS
EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA
COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53,
DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE
JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º É direito dos pais ou responsáveis, por meio de con-
selhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagó-
gico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos
termos do Art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e do Art.
307 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo
deverá ser exercido por meio de realização pela instituição de ensino
de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou
responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conse-
lhos Escolares criados pela Lei nº 2.838, de 25 de novembro de
1997.
Art. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou respon-
sáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com
problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas, de-
verá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar pa-
ra apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder fa-
miliar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelec-
tual.
§1º Para fins deste dispositivo, compreende-se por:
I- aluno com baixa frequência: aquele que ultrapassou 50%
(cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano
letivo;
II - aluno com baixo rendimento: aquele cujo rendimento o
encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina;
III - aluno com problema comportamental: aquele advertido
por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no
ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar.
§2º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão rea-
lizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por
escrito, mediante comprovação de ciência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRI-
GO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA
Autora do Projeto de Lei nº 2844/2017: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e
Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.
*PROJETO DE LEI Nº 4290/2018
DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCI-
CLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'.
Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO.
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cul-
tura; e de Educação.
Em 07.08.2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
OFÍCIO SECCG/AL Nº 06/2019
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.
DESPACHO:
A imprimir.
Em 13.05.2019
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.
Assunto: Alteração da Lei Complementar 178, de 20 de dezembro de
2017.
Senhor Presidente,
Honra-me solicitar ao Presidente dessa Egrégia Casa Legis-
lativa que seja atribuído o Regime de Urgência, nos termos do artigo
114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Tramitação da
Pauta referente à Mensagem nº 14/2019, que “ALTERA A LEI COM-
PLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O
FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURAN-
ÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED”.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os pro-
testos de elevada estima e distinta consideração.
WILSON WITZEL
Governador
Exmº Sr.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro
OFÍCIO GLMDB Nº 093/2019
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.
DESPACHO:
A imprimir.
Em 13.05.2019
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para indicar o Deputado Márcio Canel-
la, para integrar como membro na Comissão Parlamentar de Inquérito
Para Investigar o Serviço de Distribuição de Gás no Ãmbito do Estado
do Rio de Janeiro.
Antecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada
estima e consideração.
Deputado ROSENVERG REIS
Exmº Sr.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro
PARECER
DA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 52/2019, QUE “RE-
QUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PA-
RA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS
92 ANOS DA GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.”
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
O Requerimento em questão requer a realização de Sessão
Solene extraordinária para a realização de Sessão Solene Extraordi-
nária em comemoração aos 92 anos da Grande Loja Maçônica do Es-
tado do Rio de Janeiro, com entrega de Medalha Tiradentes.
II - VOTO DO RELATO
Tendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requi-
sitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator
III- CONCLUSÃO
A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, deci-
diu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao
Requerimento nº 52/2019.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.
Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt,
1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º
Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.
Id: 2181112
Comissões
PERMANENTES
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE
PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015 QUE “REGULA O
FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS
E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO”.
Autora: Deputada ANA PAULA RECHUAN
Autor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria
da Deputada Ana Paula Rechuan, que regula o fornecimento das re-
feições e alimentos em presídios e casas de custódia no âmbito do
Estado do Rio de Janeiro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO