Comissões Técnicas
| Data de publicação | 31 Julho 2019 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLV - Nº 142
QUARTA-FEIRA,31 DE JULHO DE 2019
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Filippe Poubel - 3º Gustavo Schimidt
- 4º Coronel Salema
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDER - Vandro Família
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER - Carlo Caiado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Márcio Canella
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lemos
Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira,Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini,Alexandre Knoploch
Suplentes:Chicão Bulhões, Anderson Moraes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1
Indicações ...................................................................................1
Comissões....................................................................................1
Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................7
Atos e Despachos do Presidente...............................................7
Avisos, Editais e Termos de Contratos......................................7
Expediente Despachado pelo Presidente
OFÍCIO Nº 165/2019
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.
DESPACHO
A imprimir.
Em 30.07.2019
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me muito presente para encaminhar
justificativa do meu impedimento em comparecer ao expediente inicial
da próxima quinta-feira (01/08).
Nesta data, estarei em compromisso externo, junto ao Partido
- PTC.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Deputado Giovani Ratinho
Ao
Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ CECILIANO
MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro
Indicações
DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES
1115 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Agripino Grieco, no Município do Rio
de Janeiro - RJ.
1116 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Tereza Cristina, no Município do Rio
de Janeiro - RJ.
1117 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. João Marques dos Reis, no Município
do Rio de Janeiro - RJ.
1118 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Visconde de Cairú, no Município do
Rio de Janeiro - RJ.
1119 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. República do Perú, no Município do
Rio de Janeiro - RJ.
1120 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Olinto da Gama Botelho, no Muni-
cípio do Rio de Janeiro - RJ.
1121 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Professor Clóvis Monteiro, no Mu-
nicípio do Rio de Janeiro - RJ.
1122 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Bahia, no Município do Rio de Ja-
neiro - RJ.
1123 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. João Borges de Moraes, no Município
do Rio de Janeiro - RJ.
1124 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-
tado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de
Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promo-
ver a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicio-
nado nas salas de aula do C.E. Embaixador Barros Hurtado, no Mu-
nicípio do Rio de Janeiro - RJ.
Id: 2197609
Comissões
TEMPORÁRIAS
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A IN-
VESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.
(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às
dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes,
reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n°
02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA,
com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) MÔNICA FRAN-
CISCO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, ROSANE FELIX e
CHICÃO BULHOES membros efetivos, e da Senhora Deputada RE-
NATA SOUZA, membro suplente. Havendo número regimental, a Se-
nhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme
convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia dezoito de
abril do ano corrente para as oitivas da Senhora. Dra. GABRIELA
GRAÇA, Diretora do Instituto Médico Legal e do Senhor Capitão RI-
CARDO ARONI SILVA, Responsável pelo Projeto Guadiões da Vida
da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos tra-
balhos, a Senhora Presidente fez as suas colocações e passou a pa-
lavra para a Dra. GABRIELA GRAÇA, que iniciou sua dissertação. Em
prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas conside-
rações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para
suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da pa-
lavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a
Dra. GABRIELA GRAÇA para suas considerações finais. Em continui-
dade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Capitão RICAR-
DO ARONI para sua apresentação. Em seguida, a Senhora Presiden-
te agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senho-
res (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem
mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agrade-
ceu e passou a palavra para a Sargento HORTÊNCIA BARRETO. Se-
guindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Capitão RI-
CARDO ARONI para suas considerações finais. Em prosseguimento,
a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a
palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não
havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Pre-
sidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a pre-
sente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo,
matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata
que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocor-
rido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por
mim e pela Senhora Presidente.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2019.
(a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário
(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h07 do dia 24
de abril, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de In-
quérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do Es-
tado do Rio de Janeiro, e contando com a presença da Exma. Sra.
Deputada Enfermeira Rejane, e também, em deslocamento, Deputa-
dos Mônica Francisco, Chicão Bulhões e Zeidan.
Dou por aberto os trabalhos da 7ª reunião ordinária para a
oitiva da Exma. Sra. Dra. Gabriela Graça, diretora do Instituto Médico
Legal do Estado do Rio de Janeiro e do representante do 10º Ba-
talhão da Polícia Militar, responsável pelo projeto Guardiões da Vida,
o Capitão Ricardo Aroni da Silva. Nesse sentido, abro os trabalhos
com a oitiva da Exma. Sra. Dra. Gabriela Graça, Diretora do Instituto
Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro.
Antes de tudo, Dra. Gabriela, seja muito bem-vinda a esta
Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero registrar aqui, de modo
pessoal e particular, a minha admiração por todos aqueles que, na
Polícia Civil, têm a sua trajetória vinculada às perícias, seja médico-
legal ou a do Instituto de Criminalística e também a atividade do IFP.
A sua oitiva aqui foi muito no sentido de ouvirmos, através da sua
experiência, não só como profissional perita legista, mas como dire-
tora do Instituto Médico-Legal, o que é necessário para melhorar e
aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência, e sob o
aspecto também efetivamente do exame da morte de uma mulher que
possa ser considerado como feminicídio. Provavelmente - eu vou dei-
xar para a senhora explanar -, não será da atribuição do perito legista
dizer que se trata de um caso de feminicídio, mas será da atribuição
do perito legista dizer que estamos diante de uma morte violenta con-
tra uma mulher e observando aí as qualificadoras, as circunstâncias
que são agravantes a esse fato. Então, já sei que a senhora trouxe
um material para ser exibido. A senhora tem aí o tempo de 30 mi-
nutos iniciais para a sua exposição. Em seguida, o tempo será des-
tinado para as considerações das Sras. Deputadas Estaduais.
Indago à Deputada Enfermeira Rejane, que tem atuação não
só como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas também
na área da Saúde, se deseja fazer alguma consideração inicial. Não?
Dra. Gabriela, seja muito bem-vinda. Suas considerações ini-
ciais.
A SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom dia. Obrigada pelo convite
de estar aqui. Eu vou passar algumas coisas, alguns dados até es-
tatísticos para a gente entender algumas... o que acontece nos bas-
tidores do feminicídio para a gente pensar no que a gente pode fazer
para melhorar as investigações. Os dados estatísticos que eu estou
trazendo são do ISP. A gente não tem no sistema da Polícia Civil um
filtro adequado para pesquisa de feminicídio. A gente tem algumas
questões da informática que a gente está tentando melhorar. Este ano
inclusive a gente está buscando muito isso. Toda nova gestão, toda
renovação que a gente está trazendo com a mudança de Presidência,
de Governo, de gestão da Polícia, e tudo. A gente está investindo em
muitas coisas, e a parte de informática é uma delas. O DGTIT se pro-
pôs a atender aos nossos pedidos. A gente precisa poder buscar na
nossa rede umas pesquisas objetivas, né? E a gente no momento
não consegue fazer isso. Então, eu trouxe os dados do ISP mesmo
que nos atendem. São excelentes. Esse Dossiê Mulher é um docu-
mento muito interessante. Então, só para lembrar que o feminicídio é
o homicídio praticado contra a mulher, em decorrência do fato espe-
cífico de ela ser mulher, o que envolve a discriminação de gênero,
relacionado à violência doméstica. E através disso foi criada a Lei do
Feminicídio, em 2015, dividindo em dois tipos de crime, o que está
relacionado à violência doméstica ou familiar, quando o crime resulta...
é praticado dentro do ambiente familiar ou quando ele é produzido e
menospreza a discriminação contra a condição da mulher. O que,
nesse segundo caso, não necessariamente ele vai estar vinculado à
Para continuar a ler
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