Comissões Técnicas
| Data de publicação | 26 Junho 2018 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
2
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIV - Nº 114
TERÇA-FEIRA,26 DE JUNHODE 2018
IMPRESSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: André Lazaroni
Vice-Presidente: Carlos Osório
Membros: Comte Bittencourt- Rosenverg Reis - Daniele Guerreiro - Chiquinho da Man-
gueira - Iranildo Campos
Suplentes:Marcos Miller - Luiz Martins - Dica- Dionisio Lins - Cel. Jairo - Nivaldo Mulim
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Chiquinho da Mangueira
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Iranildo Campos
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Gustavo Tutuca
VICE-LÍDERES - 1º André Lazaroni - 2º Chiquinho da Mangueira
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Danielle Guerreiro - 3º - 4º - 5º
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Jorge Felippe Neto
VICE-LÍDER - Zaqueu Teixeira
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDERES - Waldeck Carneiro - 2º Zeidan Lula
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Paulo Ramos
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Dr. Julianelli
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º Jair Bittencourt - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Nivaldo Mulim
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Bolsonaro
VICE-LÍDER - Silas Bento
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Figueiredo
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Filipe Soares
VICE-LÍDER - Márcia Jeovani
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Moções .......................................................................................1
Comissões....................................................................................1
Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................5
Atos e Despachos do Presidente...............................................5
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................ 5
Atos e Despachos do Diretor-Geral .........................................5
Avisos, Editais e Termos de Contratos......................................5
IPALERJ....................................................................................... 7
Expediente Despachado pelo Presidente
COMISSÃO DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 925-A/2015
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DIS-
CUSSÃO
ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEM-
BRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁU-
LICOS VISANDO O CONTROLE E A RE-
DUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADO-
TA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º A ementa da Lei 4.397, de 17 de setembro de 2004,
passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SIS-
TEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS VISANDO AO CONTROLE E
À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM
SUAS INSTALAÇÕES. (NR)”
Art. 2º O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamen-
te, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço
público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos
hidráulicos e elétricos visando ao controle e a redução do consumo
de água.
Art. 3º As edificações já existentes, na medida das possibi-
lidades de suas estruturas arquitetônicas, deverão ser adaptadas de
acordo com o que previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2018.
Deputados: CORONEL JAIRO; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA
Autor do Projeto de Lei nº 925/2015: Deputado BRUNO DAUAIRE
Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.
OFÍCIO GDPF Nº 158/2018
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2018.
DESPACHO
A imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III
do Regimento Interno.
Em 25.06.2018
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente,
De acordo com o disposto nos Artigos 247 e 252, inciso III
do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo que estarei fora do
território nacional do dia 22 a 24 de junho de 2018, para tratar de
assuntos particulares, solicitando, assim, desconto em meus venci-
mentos dos citados dias.
Atenciosamente,
Deputado PEDRO FERNANDES
Ao
Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ CECILIANO
MD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Moções
DEPUTADO JOÃO PEIXOTO
1421 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SISTEMA
DE COOPERAÇÃO DE CRÉDITO DO BRASIL - SICOOB FLUMINEN-
SE, pelos 20 anos de fundação.
Id: 2115072
Comissões
PERMANENTES
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE
PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO
DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Autor da Emenda: Deputado ZITO
Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA
(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO)
I - RELATÓRIO
Trata-se de exame de uma emenda de Plenário ao Projeto
de Lei n° 2803/2014, que autoriza o Poder Executivo a criar 2 (duas)
unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, na forma que mencio-
na.
II - PARECER DO RELATOR
O presente projeto pretende autorizar o Poder Executivo a
criar 2 (duas) novas unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, a
serem instaladas na Região Sul-Fluminense, preferencialmente, em
Volta Redonda e outro na Baixada fluminense, preferencialmente, em
Nova Iguaçu.
Em Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda, de autoria
do nobre Deputado Zito, que acrescenta mais um município da Bai-
xada Fluminense na preferência da instalação do Colégio da Polícia
Militar, emenda esta que sou deve ser acolhida.
Contudo, ao acatar a emenda que acrescenta mais uma uni-
dade no parágrafo único do Art. 1°, necessário se faz elevar a nu-
meração no caput do Art. 1° e na ementa da proposição. Nesse sen-
tido, apresento a seguinte subemenda:
SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)
Modifique-se a ementa e o Art. 1° do Projeto de Lei nº
2803/2014, que passam a ter a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 3 (TRÊS) UNI-
DADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA
QUE MENCIONA.”
(...)
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 3 (três) no-
vas unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM.
Parágrafo Único - As novas unidades serão instaladas na Re-
gião Sul Fluminense, preferencialmente, uma no município de Volta
Redonda e outras duas na Baixada Fluminense, nos municípios de
Nova Iguaçu e de Duque de Caxias, por sua centralidade e fácil aces-
so a todos os outros municípios da região.”
Pelo exposto, meu parecer à emenda de Plenário ao Projeto
de Lei nº 2803/2014 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA
DE PLENÁRIO.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de junho de
2018.
(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reu-
nião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer
do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁ-
RIO do Projeto de Lei nº 2803/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de
2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO
TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros
efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GILBERTO PALMARES (suplentes).
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE
PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2015, QUE “ALTERA A LEI
Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013”.
Autor: Deputado GUSTAVO TUTUCA
Autores das Emendas: Deputado GILBERTO PALMARES (nº 01)
Deputado WALDECK CARNEIRO (nº 02)
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO e
FLÁVIO SERAFINI (nº 03)
Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI
(CONTRÁRIO)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de 03 (três) emendas de Plenário apre-
sentadas ao Projeto de Lei, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca,
que altera a Lei nº 6.433, de 15 de abril de 2013, que institui dis-
ciplina sobre o sistema de cotas para ingresso nas escolas técnicas
do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
II - PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise recebeu 03 (três) emendas de
Plenário.
As Emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoa-
mento do presente projeto.
Ante o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao
Projeto de Lei nº 50/2015 é CONTRÁRIO às Emendas.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho
2018.
(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reu-
nião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer
do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº
50/2015.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de
2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO
TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros
efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
LEI Nº 961/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDE-
NIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ES-
PECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS”.
Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA
(PELA ANEXAÇÃO)
I - RELATÓRIO
Trata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre De-
putado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a indenizar
Policiais e Bombeiros Militares por licenças especiais adquiridas e não
gozadas.
II - PARECER DO RELATOR
O projeto pretende autorizar o Poder Executivo a indenizar
policiais e bombeiros militares por licenças especiais adquiridas e não
gozadas.
Não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta
Casa, matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Pro-
jeto de Lei n° 130/2011, de autoria do nobre Deputado Édino Fon-
seca, que “institui a conversão em pecúnia indenizatória das licenças
especiais e parte das férias, adquiridas e não usufruídas por Policiais
Militares e Bombeiros Militares, e dá outras providências”.
Nesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise de-
verá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art.
123, do Regimento interno, que assim dispõe:
“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da
mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito pro-
mover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer
comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso
do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua
publicação.”
Diante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº
961/2015 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 130/2011.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de
2018.
(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reu-
nião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer
do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 961/2015 ao Projeto
de Lei nº 130/2011.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de
2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO
TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros
efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GILBERTO PALMARES (suplentes).
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