Comissões Técnicas
| Data de publicação | 10 Julho 2017 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
2
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIII - Nº 125
SEGUNDA-FEIRA,10 DE JULHODE 2017
IMPRESSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente - Edson Albertassi
Vice-Presidente - Luiz Paulo
Membros - Comte Bittencourt - WandersonNogueira - Martha Rocha
Suplentes - André Lazaroni - Bruno Dauaire - Marcos Miller - Jorge Felipe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Luiz Paulo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Edson Albertassi
VICE-LÍDERES - 1º Gustavo Tutuca - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Cel. Jairo - 2º Danielle Guerreiro - 3º Ana Paula Rechuan
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Zeidan
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Zaqueu Teixeira
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna
VICE-LÍDERES -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Gothardo
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
LÍDER DA BANCADA -
REDE SUSTENTABILIDADE- REDE
LÍDER DA BANCADA - Dr. Julianelli
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Miltom Rangel
VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Figueiredo
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Indicações ...................................................................................1
Moções .......................................................................................1
Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado
do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.......................... 1
Comissões....................................................................................1
Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................9
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 10
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................10
Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos......... 10
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................10
Expediente Despachado pelo Presidente
OFÍCIO GG/PL N° 124/2017
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2017
DESPACHO:
A imprimir.
Em 30.06.2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 2320 de 2016 de autoria da Deputada
Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Consti-
tuição Estadual, se transformou na Lei nº 7619, de 05 de junho de
2017, que “CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE
INTERESSE TURÍSTICO”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado JORGE PICCIANI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro.
OFÍCIO GG/PL N° 126/2017
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017
DESPACHO:
A imprimir.
Em 30.06.2017
DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do
Autógrafo do Projeto de Lei nº 379-A de 2015, de autoria do Depu-
tado Pedro Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine,
da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7620, de 08 de
junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ES-
PERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPE-
RADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideração.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado JORGE PICCIANI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro.
Indicações
DEPUTADA FATINHA
3465 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de
Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, Sr.
José Fernando Moraes Alves, providências necessárias, no sentido de
intensificar a fiscalização no município de São João de Meriti.
3490 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias à reativa-
ção do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no bairro de
Saracuruna, no município de Duque de caxias.
DEPUTADO SILAS BENTO
3464 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Presidente do Tri-
bunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Milton Fernandes
de Souza, medidas necessárias para à implantação de Audiência de
Custódia para todo interior do Estado.
Fórum Permanente de Desenvolvimento
Estratégico do Estado do Rio de Janeiro
Jornalista Roberto Marinho
***** INSERIR IMAGEM ******
CÂMARASSETORIAIS
PAUTA DE REUNIÕES - JULHO DE 2017
As reuniões são abertas à participação dos deputados e suas asses-
sorias.
Mais informações pelo telefone 2588-1352
3ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS
Data: 07 de julho de 2017
Hora: 14h às 16h
Local: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua
Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro -
Centro.
Assunto: As professoras Tania Limeira, da FGV, e Clarisse Stephan,
da UFF, falam sobre como funciona a parceria entre o estado e os
empreendedores sociais na Inglaterra.
5ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS
Data: 19 e 20 de julho de 2017
Hora: 09h30 às 13h30
Local: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, sala 311 -
Centro.
Assunto: Workshop para mapeamento do processo de compra de
produtos da agricultura familiar pela Seeduc, e disponibilização de in-
formação para os diretores.
GEIZA ROCHA,
Subdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Es-
tratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Mari-
nho Id: 2043454
Comissões
PERMANENTES
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍ-
CIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez ho-
ras, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se a
Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e a Comissão
de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Es-
tado do Rio de Janeiro, com a presença dos seus Presidentes, res-
pectivamente, Deputada MARTHA ROCHA e Deputado WALDECK
CARNEIRO, bem como dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA
ePAULO RAMOS, Membros efetivos da Comissão de Segurança Pú-
blica e Assuntos de Polícia, e CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente da
Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para, conforme Edital
publicado em trinta e um de março de dois mil e dezessete, debater
sobre o “Aumento do Índice de Roubo de Cargas no Estado do
Rio de Janeiro”. Assumindo a presidência, a Senhora Deputada Mar-
tha Rocha abriu os trabalhos, registrando e agradecendo a presença
dos representantes governamentais e das associações de classe afe-
tas ao tema proposto, passando a palavra, para as considerações ini-
ciais, ao Deputado Waldeck Carneiro, que ressaltou a importância das
representações presentes, tanto do setor de transportes de cargas,
quanto as autoridades policiais, considerando tratar-se de um uma
questão com repercussão em ambas as áreas, e que vem causando
perdas expressivas na economia do Estado. Em sequência, a Senho-
ra Presidente franqueou a palavra ao Deputado Carlos Osório, autor
do Requerimento que deu origem a esta audiência, e aos Deputados
Zaqueu Teixeira e Paulo Ramos, que apresentaram, igualmente, as
suas considerações iniciais, seguindo-se profícuo e esclarecedor de-
bate, do qual tomaram parte os representantes das seguintes institui-
ções: - Dr. Rodrigo de Souza Alves, Subsecretário de Comando e
Controle da Secretaria de Estado de Segurança - Seseg;Dr.Delmo
Pinho, Subsecretário da Secretaria de Estado de Transportes - Se-
trans; Cel Henrique Pires, da Polícia Militar do Estado do Rio de Ja-
neiro - Pmerj; Dr. Marcos Castro, da Chefia de Polícia Civil - PCivil;
Dr. Tiago Dorigo, Delegado Substituto da Delegacia de Roubos e Fur-
tos de Cargas - DRFC; Dr. Orlando Rodrigues, da Polícia Rodoviária
Federal - PRF; Dr. Marcelo Prudente, da DELEPAT, da Polícia Federal
-PF; Drª. Joana Monteiro, Presidente do Instituto de Segurança Pú-
blica - ISP; Sr. Riley Rodrigues de Oliveira, da Federação das Indús-
trias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan; Federação do Comércio -
Fecomércio; Dr. Eduardo Rebuzzi, da Federação de Transporte de
Cargas do ERJ - Fetranscarga e Associação Comercial - ACRio;Cel.
Venâncio Moura, do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário
de Cargas e Logística - Sindicarga; Sr. Júlio César Rosa, da Fede-
ração Nacional de Seguros - Fenseg; Sr. Luiz Ramalho, Presidente
da Associação das Indústrias da Fazenda Botafogo - Asdin; Sr. Pedro
Paulo Pannunzio, da Associação de Supermercados - Asserj; Sr.
Marcos Vinícius Viana, dos Correios; Conselho Comunitário de Segu-
rança; Sr. Cláudio Vigilante, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de
Niterói - Svnit e Sr. Antônio Carlos Oliveira, Presidente do Sindicato
dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro - Sindvigrio.Por una-
nimidade, os Senhores Deputados concordaram com a proposta de
uma nova reunião de trabalho, visando à elaboração de um documen-
to contendo as conclusões e as principais recomendações, com base
no debate ora iniciado neste Parlamento, sobre a grave questão do
enfrentamento ao crime de roubo e furto de cargas no Estado do Rio
de Janeiro, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da
Justiça e Segurança Pública. Não havendo mais oradores inscritos, a
Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimen-
tos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições
oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer par-
te integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de per-
manecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Na-
da mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presen-
ça de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da
qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Co-
missão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e
aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das
Comissões, quatro de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputada
MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Se-
cretária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA
REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017
(Notas Taquigráficas)
A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h10, do dia 04
de abril de 2017, havendo número regimental, declaro abertos os tra-
balhos da primeira audiência pública conjunta da Comissão de Segu-
rança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Economia, In-
dústria e Comércio da Alerj. Conforme deliberação anterior e edital
publicado em 30 de março de 2017, com a finalidade de discutir so-
bre o aumento do índice de roubo de carga no Estado do Rio de Ja-
neiro.
Bom-dia a todas e todos. Quero agradecer a todas as repre-
sentações aqui nesta audiência. Mais uma vez, esta é uma audiência
conjunta sob a presidência do Deputado Waldeck Carneiro, que pre-
side a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e sob a presi-
dência também da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de
Polícia.
Neste momento, vou abrir a palavra ao Deputado Waldeck
Carneiro para sua saudação.
O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bom dia a
todos e a todas. Quero saudar a Deputada Martha Rocha, que pre-
side a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ao la-
do de quem a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que eu
presido, realiza esta audiência conjunta; cmprimentar o Deputado Car-
los Osório, quem provocou, inclusive, tanto a Comissão de Segurança
Pública e Assuntos de Polícia quanto a Comissão de Economia, In-
dústria e Comércio, da qual ele é vice-presidente, para que tomás-
semos essa iniciativa acerca desse grave problema que enfrentamos
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO