Comissões Técnicas
| Data de publicação | 09 Setembro 2019 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLV - Nº 170
SEGUNDA-FEIRA,9 DE SETEMBRODE 2019
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Filippe Poubel - 3º Anderson Moraes
- 4º Coronel Salema
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDER - Vandro Família
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER - Carlo Caiado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Márcio Canella
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lemos
Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira,Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini,Alexandre Knoploch
Suplentes:Chicão Bulhões, Anderson Moraes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Indicações ...................................................................................1
Comissões....................................................................................1
Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................6
Atos e Despachos do Diretor-Geral .........................................6
Avisos, Editais e Termos de Contratos......................................6
Expediente Despachado pelo Presidente
*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019
ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PA-
RA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE
PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.
Autores: DEPUTADOS BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO CO-
ZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO
CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, MARCOS
MULLER
DESPACHO:
A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve-
tos para dizer sobre a admissibilidade.
Em 02.07.2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE
*(Republicado por haver saído com incorreções)
Indicações
DEPUTADO CORONEL SALEMA
1590 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias
a implantação de uma Unidade da FAETEC no município de Cachoei-
ras de Macacu.
DEPUTADO FILIPE SOARES
1605 - SOLICITA à Concessionária Águas de Niterói, desobs-
trução e medidas cabíveis para ampliação na rede de esgoto na Rua
Barão de Mauá em frente ao número 258 no bairro da Ponta D'Areia
- Niterói.
DEPUTADO GIL VIANNA
1595 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias parta instalação de
uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA (24 Horas) na Baixada
Campista no município de Campos dos Goytacazes.
DEPUTADA MARINA ROCHA
1602 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr.
Hélio Cabral, medidas necessárias para encaminhar uma equipe de
manutenção à Rua Cândido de Oliveira nº 290, no bairro Rio Com-
prido.
1603 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr.
Hélio Cabral, medidas necessárias para encaminhar uma equipe de
manutenção à Rua Aureliano Portugal, nº 31 ao 411, no bairro Rio
Comprido, próximo a Estácio de Sá.
DEPUTADO RENATO COZZOLINO
1600 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento
de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr.
Uruan Cintra de Andrade, disponibilizar 10 m3 (dez metros cúbicos)
de massa asfáltica para ser colocada no pátio da COOPECREM - Co-
operativa de Catadores de Recicláveis de Miracema, no município de
Miracema.
1601 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão
XIII, Sr. Alan Borges, que contemple através do “Novo Projeto Novo
Olhar”, o Colégio Estadual Manoel Rodrigues de Barros, localizado no
município de Miracema.
DEPUTADO RODRIGO AMORIM
1591 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação
de uma Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro - PCERJ no município de Macaé.
1592 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação
de uma Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro - PCERJ no município de Volta Redonda.
1593 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a
reabertura do Teatro Armando Gonzaga, localizado no bairro de Ma-
rechal Hermes.
1594 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de enviar
mais ambulâncias e aumentar o efetivo do Destacamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ do muni-
cípio de Nilópolis.
DEPUTADO ROSENVERG REIS
1604 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a realização
do recapeamento e da pavimentação dos 4 (quatro) Distritos do Mu-
nicípio de Duque de Caxias.
DEPUTADO SERGIO LOUBACK
1595 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implanta-
ção de um Colégio Militar no município de Nova Friburgo.
1596 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a ampliação
do Colégio Estadual Augusto Spinelli no município de Nova Friburgo.
DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA
1598 - SOLICITA ao Exmo Ministro da Saúde, Dr. Luiz Hen-
rique Mandetta; Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson
Witzel; Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos, providências
necessárias para retomada de investimentos no Centro Odontológico
de Piabetá (CEO Piabeta) 6º Distrito do município de Magé.
1599 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e
Obras, Sr. Horácio Guimarães; Secretário Estadual de Cultura, Sr.
Ruan Lira; Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, providên-
cias necessárias para obras de revitalização na Capela de Nosso Se-
nhor do Bonfim, em seu entorno e acessos no Morro do Bonfim - 1º
Distrito do município de Magé. Id: 2206561
Comissões
PERMANENTES
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
LEI Nº 2302/2013, QUE “ALTERA A LEI 5.628 DE 29 DE DEZEM-
BRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Deputado LUIZ PAULO
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(PELA PREJUDICABILIDADE)
I - RELATÓRIO:
Trata-se da análise ao projeto de lei que altera a Lei 5.628,
de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços
de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metro-
politana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
II - PARECER DO RELATOR:
A presente proposição determina a supressão do artigo 19 e
seus parágrafos 1° e 2°, da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
Ocorre que este artigo foi modificado pelo artigo 2º, da Lei nº 7.506,
de 29 de dezembro de 2016, sendo a nova redação posterior a apre-
sentação da proposição ora analisada, portanto, não podendo ser al-
cançada por esta.
Ressalte-se que este mesmo artigo que a proposição preten-
de derrubar foi questionado pelo mesmo autor na representação de
inconstitucionalidade nº 0027112-80.2016.8.19.0000, cujo processo foi
arquivado por perda de objeto face às modificações introduzidas no
referido artigo pela Lei nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, lei esta
que também está sendo questionada no Poder Judiciário.
Considerando a inexistência, no mundo jurídico, do disposi-
tivo legal que se pretende suprimir o meu parecer é PELA PREJU-
DICABILIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de
2019.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reu-
nião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o pa-
recer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº
2302/2013.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FE-
LIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNO-
PLOCH, suplente.
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE
PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, QUE “TORNA OBRI-
GATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COM-
PETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO
EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE
GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRE-
SAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚ-
BLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLE-
TISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO
DA PROVA”.
Autor: Deputados JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA
Autores das emendas: Deputados ZEIDAN LULA (01); THIAGO PAM-
POLHA (02 a 04); DANI MONTEIRO (05 a 07) e TIA JU, DANIEL
LIBRELON, CARLOS MACEDO (08)
Relator: Deputado MARCIO PACHECO
(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁ-
RIO ÀS DEMAIS EMENDAS)
I - RELATÓRIO
Trata-se de exame de 08 (oito) emendas de Plenário apre-
sentadas em segunda discussão ao Projeto de Lei n° 810/2015, de
autoria dos nobres Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Man-
gueira, que torna obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
em competições e eventos teste da modalidade de atletismo em vias
abertas, complexos esportivos, percursos de grama, chão, montanha e
outros por parte de empresas, pessoas físicas, associações ou ins-
tituições públicas, a autorização por parte da Federação de Atletismo
do Estado do Rio de Janeiro para a realização da prova.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO